Supremo Tribunal de Justiça • 18 Dez. 2008

N.º Processo: 08B3154

Alberto Sobrinho

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1. É permitido às instâncias extrair conclusões ou ilações da matéria de facto dada por provada, esclarecendo-a e completando-a (art. 349º C.Civil). Essencial é que não seja alterada a base factual e que a ilação ou conclusão se apresente como um desenvolvimento lógico dessa factualidade. Quando a Relação se baseia estritamente em matéria de facto provada e, fazendo apelo a elementos interpretativos racionais, a esclarece no sentido de que determinada fracção era destinada a fins habi...

Tribunal da Relação do Porto • 03 Abril 2003

N.º Processo: 0331443

Oliveira Vasconcelos

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Pode haver abuso de direito no exercício do direito de pedir a anulação de um negócio jurídico praticado por um menor.

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Março 2005

N.º Processo: 05B169

Ferreira De Almeida

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I. No artº 334° do C. Civil acolhe-se uma perspectiva objectivista do instituto do abuso do direito. II. Existirá um tal abuso quando, admitido um certo direito como válido (não só legal, mas também legítimo e razoável) todavia, no caso concreto, ele aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao respectivo conteúdo formal. III. A circunstância de a entidade bancária credora requerente da falência se encontrar cônscia, aquando da concessão dos cré...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jun. 2000

N.º Processo: 00A368

Silva Graça

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I- É abusivo o exercício de um direito quando, embora tenha a aparência de licitude, viola o sentido e a intenção normativa do direito. II- O Juízo sobre o exercício abusivo é um juízo objectivo.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Abril 2000

N.º Processo: 99S105

Almeida Deveza

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I- Entrando em conflito uma norma de IRC e uma outra de um contrato individual de trabalho, não sendo esta mais favorável que aquela, a consequência é a da sujeição dos contratos de trabalho à regulamentação constante das normas convencionais, pelo que a norma do contrato individual deve ceder perante a convencional, desde que estas sejam imperativas. 2- A norma do n. 5 da Cláusula 70 do CCTV para o Sector Metalúrgico, dada a forma como se encontra redigida, o seu enquadramento, e o fim que ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Jun. 1994

N.º Processo: 0085532

Santos Bernardino

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I - Não há colisão de direitos se um e outro incidirem sobre coisa ou objecto diverso. II - Não colide com o direito do autor ao gozo do 1 andar e respectivo terraço onde habita, como arrendatário, e o direito do réu a explorar o estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão e que pretende invadir aquele terraço com a chaminé do exaustor. III - Se o houvesse prevaleceria o direito do autor porque relacionado com a habitação e a qualidade de vida; e, por outro, ainda porque, em concreto...

Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Março 2006

N.º Processo: 11199/2005-8

António Valente

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Numa acção em que uma das partes nega que a outra seja titular de um dado direito, não é admissível que venha a mesma parte, simultaneamente, invocar o abuso de direito. Negando os RR a qualidade de comproprietária da Aª, não faz sentido, sendo mesmo contraditório, que venham igualmente suscitar o abuso de direito da mesma Aª ao requerer a divisão da coisa comum.

Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Jan. 2005

N.º Processo: 9239/2004-1

Ferreira Pascoal

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I – Há abuso do direito sempre que a oposição da nulidade exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé – art.º 334.º do Código Civil. II – A oposição da nulidade excede manifestamente os limites impostos pela boa fé quando a notificação judicial avulsa para denúncia de um contrato de arrendamento é feita na pessoa de terceiro em consequência do comportamento da sociedade notificanda, terceiro esse com nome apenas diferente num acento gráfico e numa letra em relação ao nome de um dos...

Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Maio 2006

N.º Processo: 2981/2006-6

Carlos Valverde

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I - A normalidade da verificação do dano não patrimonial em certas situações poderá dispensar a prova concreta de que, nessas situações, ela se verificou. Não é que o lesado beneficie de qualquer presunção legal, mas beneficiará então de uma presunção natural ou simples e da inverificação da contraprova ou da simples dúvida. II – O art. 674º-B do CPC, que visou suprir a lacuna que havia resultado do desaparecimento da norma contida no art. 154º do CPP de 1929, mantém a ideia essencial segu...

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Jun. 1989

N.º Processo: 077210

Sousa Macedo

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I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo de outro pertencente a dono diferente, nos termos do n. 1 do artigo 1543 do Codigo Civil, podend...

Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Março 2001

N.º Processo: 0000874

Moreira Camilo.

