Supremo Tribunal de Justiça • 28 Jan. 2016

N.º Processo: 1006/12.2TBPRD.P1-A.S1

Abrantes Geraldes

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Pré-visualização: 1. No âmbito da acção declarativa instaurada por AA contra BB Imobiliária e Serviços, SA, e CC foi proferido acórdão pela Relação que, incidindo sobre sentença da 1ª instância, não apreciou o mérito do recurso de apelação interposto da sentença de 1ª instância com fundamento, por um lado, no incumprimento dos requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto e, por outro, no facto de o recurso de apelação ser extemporâneo. De tal acórdão da Relação foi interposto recurso de revista pelo...

Tribunal dos Conflitos • 10 Jul. 2003

N.º Processo: 04/02

Santos de Carvalho

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal dos Conflitos 1. A..., casado, residente em S. Pedro do Sul, veio intentar acção com processo ordinário contra B..., com sede na R. ..., n.º ..., em Lisboa, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 14.911.152$00, acrescida de juros moratórios que melhor discrimina, bem como a sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829°-A do CC, contada desde a data da prolação da sentença ou, se assim não se entender, a quantia de 8.035.000$00, acrescida de juros e da sanç...

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Nov. 2005

N.º Processo: 05B3775

Salvador de Costa

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I "A" - Indústrias Transformadoras SA intentou, no dia 1 de Fevereiro de 2000, contra B-Produtos Metálicos SA, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a desocupar e a restituir-lhe identificado prédio e a indemnizá-la em montante a liquidar em execução de sentença, invocando o seu direito de propriedade sobre ele, a sua ocupação ilegal e o prejuízo disso derivado. A ré, em contestação, afirmou que ocupava o...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Jul. 1991

N.º Processo: 002858

Jaime de Oliveira

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Não ha recurso, se o valor da acção e inferior a alçada do tribunal de que se recorre.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jun. 1991

N.º Processo: 077660

Castro Mendes

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O recurso recebido por mero lapso deve ser julgado findo.

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Maio 1991

N.º Processo: 080503

Cabral de Andrade

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Formulada reclamação pela não admissão de um recurso, ao abrigo do disposto no artigo 688 do Codigo do Processo Civil, e ao reclamante que incumbe, por força do principio dispositivo, proceder a sua instrução com as peças do processo que entenda necessarias e de que deve requerer certidão, mesmo no caso de a reclamação ter sido apresentada em deprecada extraida do processo principal no qual se encontram as peças de que se pretende certidão.

Tribunal da Relação do Porto • 03 Maio 2006

N.º Processo: 0516870

Paulo Valério

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Pré-visualização: Acórdão em audiência na 1.ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO 1- No ..º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada, no processo acima referido, foram julgados em processo comum com tribunal singular os arguidos B………., C………. e “D………., Ld.ª”, e a final foi proferida a seguinte decisão: - C………., como autor material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 27º- B do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15/1, na redacção in...

Tribunal da Relação do Porto • 24 Maio 2006

N.º Processo: 0611706

Élia São Pedro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório Os assistentes B………. e C………., bem como os assistentes D………., E………. E F………., recorreram para esta Relação do despacho do Ex.º Juiz de Instrução que concordou com o arquivamento do inquérito proposto pelo Ministério Público, nos termos do art. 280º, n.º 1 do Cód. Proc. Penal, formulando, em síntese, as seguintes conclusões: B………. e C………. - O despacho de arquivamento não se encontra fundamentado; - Os...

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Jan. 1992

N.º Processo: 003174

Roberto Valente

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I - Deve o Supremo Tribunal de Justiça respeitar qualquer ilação tirada pela Relação, desde que não altere os factos que a prova fixou e, apoiando-se neles, opere logicamente o seu desenvolvimento. II - E nulo o despedimento efectuado sem justa causa e sem instauração de processo disciplinar.

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Maio 1991

N.º Processo: 041704

Tavares Santos

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Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de harmonia com o Assento de 20 de Maio de 1987, de uma decisão absolutoria do Tribunal da Relação, em recurso da decisão da 1 instancia, em processo correccional.

