Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Dez. 2015

N.º Processo: 1869-14.7T8FNC-A.L1-6

Carlos Marinho

Texto completo:

- A unidade, autonomia e concatenação lógica e normativa transformam a acção executiva numa acção nova face à declarativa que a preceda, para os efeitos de activação dos mecanismos de aplicação da lei no tempo. - O Exequente, enquanto proponente remisso, é responsável, à luz do artigo 898.º do Código de Processo Civil, pelo pagamento da diferença entre o valor apurado através da venda efectiva e o oferecido pelo comprador incumpridor, de forma a assim se assegurar que o reclamante...

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Jun. 2016

N.º Processo: 635/14.4TVLSB.L1-8

António Valente

Texto completo:

- Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

Tribunal da Relação de Guimarães • 27 Nov. 2002

N.º Processo: 801/02-1

Silva Rato

Texto completo:

I-- Para haver uma sociedade comercial é necessário que duas ou mais pessoas acordem entre si a prática de actos de comércio com terceiros, pondo à disposição desse fim um património ou os seus serviços, que adoptem para o efeito um dos tipos legais de sociedade previstos no Código das Sociedades Comerciais e que tenham um fim lucrativo. Porém, se a sociedade não se constituiu pela forma devida ou porque não se registou nos termos da lei, é tida como irregular (artigo 174.º, n.º 1,al-e), do ...

Tribunal da Relação de Coimbra • 09 Fev. 1999

N.º Processo: 1691/98

Nuno Cameira

Texto completo:

I.O gerente da sociedade destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos correspondentes aos proventos esperados e aos danos morais, se os houver. II.Cabe aos gerente destituído o ónus da prova da existência dos prejuízos, já que estes não resultam inelutavelmente do facto da destituição.

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Jun. 1999

N.º Processo: 99B015

Sousa Ines

Texto completo:

I - Na vigência da primitiva redacção dos artigos 10, n. 6, do CSC, e 2, n. 3, do DL 42/98, de 3 de Fevereiro, que impediam que fizessem parte da denominação das sociedades comerciais "elementos característicos constituídos por vocábulos comuns de uso genérico," devia entender-se: a) por "vocábulos comuns de uso genérico" as palavras com que se nomeiam pessoas, animais, coisas, acções, qualidades ou estados, de tal sorte que convêm a todos, sem individualizar a nenhum, isto é, sem que sirvam ...

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Jul. 1999

N.º Processo: 99B478

Sousa Dinis

Texto completo:

I - A determinação do conteúdo mínimo de informação a prestar ao sócio, prévia à A.G. anual, não resulta apenas do art. 263 n. 1 do C.S.C., mas ainda do art. 214. II - Um dos casos em que a recusa de informação é legítima é o de as circunstâncias do caso indicarem razoável probabilidade de utilização incorrecta da informação. III - A apreciação do receio deve ser feita objectivamente, sem para isso contarem as convicções ou predisposições dos gerentes. IV - A enumeração dos elementos mínim...

Tribunal da Relação de Coimbra • 06 Dez. 2005

N.º Processo: 2271/05

Sousa Pinto

Texto completo:

I – O artº 288º do CSC estabelece um direito mínimo à informação, tendo por principais destinatários pequenos accionistas, permitindo-lhes a consulta de alguma documentação da sociedade . II – Nas situações em que as informações solicitadas tenham sido recusadas, prevê o artº 292º do CSC o recurso aos tribunais, através da instauração de acção especial em que se formule pedido de inquérito à sociedade, nos termos do artº 1479º do CPC . III – No sei deste tipo de processos – de jurisdiç...

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Set. 1997

N.º Processo: 97A386

Tome De Carvalho

Texto completo:

I - A conduta da ré, opondo-se ao aumento de capital da sociedade autora por considerar que ainda vinha longe o prazo legalmente fixado pela Portaria 77/93, de 21 de Janeiro para aumento de capital, o qual só expirava cerca de um ano e meio depois e impunha uma elevada entrada em dinheiro, não pode ter-se por gravemente perturbadora do funcionamento da sociedade autora, não sendo sequer susceptível de, em período temporal razoável, causar a esta qualquer prejuízo relevante. II - Por isso, ta...

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Dez. 1986

N.º Processo: 073542

Solano Viana

Texto completo:

Não pode ser invocado um contrato de seguro que cobria o risco de morte, se o decesso ocorreu posteriormente a denuncia desse contrato.

Tribunal da Relação de Coimbra • 06 Fev. 2001

N.º Processo: 3402/1999

Silva Freitas

Texto completo:

I - O princípio do exclusivismo ou da novidade impõe que a firma de cada comerciante seja distinta e insusceptível de confusão ou erro com as registadas no mesmo âmbito de exclusividade. II - Tendo ambas as sociedades por objecto a mesma actividade, a utilização da letra "F." a anteceder o apelido e, usando este no singular, enquanto que na firma da sociedade recorrente, o mesmo apelido é usado no plural, com emprego da letra "s", não é suficiente para estabelecer a necessária eficácia disti...

