Supremo Tribunal de Justiça • 11 Jul. 1990

N.º Processo: 002464

Frederico Carvalhão

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I - Para que seja admissivel recurso ordinario e necessario que cumulativamente se verifique ser o valor da causa superior a alçada do tribunal de que se recorre, e ser a decisão impugnada desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal (artigo 678, 1 do Codigo de Processo Civil). II - A decisão que admita recurso fixe a sua especie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior (artigo 687, n. 4 do Codigo de Processo Civil).

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Dez. 1991

N.º Processo: 042131

Pereira Santos

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Da decisão da Relação proferida em processo correccional não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 432 do Codigo de Processo Penal).

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Jun. 1992

N.º Processo: 0059971

Barros Caldeira

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O valor da alçada para efeitos de recurso da decisão do incidente de reclamação de conta, não é o do processo, mas sim o das custas contadas.

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Fev. 1982

N.º Processo: 036487

Jose Luis Pereira

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Em processo correccional, não ha recurso de acordão da Relação que decide ser ao juiz e não ao Ministerio Publico que compete julgar extinto o procedimento criminal e mandar arquivar os autos.

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Fev. 1987

N.º Processo: 038710

Quesada Pastor

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Segundo o disposto no artigo 1, ns. 1 e 2, alínea g), do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de associação criminosa, previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 314 e 287 do Código Penal.

Tribunal da Relação de Coimbra • 15 Jan. 2013

N.º Processo: 91/08.6TBVNO.C1

José Avelino Gonçalves

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Pré-visualização: Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório Os réus, M… e mulher, A…, interpuseram recurso desta decisão: “Do relatório pericial efectuado aos autos junto resulta e conclui-se pela indivisibilidade da coisa comum (sobre o conceito de divisibilidade da coisa cfr. artº 209º do Código Civil). Donde, assente e resolvida que está a questão da indivisibilidade, a conferência de interessados terá como escopo, nos termos do artº 1056º, nº2 do Código d...

Supremo Tribunal Administrativo • 04 Nov. 2015

N.º Processo: 072/15

Fonseca Carvalho

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Pré-visualização: Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. RELATÓRIO A Fazenda Pública não se conformando com o despacho do mº juiz do TAF de Penafiel que determinou a apensação de 06 processos de contra ordenação descritos a folhas 31 dos autos ao processo de contra-ordenação nº 911/14 em recurso da decisão de aplicação da coima à recorrida A………….. Ldª no montante de €422,00 por violação do artigo 17 nº 2 IUC e relativo ao ano de 2009, veio dele interpor recurs...

Tribunal da Relação do Porto • 03 Abril 1990

N.º Processo: 0409193

Tato Marinho

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I - Não pode o requerente, na fase declarativa da acção de arbitramento e decidido com trânsito em julgado que havia que proceder à demarcação da linha divisória entre os prédios, desistir desse pedido. II - E, na fase de índole executiva da referida acção, a desistência do pedido pelo requerente não pode afectar o prosseguimento do processo quanto à acção dos peritos na implantação da linha divisória.

Tribunal da Relação do Porto • 21 Maio 1991

N.º Processo: 9110260

Pereira Guedes

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E admissivel a desistencia do pedido depois de proferida a decisão mas antes do seu transito em julgado.

Tribunal da Relação do Porto • 07 Nov. 1989

N.º Processo: 0009299

Miranda Gusmão

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I - Na acção de posse judicial avulsa não pode ser discutida a validade intrínseca do acto jurídico de transmissão. II - Por isso, não pode apreciar-se a defesa do réu alicerçada no facto de o acto de transmissão do prédio em causa se encontrar viciado de simulação.