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Março 1990

N.º Processo: 002424

Salviano Sousa

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Não podem levantar-se em recurso, questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não foram suscitadas no tribunal recorrido.

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jan. 1990

N.º Processo: 078495

Jose Calejo

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As nulidades da sentença previstas nas alineas b) a e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, so podem ser arguidas perante o Tribunal que proferiu a decisão se esta não admitir recurso ordinario; caso contrario o recurso pode ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Out. 1989

N.º Processo: 040216

Jose Saraiva

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I - No caso do reu julgado a revelia, o recurso interposto so pelo demandado no pedido civel apenas deve subir ao tribunal superior apos a notificação ao reu da decisão da primeira instancia, com o recurso que o reu interpuser, ou apos o decurso do prazo para este recorrer. II - Com efeito, podendo a decisão da acção criminal vir a ser modificada, no caso de recurso do reu, e sendo a acção civil dependente da acção penal, o conhecimento do pedido civel pelo tribunal superior daria eventualme...

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Jul. 1990

N.º Processo: 002480

Prazeres Pais

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Limitando-se o autor a declarar no recibo que recebeu determinada importancia conforme sentença do Tribunal do Trabalho e do Tribunal da Relação, não revela, com tal quitação, a pratica de um facto inequivoco incompativel com a vontade de recorrer, para que se possa concluir que, nos termos do n. 2 do artigo 681 do Codigo de Processo Civil, o autor perdeu o direito ao recurso por aceitação tacita do acordão.

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Jul. 1990

N.º Processo: 040922

Tavares Santos

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I - Não se verifica oposição de acordão, faltando o requisito de terem sido proferidos no dominio da mesma legislação, exigido pelo n. 1 do artigo 763 n. 1 do Codigo de Processo Civil, se um foi proferido na vigencia do Codigo Penal de 1852 e o outro na do Codigo Penal de 1982. II - Não obstante o artigo 668 do Codigo de Processo Penal não fazer expressa exigencia do requisito " dominio da mesma legislação " e o mesmo de exigir, para efeito de recurso para o tribunal pleno em processo penal.

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Maio 1990

N.º Processo: 002575

Roberto Valente

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Fixado em 500000 escudos o valor do incidente de actualização (incidente iniciado em 30 de Janeiro de 1989), em processo de acidente de trabalho, e de rejeitar o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação por, nos termos do artigo 20 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro, a alçada da Relação ter sido então elevada para 2000000 escudos.

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Abril 1991

N.º Processo: 002857

Jaime de Oliveira

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I - A jurisprudencia deste Supremo Tribunal de Justiça aos requisitos do recurso para o Tribunal Pleno estabelecidos no artigo 763 do Codigo de Processo Civil aditou mais os dois seguintes requisitos: a) que se verifique a identidade dos factos contemplados nas duas decisões; b) que haja decisão expressa e não so oposição entre as razões de direito. II - Tendo-se decidido no acordão recorrido, com referencia a respectiva situação de facto, bem diferente da do acordão fundamento, que "uma gra...

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Abril 1991

N.º Processo: 003053

Castelo Paulo

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Ha oposição entre dois acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, quando os mesmos preceitos tenham sido interpretados e aplicados a casos identicos, por modo diverso, ou quando em hipoteses identicas, a questão de saber se se formou ou não caso julgado sobre a incompetencia do tribunal do trabalho, decidida expressamente na 1 instancia, foi resolvida por forma diferente em cada um dos arestos, o recorrido e o que serve de fundamento a oposição.

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Maio 1991

N.º Processo: 041655

Pereira Santos

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Interposto recurso no dia seguinte ao do termo do prazo legal de interposição de recurso, e tendo o recorrente sido notificado para dar cumprimento ao disposto no artigo 145, n. 5 e 6 do Código de Processo Civil, nada tendo ele requerido, não pode conhecer-se do recurso, por se tratar de um prazo peremptório.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Abril 1991

N.º Processo: 002365

Prazeres Pais

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Não ha conflito de jurisprudencia quando os acordãos em confronto não incidem sobre a mesma questão fundamental de direito.