Supremo Tribunal Administrativo • 10 Março 2016

N.º Processo: 01144/15

Fonseca da Paz

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I - Os Ministérios não possuem personalidade judiciária para os termos de uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual. II - A falta desse pressuposto processual, sendo insanável, implica a absolvição do R. da instância.

Tribunal dos Conflitos • 10 Março 1999

N.º Processo: 000324

Anselmo Rodrigues

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Supremo Tribunal de Justiça • 26 Abril 1990

N.º Processo: 040881

Ferreira Dias

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I - Para que ocorra a pratica do crime de ofensas corporais graves p. p. pelo artigo 143 do Codigo Penal, torna-se necessario a verificação dos seguintes requisitos: Que o agente ofenda o corpo ou a saude de outrem, de forma a: a) multila-lo gravemente, privando-o de importante orgão ou membro, ou a desfigura-lo grave e permanentemente; b) tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a sua capacidade de trabalho, as suas capacidades intelectuais, a sua capacidade de procriação ou a possibilid...

Tribunal da Relação do Porto • 21 Fev. 2002

N.º Processo: 0230057

Sousa Leite

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A existência de uma linha longitudinal continua, marcada no pavimento, não constitui, "per si", factor inibidor da realização, em sede ideal, de uma qualquer manobra de ultrapassagem, desde que o veículo ultrapassante proceda à sua efectivação, sem a pisar ou transpor.

Tribunal da Relação do Porto • 22 Jan. 2002

N.º Processo: 0121441

Luis Antas de Barros

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Supremo Tribunal de Justiça • 18 Abril 1990

N.º Processo: 040580

Manso Preto

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O crime de detenção e uso de arma proibida previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal e um crime doloso.

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Jan. 2000

N.º Processo: 99B1005

Abílio Vasconcelos

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I- O condutor de um automóvel ligeiro que, estava parado próximo do final da via por onde transitara - pequena rua de uma localidade desembocando nuns campos agrícolas e que serve quase só para acesso aos poucos moradores que aí residem, não demonstrava querer exercer o direito de prioridade de passagem relativamente ao condutor de um ciclomotor que se apresentava a circular numa estrada nacional que fica no lado esquerdo relativamente à rua onde estava parado o automóvel, estrada onde termin...

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Out. 1989

N.º Processo: 040238

Vasco Tinoco

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I - Comete o crime de especulação, na forma consumada, a arguida que expõe a venda determinada quantidade de pescado por preço superior ao permitido pela lei - artigo 35, n. 1, alinea b), e n. 3, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro. II - A culpa assume a forma de negligencia se a arguida calculou o preço apressadamente, quando ja tinha clientes a espera, e sem consciencia de que marcava um preço ilegitimo e especulativo.

Tribunal da Relação do Porto • 01 Abril 1993

N.º Processo: 9240824

Salreta Pereira

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Verificando-se uma colisão entre um veículo automóvel pesado de mercadorias, em plena manobra de mudança de direcção para a esquerda, aproveitando um momento em que a fila compacta de trânsito que progredia em sentido contrário se imobilizou ao sinal vermelho, e um veículo automóvel ligeiro que, circulando em sentido contrário, ultrapassava aquela fila compacta pela direita, utilizando para o efeito a berma desse mesmo lado, atento o seu sentido de marcha, e a uma velocidade que não lhe permi...

Tribunal da Relação do Porto • 02 Maio 2002

N.º Processo: 0230370

Teles Menezes

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I - Se a ré (companhia de seguros) se não prestou a proceder à reparação do veículo do autor ou ao pagamento do seu valor, defendendo que a mesma se não justificava, é ela ré responsável pela necessidade do aluguer de viatura pelo autor, não apenas pelo período de dois-três meses por ela considerado necessário para a reparação, mas pelo período para tal fixado na sentença. II - O depósito (guarda) da viatura referida em I na oficina (para efeito de reparação) só deve impender sobre a ré, em ...

Tribunal da Relação do Porto • 04 Abril 2002

N.º Processo: 0230127

João Vaz

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O dono de um animal de raça canina, que, encontrando-se solto próximo de um rebanho, atravessou uma estrada a correr, sendo colhido por um automóvel que sofreu, por via disso, danos, sem culpa do respectivo condutor, é responsável pelo pagamento de tais danos.

