Supremo Tribunal Administrativo

Ernani Figueiredo

N.º Processo: 020984 • 04 Março 1998

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I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. II - O direito anterior à Constituição de 1976, no qual se inclui o DL 44 158, de 17.1.62, não é invalidável por inconstitucionalidade derivada de violações atinentes à forma e competência dos actos normativos. III - Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma, reportada à incidência...

Supremo Tribunal Administrativo

Benjamim Rodrigues

N.º Processo: 022401 • 28 Jan. 1998

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I - O art. 177 do Tratado CE dispensa o reenvio prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário quando a solução se imponha com tal evidência para todas as jurisdições nacionais e para o TJCE que não deixe lugar a qualquer dúvida razoável (teoria do acto claro). II - Estão nesse caso as questões de saber se o art. 244 do Código Aduaneiro Comunitário prevalece sobre a regulamentação nacional sobre a mesma matéria e se as decisões referidas nos parágrafos 2 e 3 da mesma norma são da ...

Supremo Tribunal Administrativo

Moura Cruz

N.º Processo: 026980 • 11 Jul. 1995

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É vinculante para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a título prejudicial, de que o art. 37, n. 1, do Tratado de Roma e o art. 208, n. 1, do Acto de Adesão devem ser interpretados no sentido de que a obrigação de adaptação progressiva do monopólio do álcool etílico não implica necessariamente a abertura, durante o período de transição, de contingentes de livre importação, a partir dos outros Estados-Membros, dos produtos que são objec...

Supremo Tribunal Administrativo

Baeta De Queiroz

N.º Processo: 025414 • 06 Jun. 2001

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I - Não enferma de nulidade por falta de motivação o acórdão que, depois de dizer que as questões colocadas no recurso jurisdicional eram as mesmas que haviam sido postas ao tribunal recorrido, afirmou que as respostas dadas por este mereciam a sua concordância, após o que abordou, uma a uma, as conclusões do recurso para si interposto, explicitando as razões por que cada uma delas improcedia. II - Se acaso a fundamentação do acórdão não é convincente, ou se é insuficiente para fundar a reje...

Supremo Tribunal Administrativo

Brandão De Pinho

N.º Processo: 022891 • 09 Dez. 1998

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I - Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos recursos de actos de liquidação de emolumentos notariais. II - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial da liquidação de emolumentos notariais. III - Suscitadas no processo questões atinentes a interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.Jul.69, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do C...

Supremo Tribunal Administrativo

Almeida Lopes

N.º Processo: 016974 • 23 Set. 1998

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A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um queijo ralado que, no momento da importação, se apresenta, por causa do modo de embalagem e con...

Supremo Tribunal Administrativo

Gonçalves Loureiro

N.º Processo: 044876 • 23 Set. 1999

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I - A decisão do reenvio prejudicial nos termos do artigo 177 do TCE determina a suspensão da instância até ser proferida decisão no TJCE. II - Perante dúvidas fundadas sobre a interpretação e aplicação de normas de direito comunitário vinculante, justifica-se o uso do mecanismo previsto no artigo 177 do tratado que instituiu a CEE, submetendo ao Tribunal de Justiça da Comunidade as mencionadas questões de direito.

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Botelho

N.º Processo: 044829 • 01 Jul. 1999

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É de ordenar a suspensão da instância nos termos dos artigos 276, n. 1, alínea c) e 279, n. 1, todos do C.P.C. até que seja decidido o reenvio prejudicial no Rec. 43.001, uma vez que as perguntas ali expressamente formuladas abrangem grande parte das questões essenciais à decisão do recurso jurisdicional.

Supremo Tribunal Administrativo

Brandão De Pinho

N.º Processo: 01754/02 • 26 Março 2003

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I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos registrais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. II - Face à globalidade de tais meios de reacção - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não resultam prejudicados os princípios da equivalência e da efectividade. III - É de indeferir o pedi...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 025132 • 31 Out. 2000

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Suscitadas questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17/7/69, justifica-se a interpelação do TJCE sobre as mesmas, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o art. 177° do Tratado de Roma.

Supremo Tribunal Administrativo

Ernani Figueiredo

N.º Processo: 023308 • 17 Março 1999

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Suscitadas no processo questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17.7.69, com as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho de 10.6.85, nomeadamentos dos seus arts, 10 e 12, reportadas aos emolumentos previstos no art. 3/1 e 4 da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, justifica-se a interpelação do TJCE sobre o ponto, em forma de reenvio prejudicial a que se refere o art. 177 do Tratado de Roma.