Tribunal da Relação de Guimarães • 29 Março 2007

N.º Processo: 457/07-1

Carvalho Martins

Texto completo:

A omissão dos deveres de cuidado, designadamente de sinalização dos trabalhos levados a cabo pela Ré, prevista nas condições particulares da apólice que titula o contrato de seguro, não pode ser oposta ao apelante, para efeitos de desresponsabilização da Ré pelo pagamento solidário dos danos sofridos por aquele.

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Nov. 1999

N.º Processo: 99B791

Herculano Namora

Texto completo:

I - É ilegítima, por constituir abuso de direito, a conhecer oficiosamente, a reclamação de crédito de impostos por parte do Estado em relação aos quais antes admitira o pagamento fraccionado ao abrigo do Plano Mateus e que estava a ser cumprido.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Dez. 1985

N.º Processo: 073305

Campos Costa

Texto completo:

I - Não ha ofensa do principio da novidade, consagrado nos artigos 27 e 162, n. 2 do Codigo Comercial e no artigo 3, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por Quotas, quando, apesar de conterem um elemento grafico e foneticamente semelhante que traduz um elemento preponderante por que são identificadas geralmente as sociedades, as firmas ou denominações sociais mencionam expressamente ramos de actividade completamente diferentes. II - Assim, não se confundem as firmas "Carbogal-Carbonos de Portu...

Tribunal da Relação de Coimbra • 21 Out. 2003

N.º Processo: 1758/03

Dr. Serra Baptista

Texto completo:

I- Para que haja lugar a indemnização por danos emergentes por furto é necessário que o segurado - lesado demonstre o dano e a sua relação com o sinistro, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos do seu direito à prestação da empresa seguradora. II- O segurado que pede indemnização está, quanto ás provas, na situação do autor que vem a Juìzo pedir o cumprimento de uma obrigação.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Nov. 1988

N.º Processo: 076091

Baltazar Coelho

Texto completo:

I - A lex negotii deve ser interpretada dentro dos mesmos parametros que regem a lex generalis, presumindo-se que as partes agiram de boa fe, usando as palavras consoante as regras vigentes para a communiter loquendo. II - Dada a essencia do contrato de seguro (equilibrio entre a probabilidade do dano e montante do premio), a alinea D das clausulas de exclusão so se verifica nos casos nela exemplificados, em que as probabilidades de surgirem os danos ao segurado aumentam de tal sorte que ser...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Out. 2010

N.º Processo: 13/07.1TBCHV.G1

Nuno Cameira

Texto completo:

I - O contrato de seguro ajuizado, celebrado a 07-03-2005, é de natureza formal, estando sujeito à forma escrita, nos termos do art. 426.º do CCom (exigência que foi entretanto afastada pelo DL n.º 72/2008, de 16-04) e é um contrato de adesão, uma vez que o tomador do seguro dispôs tão somente da possibilidade de aderir ou rejeitar em bloco um conjunto de cláusulas contratuais padronizadas, previamente (e unilateralmente) elaboradas pela seguradora, pelo que a interpretação das suas cláusulas...

Supremo Tribunal de Justiça • 25 Out. 2005

N.º Processo: 05A3019

Lopes Pinto

Texto completo:

I - Para haver rateio é necessário haver pluralidade de dívidas e de titulares com direito a receber do devedor (requisito, embora não essencial, de verificação frequente; não excluída a possibilidade dele não ocorrer e, à mesma, haver relevância prática - v.g., reclamação de créditos em que uns são privilegiados e outros são comuns) e de ou o património do devedor ser insuficiente ou o capital seguro conhecer limite inferior ao valor total dos créditos. II - Um rateio estabelece-se entre cr...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Maio 2000

N.º Processo: 0020539

Afonso Correia

Texto completo:

I - O contrato de transporte, na sua modalidade de transporte internacional de mercadorias por estrada, é uma convenção, consensual, através da qual uma pessoa se obriga, perante outra, a realizar, mediante um preço, denominado frete, por si ou por terceiros, a deslocar uma mercadoria de um ponto de determinado país até outro ponto situado noutro país. II - Celebrado um contrato de transporte de mercadorias com uma firma portuguesa para trazer bens de Itália para Portugal e tendo a transport...

Tribunal da Relação do Porto • 16 Março 1992

N.º Processo: 9130463

Alves Correia

Texto completo:

I - Uma das excepções ao princípio de o negócio unilateral não ser fonte de obrigações é a promessa pública, da qual nasce a obrigação, no momento do anúncio, mas sob condição suspensiva. II - Celebrado contrato de seguro, a favor de terceiro, para garantia do cumprimento da obrigação derivada daquela promessa, o terceiro adquire o direito à prestação, como efeito imediato do contrato, sem necessidade de manifestar a sua aceitação.

Tribunal da Relação do Porto • 14 Fev. 2000

N.º Processo: 9951189

Amélia Ribeiro

Texto completo:

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil é um contrato a favor de terceiro, em que o segurador se obriga também para com o lesado a satisfazer a indemnização devida pelo segurado, ficando assim aquele com o direito de demandar directamente o segurador ou o segurado ou ambos, em litisconsórcio voluntário. II - Trata-se de contrato formal, que se rege pelas estipulações constantes da respectiva apólice, desde que não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposiç...