Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Jacob

N.º Processo: 31/01.3IDCBR.C1 • 28 Out. 2009

Texto completo:

1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados. 2. Desde que as máximas da experiência (a chamada “experiência comum”, assente na razoabilidade e na normalidade das situações da vida), não sejam postas em causa, desde que através de um raciocínio lógico e motivável seja possível compreender a opç...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Teles Pereira

N.º Processo: 501/05.4TBTNV-B.C1 • 20 Out. 2009

Texto completo:

I – No comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas cuja tramitação ocorra por apenso a um processo matriz instaurado anteriormente a essa data (ou seja, até 31/12/2007), deve seguir, na adjectivação da respectiva instância de recurso, o regime anterior ao DL nº 303/2007. II – Porém, o regime dos recursos em processo civil emergente do DL nº 303/2007, de 24/08, aplica-se a um recurso extraordinário de revisão (artºs 771º e segs. do CPC), mesmo que a decisão...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Carlos Moreira

N.º Processo: 5002/08.6TBLRA-A.C1 • 20 Out. 2009

Texto completo:

I- Uma vez que os documentos particulares apenas provam plenamente as declarações nele ínsitas e não - salvo se estes forem contrários aos interesses do declarante - os factos a elas respeitantes, é possível dar-se como provado o teor de tal documento e, com base noutro tipo de prova, outros factos que infirmem ou contrariem tal teor, sem que daí resulte contradição insanável. II- Assim, em procedimento de suspensão de deliberação social, não obstante se ter apurado que as partes aco...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Gonçalves Ferreira

N.º Processo: 309-B/2001.C1 • 20 Out. 2009

Texto completo:

1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que só a falta absoluta de motivação pode desencadear), e, muito menos, a nulidade da alínea b) do n.º1 do artigo 668.º do CPC, que se reporta à sentença, mas, tão-só, a obrigação de fundamentar, se tal for requerido em via de recurso e os factos em questão forem essenciais para a decisão da causa; 2) Os factos que só possam ser provados por documento não devem ser levados à base instrutória, uma vez que o n.º 4 do arti...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Gomes De Sousa

N.º Processo: 63/09-3PECBR.C1 • 14 Out. 2009

Texto completo:

1. A partir do momento em que o arguido, abordado pelos agentes de autoridade, exibe o objecto furtado estão verificados os pressupostos da revista. 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que “ se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor ” está a exigir-se ao juiz que preside ao julgamento um primeiro juízo sobre a credibilidade do depoimento indirecto, justificativo, ou não, de uma possível futura valoração desse mesmo ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Judite Pires

N.º Processo: 2714/08.8TBPBL.C1 • 06 Out. 2009

Texto completo:

1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra contida no artigo 144º do Código de Processo Civil, sendo, como tal, contínuo; 2. Ao mesmo procedimento processual - recurso contencioso – é aplicável a regra do artigo 145º, nºs 5 e 6 do mesmo diploma legal.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Gomes De Sousa

N.º Processo: 195/07.2GBCNT.C • 30 Set. 2009

Texto completo:

A diversidade das versões não faz, necessariamente, operar o princípio in dubio pro reo . Este pressupõe um juízo positivo de dúvida resultante de um inultrapassável impasse probatório .

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Isabel Valongo

N.º Processo: 1178/08.0TAVIS • 16 Set. 2009

Texto completo:

A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção à regra da competência territorial natural não se aplica extensivamente a funcionário judicial.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Arcanjo

N.º Processo: 170/2001.C2 • 15 Set. 2009

Texto completo:

I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do artº 498º do C. Civ., é aplicável também aos responsáveis meramente civis, com base na unidade do sistema jurídico, respondendo a seguradora nos mesmos termos do seu segurado e estando sujeita ao mesmo prazo de prescrição, na medida em que esta substitui o lesante. II – A pendência de processo penal constituirá sempre impedimento ao exercício em separado do pedido de indemnização civil, face ao princípio da adesão obrigatória do p...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Henrique Antunes

N.º Processo: 295/12.7T6AVR.C1 • 02 Jul. 2013

Texto completo:

I – É substancialmente nula, por omissão de pronúncia, a decisão que se abstenha, infundadamente, de apreciar questão que foi colocada à sua atenção e cujo conhecimento se não mostre prejudicado pela resposta encontrada para qualquer outra. II - Todavia, a nulidade da decisão é irrelevante nos casos em essa nulidade não constitua o único fundamento do recurso e este seja julgado de harmonia com o sistema da substituição. III - O conhecimento imediato do mérito só se realiza no despach...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Maria Inês Moura

N.º Processo: 636/11.4TBSRT-A.C1 • 25 Jun. 2013

Texto completo:

1.- Pelo facto de ter sido indeferido o pedido de exoneração do passivo apresentado pelos insolventes, os mesmos não se libertaram do encargo de ter de pagar no futuro as dívidas reclamadas e reconhecidas no âmbito de tal processo que não se encontrem satisfeitas. 2.- Os bens que não integravam o património dos devedores à data da declaração de insolvência, nem na pendência de tal processo, antes vieram à sua esfera jurídica numa data posterior, quando o processo de insolvência estava en...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 715/12.0TTCBR.C1 • 30 Maio 2013

Texto completo:

I – Nos termos do artº 668º, nº 1, al. d), 1ª parte do CPC, a nulidade em causa apenas se verifica nos casos em que há omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada (e não apreciar todos os argumentos ou razões pelas partes invocadas). II – As pensões a pagar pela CGD aos trabalhadores do ex-BNU reformados até 31/12/1995 são devidas com fundamento numa relação jurídica previdencial de natureza tipicamente administrativa (ver artº 1º do DL nº 227/96, de 29/...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Jacob

N.º Processo: 604/10.3TALRA.C1 • 05 Jan. 2011

Texto completo:

Não constituindo a manutenção da obra ilícita elemento da contra-ordenação da realização de operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento ou autorização sem o respectivo alvará, a prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, correspondente à data da conclusão da obra.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: José Eusébio Almeida

N.º Processo: 223/06.9TMCBR-C.C1 • 06 Dez. 2010

Texto completo:

I – Os artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, dizem que as disposições do presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, e acrescentam que “não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. II – A referida expressão “processos pendentes” abrange também os apensos, procedimentos ou incidentes desses processos, ainda que instaurados (iniciados) depois de Janeiro de 2008. III – É que os referidos “processos novos”, ainda que ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: António Beça Pereira

N.º Processo: 1143/08.8TBLRA.C1 • 30 Nov. 2010

Texto completo:

Não se tendo procedido à gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de julgamento, não é possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que assente na prova testemunhal produzida, pois, nesse caso, não se mostram preenchidos os pressupostos da alínea a) do n.º 1 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, visto que sem tal gravação não se pode conhecer o conteúdo desses depoimentos e sem tal conhecimento não é possível formular qualquer juízo quanto ao que...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Esteves Marques

N.º Processo: 15/08.0GBAVR.C1 • 23 Nov. 2010

Texto completo:

1 Para a aplicação da atenuação especial da pena ao abrigo do art. 4º do DL nº 401/82 basta que se apure que essa atenuação favorece a ressocialização do agente, haja ou não diminuição da ilicitude ou da culpa. 2. Estando em causa um jovem que possa beneficiar do regime do atenuação especial da pena conforme o artigo 4º do DL 401/82, o Tribunal deve pronunciar-se se a verificação ou não dos pressupostos daquele regime especial, sob pena de cometer omissão de pronuncia conforme o dispos...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: António Beça Pereira

N.º Processo: 161/08.0TBGVA.C1 • 23 Nov. 2010

Texto completo:

Considera-se como não escrita a parte da resposta dada a um quesito que se encontre para além da matéria quesitada, aplicando-se por analogia do disposto no artigo 646.º n.º 4 do Código de Processo Civil.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Gonçalves Ferreira

N.º Processo: 795/07.0TBTNV.C2 • 20 Abril 2010

Texto completo:

I - O artigo 457.º do Código de Processo Civil prevê duas modalidades de indemnização relativamente à litigância de má fé: uma simples ou limitada, contemplando os danos directamente emergentes do procedimento doloso, outra plena ou agravada, abrangendo tanto os danos directos como os indirectos. II - Por regra, a indemnização ao abrigo daquele preceito não pode exceder o âmbito processual em que a má fé operou. III - A sentença final que condena no pagamento de indemnização por liti...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Eduardo Martins

N.º Processo: 73/05.0GTAVR.C1 • 26 Maio 2010

Texto completo:

1. Afastado o efeito automático que a condenação por crime doloso, no período de suspensão, tinha sobre a revogação da suspensão da pena [modelo vigente até ao Código Penal de 1995], o tribunal não pode precipitar uma decisão tão gravosa como é a reclusão prisional sem avaliar, em concreto, as circunstâncias em que ocorreu a prática do novo crime e a actual condição de vida do arguido, de forma a aquilatar se as finalidades que justificaram a suspensão da execução da pena ainda podem ser alca...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Orlando Gonçalves

N.º Processo: 1872/08.6TAAVR.C1 • 26 Maio 2010

Texto completo:

1.Não deve ser substituída a pena de prisão efectiva pela pena de suspensão da execução da pena ou outra não privativa da liberdade, quando o agente, tendo já cumprido penas de prisão efectivas, pratica os factos no período de suspensão de execução de pena de prisão aplicada pela prática de um outro crime de natureza idêntica