Supremo Tribunal de Justiça • 16 Abril 1998

N.º Processo: 97B997

Figueiredo Sousa

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I - O n. 3 do artigo 1979 do Código Civil não distingue entre filhos biológicos e filhos adoptados plenamente. II - A lei equipara as duas situações, nos termos do artigo 1986 do Código Civil. III - Não existem razões de fundo para excluir da ressalva do n. 3 do artigo 1979 do Código Civil os filhos do cônjuge requerente, por ele adoptado plenamente.

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Out. 1997

N.º Processo: 97A680

Cardona Ferreira

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de JustiçaI. Pelo 1º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, A propôs esta acção de cessação de alimentos contra B. Basicamente, o autor invocou o que considerou imoralidade e indignidade da ré e situação patrimonial, e pediu a cessação da sua obrigação de lhe prestar alimentos (fls. 2 e segs.). A ré contestou e reconveio (fls. 28 e segs.); quanto à reconvenção, pediu que fosse aumentada a pensão de alimentos a favor da reconvinte "num montante razoável". O reco...

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Out. 1999

N.º Processo: 99B731

Roger Lopes

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Tribunal da Relação do Porto • 02 Fev. 2000

N.º Processo: 9941343

Teixeira Pinto

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Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Jul. 2006

N.º Processo: 4898/2006-2

Farinha Alves

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A., SA, com sede na Rua ……, em Lisboa, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra B. e Bb., residentes na …Lousada. Pediu a condenação solidária dos RR no pagamento da importância de € 9.576,96, acrescida de juros à taxa anual de 15,71 %, liquidados no montante de € 1.232,48 até 05.05.2003, e do respectivo imposto de selo. Alegou, em síntese, que, destinado à compra de um veículo automóvel, emprestou à...

Tribunal da Relação do Porto • 19 Fev. 1991

N.º Processo: 0310677

Matos Fernandes

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1- A atribuição ao conjuge sobrevivo do direito de habitação da casa de morada de familia e de uso do recheio conta para o preenchimento do respectivo quinhão pelo valor correspondente. 2- E na conferencia de interessados, no processo de inventario e so ate ao seu termo, que o conjuge sobrevivo deve manifestar a vontade de ser encabeçado em tais direitos de habitação e de uso, tendo em conta que nas licitações os interessados devem saber o conteudo dos direitos em causa.

Tribunal da Relação do Porto • 10 Jan. 1991

N.º Processo: 0310558

Guimaraes Dias

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A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados deve ter em vista, na medida do possível, o nível de vida do casal antes da separação.

Tribunal da Relação do Porto • 28 Abril 2005

N.º Processo: 0531227

Jose Ferraz

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Nos autos de Inventário para partilha dos bens do casal (Proc. .....-../1991), subsequente ao divórcio, em que é requerente e cabeça de casal B.................., foi apresentada a relação de bens, com certidão a fls. 23/26 destes autos de recurso. Nela relaciona-se uma quota de € 2.493,99 no capital social da sociedade “C........... - .........., LDA” (Verba Nº 2). Notificada da relação de bens, veio a interessada D.................... apresentar rec...

Tribunal da Relação do Porto • 20 Abril 2006

N.º Processo: 0631125

Amaral Ferreira

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO. 1. B………. e mulher, C………., residentes na Rua ………., …, ………., Santo Tirso, instauraram na Conservatória do Registo Civil de Santo Tirso, processo especial de impedimento de casamento, relativamente ao filho de ambos, D………., residente na Rua ………., …, ………., Santo Tirso, alegando que o mesmo padece de doença do foro psíquico desde os três meses de idade, data em que sofreu de meningite, vindo desde os 2/3 anos de idade a sujeitar-se a tratamen...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Março 1990

N.º Processo: 078624

Eliseu Figueira

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I - Um dos deveres conjugais e o de prestação de assistencia, onde se compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar, mesmo durante a separação de facto, se esta não for imputavel a qualquer dos conjuges, ou, se o for incumbindo esse dever, em principio, ao unico principal culpado (artigo 1675 do Codigo Civil). II - Ainda que um dos filhos do casal auxilie um dos conjuges com uma prestação pecuniaria de alimentos esta, em primeiro lugar, vincu...

Tribunal da Relação do Porto • 25 Jun. 1998

N.º Processo: 9830430

João Bernardo

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I - Um apartamento foi facultado ao réu, aos filhos e à mulher pelos pais desta, ora autores, através de um contrato de comodato, cuja duração não foi reportada à da manutenção do vínculo matrimonial existente entre o mesmo réu e a filha dos autores. II - O facto de o réu continuar casado com a filha dos autores, mas separado de facto dela, não confere ao mesmo réu qualquer direito sobre o apartamento.

