Supremo Tribunal de Justiça • 26 Abril 1989

N.º Processo: 039927

Villa Nova

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Em processo correccional, não e permitido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação que revogue a extinção da acção penal e ordene o prosseguimento dos autos.

Tribunal da Relação de Coimbra • 07 Nov. 2000

N.º Processo: 2767/2000

Gil Roque

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Supremo Tribunal de Justiça • 23 Jul. 1986

N.º Processo: 038343

Gama Vieira

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I - Nos termos do artigo 646 n. 6, do Código de Processo Penal, em processo correccional, só pode recorrer-se dos acórdãos das Relações que sejam condenatóriios e dos que, não sendo absolutórios, ponham termo ao processo. II - Não é condenatório, nem absolutório o acórdão da Relação que, julgando deserto o recurso interposto pelo réu de sentença que o condenar em processo correccional, se abstem de conhecer do objecto do mesmo recurso. III - Todavia esse acórdão é recorrivel dado que põe te...

Tribunal da Relação de Évora • 11 Nov. 2010

N.º Processo: 1955/09.5TASTB.E1

Carlos Berguete Coelho

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A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de impugnação judicial. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO S. – … S.A., devidamente representada, impugnou judicialmente a decisão administrativa da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, proferida em 04.06.2009, no processo de contra-ordenação ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Set. 2004

N.º Processo: 8026/2001-9

Almeida Semedo

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na Secção Criminal (9a) do Tribunal da Relação de Lisboa: No Processo Comum-Colectivo n ° 94/2000, da 6ª Vara Criminal de Lisboa-2ª Secção, por não se conformar com o acórdão proferido nos referidos autos do mesmo interpôs recurso para este Tribunal da Relação a arguida, (A) requerendo, além do mais, renovação da prova ( cfr. n ° 23 das conclusões e fls. 385 ). Na sua resposta, o Digno Magistrado do Ministério Público nada disse quanto à requerida renovação de prova, ...

Tribunal da Relação do Porto • 28 Nov. 1991

N.º Processo: 9110686

Pais de Sousa

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O vocabulo "Taiki" não e admissivel como nome proprio de pessoa fisica.

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Jul. 1977

N.º Processo: 0007168

Araujo Franqueira

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I - No incidente de chamamento à demanda o julgador, antes de ordenar a citação do chamado deverá pronunciar-se sobre a viabilidade de tal incidente. II - A solidariedade entre co-obrigados em títulos de crédito -letras de câmbio- é imprória, pois não são co-devedores solidários. Apenas o portador ou o co-obrigado que haja pago o valor do título pode exigir dos restantes a totalidade do valor em dívida. III - Daí a inadmissibilidade do incidente de chamamento à demanda.

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Março 1998

N.º Processo: 0073556

Torres Veiga

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I - É susceptível de recurso a decisão judicial que nos termos do disposto no art. 25 n. 2 do CPEREF ordenou o prosseguimento da acção, declarando reconhecida a situação de insolvência e designando logo a data para a audiência de julgamento conforme o disposto no art. 123 do citado código. II - Esse recurso, porém, está circunscrito à verificação da existência ou não dos pressupostos legais para ordenar o prosseguimento da acção para julgamento. III - A circunstância de estar pendente execu...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Maio 1995

N.º Processo: 9530136

Norberto Brandão

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I - Em acção emergente de acidente de viação é lícito à ré seguradora requerer exame à escrita do autor para se apurar os lucros por este invocados, cujo pagamento àquela exige. II - Igualmente pode requerer que os respectivos quesitos sejam mantidos secretos, bastando para tanto alegar o " justo receio " e apresentá-los em termos tais que o Juiz possa verificar se se trata de perigo real e não perigo imaginário.

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Out. 1997

N.º Processo: 0058225

Cabral Amaral

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I - A execução para cobrança de multa aplicada em processo crime a testemunha faltosa corre autonomamente ao processo onde foi aplicada, não sendo a certidão de liquidação daquela objecto de distribuição. II - A vara criminal é competente para a execução da multa aplicada em processo que por aquela correu termos.

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Março 1995

N.º Processo: 086783

Ferreira Silva

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Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário.

