Tribunal da Relação de Évora • 16 Fev. 2016

N.º Processo: 235/14.9JELSB

Joâo Gomes de Sousa

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: A - Relatório: No Tribunal Judicial da Comarca no processo comum colectivo supra numerado foi deduzida acusação contra os arguidos: A, gerente de vendas global, casado, nascido a 18.10.1951, natural de Singapura, de nacionalidade britânica, em prisão preventiva à ordem dos presentes autos desde 17.07.2014, actualmente, no Estabelecimento Prisional de Lisboa; B, engenheiro/desempregado, solteiro, nascido a 05.1...

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Fev. 2016

N.º Processo: 2045/13.1TTLSB.L1-4

Paula Sa Fernandes

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: AA intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra: BB, LDA., com os fundamentos que constam da petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzida, pedindo que seja a ré condenada a pagar-lhe: a)As retribuições que deixou de auferir entre a data do despedimento ilícito e a data do trânsito em julgado da sentença; b)Uma indemnização, em alternativa à reintegração...

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Fev. 2016

N.º Processo: 7415/14.5T8LSB-A.L1-1

Afonso Henrique

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: M.G., contribuinte fiscal nº……… e sua mulher, M.L.R.G., contribuinte fiscal nº……….., ambos residentes na Calçada…. Lisboa, vieram intentar acção especial de divisão de coisa comum, nos termos dos artigos 1413.° do CC e do artigo 925º e ss. do CPC, contra, Maria F.L.da F.S., contribuinte fiscal número……, residente na Calçada ….………………………… Lisboa; Luís F. da F. Santos, residente na Calçada………………..Lisboa; Ana C. d...

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Fev. 2016

N.º Processo: 43/11.9TBPTS-A.L1-7

Orlando do Nascimento

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. 1-RELATÓRIO: Maria Mafalda ... e José Lino ..., AA. na acção, recorrem do despacho saneador na medida em que absolveu um dos RR da instância, com fundamento na sua ilegitimidade passiva, mas aproveitou a sua contestação a favor da R ... Goretti ..., a qual não contestou apesar de regularmente notificada, invocando o disposto no art.º 568.º, al. a), do C. P. Civil, pedindo a revogação da decisão recorrida e a substituição por outra qu...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Fev. 2016

N.º Processo: 651/13.3TTVNG.P1

António José Ramos

Texto completo:

Pré-visualização: ACÓRDÃO PROCESSO Nº 651/13.3TTVNG.P1 RG 507 RELATOR: ANTÓNIO JOSÉ ASCENSÃO RAMOS 1º ADJUNTO: DES. JORGE LOUREIRO 2º ADJUNTO: DES. JERÓNIMO FREITAS PARTES: RECORRENTE: B… RECORRIDA: C…, LDA. VALOR DA ACÇÃO: 53.885,82€◊◊◊Acordam os Juízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – RELATÓRIO 1. B…, residente em Santa Maria da Feira, intentou (fls. 04 e seguintes) a presente acção emergente de contrato de trabalho contra “C…, LDA”, com sede em Vila Nova de Gaia, pedindo ...

Tribunal da Relação do Porto • 26 Jan. 2016

N.º Processo: 19127/12.6IYPRT.P1

Rodrigues Pires

Texto completo:

Pré-visualização: Proc. nº 191273/12.6 YIPRT.P1 Comarca do Porto – Matosinhos – Instância Local – Secção Cível – J4 Apelação Recorrente: “B…, S.A.” Recorrido: C… Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Maria de Jesus Pereira Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO “B…, SA”, com sede na Av. …, n.º . – Sala .., …, em Algés, intentou procedimento de injunção em que era requerido C…, com residência na Rua …, n.º .. – .º Esquerdo, em …, através do qual ...

Supremo Tribunal Administrativo • 24 Fev. 2016

N.º Processo: 0142/16

Ana Paula Lobo

Texto completo:

Pré-visualização: Recurso JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco . 21 de Dezembro de 2015 Julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção, por intempestividade da apresentação da petição de recurso, e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………… e B…………, vieram interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no processo n° 608/15.OB...

Tribunal da Relação de Évora • 23 Fev. 2016

N.º Processo: 879/11.0PALGS.E1

Ana Barata de Brito

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam na Secção Criminal: 1. No processo comum singular nº 879/11.0PALGS da Comarca de Faro (Lagos), foi proferida sentença em que se decidiu condenar a arguida A. como autora de crime de falsidade de testemunho do artigo 360º, nº 1 e nº 3, do CP, na pena de 200 dias de multa à razão diária de 10,00 euros, no total de 2.000,00 euros. Inconformada com o decidido, recorreu a arguida, concluindo: “1. Reafirmando-se que, como resulta da redacção dos contratos-promessa de compra e venda datado...

Tribunal da Relação de Coimbra • 24 Fev. 2016

N.º Processo: 129/12.2GTCBR.C1

Vasques Osório

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra   I. RELATÓRIO             No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Coimbra – Instância Local – 1J, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo especial abreviado, do arguido A.... , com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292º e 69º, ambos do C. Penal. Por sentença de 1 de Junho de 2015, foi o arguido conden...