Supremo Tribunal Administrativo • 03 Fev. 1982

N.º Processo: 001804

João de Matos

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Para efeitos da alçada o valor que releva e o de cada uma das impugnações ou execuções, embora posteriormente apensadas, com vista ao seu julgamento em conjunto, e não o valor correspondente a soma dos valores de cada uma delas - processo principal e seus apensos.*

Supremo Tribunal Administrativo • 18 Jan. 1984

N.º Processo: 002625

Laurentino Araujo

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Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Jun. 2014

N.º Processo: C-198/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)5 de junho de 2014 (*)«Incumprimento de Estado — Mercado interno da energia — Transporte de gás — Regulamento (CE) n.° 715/2009 Artigos 14.°, n.° 1, e 16.°, n.os 1 e 2, alínea b) — Obrigação de garantir uma capacidade máxima — Capacidade virtual de transporte de gás em sentido inverso — Admissibilidade»No processo C‑198/12,que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, entrada em 26 de abril de 2012,Comissão Europeia, ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Jul. 2011

N.º Processo: C-197/10 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERALJULIANE KOKOTTapresentadas em 7 de Julho de 2011 1Processo C‑197/10Unió de Pagesos de CatalunyacontraAdministración del EstadoCoordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos – Iniciativa Rural del Estado Español(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo [Espanha])«Política agrícola comum – Pagamento único – Reserva nacional – Possibilidade de atribuição de montantes de referência a novos agricultores – Poder de livre apreciação dos Est...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 01 Jul. 2009

N.º Processo: C-343/07 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)2 de Julho de 2009 (*)«Pedido de decisão prejudicial – Apreciação da validade – Admissibilidade – Regulamentos (CEE) n.º 2081/92 e (CE) n.º 1347/2001 – Validade – Denominação genérica – Coexistência de uma marca e de uma indicação geográfica protegida»No processo C‑343/07,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pela Corte d’appello di Torino (Itália), por decisão de 6 de Julho de 2007, entrado n...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jun. 2010

N.º Processo: C-20/09 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPAOLO MENGOZZIapresentadas em 17 de Junho de 2010 11Processo C‑20/09Comissão EuropeiacontraRepública Portuguesa«Incumprimento de Estado – Admissibilidade – Manutenção dos efeitos do incumprimento – Livre circulação de capitais – Artigos 56.° CE e 40.° do Acordo EEE – Títulos de dívida pública – Tratamento fiscal preferencial»I – Introdução1. No presente processo, a Comissão Europeia propôs uma acção no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 226.° CE, destinada a obt...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Out. 2012

N.º Processo: C-37/11 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)18 de outubro de 2012 (*)«Incumprimento de Estado ― Admissibilidade ― Regulamento n.° 1234/2007 ― Artigo 115.° ― Anexo XV ― Ponto I, n.° 2 ― Apêndice ao Anexo XV ― Parte A ― Denominações de venda ‘manteiga’ e ‘creme lácteo para barrar’ ― Denominação de venda ‘pomazánkové máslo’ (manteiga para barrar) ― Lista de derrogações»No processo C‑37/11,que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, entrada em 25 de janeiro de ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Jun. 2013

N.º Processo: C-276/12 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERALJULIANE KOKOTTapresentadas em 6 de junho de 2013 1Processo C‑276/12Jiří SaboucontraFinanční ředitelství pro hlavní město Prahu[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa)]«Direito fiscal — Processo — Assistência mútua entre os Estados‑Membros no domínio dos impostos diretos — Diretiva 77/799/CEE — Troca de informações mediante pedido — Direitos processuais do contribuinte»I — Introdução1. É difícil escapar hoje em dia às notí...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Nov. 2013

N.º Processo: C-604/12 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALYVES BOTapresentadas em 7 de novembro de 2013 1Processo C‑604/12H. N.contraMinister for Justice, Equality and Law Reform[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)]«Sistema europeu comum de asilo — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do esta...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Out. 2001

N.º Processo: C-23/00 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL DÁMASO RUIZ-JARABO COLOMER apresentadas em 11 de Setembro de 2001 (1) Processo C-23/00 P Conselho da União Europeia contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd Partnership «Recurso de anulação - Admissibilidade - Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que não se pronunciou sobre uma questão prévia de inadmissibilidade ao julgar o pedido improcedente - Erro de...