Supremo Tribunal de Justiça • 22 Out. 1968

N.º Processo: 062278

Torres Paulo

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I - Proposta pela Fazenda Nacional uma acção em que pede que seja declarada nula, por simulada, uma venda, incorre em nulidade, por haver condenado em objecto diverso do pedido, a sentença que, julgando nula a venda, considerou valida para efeitos fiscais a doação dissimulada. II - Declarados nulos para efeitos civis os actos simulado e dissimulado, implica errada aplicação do artigo 162 do Codigo da Sisa a declaração pelos tribunais comuns da validade, para efeitos fiscais, do acto dissimul...

Tribunal da Relação do Porto • 06 Jun. 2012

N.º Processo: 11/06.2IDPRT-B.P1

Mouraz Lopes

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Pré-visualização: Processo 11/06.2idprt-B.P1 Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO. Nos autos supra identificados, o Ministério Público veio requerer que o sócio gerente da sociedade arguida, que foi igualmente arguido no processo, B…, seja solidariamente responsável pelo pagamento da pena de multa em que a sociedade arguida foi condenada nos termos do artigo 8º do RGIT e que se notifique o referido arguido para proceder ao pagamento restante da pena de multa em que a sociedad...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Dez. 2005

N.º Processo: 0443829

Antonio Gama

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Pré-visualização: Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação do Porto: Na ..ª Vara Criminal do Porto foi decidido: Condenar o arguido B........., como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, relativamente a IVA, p. e p., à data dos factos pelo art.º 24º n.º 5 do Dec. Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei n.º 394/93 de 24 de Novembro (RJIFNA), actualmente p. e p. pelo artº105º n.º 5 da Lei 15/2001 de 5/6, na pena de dezasseis meses de prisão, que, nos termos do...

Tribunal da Relação do Porto • 21 Abril 2010

N.º Processo: 184/06.4IDPRT.P1

Lígia Figueiredo

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Pré-visualização: 1ª secção criminal Proc. nº 184/06.4IDPRT.P1 ________________________ Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO: Nos autos de processo comum (tribunal singular) n.º184/06.4IDPRT.P1, do ..º Juízo Criminal, …ª secção, do Porto o Magistrado do Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos B………….. Ldª e C…………, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p. pelo artº 105º nº1 do RGIT. Requerida a abertura de instrução pelo arguido C…………., vieram am...

Supremo Tribunal Administrativo • 22 Fev. 1978

N.º Processo: 001113

Manuel Salvador

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Supremo Tribunal Administrativo • 24 Março 1976

N.º Processo: 000454

Laurentino Araujo

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Supremo Tribunal Administrativo • 08 Out. 1975

N.º Processo: 000312

João de Matos

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A inutilização por um contribuinte do grupo B dos talões comprovativos das vendas feitas constitui a infracção prevista e punida pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial.

Supremo Tribunal Administrativo • 21 Dez. 1977

N.º Processo: 000786

Felix Alves

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I - Não e de julgar amnistiada pelo artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 133 e 146, ambos do Codigo da Contribuição Industrial, em virtude de esta infracção não respeitar a factos por que seja devido imposto. II - As leis de amnistia são susceptiveis de interpretação extensiva. III - Deve considerar-se amnistiada pelo artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, a infracção prevista e punivel pelas disposições combina...

Supremo Tribunal Administrativo • 14 Dez. 1977

N.º Processo: 000980

Mario Arez

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A inobservancia, por um despachante oficial, do prazo fixado pelo artigo 244 do Regulamento das Alfandegas constitui uma transgressão fiscal prevista e punivel pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro.

Supremo Tribunal Administrativo • 04 Dez. 1991

N.º Processo: 013579

Jesus Costa

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Supremo Tribunal Administrativo • 03 Nov. 1982

N.º Processo: 002215

Antonio Patacas

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Supremo Tribunal Administrativo • 03 Nov. 1982

N.º Processo: 002224

Laurentino Araujo

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Supremo Tribunal Administrativo • 03 Nov. 1982

N.º Processo: 002229

Mario Arez

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Supremo Tribunal Administrativo • 20 Out. 1982

N.º Processo: 002112

Antonio Gomes

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Supremo Tribunal Administrativo • 20 Out. 1982

N.º Processo: 002115

Antonio Gomes

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Supremo Tribunal Administrativo • 20 Out. 1982

N.º Processo: 002118

Antonio Gomes

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Supremo Tribunal Administrativo • 20 Out. 1982

N.º Processo: 002172

Laurentino Araujo

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Supremo Tribunal Administrativo • 13 Out. 1982

N.º Processo: 002161

Antonio Patacas

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Supremo Tribunal Administrativo • 13 Out. 1982

N.º Processo: 002164

Laurentino Araujo

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Supremo Tribunal Administrativo • 23 Jun. 1982

N.º Processo: 001969

Mario Arez

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As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3.