Tribunal Central Administrativo Norte • 28 Jan. 2016

N.º Processo: 00950/06.0BEPRT

Vital Lopes

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Pré-visualização: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – RELATÓRIO A…, Lda., vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedentes os embargos por ela deduzidos nos autos de execução fiscal n.º35811199301035762 e apensos que correm termos no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia contra a sociedade “L…, Lda.”, por dívida no montante de 7.139,42€ O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios auto...

Tribunal da Relação de Guimarães • 11 Nov. 2002

N.º Processo: 283/02-1

Heitor Gonçalves

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I - De harmonia com o artº 5º, nº 2 do RJIFNA, as infracções fiscais omissivas consideram-se praticadas na data em que termina o prazo para o respectivo cumprimento. No entanto, o prazo de prescrição do procedimento criminal só começa a correr 90 dias após aquela data, pois que só ao fim desse período é que pode ser instaurado o procedimento criminal, conf. artº 27º do mesmo RJIFNA, funcionando assim esse período de 90 dias como causa suspensiva da prescrição, artº 120º, nº 1, a) do C. Penal....

Tribunal da Relação de Coimbra • 11 Março 1999

N.º Processo: 2446/99

João Trindade

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A notificação da decisão instrutória que pronuncia o arguido (art.119º, n.º1, al.b), do CP de 1982) goza de eficácia suspensiva da prescrição.

Tribunal da Relação de Coimbra • 09 Março 1999

N.º Processo: 1799/98

Coelho de Matos

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1. O alongamento do prazo previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil depende apenas das circunstâncias de o facto constituir crime e de este não ter sido ainda prescrito. 2. Extinto o procedimento criminal por morte do lesante, não fica o lesado impedido de propor acção de indemnização contra a seguradora se decorreram já três anos sobre a verificação do facto causador do dano, mas não decorreu ainda o prazo de prescrição do procedimento criminal de cinco anos.

Tribunal da Relação de Coimbra • 09 Maio 2000

N.º Processo: 431/2000

Emídio Rodrigues

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I - O artº 227º tutela a confiança que as partes devem colocar na fase das negociações através de uma postura de proibidade e lealdade, cuja violação, por dolo ou mera culpa, desencadeia a obrigação de indemnizar, desde que se verifiquem todos os pressupostos atinentes com a responsabilidade civil. II - Tendo os RR endereçado à A uma carta a comunicar que, a partir do seu recebimento, deixariam de ter qualquer compromisso de venda em relação a um terreno que tinham prometido vender, sem que...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Jun. 1998

N.º Processo: 98A490

Machado Soares

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I - Na ausência de definição legal, a noção de "desconto bancário", há-de ser encontrada através de ponderação de praxe "bancária e dos reflexos produzidos, a seu respeito, pela doutrina e jurisprudência. II - Embora haja quem o configure como um contrato misto de mútuo e dação "pro solvendo", não falta quem o considera mais próximo de uma compra e venda, mas sem integrar completamente esta figura. III - Apesar de, em regra, os bancos efectuarem a operação de desconto bancário com títulos d...

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Abril 1989

N.º Processo: 077299

Soares Tome

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I - O curto prazo de seis meses estabelecido no artigo 6 do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, tem por objectivo facilitar a actuação da Santa Casa da Misericordia de Lisboa na aplicação benemerente dos dinheiros auferidos no lucro da Lotaria Nacional, sendo indiferente a pessoa do portador do titulo premiado. II - E aplicavel o mencionado prazo a um banco que se apresente a exigir o premio de um bilhete premiado que haja adquirido por desconto desse titulo a seu cliente.

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Jun. 1999

N.º Processo: 99B383

Noronha Nascimento

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A prescrição do direito emergente da prática de facto lícito não está sujeita ao prazo do artigo 498, do Código Civil, mas ao prazo prescricional ordinário.

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Março 1999

N.º Processo: 98A797

Machado Soares

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça. A vem propor a presente acção, com processo ordinário, contra: 1ª B; 2ª C; e 3ª D; pedindo a condenação das Rés no pagamento à Autora da quantia de 27894000 escudos, com juros de mora à taxa legal a partir da citação; as 1ª e 2ª com fundamento em cumprimento defeituoso do contrato invocado na petição; e a 3ª, com fundamento no contrato de seguro, titulado pela apólice 51822 e pela qual assumiu a responsabilidade pelos riscos definidos nas respectivas con...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Maio 1987

N.º Processo: 074578

Meneres Pimentel

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I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, depois de esgotados os prazos fixados para se efectuar o protesto por falta de pagamento, o portador perdeu o direito de acção contra o sacador e os outros co- -obrigados, a excepção do aceitante. II - A renuncia a prescrição so e admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. III - A declaração de renuncia a prescrição prevista no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças quando não foi efectuado pro...

