Supremo Tribunal de Justiça • 02 Dez. 2010

N.º Processo: 1430/07.2TTLSB.L1.S1

Sousa Grandão

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:1 – RELATÓRIO 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação com processo comum, contra “Banco BB, S.A”, “Centro Nacional de Pensões “e “Estado Português”, pedindo que os Réus sejam condenados a pagar-lhe uma pensão de sobrevivência, na percentagem de 70% do valor da pensão de velhice que o 1.º Réu pagava a CC à data do seu falecimento, devendo tal condenação englobar as pensões vencidas desde 10 de F...

Tribunal da Relação do Porto • 08 Jan. 2004

N.º Processo: 0335998

João Vaz

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: I-Relatório: No .. Juízo do Tribunal de Família e Menores do ........., Isabel ............. propôs acção de Alimentos Definitivos, sob a forma de processo ordinário, contra ........ João .............., alegando, além do mais, que o réu deixou a casa de morada de família em meados de Dezembro de 2002 e não mais lá regressou, data a partir da qual fazem vida pessoal, social e económica, completamente separada e que é vontade do réu não ...

Tribunal da Relação do Porto • 28 Nov. 2002

N.º Processo: 0231980

Camilo Camilo

Texto completo:

Pré-visualização:

Tribunal da Relação do Porto • 21 Fev. 2002

N.º Processo: 0131988

Moreira Alves

Texto completo:

I - Fixados alimentos definitivos em acção de regulação do poder paternal, o advento da maioridade não faz extinguir automaticamente a obrigação alimentar fixada durante o período de menoridade, sendo necessária decisão judicial nesse sentido. II - A sentença que fixou os alimentos pode, pois, servir de título executivo após a maioridade, enquanto não for requerida a extinção da obrigação.

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Fev. 2000

N.º Processo: 99A950

Ferreira Ramos

Texto completo:

I- A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a prestação alimentar comum. II- A prestação de alimentos, na vigência da sociedade conjugal, tem por medida o padrão de vida económico-social próprio do casal, visando proporcionar uma situação tendencialmente idêntica à usufruída antes da separação. III- A obrigação alimentar ao ex-cônjuge é como que um prolongamento do dever recíproco de assistência, expressão da perpetuidade virtual do matrimónio, constituindo uma...

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Set. 2011

N.º Processo: 4806/06.9TBVFX-E.L1-2

Farinha Alves

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam, no Tribunal da Relação de Lisboa No âmbito do incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, estabelecida no regime de responsabilidades parentais respeitante ao ora apelado “B”, veio a progenitora, ora apelante, requerer a cessação daquela obrigação, e a cessação dos descontos ordenados no seu vencimento, uma vez que o filho atingira, entretanto, a maioridade. Notificado, o “B” veio dizer que ainda não completou a sua formação profissional, estando a frequentar o 12.º ano de e...

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Set. 1994

N.º Processo: 0082421

Hugo Barata

Texto completo:

I - A obrigação alimentícia reveste a natureza de obrigação pecuniária e corresponde a um direito actual. II - O conhecimento do pedido de fixação de alimentos terá de reportar-se a todo o período de tempo e medeia entre a propositura da acção e a data da sentença.

Tribunal da Relação do Porto • 11 Dez. 2000

N.º Processo: 0050705

Fernandes do Vale

Texto completo:

Pré-visualização:

Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Out. 2005

N.º Processo: 6552/2005-8

António Valente

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Veio nos presentes autos (A) pedir a condenação de (B) a pagar-lhe, a título de alimentos definitivos, a quantia mensal de € 1.100,00. Alega para tal e em síntese: Aª e Réu casaram um com o outro em 29/5/57. Por sentença de 16/1/80, já transitada, foi decretado o divórcio entre ambos, com culpa exclusiva do Réu. A Aª, que tem 77 anos, sofre de problemas de saúde, nomeadamente esclerose e artrose generalizada da bacia e do colo do fémur, o que lhe incapa...

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Março 2006

N.º Processo: 4819/2005-6

Manuela Gomes

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa, Relatório. 1. K, Requerente nos autos de providência de alimentos provisórios em que é Requerido R, interpôs recurso da decisão que julgou parcialmente procedente o procedimento cautelar condenando o Requerido a pagar-lhe a quantia mensal de € 800,00 a título de alimentos provisórios. Concluiu o Agravante nas suas alegações que: 1. Em caso de divórcio com base na separação de facto (art.1781º a) do CC), em que se não achem ainda fixadas as culpas da s...

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Fev. 1993

N.º Processo: 0061531

Diniz Nunes

Texto completo:

Tendo sido fixado por sentença o montante de alimentos a prestar a filho menor, só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior à sua fixação nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado.

Tribunal da Relação do Porto • 20 Fev. 1997

N.º Processo: 9631116

Passos Lopes

Texto completo:

I - Sendo o requerente de alimentos maior e tendo completado um Curso de Formação Profissional Avançada de Administração de Sistemas Informáticos para Autarquias, encontrando-se na situação de procura de primeiro emprego, não recai sobre o pai a obrigação de lhe prestar alimentos.

Tribunal da Relação de Lisboa • 09 Maio 1991

N.º Processo: 0026756

Mesquita e Mota

Texto completo:

Os pais têm o dever de contribuir para o sustento e educação dos filhos mesmo para além da maioridade destes, mas, neste caso, apenas enquanto os filhos não houverem completado a sua formação profissional e pelo tempo normalmente requerido para tal. Tal dever justifica uma maior insistência e um maior sacrifício dos pais relativamente aos filhos diminuídos física e/ou mentalmente, de molde a proporcionar-lhes os conhecimentos e aptidões necessários a poderem, no futuro, subsistir autonomamen...

Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Jan. 2001

N.º Processo: 00104618

Ferreira de Almeida

Texto completo:

Competindo ao Fundo da Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar o pagamento das prestações atribuídas a menores residentes em território nacional (art. 2º do D.L. 164/99, de 13/05) quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189º do D. L. 314/78, de 27/10, e o alimentando não tenha rendimento líquido (de impostos e demais deduções) superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendim...

Tribunal da Relação do Porto • 19 Nov. 1996

N.º Processo: 9521150

Soares de Almeida

Texto completo:

I - Tem-se entendido que o aumento do custo de vida constitui, só por si, fundamento para se alterar o montante dos alimentos fixados a menores. II - Estabelecida no acordo uma cláusula de actualização da pensão alimentar em função do coeficiente de aumento salarial da função pública, tal facto afasta aquele fundamento sabido que o referido coeficiente tende a acompanhar a taxa de inflação. III - Assim a alteração de alimentos fixados só pode ser concedida se tiver ocorrido entretanto uma m...

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Março 1991

N.º Processo: 0028636

Duarte Soares

Texto completo:

Fixada judicialmente uma pensão alimentar a favor da menor, ela deverá manter-se após a maioridade enquanto não for requerida e demonstrada a sua desnecessidade ou ocorra qualquer outra das circunstâncias previstas no artigo 2013 do Código Civil.

Tribunal da Relação de Lisboa • 04 Março 1999

N.º Processo: 0008912

Martins Sousa

Texto completo:

Pré-visualização:

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Jan. 1999

N.º Processo: 0047572

Teixeira Ribeiro

Texto completo:

Pré-visualização:

Tribunal da Relação do Porto • 16 Maio 1995

N.º Processo: 9440327

Lemos Jorge

Texto completo:

I - Fixada a pensão mensal de alimentos devidos a filho menor, não há que ordenar a sua futura actualização anual.

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Nov. 1999

N.º Processo: 0053231

Lopes Bento

Texto completo:

Pré-visualização: