Tribunal da Relação de Évora

Relator: António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 339/09.0TTSTR-B.E1 • 13 Dez. 2012

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1 - A competência para a acção de horários de mandatário judicial pelos serviços prestados em processo que correu termos no Tribunal do Trabalho é da competência dos juízos cíveis. 2 – O art. 76º do Código de Processo Civil reporta-se à competência territorial e pressupõe que o tribunal onde correu o processo em que foi exercido o patrocínio tem competência em matéria cível nos termos definidos na LOFTJ para os tribunais cíveis e de competência genérica.

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Leonel Serôdio

N.º Processo: 374/02-2 • 25 Set. 2002

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I-- Os tribunais de competência genérica constituem a regra, enquanto que os tribunais de competência especializada são de excepção, pois têm a sua competência limitada às matérias que lhe são atribuídas. II—A competência do tribunal afere-se em função dos termos em que esta estrutura a sua pretensão e não com base nas excepções suscitadas pelo réu. III—O tribunal comum é o competente para conhecer da acção intentada com base no instituto do enriquecimento, pedindo que o réu condenado a de...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Isabel São Marcos

N.º Processo: 2079/09.0TTPNF.P1.S1 • 04 Jul. 2013

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1.O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as consequências previstas no artigo 123º, número 1 do mesmo diploma legal. 2. À cessação unilateral do...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Ramos Dos Santos

N.º Processo: 003924 • 09 Fev. 1994

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I - A interpretação da lei deverá reconstituir, a partir dos textos, o pensamento legislativo: presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas - artigo 9 do Código Civil. II - O Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, definiu as bases gerais das empresas públicas. III - O seu artigo 37, n. 2, afastou delas, expressamente, as regras sobre dissolução e liquidação de sociedade e os institutos de falência e insolvência. IV - Na verificação do passivo das empresas públicas em liq...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Fernando Fabião

N.º Processo: 083452 • 29 Set. 1993

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Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, nomeadamente, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Ludovico Da Costa

N.º Processo: 063050 • 20 Fev. 1970

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I - Constitui somente um acidente de trabalho o acidente provocado por um veiculo automovel, ocorrido em recinto privativo de uma sociedade comercial, tambem dona do veiculo, quando o sinistrado e o motorista, ambos empregados da sociedade, procediam, durante o tempo do trabalho, a descarga do mesmo veiculo. Por isso, as questões emergentes deste acidente são da competencia dos tribunais do trabalho (artigo 14 do Codigo de Processo nos Tribunais do Trabalho). II - Quando um acidente lese um ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Bogarim Guedes

N.º Processo: 062066 • 05 Dez. 1967

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O artigo 5 do Decreto-Lei n. 42383, de 13 de Julho de 1959, atribui ao Ministerio Publico junto dos tribunais do trabalho do ultramar, nos processos em que intervem no exercicio do patrocinio dos trabalhadores, a categoria de parte principal.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Do Carmo Silva Dias

N.º Processo: 1848/11.6TBPRD.P2 • 30 Jan. 2013

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I - A importância de toda a legislação relacionada com a Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) prende-se com o “desempenho ambiental” e com compromissos internacionais e comunitários assumidos pelo Estado Português, estando em causa uma gestão sustentável, o elevar da qualidade ambiental, a qualidade de vida, o bem-estar social, estabelecendo-se, por isso, uma cadeia de responsabilidades, que vincula todos os intervenientes no ciclo de vida da gestão do RCD. II - Tendo a arguida...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Almeida Deveza

N.º Processo: 98S122 • 20 Maio 1998

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I - A competência material do tribunal afere-se em função dos termos em que o autor estrutura a petição inicial, pelo que há que atender ao direito que o autor se arroga e às consequências que, a partir daí, pretende que o tribunal declare. II - Alegando a autora que exercia funções sob as ordens, direcção e fiscalização da ré, como auxiliar de educação num jardim de infância desta, que lhe pagava a retribuição, e que sobre esta fazia os descontos para a Segurança Social, e que foi alvo de d...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Ferreira Neto

N.º Processo: 03S193 • 19 Fev. 2003

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I – O conceito de acidente de trabalho contido no art.º 85 da Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) é um conceito aberto a formulações legais várias exteriores a esta lei, essencialmente bebidas na LAT e legislação complementar. II – A nova LAT (Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro) inclui no conceito de acidente de trabalho casos de trabalho autónomo e, ao referir-se no art.º 3 aos trabalhadores independentes, anuncia já a aplicação do seu regime, embora com adaptações, aos acidentes sofrido...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduardo Petersen Silva

