Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Dez. 2015

N.º Processo: 1869-14.7T8FNC-A.L1-6

Carlos Marinho

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Pré-visualização: Acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça: A) Relatório:    Os AA instauraram contra os RR a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário pedindo a condenação destes a pagar-lhes a quantia de € 481.725,00, acrescida dos respectivos juros de mora à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. Alegam, em resumo, que na pendência de processo judicial em que os AA reivindicavam uma área de terreno — pretensão que lhes veio entretanto a ser ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Jun. 2016

N.º Processo: 635/14.4TVLSB.L1-8

António Valente

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Nos presentes autos de acção declarativa com processo comum, S... LLC e A..., esta "por si, na qualidade de única proprietária das acções representativas do capital social da primeira A, e em representação da dita sociedade", demandam E..., M... e Banco ..., SA pedindo: - seja declara ineficaz em relação à primeira A a compra e venda do imóvel identificados nos artigos 2° e 3° da petição inicial; - para o caso de assim não se entender, seja declarad...

Tribunal da Relação de Guimarães • 27 Nov. 2002

N.º Processo: 801/02-1

Silva Rato

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I-- Para haver uma sociedade comercial é necessário que duas ou mais pessoas acordem entre si a prática de actos de comércio com terceiros, pondo à disposição desse fim um património ou os seus serviços, que adoptem para o efeito um dos tipos legais de sociedade previstos no Código das Sociedades Comerciais e que tenham um fim lucrativo. Porém, se a sociedade não se constituiu pela forma devida ou porque não se registou nos termos da lei, é tida como irregular (artigo 174.º, n.º 1,al-e), do ...

Tribunal da Relação de Coimbra • 09 Fev. 1999

N.º Processo: 1691/98

Nuno Cameira

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I.O gerente da sociedade destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos correspondentes aos proventos esperados e aos danos morais, se os houver. II.Cabe aos gerente destituído o ónus da prova da existência dos prejuízos, já que estes não resultam inelutavelmente do facto da destituição.

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Jun. 1999

N.º Processo: 99B015

Sousa Inês

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I - Na vigência da primitiva redacção dos artigos 10, n. 6, do CSC, e 2, n. 3, do DL 42/98, de 3 de Fevereiro, que impediam que fizessem parte da denominação das sociedades comerciais "elementos característicos constituídos por vocábulos comuns de uso genérico," devia entender-se: a) por "vocábulos comuns de uso genérico" as palavras com que se nomeiam pessoas, animais, coisas, acções, qualidades ou estados, de tal sorte que convêm a todos, sem individualizar a nenhum, isto é, sem que sirvam ...

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Jul. 1999

N.º Processo: 99B478

Sousa Dinis

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, invocando a sua qualidade de sócio com uma quota representativa de 40% do capital social, intentou, na comarca do Porto, acção com processo ordinário contra B, pedindo a anulação de todas as deliberações tomadas na Assembleia Geral da ré em 07-07-94, por violação dos arts. 58 n.1 e 377 n. 8 ex vi art. 248 n. 1 do CSC. A ré contestou e o processo prosseguiu os seus regulares termos até que foi proferida decisão final que julgou parcialmente procedente ...

Tribunal da Relação de Coimbra • 06 Dez. 2005

N.º Processo: 2271/05

Sousa Pinto

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Pré-visualização: Acordam neste Tribunal da Relação de Coimbra, I – RELATÓRIO A..., B... e C..., intentaram acção especial de inquérito judicial contra D..., E..., F..., G... e H..., tendo alegado, em síntese, serem accionistas da sociedade requerida, terem notificado judicialmente a mesma para lhes prestar determinadas informações inerentes à gestão da sociedade, tendo- -se esta negado a prestá-las, sendo que tais informações seriam necessárias à determinação da responsabilidade da administração daq...

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Set. 1997

N.º Processo: 97A386

Tomé de Carvalho

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I - A conduta da ré, opondo-se ao aumento de capital da sociedade autora por considerar que ainda vinha longe o prazo legalmente fixado pela Portaria 77/93, de 21 de Janeiro para aumento de capital, o qual só expirava cerca de um ano e meio depois e impunha uma elevada entrada em dinheiro, não pode ter-se por gravemente perturbadora do funcionamento da sociedade autora, não sendo sequer susceptível de, em período temporal razoável, causar a esta qualquer prejuízo relevante. II - Por isso, ta...

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Dez. 1986

N.º Processo: 073542

Solano Viana

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Não pode ser invocado um contrato de seguro que cobria o risco de morte, se o decesso ocorreu posteriormente a denuncia desse contrato.