Tribunal da Relação de Coimbra • 11 Fev. 2014

N.º Processo: 162/11.1T2VGS.C2

Carlos Moreira

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Pré-visualização: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1. F (…), intentou contra FR (…) e mulher AC (…), ação declarativa de condenação, sob a forma de processo sumario. Pediu: A condenação dos réus a restituir-lhe a quantia de € 14.000 que dela receberam a titulo de sinal, acrescida de juros de mora a contar da citação, até efetivo e integral pagamento. Alegou: Tendo projetado adquirir uma moradia em Ponte de Vagos, contactou o RR marido para indagar se tinha alguma moradia para venda. Atenta a respost...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Fev. 1986

N.º Processo: 073670

Corte Real

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I - Segundo se dispõe no artigo 29 do Codigo de Processo Penal, o pedido de indemnização por perdas e danos resultantes de um facto punivel deve fazer-se na acção penal e so podera ser feito separadamente, nos tribunais civeis, nos casos previstos no artigo 30 desse Codigo. II - Tendo o processo crime tido regular andamento e tendo sido proferido despacho de arquivamento, por amnistia, o prazo para a propositura da acção civel começa a contar-se a partir da data em que tal despacho foi notif...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Abril 2006

N.º Processo: 06P805

Simas Santos

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Supremo Tribunal de Justiça • 29 Nov. 2005

N.º Processo: 05S1703

Sousa Grandão

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1 – RELATÓRIO 1.1 AA intentou no Tribunal do Trabalho de Loures, acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra “Tintas BB S.A.”, pedindo que a Ré seja condenada a: — pagar ao Autor a quantia de 59.153.660$00; — declarar nulas as sanções que lhe foram aplicadas; — fixar o respectivo salário mensal em 422.045$00, a partir de 1/6/01; — atribuir-lhe posto de trabalho e tarefas compatíveis com a...

Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Maio 2013

N.º Processo: 3367/11.1TBOER-A.L1-7

Gouveia de Barros

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Sumário do Relator: Os títulos cambiários prescritos só podem servir de base à execução contra os sujeitos cambiários que também sejam parte na relação extracartular donde tal título emerge, mas não contra os responsáveis cambiários que nela não intervieram.

Tribunal da Relação do Porto • 22 Fev. 2000

N.º Processo: 9921570

Gonçalves Vilar

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Supremo Tribunal de Justiça • 06 Out. 1994

N.º Processo: 084580

Costa Marques

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I - O negócio celebrado entre o dono da mercadoria que pretende que ela seja expedida para o estrangeiro e outra pessoa que se obriga a fazê-la chegar ao local do destino, configura contrato de transporte, sendo indiferente a circunstância de não ser o segundo contraente a efectuar o transporte pelos seus próprios meios, mas antes um terceiro. II - Integra também contrato de transporte o negócio celebrado pelo terceiro com outro que toma para si o encargo de transportar a mercadoria para o l...

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Março 1977

N.º Processo: 066505

Oliveira de Carvalho

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A interrupção da prescrição inutiliza o período prescricional já começado.

Tribunal Central Administrativo Sul • 01 Fev. 2000

N.º Processo: 947/98

Cristina Santos

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1. O artº 5º nº 2 do DL 398/98 de 17.12 veio atribuir ao novo prazo prescricional de 8 anos, estatuído no artº 48º nº l da LGT, eficácia extintiva e retroactiva dos direitos de crédito por impostos já abolidos, na medida em que, ao alterar o regime das causas suspensivas e interruptivas, dispôs de forma distinta sobre o conteúdo das situações já constituídas, vistas pelo lado do próprio facto prescricional (decurso do tempo). 2. A eficácia prescritiva do termo inicial do prazo ora inst...

Tribunal Central Administrativo Sul • 01 Jun. 1999

N.º Processo: 00812/98

Eugénio Martinho Sequeira

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l. As normas dos art.°s 176.° g) do CPCI e 61.° do Dec-Lei n.° 48 953, de 5.5.1969, a primeira por não permitir a discussão da legalidade em concreto da quantia exequenda em sede de oposição e a segunda, ao permitir então a cobrança de dividas à CGD, de natureza civil provenientes de mútuos ou aberturas de crédito através do processo de execução fiscal e pelos tribunais tributários, não sofrem de inconstitucionalidade, devendo serem aplicadas pelo tribunal; 2. A incompetência do tribunal tri...