N.º Processo: 2079/09.0TTPNF.P1 • 11 Jul. 2012

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I - O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) só deve determinar-se quando ocorre dúvida quanto à interpretação de direito comunitário aplicável ao litígio. II - Na falta de demonstração de procedimento concursal, não é possível a conversão da nulidade de contrato a termo celebrado com a Administração Pública, por efeito da Lei 23/2004 de 22 de Junho. III - A interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28.06.99, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UN...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Leitão Santos

N.º Processo: 9340305 • 28 Jun. 1993

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O Tribunal do Trabalho é o competente para conhecer do pedido de condenação da Ré a reconhecer ao A. determinada categoria profissional e a pagar-lhe as competentes diferenças salariais em acção emergente de contrato de trabalho, ainda que o mesmo A. se encontre reformado por velhice, desde que não tenha decorrido ainda o prazo de um ano previsto no nº 1 do artigo 38 do Decreto-Lei 49408 de 1969/11/24.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Luis Antas De Barros

N.º Processo: 9340777 • 09 Nov. 1993

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I - As razões que levaram à autonomização dos Tribunais do Trabalho derivam das especificidades sociais das relações jurídico-laborais. II - Assim é o tribunal cível o competente para conhecer da acção em que se pede a condenação de uma seguradora a pagar determinada quantia em dinheiro "a título de indemnização" por invalidez total e permanente por doença, conforme cobertura estipulada no contrato de seguro celebrado entre a ré e uma empresa, entidade para a qual o autor trabalhou exercendo...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Abrunhosa De Carvalho

N.º Processo: 1.252/10.3TALRS.L1-9 • 17 Fev. 2011

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I – O conceito de armazenagem não pode ser coincidente com o de recolha, isto é, tem que entender-se que a preparação de resíduos para o seu transporte, ainda que implique deposição, mistura e mudança de transporte, não constitui armazenamento. II – Armazenamento sujeito à licença é a deposição temporária e controlada de resíduos, por prazo determinado, antes do seu tratamento, que excluí as operações de apanha, selectiva ou indiferenciada, de triagem e ou mistura de resíduos com vista ao se...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Marinho Pires

N.º Processo: 9540987 • 24 Nov. 1997

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I - É o Tribunal do Trabalho o competente para dirimir o conflito emergente de contrato de trabalho a termo certo celebrado ao abrigo do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por ter o mesmo natureza privada. II - Transforma-se em contrato de trabalho sem termo, o contrato a termo certo celebrado pela Administração Pública, se foram excedidos os prazos de duração permitidos por lei.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: João Gonçalves

N.º Processo: 9510985 • 22 Abril 1996

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I - O pedido reconvencional em processo do foro laboral, só é admissível quando aquele provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção, quando o réu se proponha obter a compensação e quando o pedido do réu esteja relacionado com o do autor por acessoriedade, complementaridade ou dependência. II - Sendo o fundamento da acção a inexistência de justa causa de despedimento, não é de admitir o pedido reconvencional em que a ré pede o valor de determinadas acções de sociedade ou a compe...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Lobo Mesquita

N.º Processo: 9330011 • 27 Abril 1993

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I - Os factores de que depende a competência do Tribunal ( pedido e causa de pedir ) e porque ela fixa-se no momento em que a acção se propõe, só podem aferir-se através da petição inicial. II - Cabe na jurisdição dos tribunais judiciais, de competência genérica, a questão não atribuída por lei à jurisdição dos tribunais de competência especializada.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ezagüy Martins

N.º Processo: 2848/10.9TVLSB.L1-2 • 17 Jan. 2013

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I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando esteja em causa um acto claro ( acte claire ), sobre cujo sentido não haja qualquer dúvida razoável, a discricionariedade dos tribunais nacionais acaba por ser limitada. Neste caso os tribunais nacionais não devem proceder ao reenvio, mesmo quando este seja obrigatório. (Sumário elaborado pelo Relat...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ramalho Pinto

N.º Processo: 870/08.4TTLSB.L1-4 • 27 Jun. 2012

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I - O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para o conhecimento do pedido de declaração de nulidade de cláusulas de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com o fundamento na violação do disposto em normas constitucionais. II- Resulta dos artºs 204º e 280º da Constituição que não se proíbe, antes pelo contrário os mesmos, principalmente o último, expressamente o permitem, que se verifique a intervenção da generalidade dos tribunais na apreciação da fiscaliz...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Rui Da Ponte Gomes

N.º Processo: 2271/11.8TVLSB.L1-8 • 31 Out. 2013

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I) O termo inicial da contagem do prazo de prescrição do direito a indemnização com base em responsabilidade civil por factos ilícitos ocorre quando o lesado tem conhecimento de que foi praticado um acto que lhe provocou prejuízos, mesmo desconhecendo a extensão destes ou a identidade do agente. II) O reenvio prejudicial imposto pelo artigo 267.º do TFUE tem por objecto a interpretação ou a apreciação de validade do Direito da União e não a interpretação de Direito Nacional.(AAC)