Tribunal dos Conflitos • 25 Jan. 2001

N.º Processo: 000363

Alves Correia

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Supremo Tribunal de Justiça • 23 Março 1990

N.º Processo: 002514

Dias Alves

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Compete aos tribunais do trabalho, em materia civel, conhecer das acções destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsaveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação de legislação sindical do trabalho ou da previdencia.

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jan. 1990

N.º Processo: 002381

Salviano Sousa

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Os tribunais do trabalho, sendo tribunais de especializada, nos termos dos artigos 56 e 65 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, não são competentes para os efeitos do disposto no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 137/86, de 3 de Maio.

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Nov. 2004

N.º Processo: 04B3847

Salvador de Costa

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Pré-visualizar: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça IA "Companhia de Seguros A", intentou, no dia 6 de Setembro de 2002, contra B, acção declarativa de condenação, com processo sumaríssimo, pedindo a sua condenação a pagar-lhe € 2 274,43, acrescidos de juros de mora contados desde a citação, com fundamento em contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho com ela celebrado, em acidente sofrido por C no dia 10 de Novembro de 1999, nas despesas suportadas por via daquele acidente no montante de € 6 246,18...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Nov. 1990

N.º Processo: 079693

Ferreira Silva

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I - A competencia fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, e, bem assim, as de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta, ou lhe for atribuida competencia de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa. II - Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos por lei. III - Nenhuma causa pode ser subtraida ao tribunal...

Tribunal da Relação do Porto • 21 Out. 2002

N.º Processo: 0210544

Marinho Pires

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I - O tribunal do trabalho é competente para, em matéria cível, conhecer das questões emergentes da relação de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Tendo a acção como fundamento a condenação do réu em determinada quantia de que se apropriou, ao longo dos anos, enquanto caixa na empresa, deve a mesma ser liminarmente indeferida e o tribunal do trabalho declarado incompetente em razão da matéria, uma vez que a causa de pedir inv...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Set. 1992

N.º Processo: 0075274

Alvaro Vasco

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I - Os tribunais do trabalho quer antes, quer depois da sua integração no Ministério da Justiça sempre foram considerados tribunais especializados e a sua competência em matéria cível delimitada no artigo 64 do Decreto-lei 38/87 de 23 de Dezembro, como o estava no artigo 66 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro. II - Posta à consideração do tribunal pelos Autores apenas o não reconhecimento dos créditos pela Comissão Liquidatária e ainda a sua não inclusão no respectivo mapa (artigo 7 do Decreto-le...

Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Março 2007

N.º Processo: 1700/2007-6

Manuela Gomes

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Pré-visualizar: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1. J intentou, no Tribunal Cível de Lisboa, (7º Juízo Cível, depois enviado ao 4º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa) acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma sumária, contra P, Lda, pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 659 812$00, acrescida de juros de mora á taxa legal até integral pagamento, computando os juros vencidos até 30.08.2001 em 88 451$00. Para tanto, em síntese, alegou que, ...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jul. 1981

N.º Processo: 069565

Joaquim de Figueiredo

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E competente o Tribunal de trabalho para conhecer de acções de anulação de deliberações de assembleias gerais dos sindicatos propostas pelos socios.

Tribunal da Relação de Évora • 17 Out. 2006

N.º Processo: 1129/06-2

Gonçalves Rocha

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O tribunal do trabalho não é materialmente competente para julgar uma acção proposta por um Autor contra o Instituto da Segurança Social IP, em que o primeiro pede que se declare que exerceu a actividade docente em diversos períodos situados entre os anos de 1962 e 1980, como trabalhador independente e durante os quais auferiu rendimentos provenientes do exercício dessa actividade, tudo para os efeitos previstos no DL nº 124/84, de 18 de Abril. (Ch. M.)

Supremo Tribunal Administrativo • 21 Jul. 1983

N.º Processo: 018014

Inacio Fernandes

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I - Assume a natureza de acto interno o despacho que homologa informação onde se esclarece o juri nomeado para proceder a analise curricular de pessoal investigador quanto a forma como ela deve ser feita, com vista a reclassificação desse pessoal. II - Actos dessa natureza não produzem efeitos na esfera juridica de pessoas estranhas a Administração. III - A analise curricular do pessoal investigador, com vista a sua reclassificação, insere-se na discricionariedade tecnica da Administração, ...

Tribunal Central Administrativo Norte • 02 Jul. 2015

N.º Processo: 01354/04.5BEBRG-A

João Beato Oliveira de Sousa

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Pré-visualizar: Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Município de CB veio interpor recurso da sentença do TAF de Braga que julgou parcialmente procedente a presente acção executiva intentada por LMCAC, proferindo a seguinte decisão: a) Declaro nulo o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 25 de Março de 2009 e os actos em que se baseou. b) Condeno o Executado Município de CB a, através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de CB, prat...

