Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Abril 2016

N.º Processo: 886/15.4T8SXL.L1-2

Jorge Leal

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Pré-visualização: Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 23.4.2015 Fernando (…) intentou na Secção Cível da Instância Local do Seixal da Comarca de Lisboa ação declarativa com processo comum contra Administração conjunta da AUGI (…). O A. alegou, em síntese, ser titular inscrito de um determinado número de avos indivisos de um prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal. Por sua vez a R. é a entidade equiparada a pessoa coletiva constituída nos termos e para os efeit...

Tribunal Central Administrativo Norte • 28 Jan. 2016

N.º Processo: 00001/15.4BCPRT

Paula Moura Teixeira

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Pré-visualização: Acordam em conferência na Seção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO Os Requerentes, A…, e outros melhor identificados nos autos, todos a exercer funções de administradores judiciais, intentaram contra o Ministério das Finanças e contra o Ministério da Justiça, providência cautelar de suspensão de eficácia de norma como instrumental de ação administrativa especial. Os Requerentes instauraram ação administrativa especial pedindo que seja declarada, com...

Tribunal da Relação do Porto • 07 Out. 2014

N.º Processo: 1840/13.6TJPRT.P1

Francisco Matos

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Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Abril 2016

N.º Processo: 522-14.6T8CSC.L1-8

Rui Ponte Gomes

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Tribunal da Relação do Porto • 06 Nov. 2006

N.º Processo: 0613854

Fernqnda Soares

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação do Porto I B……….. instaurou no Tribunal do Trabalho de Braga contra C………. e mulher D…….. pedindo seja declarada a nulidade do despedimento da Autora por ilícito e os Réus condenados a) a pagarem-lhe a quantia total de € 5.254,88; b) a procederem à inscrição da Autora junto da Segurança Social com a consequente dedução e remessa das contribuições junto daquela instituição; c) a pagarem os juros de mora a contar da citação e até integral pagamento. Alega a Autora ...

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Nov. 2001

N.º Processo: 01S169

José Mesquita

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I - O facto do autor (aprendiz) receber uma bolsa de formação não permite inferir a dependência económica dele relativamente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional. II - Não intercorre entre o IEFP (Instituto do Emprego e de Formação Profissional) e os "aprendizes" qualquer relação contratual bilateral de índole laboral ou conexa, sendo as mesmas de índole administrativa, pelo que os tribunais competentes para as analisar e decidir são os tribunais administrativos e não os tribunais...

Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Fev. 1993

N.º Processo: 0297653

Leonardo Dias

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I - Quanto à utilização de transportes ferroviários, por utente, sem título de transporte válido, o crime de burla, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, só se verifica quando o agente, apesar de se saber obrigado ao pagamento do preço dessa utilização, não tem intenção de o pagar e, efectivamente, se recusa a pagá-lo. II - Mas se, do auto de notícia, ressalta imediatamente não ter sido exigido o pagamento do preço do bilhete, e, sim, tal preço acrescido de uma sobretaxa ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Nov. 1992

N.º Processo: 0044416

Carlos Horta

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I - O tribunal de família tem competência material para o pedido de partilha judicial de bens de casal divorciado; II - Essa competência não ficou dependente da instalação do 4. juízo.

Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Dez. 2006

N.º Processo: 10440/2006-7

Luis Espírito Santo

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Pré-visualização: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ( 7ª Secção ). I – RELATÓRIO. Intentou P.SA, com sede […] em Lisboa, acção declarativa comum, sob a forma de processo sumaríssimo, contra V. […]S.A  Essencialmente alegou que o veículo automóvel de que é proprietária foi interveniente em acidente de viação culposamente causado pelo condutor da viatura que identifica, cuja responsabilidade civil se encontra transferida para a Ré, a qual, uma vez interpelada, se recusou a pagar os danos causad...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Nov. 2006

N.º Processo: 9006/2006-2

Maria José Mouro

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Pré-visualização: 9 Acordam na Secção Cível (2ª Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa: * I - Nos autos de «acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária» em que são partes A T M A e M J C M, interpôs o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa o presente recurso de agravo da decisão que julgou aquele Tribunal incompetente em razão da matéria para o conhecimento daqueles autos, considerando competentes materialmente e de forma exclusiva os Julgados d...

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Nov. 2006

N.º Processo: 9004/2006-7

Orlando do Nascimento

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Pré-visualização: Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa. 1. RELATÓRIO O Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) propôs, no Tribunal de P. I. Cível de Lisboa, contra, Companhia de Seguros […]S. A., esta acção declarativa de condenação, sumaríssima, pedindo a sua condenação a entregar-lhe a quantia de € 294,04, relativa a cuidados de saúde prestados a cidadão beneficiário de contrato de seguro na R, acrescida de juros vencidos e vincendos. Findos os articulados, o Tribunal a quo pr...

Tribunal da Relação de Coimbra • 16 Dez. 2003

N.º Processo: 3133/03

Monteiro Casimiro

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Tribunal Central Administrativo Norte • 15 Jun. 2012

N.º Processo: 00325/11.0BECBR

José Augusto Araújo Veloso

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório MM. … - residente na Avenida M. …, São João do Estoril - interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Coimbra – em 24.11.2011 – e na qual este tribunal se julgou incompetente, em razão da matéria, para apreciar o pedido por ela formulado nesta acção administrativa comum - esta sentença recorrida configura saneado...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Jun. 1992

N.º Processo: 081858

Estelita de Mendonça

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I - Apos a entrada em vigor da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, sobre objecção de consciencia, o Supremo passou a ser materialmente incompetente para conhecer de revista para ele interposta ao abrigo da Lei n. 6/85, de 4 de Maio. II - Não e assim de conhecer do recurso de revista interposto, por incompetencia do Supremo Tribunal de Justiça.

Tribunal da Relação do Porto • 18 Jun. 2007

N.º Processo: 0722605

Vieira da Cunha

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Pré-visualização: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Os Factos Recurso de agravo interposto na acção com processo comum e forma sumaríssima nº…./06.6TBVNG, do .º Juízo Cível de Vª Nª de Gaia. Agravantes/Autores – Cª Portuguesa de Seguros B………., S.A., e C………., Ldª. Agravados/Réus – D………. e Fundo de Garantia Automóvel. Pedido Que os RR. sejam condenados a pagar à 1ªA. a quantia de € 2.498,33 e, à 2ªA., a quantia de € 637,86, acrescidas de juros vincendos calculados sobre o capital em dívida, a contar da cita...

Supremo Tribunal de Justiça • 26 Maio 1998

N.º Processo: 98A451

Fernando Fabião

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I - O contrato de trabalho desportivo, é aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga mediante retribuição a prestar actividade desportiva e sem sujeito que promova ou participe em actividades desportivas, sob a autoridade e direcção deste, conforme o artigo 1 do Decreto-Lei 305/95, de 18 de Novembro. II - Os contratos celebrados pelos praticantes desportivos com os clubes desportivos, são, assim, de sujeitar às regras do contrato de trabalho do sector, sendo, portanto, competentes os ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 29 Jul. 2002

N.º Processo: 597/02-1

Antonio Gonçalves

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Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Nov. 1995

N.º Processo: 0003562

Loureiro Fonseca

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I - A aplicação da medida de internamento hospitalar em regime fechado dos doentes mentais compete aos Tribunais Cíveis. II - Fluindo dos factos apurados que o arguido revela um carácter antisocial e se tem furtado ao acompanhamento médico, o internamento compulsivo justifica-se.

Supremo Tribunal Administrativo • 13 Nov. 1990

N.º Processo: 026759

Guilherme de Fonseca

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O Conselho Administrativo do Instituto de Genetica Medica não tem competencia, em razão da materia, para praticar um acto administrativo referente a gestão do pessoal do Instituto, pois o desenho dos poderes que a lei lhe confere circunscreve-se a uma gestão de puro cariz financeiro e patrimonial.

Supremo Tribunal Administrativo • 27 Nov. 1980

N.º Processo: 011773

Bernardo Coelho

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I - O conhecimento do vicio de incompetencia em razão da materia precede a dos restantes, incluindo o do vicio de forma. II - O Secretario de Estado do Comercio não tem competencia para fazer cessar a comissão de serviço, modo normal de provimento do cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral da Fiscalização Economica, nos termos do artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 412-G/75, de 7 de Agosto, competindo-lhe apenas propor a cessação dessa comissão de serviço, por ter sido transferida a comp...