Tribunal da Relação de Lisboa • 10 Nov. 2016

N.º Processo: 2706/07.4TCLRS-G.L1-8

Ilidio Sacarrão Martins

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Tribunal da Relação de Guimarães • 23 Out. 2002

N.º Processo: 769/02-1

Gomes Silva

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I—Ainda que haja sido fixado no contrato de doação apenas o encargo modal por “tratamento na saúde e na doença da doadora”, nada impede o estabelecimento de alimentos à mesma, desde que se verifique o binómio: necessidade deles e respectivo cabimento no valor dos bens transmitidos para os beneficiários, ainda que com parcial reserva de usufruto. II—Igualmente não releva para a imposição e medida da obrigação alimentícia a eventual falta de prova da culpabilidade dos obrigados, ou seja, a não...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Jul. 2002

N.º Processo: 372/02-2

Gomes Silva

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Tribunal da Relação de Coimbra • 28 Set. 1999

N.º Processo: 1292/99

Monteiro Casimiro

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I - A recusa ilegítima de colaboração eom o tribunal para a descoberta da verdade, no caso de o recusante ser terceiro, está sujeita a multa, sem prejuízo dos meios coercitivos permitidos pelo nosso sistema legal; No caso de o recusante ser parte no processo, a sanção aplicável situa-se, exclusivamente, no campo da prova. Por isso, não é possível obrigar o réu a sujeitar-se a exame hematológico, se o mesmo se recusar a fazê-lo, ficando apenas sujeito a que o Tribunal aprecie livremente o va...

Tribunal da Relação de Coimbra • 19 Out. 1999

N.º Processo: 1894/99

Nuno Cameira

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1- Se o registo de nascimento é efectuado na constância do matrimónio da mãe prevalece a presunção de paternidade do artigo 1826°, n° 1, do Código Civil (pater is est). 2- Essa presunção, contudo, fica destruída se na sentença que posteriormente decretar o divórcio da mãe e do presumido pai se fixar uma data de cessação da coabitação dos cônjuges anterior em mais de trezentos dias à do nasci-mento do filho. 3- Em tal caso, o meio adequado para eliminar a inexactidão de que o registo ficou ...

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Abril 1998

N.º Processo: 97B997

Figueiredo Sousa

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I - O n. 3 do artigo 1979 do Código Civil não distingue entre filhos biológicos e filhos adoptados plenamente. II - A lei equipara as duas situações, nos termos do artigo 1986 do Código Civil. III - Não existem razões de fundo para excluir da ressalva do n. 3 do artigo 1979 do Código Civil os filhos do cônjuge requerente, por ele adoptado plenamente.

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Dez. 1987

N.º Processo: 075661

Alcides de Almeida

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I - A pensão de alimentos deve determinar-se em função dos meios de quem houver de presta-los e da necessidade de quem houver de recebe-los. II - Ao aumento do custo de vida posterior a fixação de uma pensão de alimentos, devera corresponder uma alteração para mais, mas na medida das possibilidades daquele que a ela esta obrigado, o que impede que o aumento se processe automaticamente, a menos que, por acordo, haja sido clausulada a indexação ou outro tipo de estabilização. III - Tendo deix...

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jun. 1998

N.º Processo: 98A712

Torres Paulo

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I - Existem actualmente três tipos de acção de investigação de paternidade: - Presuntiva - artigo 1871 do CCIV; - Baseada na exclusividade sexual, em aplicação do Assento do STJ de 21 de Junho de 1983; - Baseada em exames laboratoriais, interpretando restritivamente o Assento do STJ n. 4/83 de 21 de Junho de 1983. II - Não há qualquer razão válida para continuar a exigir do autor a prova da exclusividade de relações no período legal da concepção - vista como facto indiciário ou instrument...

Tribunal da Relação de Coimbra • 03 Nov. 2009

N.º Processo: 443/03.8TMCBR-E.C1

Távora Vítor

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Pré-visualização: 1. RELATÓRIO. Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra. A... interessado e cabeça de casal nos autos de inventário para partilha de bens em casos especiais e em que é co-interessada B...., veio recorrer do despacho que incidiu sobre a reclamação da relação de bens junta a fls. 5 dos autos e apresentada pela interessada no tocante à fixação do valor da verba nº 1 da relação de bens que o cabeça de casal entende dever ser actualizada segundo os coeficientes do Instituto Naciona...

Tribunal da Relação de Coimbra • 11 Maio 2004

N.º Processo: 712/04

Helder Roque

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Pré-visualização: ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: AA, divorciada, residente na Urbanização KK, na Guarda, propôs a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB, divorciado, residente na Rua YY, na Guarda, pedindo que, na sua procedência, o réu seja condenado a restituir à autora a quantia de 22445,90 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 7% ao ano, e a pagar à mesma a quantia de 3585,64 €, correspondente ao valor que a autora receberia se tivesse o...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Nov. 1998

N.º Processo: 98B852

Ferreira de Almeida

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I - A ocupação de um bem da herança por um herdeiro antes da partilha é uma mera detenção desprovida de "animus". II - Antes dessa partilha e adjudicação desse bem ao mesmo herdeiro não pode este invocar em seu favor sucessão na posse do "de cujus". III - Nessa situação o herdeiro só pode usar as acções possessórias nos termos facultados pelo artigo 2088 do C. Civil, e não o procedimento cautelar de restituição provisória de posse.