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Dez. 2015

N.º Processo: 2141/13.5TVLSB.L1.S1

Garcia Calejo

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Pré-visualizar:              Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:                                                                                                 1-1- AA, S.A. instaurou a presente acção declarativa de condenação contra BB, alegando, em síntese que, em 29 de Maio de 2007, na qualidade de entidade patronal, celebrou com o R. o acordo de pré-reforma que constitui o documento cuja cópia consta de fls. 19 a 22. No âmbito da cláusula 9ª do referido acordo, o R. deveria requerer à entidade of...

Tribunal da Relação de Guimarães • 02 Maio 2016

N.º Processo: 186/14.2T8BRG.G1

Antero Veiga

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Pré-visualizar: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães. José … intentou ação declarativa contra os RR. Antónia…, Alexandre…, Carlos … e José … Pede sejam os réus condenados solidariamente a pagar o valor dos créditos a que foi condenada a sociedade…, Ldª no âmbito do processo nº 431/...5TTVRL, no montante de € 7.224,00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais acrescida dos valores que se vierem a apurar em execução de sentença quanto às remunerações vencidas desde a data do des...

Tribunal da Relação de Coimbra • 19 Fev. 2008

N.º Processo: 1628/05.8TBTNV-A.C1

Helder Roque

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Pré-visualizar: ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: M…. e esposa, F….., residentes em Casa da Ponte, Estrada de Paialvo, Soudos, Vila do Paço, interpuseram recurso de agravo da decisão que, na acção com processo ordinário que lhes é movida pela autora, G…., casada, residente na Rua de ……… Vila do Paço, com vista ao pagamento de uma indemnização, no montante de 22750,63€, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, devido às sequelas resultantes do ataque de um cão, propr...

Tribunal Central Administrativo Norte • 19 Maio 2005

N.º Processo: 00093/04

Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

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Pré-visualizar: Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: J…, com os sinais nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, 1º juízo liquidatário, datada de 26 de Junho de 2003, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação que este recorrente interpôs contra a Secretária Geral do Ministério da Educação. Alegou, tendo concluído pelo seguinte modo: 1- Tendo sido afixada, em 18 de Janeiro de 2002, ...

Tribunal da Relação do Porto • 12 Out. 2006

N.º Processo: 0634621

Jose Ferraz

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Pré-visualizar: Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. B……….., com sede na rua ……, …., Lousada, instaurou acção declarativa sumária contra C……….. e esposa D………., residentes na rua dos ……, ……, ……, Lousada, pedindo que: a) seja reconhecido que por contrato de comodato a Autora cedeu gratuitamente ao Réu marido o gozo temporário da cave do imóvel (onde se localiza a sede dos bombeiros) sito na Rua …….., ….., inscrito na matriz urbana no artigo 543; b) seja reconhecido que essa cedência tinha por fim exclusiv...

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Out. 2007

N.º Processo: 5670/2007-8

Ferreira de Almeida

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Pré-visualizar: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1.   Transportes Aéreos Portugueses, SA, propôs, contra L. […] , acção seguindo forma sumária […]  pedindo a condenação do R. a restituir-lhe a quantia de 2.349.833$00, acrescida de juros legais, alegadamente àquele entregue, a título de adiantamento de pensão de reforma, no termo de contrato de trabalho existente entre ambos. Contestou o R., excepcionando, nomeadamente, a incompetência do tribunal em razão da matéria - e concluindo pela sua absol...

Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Out. 2009

N.º Processo: 67/09.6TJLSB.1-2

Jorge Leal

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Pré-visualizar: Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 07.01.2009 B..., S.A., intentou nos Juízos Cíveis de Lisboa acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra C.... A A. alegou, em síntese, o seguinte: Em 01.4.2007 a A. admitiu ao seu serviço o R., para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Assessor da Administração, com funções de Director Administrativo e Financeiro. Para a utilização no exercício das suas funções, concretamente para o pagame...

Supremo Tribunal Administrativo • 21 Out. 2004

N.º Processo: 0647/04

Santos Botelho

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Pré-visualizar: Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1 A..., subchefe do Comando Metropolitano do Porto da PSP, recorre do Acórdão do TCA, de 5-2-04, que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto do despacho, de 11-5-00, do Secretário de Estado da Administração Interna, que negou provimento ao recurso que interpôs do acto que o excluiu do 33º curso de promoção a chefe de esquadra. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “A) Salvo o...