Tribunal da Relação de Évora • 23 Fev. 2016

N.º Processo: 5.652/15.4

Canelas Brás

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Pré-visualização: Acordam os juízes nesta Relação: A Apelante AA (na qualidade de credora reclamante do presente processo especial de revitalização, a correr termos na Secção de Comércio do Tribunal Judicial – e a que voluntariamente se veio a apresentar a requerente BB), vem interpor recurso da douta sentença que aí foi proferida em 15 de Dezembro de 2015 (ora a fls. 332/336 dos autos), e que procedeu à homologação do Plano de Recuperação que foi apresentado e tinha sido aprovado pelos credores – com o fundame...

Tribunal da Relação de Évora • 16 Fev. 2016

N.º Processo: 235/14.9JELSB

Joâo Gomes de Sousa

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Pré-visualização: Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: A - Relatório: No Tribunal Judicial da Comarca no processo comum colectivo supra numerado foi deduzida acusação contra os arguidos: A, gerente de vendas global, casado, nascido a 18.10.1951, natural de Singapura, de nacionalidade britânica, em prisão preventiva à ordem dos presentes autos desde 17.07.2014, actualmente, no Estabelecimento Prisional de Lisboa; B, engenheiro/desempregado, solteiro, nascido a 05.1...

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Fev. 2016

N.º Processo: 2045/13.1TTLSB.L1-4

Paula Sa Fernandes

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Pré-visualização: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: AA intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra: BB, LDA., com os fundamentos que constam da petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzida, pedindo que seja a ré condenada a pagar-lhe: a)As retribuições que deixou de auferir entre a data do despedimento ilícito e a data do trânsito em julgado da sentença; b)Uma indemnização, em alternativa à reintegração...

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Fev. 2016

N.º Processo: 3679/13.0TTLSB.L1-4

Paula Sa Fernandes

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Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Fev. 2016

N.º Processo: 7415/14.5T8LSB-A.L1-1

Afonso Henrique

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Pré-visualização: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: M.G., contribuinte fiscal nº……… e sua mulher, M.L.R.G., contribuinte fiscal nº……….., ambos residentes na Calçada…. Lisboa, vieram intentar acção especial de divisão de coisa comum, nos termos dos artigos 1413.° do CC e do artigo 925º e ss. do CPC, contra, Maria F.L.da F.S., contribuinte fiscal número……, residente na Calçada ….………………………… Lisboa; Luís F. da F. Santos, residente na Calçada………………..Lisboa; Ana C. d...

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Fev. 2016

N.º Processo: 43/11.9TBPTS-A.L1-7

Orlando do Nascimento

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Pré-visualização: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. 1-RELATÓRIO: Maria Mafalda ... e José Lino ..., AA. na acção, recorrem do despacho saneador na medida em que absolveu um dos RR da instância, com fundamento na sua ilegitimidade passiva, mas aproveitou a sua contestação a favor da R ... Goretti ..., a qual não contestou apesar de regularmente notificada, invocando o disposto no art.º 568.º, al. a), do C. P. Civil, pedindo a revogação da decisão recorrida e a substituição por outra qu...

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Fev. 2016

N.º Processo: 482/14.3T8OER-A.L2-1

Maria Adelaide Domingos

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Pré-visualização: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. I – RELATÓRIO: Maria C.A.V. instaurou, ao abrigo dos artigos 388.º e seguintes do CPC, procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, por apenso à ação principal, contra L. Seguros, S.A., pedindo o decretamento de arbitramento de uma pensão provisória no valor de €550,00 mensais até ao julgamento da ação principal. Alegou, em suma, que, em 22/11/2013, foi vítima de um atropelamento quando se encontrava a atravessar uma ...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Fev. 2016

N.º Processo: 651/13.3TTVNG.P1

António José Ramos

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Pré-visualização: ACÓRDÃO PROCESSO Nº 651/13.3TTVNG.P1 RG 507 RELATOR: ANTÓNIO JOSÉ ASCENSÃO RAMOS 1º ADJUNTO: DES. JORGE LOUREIRO 2º ADJUNTO: DES. JERÓNIMO FREITAS PARTES: RECORRENTE: B… RECORRIDA: C…, LDA. VALOR DA ACÇÃO: 53.885,82€◊◊◊Acordam os Juízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – RELATÓRIO 1. B…, residente em Santa Maria da Feira, intentou (fls. 04 e seguintes) a presente acção emergente de contrato de trabalho contra “C…, LDA”, com sede em Vila Nova de Gaia, pedindo ...

Tribunal da Relação do Porto • 26 Jan. 2016

N.º Processo: 19127/12.6IYPRT.P1

Rodrigues Pires

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Pré-visualização: Proc. nº 191273/12.6 YIPRT.P1 Comarca do Porto – Matosinhos – Instância Local – Secção Cível – J4 Apelação Recorrente: “B…, S.A.” Recorrido: C… Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Maria de Jesus Pereira Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO “B…, SA”, com sede na Av. …, n.º . – Sala .., …, em Algés, intentou procedimento de injunção em que era requerido C…, com residência na Rua …, n.º .. – .º Esquerdo, em …, através do qual ...

Supremo Tribunal Administrativo • 24 Fev. 2016

N.º Processo: 0771/14

Fonseca Carvalho

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Pré-visualização: Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a sentença do TAF de Sintra que procedeu à graduação dos créditos reclamados veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que julgando-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso considerou competente a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A Recorrente concluiu assim as suas ale...