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Dez. 1999

N.º Processo: 99A862

Ribeiro Coelho

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I - Existe concorrência de culpas, 50% para cada um dos condutores, no acidente em que um dos dois veículos intervenientes estacionado parte na berma e parte na faixa de rodagem de auto-estrada, em infracção ao artigo 69º, nº 2, alínea c), do Código da Estrada (versão de 1994), e o outro, que abalroou a traseira daquele, era conduzido sem atenção, por o respectivo condutor não olhar para a frente, ocupado a ver uns papéis. II - O disposto no artigo 571º, do Código Civil, fundamenta a equipar...

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Dez. 1991

N.º Processo: 042023

Pinto Bastos

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I - É do conhecimento normal das pessoas, e por isso do arguido, o significado anti-jurídico dos actos que por este cometidos - violação de uma menor de 12 anos - o seu carácter proibido, na medida em que faz parte do conhecimento de todas as pessoas "que não se pode abusar de menores". II - Não pode ser pela invocação da situação em que outros ficam, que o arguido se pode isentar ao cumprimento da pena que ao caso deve caber.

Tribunal da Relação do Porto • 11 Fev. 2003

N.º Processo: 0121505

Henrique Araújo

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Terceiros, para efeitos de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, são todos os lesados em consequência da circulação do veículo seguro, deles se exceptuando o tomador do seguro e os legítimos detentores ou condutores do veículo; por outras palavras, terceiros são aqueles que sejam alheios ao risco inerente à circulação do veículo seguro.

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Fev. 1993

N.º Processo: 0069632

Carvalho Pinheiro

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I - Situando-se uma casa em área ainda não abrangida por um plano de electrificação, o seu proprietário não pode reivindicar da empresa encarregada da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a instalação desta na mesma casa, a não ser que as estruturas necessárias ao transporte dessa energia para tal casa se façam à sua custa. II - Fora deste caso, a referida empresa não incorre em responsabilidade civil por se recusar a proceder à pretendida instalação eléctrica.

Tribunal da Relação do Porto • 12 Maio 1999

N.º Processo: 9910288

Correia Paiva

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I - É reembolsável ao Centro Nacional de Pensões a quantia correspondente ao subsídio por morte paga por esta à viúva e filhos da pessoa falecida em consequência de acidente de viação de trânsito da responsabilidade de terceiro.

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Março 1991

N.º Processo: 079804

Leite Marreiros

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I - Segundo o artigo 483 do Codigo Civil, que comtempla o principio geral da responsabilidade civil por factos ilicitos, para que esta possa ser invocada e preciso que a norma em causa vise directamente a protecção do interesse do lesado e, alem disso, que o dano se produza no bem juridico que aquela norma pretende justamente proteger. II - Segundo o artigo 484 do Codigo Civil, quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o credito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colec...

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Out. 1990

N.º Processo: 041043

Manso Preto

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Provado que tinha armazenado, em camara frigorifica, carne de peru impropria para consumo, que tinha perfeito conhecimento de que se encontrava armazenada, se destinava ao consumo publico e que estava impropria para consumo, o recorrente cometeu o crime previsto na alinea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.

Tribunal da Relação do Porto • 10 Dez. 1998

N.º Processo: 9831271

Oliveira Barros

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I - A sentença que responsabiliza pelos danos do sinistro o Fundo de Garantia Automóvel e um condutor que deu causa a acidente de viação com automóvel do qual, na ocasião, não havia seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiro, deve condenar ambos os réus a pagarem solidariamente ao lesado a indemnização calculada, a cujo montante, mas só quanto à responsabilidade do Fundo, será deduzida a quantia de 60.000$00, nos termos e para os efeitos do artigo 21 n.3 do Decreto-Lei 522...

Tribunal da Relação do Porto • 26 Jan. 1999

N.º Processo: 9821413

Afonso Correia

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I - Em caso de danos provocados por viatura conduzida por um condutor por conta de outrem, quando este age com culpa ou não ilida a presunção do artigo 503 n.3 do Código Civil, responde o mero condutor, por culpa, podendo beneficiar dos limites do artigo 494 do citado Código e, solidariamente com este, responde aquele que detém a direcção efectiva dessa viatura e a utiliza no seu interesse, ou seja, o comitente, sem os limites do artigo 508, respondendo ainda a seguradora por força do contr...