Supremo Tribunal Administrativo

Pires Esteves

N.º Processo: 048/02 • 28 Maio 2002

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I - A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas é uma associação pública. II - Associações públicas são pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas para assegurar a prossecução de interesses públicos determinados, pertencentes ao Estado ou a outra pessoa colectiva pública. III - As Ordens Profissionais são associações públicas formadas pelos membros de certas profissões livres com o fim de, por devolução de poderes do Estado, regular e disciplinar o exercício da respectiva activi...

Supremo Tribunal Administrativo

João Cordeiro

N.º Processo: 042179 • 07 Maio 1998

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A competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais restringe-se ao conhecimento das questões relativas ás relações administrativas "STRICTO SENSEU", que não o de todas as relações jurídicas derivadas da actuação autoritária do Estado, de Administração ou dos seus órgãos e agentes. Compete aos Tribunais Comuns o julgamento das acções decorrentes da prática de actos autoritários proferidos no exercício da função pública, legislativa ou jurisdicional, aqui se incluindo os actos para judiciai...

Supremo Tribunal Administrativo

Alcindo Costa

N.º Processo: 042971 • 25 Março 1998

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I - As acções para cujo pagamento são competentes os Tribunais Administrativos, são aquelas que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas ou sejam relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo. II - Apesar de um agente da PSP conduzir, em serviço, um veículo automóvel do Estado com infracção a regras do Código da Estrada e em correspondência dessa conduta causou dano a terceiros, porque a relação jurídica daí emergente, não e...

Supremo Tribunal Administrativo

Rosendo Jose

N.º Processo: 037697 • 26 Maio 1998

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I - A natureza pública do domínio de uma Junta de Freguesia sobre um terreno é questão que não pode ser conhecida pelos Tribunais Administrativos e Fiscais como objecto de uma acção ou de um recurso, nos termos do art. 4 n.1 al. e) do ETAF. II - Porém, em recurso contencioso cujo objecto é a deliberação de uma Junta de Freguesia, a questão da natureza do domínio de um terreno e respectiva delimitação de bens de outra natureza, o juiz administrativo pode optar pela faculdade que lhe é confer...

Supremo Tribunal Administrativo

Anselmo Rodrigues

N.º Processo: 036355 • 06 Maio 1998

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Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das infracções disciplinares em que sejam arguidos trabalhadores da Portugal Telecom S.A., ainda que oriundos dos CTT.

Supremo Tribunal Administrativo

Dimas De Lacerda

N.º Processo: 032950 • 21 Fev. 1995

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Há oposição de julgados quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento decidiram de forma diversa a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais a idênticas situações de facto.*

Supremo Tribunal Administrativo

Ferreira Neto

N.º Processo: 045633 • 14 Jun. 2000

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I - O artº 214° nº 3 da CRP, na redacção introduzida pela revisão de 1989 (artº 212°, nº 3, na redacção actual) não estabeleceu uma reserva material absoluta de competência dos tribunais administrativos, mas tão só o âmbito - regra da jurisdição administrativa. II - Por isso, o legislador ordinário pode, pontualmente, atribuir a tribunais não administrativos o conhecimento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, desde que para tal exista fundamento material razoável e n...

Supremo Tribunal Administrativo

Macedo De Almeida

N.º Processo: 044898 • 08 Jun. 2000

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I - Em conformidade com o disposto no art. 51, n. 1, alínea a), do ETAF e art. 214°, n° 3 da CRP, os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos pedidos de execução dos seus julgados, ainda que para o efeito não seja adequado o meio processual dos arts. 5° e sgts. do DL n. 256-A/77, de 17.6., mas sim algum dos previstos no Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável, ex-vi do art. 1° da LPTA; II - O meio processual para "execução de julgados" dos tribunais administra...

Supremo Tribunal Administrativo

Pais Borges

N.º Processo: 044676 • 06 Abril 2000

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I - A exigência do pagamento de uma "taxa de urbanização", prevista em regulamento municipal, como condição do licenciamento de construção ou loteamento, constitui uma "questão fiscal". II - A competência para o conhecimento de recurso contencioso em que se impugna a legalidade de tal exigência, quer autonomamente, quer como condição aposta a um acto de licenciamento administrativo, cabe exclusivamente aos tribunais tributários (arts. 62, n.º 1, al. e), 41º, n.º 1, al. b), e 32º, n.º 1, a...