Tribunal da Relação de Évora • 07 Abril 2016

N.º Processo: 1665/14.1T8STR.E1

Silva Rato

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Pré-visualização: Acordam, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: I. AA veio requerer a adopção plena dos filhos do seu cônjuge BB. Por Despacho com a ref.ª 68762108 foi decidido o seguinte: “… Contudo, existem omissões nos autos que conduzem à sua improcedência. Tal como referido no artigo 1973/2 do Código Civil, “O processo será instruído com um inquérito…”, ou seja, é essencial a intervenção dos organismos de segurança social (centros Distritais do ISS, IP (Serviços de Adopção)- um em cada ca...

Tribunal da Relação de Coimbra • 19 Março 2019

N.º Processo: 1263/16.5T8LRA.C1

Maria João Areias

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Pré-visualização:                                                                                                  Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO A (…) intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra J (…), pedindo a condenação do Réu a reconhecer que a quota de €2.000,00 da sociedade M (…) & Filhos, Lda., é bem comum do extinto casal constituído por autora e réu. Para tanto alega, em suma, que aquela sociedade foi constituída durante a constância do m...

Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Dez. 2015

N.º Processo: 853/14.5YRLSB.L1-2

Vaz Gomes

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Pré-visualização: Acordam os juízes da 2.ª secção, A, cidadão de nacionalidade portuguesa, residente em ..., Holanda, (representada em juízo pelo ilustre advogado Sérgio Passos com escritório em Condeixa-a-Nova conforme instrumento de procuração de 16/06/2014 de fls. 69), propôs contra H, residente em Ruys de Beerenbrouckstraat, 3, 1421, TZ Uitborn, Holanda, acção declarativa com processo especial nos termos dos art.ºs 978 e ss., pedindo a revisão e a confirmação da sentença estrangeira proferida pelo Rechtbank ...

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Set. 2012

N.º Processo: 4578/07.0TBGDM.P1.S1

Marques Pereira

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal Judicial de Gondomar, AA e BB intentaram acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra Caixa Económica Montepio Geral e Montepio Geral, Associação Mutualista, pedindo a condenação destas a: 1-Reconhecerem aos AA a qualidade de associados da 2.ª Ré, por admissão ocorrida em Maio de 1997, tendo o Autor o n.º 000000000 e a Autora o n.º 000000000 e a sua consequente inscrição no Plano de Encargos Habitação (Garantia de Pagamento...

Tribunal Central Administrativo Sul • 30 Abril 2015

N.º Processo: 10528/13

Pedro Marchao Marques

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório JULIANA ………………………. veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC de Lisboa, datada de 18.03.2013, que julgou procedente a acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa intentada pela Digna Magistrada do Ministério Público junto daquele Tribunal. As alegações de recurso que apresentou culminam com as seguintes conclusões: I. Por força do artº Artigo ...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Dez. 2013

N.º Processo: 480/10.6TVPRT.P1

Soares de Oliveira

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Pré-visualização: Proc 480/10.6TVPRT.P1 Apelação 1151/13 TRP – 5ª Secção ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI RELATÓRIO1 B…, residente na Rua …, n.º …, ….-… …, intentou a presente ação ordinária contra C…, residente na Rua …, n. …, .º, …, ….-… Porto, pedindo que: a) - Se declare que a casa de habitação de cave, r/c e 1º andar, sita na Rua …, freguesia …, Oliveira de Azeméis, a confrontar do Norte com D…, do Nascente com E…, do Sul com F… e do Poente com Estrada, inscrita na respetiva matriz predial no arti...

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Abril 2007

N.º Processo: 1944/2007-2

Ana Paula Boularôt

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Pré-visualização: ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I M T C S M, vem nos autos de processo especial de prestação de contas que instaurou contra C A C S R, agravar do despacho que declarou o Tribunal incompetente para o conhecimento da acção por ser competente o 3º Juízo, 3ª Secção do Tribunal de Família e Menores de Lisboa e ordenou a sua remessa àquele para apensação ao processo de inventário nº, apresentando as seguintes conclusões: - A Recorrente, veio a juízo requerer que o Réu prestasse as...

Tribunal da Relação do Porto • 16 Dez. 2009

N.º Processo: 222/08.6TMMTS-A.P1

João Proença

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Pré-visualização: Processo n.º - 222/08.6TMMTS-A – Apelação Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B……………. instaurou, em 29-2-08, no Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, procedimento cautelar com vista à atribuição de alimentos provisórios contra o seu cônjuge, C……………, pretendendo que lhe seja fixada a prestação mensal de € 1.500,00. Alega ter contraído casamento com o requerido, em 29-7-01, relação da qual nasceram dois filhos; de quem se encontra separada, desde 31-12-06, por culpa daquele. O reque...

Tribunal da Relação do Porto • 25 Maio 2006

N.º Processo: 0631411

Pinto de Almeida

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. B………. intentou a presente acção de despejo, sob a forma de processo ordinário, contra C………. e mulher D………. . Pediu que: - Se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos; - Se ordene o despejo do local arrendado, devendo o Réu - marido entregá-lo a si livre de pessoas e coisas; - Se condenem os Réus a pagar-lhe as rendas já vencidas, à data da propositura da acção e em dívida, no valor de € 61.451,90, e as vincendas desde essa data até...