Supremo Tribunal Administrativo • 24 Fev. 2016

N.º Processo: 0142/16

Ana Paula Lobo

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Pré-visualização: Recurso JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco . 21 de Dezembro de 2015 Julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção, por intempestividade da apresentação da petição de recurso, e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………… e B…………, vieram interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no processo n° 608/15.OB...

Tribunal da Relação de Coimbra • 02 Março 2016

N.º Processo: 2572/10.2TALRA.C2

Vasques Osório

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO             No [já extinto] 1º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Leiria, mediante despacho de pronúncia, foram submetidos a julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, os arguidos A... e B... , com os demais sinais nos autos, a quem era imputada a prática, em co-autoria material, de um crime de  burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1 do C....

Tribunal da Relação de Guimarães • 04 Fev. 2016

N.º Processo: 139/08.4TCGMR.G1

Miguel Baldaia de Morais

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I- RELATÓRIO B…, casado, residente…, da freguesia de S. Torcato, intentou a presente ação declarativa na forma ordinária contra C… e D…, residentes…, na freguesia de S. Torcato, Guimarães, alegando, para tanto, ter celebrado com o réu, em 8 de julho de 1986, contrato promessa de compra e venda, nos termos do qual este último se obrigou a vender, e o autor a comprar, um lote de terreno, com a área de 510 m2, do prédio denominado Bouça das Lages, si...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Jan. 2016

N.º Processo: 954/10.9TBCHV.G1

Jorge Seabra

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães. I – RELATÓRIO. i). B…instaurou a presente acção declarativa de condenação, que segue a forma de processo comum, contra C… e mulher D…, pedindo a condenação destes a pagar-lhe a quantia de € 40.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde o dia 30.10.2009 e até efectivo e integral pagamento. Para fundar a respectiva pretensão, alegou o autor, em síntese, que em Outubro de 2009 acordou com o réu “dissolver” ...

Tribunal da Relação de Évora • 23 Fev. 2016

N.º Processo: 879/11.0PALGS.E1

Ana Barata de Brito

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Pré-visualização: Acordam na Secção Criminal: 1. No processo comum singular nº 879/11.0PALGS da Comarca de Faro (Lagos), foi proferida sentença em que se decidiu condenar a arguida A. como autora de crime de falsidade de testemunho do artigo 360º, nº 1 e nº 3, do CP, na pena de 200 dias de multa à razão diária de 10,00 euros, no total de 2.000,00 euros. Inconformada com o decidido, recorreu a arguida, concluindo: “1. Reafirmando-se que, como resulta da redacção dos contratos-promessa de compra e venda datado...

Tribunal da Relação de Évora • 16 Fev. 2016

N.º Processo: 2257/10.0TXCBR-H.E1

Maria Fernanda Palma

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Pré-visualização: Processo nº 2257/10.0TXCBR-H.E1 Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a secção criminal Tribunal da Relação de Évora No Processo nº 2257/10.0TXCBR, do Tribunal de Execução de penas de Évora, por decisão de 27 de Outubro de 2015, não foi concedida a liberdade condicional ao arguido B…, o qual já atingira 2/3 do cumprimento da pena única de sete anos e seis meses de prisão, em que foi condenado no âmbito do processo nº 670/09.4JACBR da Secção Criminal da Instância Central de Coimbra...

Tribunal da Relação de Coimbra • 24 Fev. 2016

N.º Processo: 129/12.2GTCBR.C1

Vasques Osório

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra   I. RELATÓRIO             No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Coimbra – Instância Local – 1J, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo especial abreviado, do arguido A.... , com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292º e 69º, ambos do C. Penal. Por sentença de 1 de Junho de 2015, foi o arguido conden...

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2016

N.º Processo: 374/12.0TCGMR-A.G1

Estelita de Mendonça

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Pré-visualização: Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: *** Com data de 5/02/2015 (fls. 66 a 73 dos presentes autos) foi proferida a seguinte decisão (itálico de nossa autoria): “DESPACHO - FIs. 434:- - Admito a desistência dos recursos apresentada pela ré.- -Custas no incidente a cargo da desistente, com taxa de justiça pelo mimo legal. No decurso da audiência a autora requereu a junção de documento ao abrigo do disposto no artigo 423 n.º 3 2.ª parte do Código de Processo Civil, que fu...

Tribunal Central Administrativo Norte • 19 Fev. 2016

N.º Processo: 02417/15.7BEPRT

Rogério Paulo da Costa Martins

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Pré-visualização: EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RSLON veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 27.11.2015, que indeferiu a providência cautelar deduzida contra o Ministério da Administração Interna para a suspensão de eficácia do acto pelo qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão. Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrid...

Tribunal Central Administrativo Norte • 19 Fev. 2016

N.º Processo: 00443/15.5BEAVR

João Beato Oliveira de Sousa

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Pré-visualização: Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO ACSNM e OUTROS, todos professores, identificados nos autos, vieram interpor recurso do despacho interlocutório de 27-04-2015 (fls. 248) e da sentença pela qual o TAF DE AVEIRO julgou improcedente a providência que requereram contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, ao abrigo do disposto nos artigos 112º, 114º, nº 1, alínea a) e 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, concretamente a providência cautelar a...