Supremo Tribunal Administrativo

Sá Nogueira

N.º Processo: 000354 • 30 Maio 2000

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Sem sumário.

Supremo Tribunal Administrativo

Mário Torres

N.º Processo: 000318 • 11 Jul. 2000

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I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que o tribunal não está vinculado às qualificações jurídicas efectuadas pelo requerente ou autor. ...

Supremo Tribunal Administrativo

Moura Cruz

N.º Processo: 000321 • 10 Out. 2000

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Compete aos tribunais administrativos, e não aos tribunais judiciais, conhecer do pedido de condenação da Caixa Cristiano de Magalhães de Socorros e Aposentação do Pessoal dos Serviços Municipais de Gáz e Electricidade do Porto, da Electricidade do Norte, S.A., e da Câmara Municipal do Porto, no pagamento de complementos mensais de reforma, pois que o pedido releva de relações jurídicas administrativas.

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Botelho

N.º Processo: 046203 • 28 Set. 2000

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I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo nº 2 do art.º 9º do DL 87/92 de 14/5 (que transformou os C.T.T. E.P em C.T.T. S.A.) não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria n.º 348/87, de 28/4. II - Assim, os tribunais administrativos não mantêm competência para apreciação dos actos em matéria disciplinar proferidos pelos órgãos da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos CTT, S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos da empresa pública CTT, EP.

Supremo Tribunal Administrativo

J Simões De Oliveira

N.º Processo: 038050 • 24 Maio 2000

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I - Nos termos do art. 5º, nº 1, do Dec-lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, é pressuposto da aplicação do processo especial de execução de julgados nele regulado que a decisão exequenda tenha sido proferida em contencioso administrativo, que deve entender-se por um conjunto de litígios entre a Administração Pública e os porticulares dirimidos nos tribunais administrativos com aplicação de normas de direito administrativo material. II - A actividade das comissões administrativas criadas pela Le...

Supremo Tribunal Administrativo

Martins Da Costa

N.º Processo: 000319 • 10 Fev. 1998

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I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência material para a acção não cabe aos tribunais administrativos mas aos tribunais judiciais.

Supremo Tribunal Administrativo

Fernandes Cadilha

N.º Processo: 000301 • 18 Março 1997

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Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de uma acção de demarcação destinada a estabelecer os limites territoriais de duas freguesias confinentes.

Supremo Tribunal Administrativo

Pamplona De Oliveira

N.º Processo: 038186 • 20 Fev. 1997

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I - É desculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido se a respectiva notificação não faz qualquer menção a este respeito. II - A circunstância de o ofício de notificação postal do interessado ter sido expedido em correio normal não registado em data não apurada não permite que se conclua que foi recebido pelo destinatário no dia seguinte ao da data em que foi assinado. III - Não havendo qualquer indício de que a sanção imposta por autoridade administrativa a um particular de...

Supremo Tribunal Administrativo

Payan Martins

N.º Processo: 027501 • 25 Maio 1995

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I - As sanções impostas aos recorrentes por despacho de 13 de Julho de 1989 com fundamento em infracção das regras de actuação de instituição bancária, tem a natureza de transgressões administrativas, não contra-ordenacionais. II - Logo para conhecer do recurso contencioso delas interposto, são os tribunais administrativos, no caso, este S.T.A. pela sua 1 Secção - [contencioso administrativo] - os competentes.

Supremo Tribunal Administrativo

Jesus Costa

N.º Processo: 018052 • 10 Maio 1995

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I - A jurisdição fiscal é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da cobrança coerciva de subsídios de reintegração pagos por autarquias locais. II - O art. 62 do ETAF não prevê tal competência para os tribunais tributários de 1 instância (após o CPT, deve entender-se a referência a tribunais tributários como reportando-se à jurisdição tributária). III - A alínea c) deste artigo prevê que a estes tribunais possa ser atribuída competência para a cobrança coerciva de dívidas nos caso...

Supremo Tribunal Administrativo

Abel Atanasio

N.º Processo: 026084 • 27 Abril 1995

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I - Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer do recurso de actos dos orgãos dos CTT/TLP que não tenham natureza punitiva. II - Não tem natureza punitiva o acto do Conselho de Administração dos CTT/TLP que pôs termo às funções que o recorrente vinha exercendo como Director de Serviços do SSO, em comissão de serviço. III - Da mera sequência cronológica com a aplicação de uma pena disciplinar não se pode concluir que esse acto tem a natureza de pena acessória. IV - O Tribu...