Tribunal da Relação de Guimarães • 04 Abril 2013

N.º Processo: 1057/10.1TBEPS-D.G1

Carvalho Guerra

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Pré-visualização: Apelação – N.º R 17/13 Processo n.º 1057/10.1TBEPS-D.G1 – 1ª Secção. Recorrentes: A … e outras. Recorrida: B…. * Acordam na 1ª secção civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * Nestes autos de investigação de paternidade, foi proferido despacho que determinou a presença das Rés A… e outras para se apresentarem no Instituto Nacional de Medicina Legal a fim de se submeterem a exame de ADN. Como elas não tivessem comparecido, foi proferido despacho que as condenou em multa, que se fixou em 3 U...

Tribunal da Relação de Guimarães • 19 Março 2013

N.º Processo: 577/04.1TBEPS-A.G1

Fernando Fernandes de Freitas

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Pré-visualização: - ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES – A) RELATÓRIO I.- A… e M…, nos autos de Inventário a que se procede para partilha da herança de M…, mãe do primeiro, apresentaram reclamação à relação de bens por não terem sido relacionadas as benfeitorias que realizaram no imóvel da verba nº. 2, que àquele foi doado pela Inventariada. Nesta reclamação, depois de descreverem as obras a que, alegadamente, procederam, afirmam que elas têm um valor “superior a 250.000 (duzentos e c...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Out. 2013

N.º Processo: 87/1977.G1

Carvalho Guerra

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Pré-visualização: Acordam em conferência na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * Nestes autos de inventário a que se procede por óbito de A… e em que é cabeça de casal B…, proferido o despacho que determinou a forma à partilha, elaborado o mapa informativo, notificados os credores de tornas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1377º do Código de Processo Civil, elaborado o mapa da partilha, posto o mesmo em reclamação e apreciadas e decididas as apresentadas, foi proferida sentenç...

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Out. 1997

N.º Processo: 97A680

Cardona Ferreira

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de JustiçaI. Pelo 1º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, A propôs esta acção de cessação de alimentos contra B. Basicamente, o autor invocou o que considerou imoralidade e indignidade da ré e situação patrimonial, e pediu a cessação da sua obrigação de lhe prestar alimentos (fls. 2 e segs.). A ré contestou e reconveio (fls. 28 e segs.); quanto à reconvenção, pediu que fosse aumentada a pensão de alimentos a favor da reconvinte "num montante razoável". O reco...

Tribunal da Relação de Guimarães • 26 Jun. 2012

N.º Processo: 1533/09.9TBFLG-C.G1

José Manuel de Araújo Barros

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Pré-visualização: Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães I RELATÓRIO J… veio requerer a instauração de inventário para separação de meações, ao abrigo do disposto no artigo 1404.º do CPC, contra B…, C…, D… e E…, subsequente a divórcio de A…, com quem foi casada sob o regime da comunhão de adquiridos, mas entretanto falecido, em 26 de Novembro de 2009. Conforme tinha requerido, foi nomeada cabeça de casal, tendo sido designada data para juramento e declarações. No início do acto em que tal iri...

Tribunal da Relação de Évora • 18 Out. 2007

N.º Processo: 2022/07-3

Mário Serrano

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Pré-visualização: Proc. nº 2022/07-3ª Apelação (Acto processado e revisto pelo relator signatário: artº 138º, nº 5-CPC) * ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: I – RELATÓRIO: Na presente acção especial de alimentos a filhos maiores ou emancipados, instaurada na comarca de Évora, por Marisa........................, nascida em 11/6/1985, contra seu pai, Joaquim......................., vem pela A. interposto recurso de apelação da sentença final proferida em 1ª instância, que julgou improcedent...

Tribunal da Relação de Évora • 27 Set. 2007

N.º Processo: 1213/07-2

Almeida Simões

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Pré-visualização: * PROCESSO Nº 1213/07 - 2 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA *“A” demandou, no Tribunal do …, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, pedindo que se reconheça que lhe assiste o direito a perceber as prestações, no âmbito do regime da segurança social, por óbito do seu companheiro, “B”, falecido no dia 1 de Agosto de 2005, no estado de divorciado, beneficiário da Segurança Social. Alegou, em síntese, que vivia com o referido “B”, em união de facto, há mais de 37 anos, e até à mor...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Jun. 1985

N.º Processo: 072756

Joaquim de Figueiredo

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I - O acordão recorrido não pode ter violado o disposto no artigo 1871, n. 2 do Codigo Civil, porquanto não se invoca nos autos nenhuma das presunções de paternidade estabelecidas nesse preceito. II - Alias, uma vez que se provou que a mãe do menor so com o reu manteve relações sexuais nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do filho, nenhuma duvida subsiste acerca da paternidade do investigado.

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Out. 1996

N.º Processo: 96B544

Roger Lopes

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Em processo de inventário o juiz deverá remeter os interessados para os meios comuns ante a falta de prova, no incidente, dos factos alegados sobre questão controvertida - doações feitas por pessoa falecida -, se for de admitir que nos meios comuns tais factos poderão ser mais largamente investigados.