Supremo Tribunal de Justiça • 10 Out. 1990

N.º Processo: 079570

Leite Marreiros

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E sempre admissivel o indeferimento liminar parcial da petição desde que dele resulte a exclusão de alguns reus da acção.

Tribunal da Relação do Porto • 07 Maio 2003

N.º Processo: 0341761

Isabel Pais Martins

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Em processo gracioso de liberdade condicional, deve ser considerado de mero expediente o despacho em que o juiz determinou que os autos aguardassem, nos termos do artigo 484 ns.1 e 2, determinada data, como sendo a de meio da pena. Não é, por isso, admissível o recurso ao Ministério Público que pretende a revogação desse despacho alegando que o pedido de liberdade condicional só poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos 2/3 da pena. Com efeito, tal despacho visa organizar o processo ...

Tribunal da Relação do Porto • 19 Fev. 2001

N.º Processo: 0150085

Narciso Machado

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A inspecção ao local, oportunamente requerida e depois indeferida em audiência de julgamento, só seria de efectuar se pudesse constituir complemento da prova testemunhal.

Tribunal da Relação do Porto • 10 Maio 2001

N.º Processo: 0130251

Moreira Alves

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I - O pedido de suspensão do cargo de gerente de uma sociedade deve configurar-se como providência cautelar inominada, com processamento autónomo, não separado, mas enxertado no próprio processo principal de destituição. II - O Juiz deve conhecer primeiro do pedido de suspensão e não desde logo e em simultâneo do pedido de destituição, cujo conhecimento deve ser deixado para sentença final, sob pena de violação do princípio do contraditório, já que, in casu, a inquirição de testemunhas foi l...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Maio 2001

N.º Processo: 0140346

Dias Cabral

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O conhecimento, através de uma simples fonte, que quer manter o anonimato, da existência de uma rede de tráfico de droga, sem qualquer outra diligência, não constitui fundamento suficiente para deferir pedido de escutas telefónicas e apreensão de factura detalhada, na medida em que não permite concluir pela existência de «razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova» (artigo 187 n.1 do Código de Processo Penal).

Tribunal da Relação de Lisboa • 13 Abril 2011

N.º Processo: 219/11-9YRLSB-4

Isabel Tapadinhas

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I - Não padece de nulidade por falta de fundamentação o Acórdão do Tribunal Arbitral que se baseia no sector de actividade em questão - – salubridade pública e distribuição e abastecimento de água – e nos elementos trazidos ao processo pelo SMAS uma vez que o STAL se recusou a participar na promoção do acordo e, notificado para se pronunciar nos termos previsto no art. 291.º do Regulamento, Anexo II da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, veio reafirmar a desnecessidade de intervenção do Tribun...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Maio 1989

N.º Processo: 0024325

Sa Nogueira

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I - A figura do Chefe do Estado encontra-se sacralizada no nosso direito, e, por tal motivo, as injúrias a esse Magistrado são objecto de incriminação especial, distinta da correspondente às injúrias simples, e enquadrada nos crimes contra a realização do Estado de Direito, com as consequências de não ser admitida a prova da verdade das imputações injuriosas feitas ao Chefe do Estado, e de essa não admissibilidade da prova da verdade das imputações não ofender os direitos constitucionais de d...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Maio 2000

N.º Processo: 0050564

Fonseca Ramos

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I - A razão de ser da proibição de compensação de créditos provenientes de facto ilícito doloso é de ordem moral por se considerar injusto que o Autor de facto ilícito intencional possa colher disso vantagem, impondo ao seu credor o pagamento indirecto à custa de um acto que a lei reputa censurável. II - Dada essa razão de ser, tal proibição só impende sobre o Autor do facto ilícito, sendo pois admissível a compensação se o compensante for o credor da indemnização por esse facto.

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Out. 1988

N.º Processo: 039425

Sousa Macedo

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Se do acordão do Supremo Tribunal de Justiça se recorreu para o Plenario, dele ainda se não pode interpor recurso para o Tribunal Constitucional.

Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 1990

N.º Processo: 0310365

Calheiros Lobo

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É irrecorrível o despacho do juiz que, operando qualificação jurídica distinta da que consta da acusação, designa data para julgamento ao abrigo dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal - artigo 313, nº 3 do mesmo Código.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Maio 1987

N.º Processo: 038926

Pinto Gomes

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O despacho a decidir uma questão de competência territorial nem é condenatório nem põe termo ao processo. Logo, sendo este correccional, dele não há recurso senão para a Relação (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).

