Tribunal Central Administrativo Norte • 14 Abril 2016

N.º Processo: 00932/14.9BEVIS

Ana Patrocínio

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório H…, S.A., com o NIPC 5…, com sede na Zona Industrial…, Mouraz, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 16/12/2015, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho de 20/10/2014 que indeferiu o pedido de dispensa parcial de prestação de garantia. A Recorrente terminou as suas ale...

Tribunal Central Administrativo Norte • 10 Março 2016

N.º Processo: 00723/15.0BEVIS

Ana Patrocínio

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório C…, LDA. [V…, Ld.], contribuinte fiscal n.º 5…, com sede na Rua…, Lageosa do Dão, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 11/01/2016, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Tondela que indeferiu o pedido de dispensa da pre...

Tribunal da Relação de Évora • 31 Maio 2012

N.º Processo: 4805/11.9-A

Mário João Canelas Brás

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Pré-visualização: Acordam os juízes nesta Relação: As Apelantes “S…, S.A.”, com sede na Rua…, Charneca da Caparica, e “G…, S.A.”, com sede na Avenida…, em Lisboa, vêm, nestes autos de acção declarativa de condenação, com processo sumário, “para efectivação de responsabilidade civil extra-contratual”, que lhes instauraram, no 3.º Juízo de competência Cível do Tribunal Judicial da comarca de Setúbal, os ora Apelados J…, residente na Rua…, em Setúbal e M…, com residência na Praceta…, em Setúbal – e em que foi já a...

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Jul. 1986

N.º Processo: 073948

Joaquim de Figueiredo

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I - O artigo 664 do Codigo de Processo Civil, depois de preceituar que o juiz so pode servir-se dos factos articulados pelas partes, ressalva o disposto no artigo 514. Este artigo, no seu n. 1, estabelece não carecerem de prova nem de alegação os factos notorios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral. II - Face a tais preceitos, não merece censura a consideração, pelo tribunal, do fenomeno inflacionario que se tem acentuado nos ultimos anos. III - O montant...

Tribunal da Relação de Coimbra • 23 Maio 2000

N.º Processo: 1133/2000

António Piçarra

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Age com culpa o condutor do velocípede com motor que efectuou uma manobra de ultrapassagem em local expressamente proibido, transpondo a linha longitudinal contínua existente no pavimento da via, praticando desse modo uma manobra perigosa e indo embater frontalmente no veículo que, circulando à frente e no sentido do referido velocípede, saiu da faixa de rodagem em que se encontrava, mudando de direcção para a esquerda.

Tribunal da Relação de Coimbra • 05 Março 2013

N.º Processo: 2831/06.9TBGRD.C1

Maria Inês Moura

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Pré-visualização: Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório J (…) veio intentar a presente acção declarativa, inicialmente com processo sumário, contra a ré “Companhia de Seguros B..., S.A.” pedindo a condenação desta a pagar-lhe o montante de € 32.500, sendo € 30.000 a título de danos patrimoniais e € 2.500 a título de danos não patrimoniais. Alega, em síntese, que: no dia 18 de Dezembro de 2003, pelas 17h 30m ocorreu um acidente de viação, na Estrada Nacional 18, ao Km 1,190, ...

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Maio 1999

N.º Processo: 99B075

Herculano Namora

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É lícita, e não geradora de responsabilidade civil por ofensas à personalidade, a divulgação pela imprensa da transcrição de conversa gravada contendo palavrões obscenos, gravação feita com o conhecimento dos intervenientes e que foi junta a um processo de contra- -ordenação, transcrição essa necessária para dar uma imagem correcta e, tanto quanto possível, aproximada da situação vivida pelos personagens que lhes deram causa, constituindo uma notícia de relevo social; não é, nestas circunstân...

Tribunal da Relação de Coimbra • 21 Fev. 2006

N.º Processo: 3270/05

Helder de Almeida

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O pagamento de dívida da sociedade efectuado por um dos sócios e também fiador, confere-lhe o direito de regresso sobre os restantes sócios co-fiadores, sem que estes gozem do direito de excussão prévia do património social.

Tribunal da Relação de Coimbra • 21 Set. 2004

N.º Processo: 620/04

Jorge Arcanjo

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I – RELATÓRIO 1.1. - Os Autores – A... e mulher B... – instauraram, no Tribunal Judicial da Comarca de Albergaria-a-Velha, acção declarativa, com forma de ordinário, contra os Réus – C... e mulher D.... Alegaram, em resumo: Em Março de 1997, os Réus pulverizaram com herbicida uma propriedade contígua a um terreno onde os Autores procederam à colheita de erva para repasto ao seu gado bovino. Os Réus não avisaram de tal facto os Autores e os seus anim...

Tribunal da Relação de Coimbra • 02 Nov. 2005

N.º Processo: 2296/05

Félix Almeida

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Supremo Tribunal de Justiça • 07 Abril 1988

N.º Processo: 075433

Jose Calejo

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Não tendo a Relação dado como provada a existencia de danos consequentes de incumprimento de um contrato, não pode ter lugar a condenação prevista no artigo 661 n. 2 do Codigo de Processo Civil.

Tribunal da Relação de Coimbra • 28 Maio 2002

N.º Processo: 908/2002

Monteiro Casimiro

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I - O sinal de Stop, ao contrário do que habitualmenmte se entende, não obriga o condutor só a parar no local onde se encontra colocado (normalmente, em cruzamentos ou entroncamentos), uma vez que se assim fosse, não teria grande justificação a sua existência, pois bastaria a paragem para se concluir que estava cumprida a obrigação por ele imposta, ele obriga, também o condutor a ceder a passagem a todos os veículos que transitem na via em que vai entrar. II - In casu, desconhece-se se o ...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Fev. 1988

N.º Processo: 075275

Pinheiro Farinha

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I - São ressarciveis os danos resultantes da saida de casa de habitação em consequencia de obras em predio contiguo que tornam impossivel a vida do dia-a-dia, pela trepidação, ruidos das maquinas, risco de desmoronamento, etc. II - A autorização do Presidente da Camara Municipal, para continuação da obra, não afasta a culpa de quem a começou sem autorização dos habitantes do predio contiguo e depois de a obra ter sido embargada judicialmente.

Tribunal da Relação de Guimarães • 03 Março 2014

N.º Processo: 152/10.1IDBRG.G1

Maria Luísa Arantes

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes na secção criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – RELATÓRIO No processo comum (com intervenção do tribunal singular) n.º152/10.1IDBRG, por sentença proferida em 11/6/2013 e depositada em 10/7/2013, foi decidido: - Absolver o arguido Amândio P... da prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, previsto e punível pelos artigos 107º e 105º, nº 1 da Lei nº 15/2001 de 5 de Junho (Regime Geral das Infrações Tributárias), que l...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Out. 1997

N.º Processo: 96B775

Lucio Teixeira

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É de um ano o prazo de propositura da acção para a efectivação da responsabilidade por perdas e danos contra o transportador e o navio, prazo aquele a contar da data da entrega das mercadorias transportadas por mar, nos termos do artigo 3 n. 6 da Convenção de Bruxelas sobre conhecimento de carga, de 25 de Agosto de 1924.

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Out. 1997

N.º Processo: 97A554

Fernando Fabião

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I - Os tribunais de recurso não podem apreciar questões novas mas apenas as decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso. II - O transporte gratuito não isenta de responsabilidade o transportador que tenha agido culposamente.

Tribunal da Relação de Guimarães • 23 Jan. 2014

N.º Processo: 1764/12.4TBVCT.G1

Conceição Bucho

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Pré-visualização: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães. Proc. n.º 1764/12.4TBVCT.G1 I – M… instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário contra “F… – Instituição Financeira de Crédito, SA” pedindo que o R. seja condenado a pagar-lhe a quantia de €6.000,00 por danos morais, acrescida de juros à taxa legal e até efectivo e integral pagamento. Alegou para tanto, e em síntese, que o Réu procedeu indevidamente a participação do A. à “Credi Informaç...

Tribunal da Relação de Évora • 11 Jul. 2006

N.º Processo: 310/06-1

Ana Paula Alves de Sousa

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I – “Culpa” e “prevenção” são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena. II – As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. III – As exigências de prevenção geral positiva ou de integração não permitem que as penas baixem do quantum indispensável para que se não ponha irremediavelmente em causa a crença da comunidade na valid...

Supremo Tribunal de Justiça • 26 Set. 1996

N.º Processo: 96B110ver acórdão T REL

Sampaio da Novoa

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A empresa de transportes aéreos que, alertada por um passageiro de que era portador de uma máquina de filmar extremamente delicada e frágil, a qual, para conveniente segurança, deveria ser transportada pessoalmente por ele na cabina de passageiros do avião e em embalagem apropriada, mas cujos funcionários o impediram de o fazer, remetendo a máquina sem a dita embalagem para o porão e metida dentro de uma simples caixa de cartão com a indicação de "frágil", tornou-se inteiramente responsável p...

Jurisprudência dos Julgados de Paz • 30 Ago. 2012

N.º Processo: 451/2012-JP

Margarida Simplicio

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Pré-visualização: SENTENÇA RELATÓRIO: A demandante, A, identificada a fls.1 intentou ação declarativa de condenação contra o demandado, B, devidamente identificado a fls.1 e 16, nos termos da alínea h) do n.º1 do art.º9 da LJP. Para tanto, alega em síntese que é possuidora de uma faixa de terreno que utiliza para agricultura e onde existem árvores de fruto, sendo o demandado proprietário de um prédio confinante no qual possui cabras. Sucede que no dia 16/08/2011 as referidas cabras soltaram-se, invadiram o te...