Tribunal da Relação de Guimarães • 29 Março 2007

N.º Processo: 457/07-1

Carvalho Martins

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Pré-visualização: Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I - A Causa: O Reverendo Padre, Senhor Dr. Joaquim S..., residente na Casa da P..., Medelo, intentou a presente acção contra M. C... Alves, sociedade anónima, com sede na Ava dos P..., lote 3C, Guimarães; Sociedade de Construções S. S..., Lda, actualmente com a denominação R... da Gaivota, E... Turísticos e Imobiliários, Lda, sociedade comercial por quotas, com sede na rua de Freitas, Ed. St Helena, Esc. 1, A... e ...

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Nov. 1999

N.º Processo: 99B791

Herculano Namora

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Tribunal da Relação de Coimbra • 21 Out. 2003

N.º Processo: 1758/03

Serra Baptista

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Supremo Tribunal de Justiça • 10 Nov. 1988

N.º Processo: 076091

Baltazar Coelho

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I - A lex negotii deve ser interpretada dentro dos mesmos parametros que regem a lex generalis, presumindo-se que as partes agiram de boa fe, usando as palavras consoante as regras vigentes para a communiter loquendo. II - Dada a essencia do contrato de seguro (equilibrio entre a probabilidade do dano e montante do premio), a alinea D das clausulas de exclusão so se verifica nos casos nela exemplificados, em que as probabilidades de surgirem os danos ao segurado aumentam de tal sorte que ser...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Maio 2000

N.º Processo: 0020539

Afonso Correia

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I - O contrato de transporte, na sua modalidade de transporte internacional de mercadorias por estrada, é uma convenção, consensual, através da qual uma pessoa se obriga, perante outra, a realizar, mediante um preço, denominado frete, por si ou por terceiros, a deslocar uma mercadoria de um ponto de determinado país até outro ponto situado noutro país. II - Celebrado um contrato de transporte de mercadorias com uma firma portuguesa para trazer bens de Itália para Portugal e tendo a transport...

Tribunal da Relação do Porto • 16 Março 1992

N.º Processo: 9130463

Alves Correia

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I - Uma das excepções ao princípio de o negócio unilateral não ser fonte de obrigações é a promessa pública, da qual nasce a obrigação, no momento do anúncio, mas sob condição suspensiva. II - Celebrado contrato de seguro, a favor de terceiro, para garantia do cumprimento da obrigação derivada daquela promessa, o terceiro adquire o direito à prestação, como efeito imediato do contrato, sem necessidade de manifestar a sua aceitação.

Tribunal da Relação do Porto • 14 Fev. 2000

N.º Processo: 9951189

Amélia Ribeiro

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I - O contrato de seguro de responsabilidade civil é um contrato a favor de terceiro, em que o segurador se obriga também para com o lesado a satisfazer a indemnização devida pelo segurado, ficando assim aquele com o direito de demandar directamente o segurador ou o segurado ou ambos, em litisconsórcio voluntário. II - Trata-se de contrato formal, que se rege pelas estipulações constantes da respectiva apólice, desde que não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposiç...

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Set. 1993

N.º Processo: 003728

Dias Simão

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I - No contrato de seguro de prémio variável, o segurado é obrigado a enviar mensalmente á seguradora, uma relação dos salários pagos no mês anterior aos trabalhadores ao seu serviço ou cópia das respectivas folhas de férias, onde sejam mencionadas todas as renumerações previstas na lei como parte integrante da retribuição para efeitos do cálculo de reparação por acidente de trabalho (claúsula 5 n. 4 da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho, aprovada pela Portaria n. 633/71). II - Sendo...

Tribunal Central Administrativo Sul • 26 Maio 1998

N.º Processo: 65259

Eugénio Sequeira

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 1. Na reclamação de créditos, apenas beneficia da garantia real da hipoteca, para ser pago pelo produto da venda do imóvel penhorado e vendido, o credito relativo a empréstimo como tal inscrito na respectiva Conservatória; 2. Restringindo o credor reclamante, o seu crédito garantido por hipoteca, a valor inferior ao do respectivo empréstimo, não é lícito na sentença efectuar o reconhecimento e a graduação de tal crédito em valor acima do pedido, ainda que contido dentro do montante desse ...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Jul. 1983

N.º Processo: 070782

Lima Cluny

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I - No contrato de seguro, ainda que não seja do ramo " Fogo ", a mora no pagamento do premio permite a seguradora resolver o contrato, e essa resolução tem efeito retroactivo, salvo se essa rectroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução - o que não e o caso quando a seguradora não chega a correr qualquer risco - ressalvando-se todavia as prestações ja efectuadas, que não serão restituidas. II - O paragrafo unico do artigo 445 do Codigo Comercial limita o dire...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Março 1996

N.º Processo: 087945

Sousa Inês

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I - O seguro-caução, criado pelo Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, é um seguro por conta de outrem, inserindo-se, assim, no esquema formal que é o contrato a favor de terceiros e o seu quadro legal é o estabelecido pelo Decreto-Lei 183/77, de 4 de Maio, que regula o seguro de riscos de crédito. II - O seguro-caução cobre, directa ou indirectamente, o risco do incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval - artigo 6, n. 1 do citado Decre...