Tribunal da Relação do Porto • 16 Out. 1992

N.º Processo: 9230183

Abel Saraiva

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I - Sendo o valor da causa o acordado pelas partes ou seja o de 500001 escudos, valor esse conforme com o prescrito no artigo 47 número 3 do Código de Processo do Trabalho e mostrando-se tal valor inferior ao da alçada do Tribunal da Relação que é de 2000000 escudos, não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida na Relação.

Tribunal da Relação do Porto • 17 Jun. 1998

N.º Processo: 9810593

Milheiro de Oliveira

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I - Determinado pelo tribunal superior o reenvio do processo para novo julgamento é admissível, em tese geral, o adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, desde que possam ser comunicados aos outros sujeitos processuais até 3 dias antes da data fixada para a audiência e que, tratando-se de testemunhas de fora da comarca, o requerente se prontifique a apresentá-las. II - Não tem cabimento no texto do artigo 316 n.2 do Código de Processo Penal, a tese de que, não obstante o requerente ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 25 Maio 2016

N.º Processo: 15/14.1TBMG-B.G1

António Santos

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Pré-visualização: Acordam os Juízes na 2ª Secção CIVEL do Tribunal da Relação de Guimarães 1.Relatório. No seguimento de procedimento desencadeado por E, SA, com vista à expropriação de parcela de prédio misto sito na Freguesia de Meirinhos, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Mogadouro, e propriedade de ANTÓNIO A e de OUTROS, sendo do mesmo arrendatária a SOCIEDADE AGRÍCOLA, LDA, por decisão de 21/1/2014 foi adjudicada ao Estado Português e ao abrigo do disposto no artº 51º, nºs 1 e...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 29 Março 2004

N.º Processo: C-223/02 (Conclusões)

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Pré-visualização: ConclusionsCONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERALCHRISTINE STIX-HACKLapresentadas em 30 de Março de 2004 (1) Processos apensos C-184/02 e C-223/02 Reino de EspanhacontraConselho da União Europeia«Recurso de anulação – Admissibilidade – Directiva 2002/15/CE – Condições de trabalho – Condutores independentes – Base jurídica – Princípio geral da igualdade – Liberdade de exercício de uma actividade profissional – Proporcionalidade – Dever de fundamentação» ÍndiceI – IntroduçãoII – Enquadrame...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Jun. 2005

N.º Processo: C-456/03 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)16 de Junho de 2005 (*)«Incumprimento de Estado – Directiva 98/44/CE – Protecção jurídica das invenções biotecnológicas – Admissibilidade – Não transposição – Artigos 3.°, n.° 1, 5.°, n.° 2, 6.°, n.° 2, e 8.° a 12.°»No processo C‑456/03,que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 27 de Outubro de 2003,Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio es...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Abril 2013

N.º Processo: C-443/11 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)11 de abril de 2013 (*)«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 71.° — Trabalhador fronteiriço atípico em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado‑Membro do último emprego — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 65.° — Direito a prestação no Estado‑Membro de residência — Recusa de pagamento por parte do Estado‑Membro do último emprego ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Março 2009

N.º Processo: C-14/08 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALDÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMERapresentadas em 5 de Março de 2009 11Processo C‑14/08Roda Golf & Beach Resort SL[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 5 de San Javier (Espanha)]«Pedido de decisão prejudicial do artigo 68.° CE – Admissibilidade – Órgão jurisdicional cujas decisões não são susceptíveis de recurso – Conceito de litígio – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1348/2000 – Citação...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Março 2008

N.º Processo: C-75/05 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALYVES BOTapresentadas em 6 de Março de 2008 11Processos apensos C‑75/05 P e C‑80/05 PRepública Federal da AlemanhacontraKronofrance SAeGlunz AG,OSB Deutschland GmbHcontraKronofrance SARecorrida em primeira instância nos dois processos:Comissão das Comunidades Europeias«Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância – Auxílios de Estado – Decisão da Comissão de não levantar objecções – Recurso de anulação – Admissibilidade – Direito das ‘partes interessadas’ – E...

Supremo Tribunal Administrativo • 20 Abril 2016

N.º Processo: 0346/14

Francisco Rothes

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Pré-visualização: Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (adiante Recorrente) veio, ao abrigo do disposto no art. 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido nestes autos (de fls. 871 a 887), em 3 de Julho de 2012, pela Secção de Contencioso Tributário do Tri...