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2016

N.º Processo: 374/12.0TCGMR-A.G1

Estelita de Mendonça

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: *** Com data de 5/02/2015 (fls. 66 a 73 dos presentes autos) foi proferida a seguinte decisão (itálico de nossa autoria): “DESPACHO - FIs. 434:- - Admito a desistência dos recursos apresentada pela ré.- -Custas no incidente a cargo da desistente, com taxa de justiça pelo mimo legal. No decurso da audiência a autora requereu a junção de documento ao abrigo do disposto no artigo 423 n.º 3 2.ª parte do Código de Processo Civil, que fu...

Tribunal Central Administrativo Norte • 19 Fev. 2016

N.º Processo: 02417/15.7BEPRT

Rogério Paulo da Costa Martins

Texto completo:

Pré-visualização: EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RSLON veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 27.11.2015, que indeferiu a providência cautelar deduzida contra o Ministério da Administração Interna para a suspensão de eficácia do acto pelo qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão. Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrid...

Tribunal Central Administrativo Norte • 19 Fev. 2016

N.º Processo: 00443/15.5BEAVR

João Beato Oliveira de Sousa

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO ACSNM e OUTROS, todos professores, identificados nos autos, vieram interpor recurso do despacho interlocutório de 27-04-2015 (fls. 248) e da sentença pela qual o TAF DE AVEIRO julgou improcedente a providência que requereram contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, ao abrigo do disposto nos artigos 112º, 114º, nº 1, alínea a) e 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, concretamente a providência cautelar a...

Supremo Tribunal Administrativo • 18 Fev. 2016

N.º Processo: 01672/15

Vitor Gomes

Texto completo:

Pré-visualização: Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Ourique interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão de 17/11/2015 do Tribunal Central Administrativo Sul que, concedendo provimento a recurso interposto por A…………, SA de sentença do TAF de Beja, declarou nulo o acto de adjudicação e o contrato celebrado pelo Município com a contra-interessada B…………, Ldª para prestação de serviços de transpo...

Supremo Tribunal Administrativo • 17 Fev. 2016

N.º Processo: 01193/15

Isabel Marques da Silva

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório -1 – A………….., com os sinais dos autos, vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ex vi do art. 25.º n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral proferida em 21 de Agosto de 2015 no processo n.º 635/2014-T CAAD, por alegada contradição com o decidido no Acórdão...

Tribunal da Relação de Coimbra • 16 Fev. 2016

N.º Processo: 295/14.2T8CBR.C1

Moreira do Carmo

Texto completo:

Pré-visualização: I – Relatório 1. Herança Indivisa Aberta por óbito de J (…), representada pela cabeça-de-casal, residente em Coimbra, intentou acção declarativa contra P (…) Ldª, E (…), Ldª, e C (…), Ldª, todas com sede em Penela, pedindo que a 1ª R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de 368.500 €, com juros legais desde a citação; seja declarada a ineficácia das compras e vendas efectuadas a 4.7.2014, sendo os bens em causa restituídos à esfera jurídica da 1ª R.; sejam canceladas as inscrições predi...

Tribunal da Relação de Coimbra • 02 Fev. 2016

N.º Processo: 40/11.4TBTBC.C1

Fernando Monteiro

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: J (…) & Companhia, Ldª, instaurou ação contra as rés “L (…)Transportes, SA” e sua seguradora, “C (…) ”, pedindo a sua condenação solidária no pagamento de € 108.688,68, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento. Para tanto, alegou a autora, em síntese: Contratou com a ré “L (…)” o transporte de uma máquina; No decurso da viagem, a máquina foi projetada para fora do reboque, tendo fi...

Supremo Tribunal Administrativo • 02 Março 2016

N.º Processo: 01533/15

Fonseca Carvalho

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório 1. A Fazenda Pública vem interpor recurso da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, que decidindo incidente de reclamação da conta de custas, anulou a conta de fls. 737 e ordenou a notificação da Fazenda Pública para proceder ao pagamento da taxa de justiça, mesmo já após o trânsito da sentença e decorrido o prazo para envio da nota justificativa de custas de parte, no entendimento de que o pagament...

Supremo Tribunal Administrativo • 01 Março 2016

N.º Processo: 0144/16

São Pedro

Texto completo:

Pré-visualização: Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A……………… recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 22-10-2015 que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Mirandela, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL instaurada contra A ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS, visando obter a anulação...

Supremo Tribunal Administrativo • 01 Março 2016

N.º Processo: 01636/15

Vitor Gomes

Texto completo:

Pré-visualização: Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……… e B……… interpõem recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte de 2/7/2015, que confirmou a decisão do TAF de Braga que julgou procedente a excepção de caducidade da presente acção administrativa especial, intentada contra o Município de Vila Nova de Famalicão em 29/9/2011. A acção tem por objecto a impugnação da ordem de demolição de um anexo c...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Fev. 2016

N.º Processo: 540/11.6TVLSB.L2.S1

Fernandes do Vale

Texto completo:

Pré-visualização: 1 - “Banco AA, S. A.” interpõe recurso de revista (que, por conveniência prática, se pode qualificar de “normal”) do acórdão de 28.04.15, do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nos autos em epígrafe, em que foi demandada por “BB, S. A.”       Tendo-se, porém, entendido que tal recurso não é admissível, foi, oportunamente, dado cumprimento ao preceituado no art. 655º do CPC.       Pronunciando-se, a propósito, sustentou a recorrente a admissibilidade do mesmo recurso, com o fundamento ...