Tribunal da Relação do Porto • 16 Fev. 1989

N.º Processo: 0008061

Lopes Furtado

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I - O exame de sangue pode ser efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade, e não apenas na acção de investigação de paternidade. II - É ilegítima a recusa do indigitado pai a submeter- -se à recolha de sangue para ser efectuado exame tendente a determinar a paternidade. III - Tal recusa é punível com multa, nos termos do artigo 519, n. 3, do Código de Processo Civil. IV - O indigitado pai não é parte no processo de averiguação oficiosa de paternidade.

Tribunal da Relação do Porto • 26 Fev. 1987

N.º Processo: 0021497

Mario Cancela

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O inquérito judicial previsto no artigo 29 do Dec-Lei n. 49381, de 15-11-69, é o meio adequado para os sócios de uma cooperativa requererem a averiguação de irregularidades por parte de directores, gerentes e outros mandatários e pedir a adopção de providências para garantia da cooperativa.

Tribunal da Relação do Porto • 11 Out. 1990

N.º Processo: 0124296

Mario Cancela

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I - O processo que formaliza a actividade das Comissões Regionais de Objecção de Consciência tem a natureza própria de um processo de heterocomposição administrativa, senão mesmo de um processo autotutelar, para o qual o legislador previu uma instância de recurso heterocompositivo judicial. II - As disposições do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ao disposto no capítulo V da Lei n. 6/85, de 4 de Maio. III - Pelo que o requerente pode reagir sempre contra o despacho de...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Março 1990

N.º Processo: 9051113

Alves Ribeiro

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O pedido de renovação da prova não se destina a testar depoimentos anteriormente prestados no tribunal donde provém o recurso, mas a sanar vícios, que resultem do texto da decisão recorrida, do tipo previsto no artigo 410, nº 2, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal.

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Jun. 2001

N.º Processo: 0054206

Arlindo Rocha

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Em acção declarativa condenatória cujo pedido è a restituição de equipamento locado e ainda o pagamento de rendas vencidas e não pagas, por invocado incumprimento do respectivo contrato de locação financeira, não é admissível o chamamento à demanda da Companhia Seguradora, ainda que por alegado contrato de seguro caução pelo qual esta se vinculara a pagar, primeira interpelação, à beneficiária, as rendas vencidas e vincendas.

Supremo Tribunal Administrativo • 04 Maio 2016

N.º Processo: 0407/15

Francisco Rothes

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I - O indeferimento, tácito ou expresso, do pedido de revisão é susceptível de controlo judicial [cfr. art. 95.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT]. II - É hoje jurisprudência consolidada que, podendo a AT, por sua iniciativa, proceder à revisão oficiosa do acto tributário, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços (art. 78.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária), também o contribuinte pode, naque...

Tribunal da Relação do Porto • 28 Março 2012

N.º Processo: 86/08.0GBOVR.P1

Eduarda Lobo

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I - O despacho que autoriza a interceção e gravação de conversações telefónicas deve indicar razões que façam crer da sua necessidade e indispensabilidade, mas não tem de ser precedido da demonstração da inadequação à investigação de meios de prova menos invasivos. II - O desrespeito dos prazos máximos estabelecidos nos nºs 3 e 4 do art. 188º do CPP não determina a proibição de utilização das escutas. III - A violação das formalidades das operações de interceção e gravação de conversações t...

Tribunal da Relação do Porto • 24 Abril 2012

N.º Processo: 6941/06.4TBMTS-D.P1

Ramos Lopes

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Porque actualmente (face à Lei 54/2010, de 24/12) os serviços de programas de âmbito local e as respectivas licenças ou autorizações são susceptíveis de cedência e porque a lei não estabelece a sua impenhorabilidade, podem tais bens ser objecto de penhora.

Supremo Tribunal Administrativo • 04 Jun. 2009

N.º Processo: 0109/08

Pais Borges

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I – O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA, a interpor no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido, tem os seguintes requisitos de admissibilidade: · Existir contradição entre acórdão do TCA e acórdão anterior do mesmo Tribunal ou do STA, ou entre acórdãos do STA, sobre a mesma questão fundamental de direito; · Ser a petição de recurso acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os ...