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I - Não configura a situação de abuso de direito consistente no "venine contra factum proprium" a circunstância de o réu ter recebido o dinheiro que lhe foi mutuado pela Autora, ter pago as primeiras prestações e não ter exercido o direito de revogação do contrato no prazo de reflexão de sete dias após a conclusão do mesmo. II - A proibição de "venine contra factum proprium" exprime a reprovação por exercícios inadmissíveis de direitos e de posições jurídicas o que não ocorre quando é arguid...

Tribunal da Relação do Porto • 27 Maio 1996

N.º Processo: 9610385

Sousa Peixoto

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I - A Lei 17/86, de 14 de Junho, a chamada lei dos salários em atraso, não foi revogada pelo Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por ser uma lei especial. II - A Lei 17/86 permite a rescisão do contrato de trabalho, com direito a indemnização, mesmo que não haja culpa da entidade patronal. III - Só não é devida indemnização se a entidade patronal alegar e provar que a rescisão do contrato se deve a abuso de direito.

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Dez. 1999

N.º Processo: 0063684

Simão Quelhas

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I. Tem-se distinguido nos A.E. a natureza mista, formal e material, como regulamentos de empresa, por um lado e, por outro, como manifestação de vontade contratual e extrinsecação dos poderes organizacionais, directivos e disciplinares do chefe de empresa. II. Embora o A. pertença a um sindicato que não subscreveu o A.E., a Ré veio a publicitar, individualmente, junto dos trabalhadores não filiados nos sindicatos subscritores do A.E., através de carta enviada a cada um dos trabalhadores, não...

Tribunal da Relação de Lisboa • 31 Out. 2013

N.º Processo: 6683/09.9TVLSB.L1-6

Tomé Ramião

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1. A fraude à lei pode ser vista de um modo subjetivo ou de um modo objetivo, e tem o mesmo valor negativo da direta violação de lei imperativa . 2. No modo subjetivo, o juízo da fraude não prescinde da imputação ao agente de uma intenção pessoal de modo a defraudar a lei. No modo objetivo , prescinde-se dessa intencionalidade, sendo suficiente, para o juízo da fraude, que a atuação do agente produza o resultado que a lei quer evitar ou evite o resultado que a lei quer produzir 3. Não co...

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Out. 2013

N.º Processo: 3100/11.8TCLRS.L1-2

Ezagüy Martins

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I – Cláusulas por lei consideradas “excluídas” dos contratos respectivos, ou “não escritas”, são juridicamente inexistentes. II – Os contratos celebrados com “empresário desportivo” que não se encontre registado junto da federação desportiva respectiva, ou, sendo caso disso, junto da liga, são juridicamente inexistentes. III – A figura do abuso de direito não opera em matéria de invocação da inexistência jurídica. IV – Não prescinde, o enriquecimento sem causa, da demonstração de que à ...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Nov. 2000

N.º Processo: 0031249

Leonel Serôdio

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Nada impede que se faça funcionar o instituto do abuso de direito para obstacularizar a validade de um contrato promessa por falta das formalidades exigidas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, arguida pelo promitente comprador, que sempre teve conhecimento dessa omissão e, com o seu comportamento posterior, fez criar ao promitente vendedor a legítima expectativa de que não se serviria do privilégio que a lei lhe conferia de proceder a tal arguição.

Tribunal da Relação do Porto • 19 Out. 1992

N.º Processo: 9220044

Antero Ribeiro

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I - O abuso de direito pressupõe a existência deste. Só existe abuso, se o direito for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social. II - O abuso de direito equivale à falta de direito, gerando as mesmas consequências jurídicas que se produzem quando uma pessoa pratica um acto que não tem o direito de realizar. III - Não comete abuso de direito o proprietário de prédio que n...

Tribunal da Relação do Porto • 25 Jun. 1992

N.º Processo: 9250055

Coutinho Azevedo

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I - São dois os pedidos que integram e caracterizam a reinvindicação: o reconhecimento do direito de propriedade ("pronunciatio") e a restituição da coisa ("condemnatio"). II - Em princípio, a restituição da coisa será consequência directa de se reconhecer o direito de propriedade, salvo se o poder de gozo do proprietário está suspenso ou modificado pela constituição de um direito real ou obrigacional de outrem, caso em que se deve respeitar tal situação jurídica, só devendo ordenar-se a res...

Tribunal da Relação do Porto • 20 Jun. 1994

N.º Processo: 9310943

Castro Ferreira

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O abuso de direito equivale à falta de direito, gerando as mesmas consequências jurídicas que se produzam quando uma pessoa pratica um acto que não tem o direito de realizar.

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Maio 1996

N.º Processo: 0011822

Americo Marcelino

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Há abuso de direito se o mutuário, após pagar várias prestações para reembolso do empréstimo que contraiu, vem arguir de nulidade o respectivo contrato com base em alguma irregularidade eventualmente existente e por ele conhecida antes do início daquele pagamento.