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Serra

N.º Processo: 019303 • 14 Fev. 1996

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Suscitadas dúvidas sobre a interpretação de normas comunitárias em recurso interposto para o STA, e sendo essa questão pertinente para o desfecho de tal recurso, é de usar o mecanismo previsto no art. 177 do Tratado de Roma, para que o TJCE se pronuncie e decida, a título prejudicial, sobre a dita questão.

Supremo Tribunal de Justiça

Dias Alves

N.º Processo: 001807 • 27 Nov. 1987

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I - A integração dos trabalhadores dos Serviços Medico- -Sociais na função pública, operada pelo Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, não tinha carácter imperativo, dependendo da opção do trabalhador. II - Tendo o médico dos quadros da Administração Regional de Saúde, optado pela continuação no regime de direito privado, o que liga aquela a esta é um contrato de direito privado, em que esta última não aparece revestida de "ius imperii". III - Não é, pois, um acto administrativo que está...

Supremo Tribunal de Justiça

Prazeres Pais

N.º Processo: 002504 • 26 Set. 1990

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I - O tribunal de trabalho portugues e internacionalmente nos casos em que a acção pode ser proposta em Portugal nos termos das regras de competencia territorial ou no caso de ser portugues o trabalhador, se o contrato ter sido celebrado em territorio nacional. II - Nos termos do artigo 65-A, alinea c) do Codigo de Processo Civil e exclusiva a competencia internacional dos tribunais portugueses para as acções referentes as relações de trabalho.

Tribunal da Relação do Porto

Lopes Cardoso

N.º Processo: 9610997 • 29 Set. 1997

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I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de Acção Educativa e uma Cozinheira de 2ª Classe e o Estado, porque tais contratos revestem natureza privada. II - Podendo o Estado, através das pessoas colectivas de direito público que o integram celebrar, com qualqu...

Tribunal da Relação de Lisboa

Sarmento Botelho

N.º Processo: 0002234 • 01 Abril 1998

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I - Tendo-se provado que o acidente que vitimou o trabalhador foi causado por culpa de outra empresa, alheia à relação laboral, o tribunal do trabalho é incompetente para julgar o caso, em razão da matéria, porque entre a vítima e o terceiro, causador do acidente, não existe qualquer relação de trabalho. II - Para que os tribunais de trabalho sejam competentes, em matéria cível, torna-se necessário que as questões a tratar sejam entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Urbano Dias

N.º Processo: 00115436 • 15 Fev. 2001

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Os Tribunais de Trabalho são materialmente competentes para apreciar e decidir uma acção em que se pede a restituição de certa soma paga pela entidade patronal pela cessação do contrato de trabalho de um seu trabalhador, extrajudicialmente acordada com a mulher deste, como gestora de negócios, cuja gestão não chegou a ser ratificada devido ao decesso daquele e, por isso, alegadamente nula. É que a apreciação da nulidade da gestão de negócios impõe que o tribunal se pronuncie sobre a validade...

Tribunal da Relação de Lisboa

Cunha E Silva

N.º Processo: 0092704 • 04 Maio 1994

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Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade de jurisdição.

Tribunal da Relação de Lisboa

Teresa Prazeres Pais

N.º Processo: 0041238 • 23 Maio 2002

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Para o conhecimento de acção declarativa de condenação em indemnização por danos decorrentes da não devolução dos instrumentos de trabalho pertencentes à entidade patronal e retidos pelo trabalhador despedido são competentes os tribunais judiciais. Na verdade, não tendo sido atribuídos como contrapartida da disponibilidade da força de trabalho, uma vez finda a relação de trabalho, a indemnização decorrente dos danos provocados por essa retenção ilegítima não constitui uma prestação de nature...

Tribunal da Relação de Lisboa

Diniz Roldão

N.º Processo: 0080004 • 09 Dez. 1992

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I - Tendo o tribunal da comarca de Abrantes pedido a inquirição de uma testemunha em processo laboral, acto esse a realizar em comarca diferente, na comarca de Benavente, pertencendo esta comarca à áre do tribunal do trabalho de Vila Franca de Xira (mapa anexo ao Decreto-Lei n. 214/88 de 17/06), tem, por isso, competência para praticar o acto deprecado o tribunal do trabalho de Vila Franca de Xira e não o tribunal da comarca de Benavente; II - É, assim, competente para o cumprimento de depre...