Tribunal dos Conflitos • 25 Jan. 2001

N.º Processo: 000363

Alves Correia

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Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar de despedimento a um trabalhador dos C.T.T., S.A., é competente o tribunal do trabalho.

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Março 1990

N.º Processo: 002514

Dias Alves

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Compete aos tribunais do trabalho, em materia civel, conhecer das acções destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsaveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação de legislação sindical do trabalho ou da previdencia.

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jan. 1990

N.º Processo: 002381

Salviano De Sousa

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Os tribunais do trabalho, sendo tribunais de especializada, nos termos dos artigos 56 e 65 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, não são competentes para os efeitos do disposto no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 137/86, de 3 de Maio.

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Nov. 2004

N.º Processo: 04B3847

Salvador Da Costa

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1. A competência do tribunal em razão da matéria, no confronto do tribunal do trabalho e do tribunal de competência genérica ou da vara, do juízo cível ou do juízo de pequena instância cível é essencialmente determinada à luz da estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis. 2. O nexo de acessoriedade, de complementariedade e de dependênc...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Nov. 1990

N.º Processo: 079693

Ferreira Da Silva

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I - A competencia fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, e, bem assim, as de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta, ou lhe for atribuida competencia de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa. II - Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos por lei. III - Nenhuma causa pode ser subtraida ao tribunal...

Tribunal da Relação do Porto • 21 Out. 2002

N.º Processo: 0210544

Marinho Pires

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I - O tribunal do trabalho é competente para, em matéria cível, conhecer das questões emergentes da relação de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Tendo a acção como fundamento a condenação do réu em determinada quantia de que se apropriou, ao longo dos anos, enquanto caixa na empresa, deve a mesma ser liminarmente indeferida e o tribunal do trabalho declarado incompetente em razão da matéria, uma vez que a causa de pedir inv...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Set. 1992

N.º Processo: 0075274

Alvaro Vasco

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I - Os tribunais do trabalho quer antes, quer depois da sua integração no Ministério da Justiça sempre foram considerados tribunais especializados e a sua competência em matéria cível delimitada no artigo 64 do Decreto-lei 38/87 de 23 de Dezembro, como o estava no artigo 66 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro. II - Posta à consideração do tribunal pelos Autores apenas o não reconhecimento dos créditos pela Comissão Liquidatária e ainda a sua não inclusão no respectivo mapa (artigo 7 do Decreto-le...

Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Março 2007

N.º Processo: 1700/2007-6

Manuela Gomes

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Se o autor, embora invocando a qualidade de ex-trabalhador da ré, alega ter direito a uma quantia entregue à ré, mas destinada a ser rateada pelos ex-trabalhadores que por conta daquela exerceram funções junto da determinada entidade, pelo faz emergir o pedido que formula contra a ré no instituto do enriquecimento sem causa, a causa de pedir invocada, embora relacionada com uma primitiva relação de trabalho, não radica directamente naquela, mas sim numa relação jurídica diversa, de carácter c...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jul. 1981

N.º Processo: 069565

Joaquim Figueiredo

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E competente o Tribunal de trabalho para conhecer de acções de anulação de deliberações de assembleias gerais dos sindicatos propostas pelos socios.

Tribunal da Relação de Évora • 17 Out. 2006

N.º Processo: 1129/06-2

Gonçalves Rocha

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O tribunal do trabalho não é materialmente competente para julgar uma acção proposta por um Autor contra o Instituto da Segurança Social IP, em que o primeiro pede que se declare que exerceu a actividade docente em diversos períodos situados entre os anos de 1962 e 1980, como trabalhador independente e durante os quais auferiu rendimentos provenientes do exercício dessa actividade, tudo para os efeitos previstos no DL nº 124/84, de 18 de Abril. (Ch. M.)

Supremo Tribunal Administrativo • 21 Jul. 1983

N.º Processo: 018014

Inacio Fernandes

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I - Assume a natureza de acto interno o despacho que homologa informação onde se esclarece o juri nomeado para proceder a analise curricular de pessoal investigador quanto a forma como ela deve ser feita, com vista a reclassificação desse pessoal. II - Actos dessa natureza não produzem efeitos na esfera juridica de pessoas estranhas a Administração. III - A analise curricular do pessoal investigador, com vista a sua reclassificação, insere-se na discricionariedade tecnica da Administração, ...

Tribunal Central Administrativo Norte • 02 Jul. 2015

N.º Processo: 01354/04.5BEBRG-A

João Beato Oliveira Sousa

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1 – Embora a “vontade” do órgão colegial não se confunda com a vontade individual das pessoas concretas que o constituem, por detrás da “vontade” colegial transparece de modo relevante a vontade individual dos membros que constituem o órgão. A ser de outro modo não fariam sentido os impedimentos que incidem sobre os membros, individualmente considerados, dos órgãos colegiais – cfr. artigos 24º/4 e 44º CPA. 2 – Assim, não cumpre a decisão exequenda que impôs a nomeação de um novo júri o despa...

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Dez. 2015

N.º Processo: 2141/13.5TVLSB.L1.S1

Garcia Calejo

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I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais de competência especializada. III - Compete aos tribunais de trabalho, nos termos do art....

Tribunal da Relação de Guimarães • 02 Maio 2016

N.º Processo: 186/14.2T8BRG.G1

Antero Veiga

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Acionando o trabalhador, sócio, administrador, gerente ou diretor da sua entidade patronal, entretanto liquidada, tendo em vista a responsabilização solidária deste(s) por créditos laborais nos termos do artigo 335º do CT, os “tribunais de trabalho” são materialmente competentes.

Tribunal da Relação de Coimbra • 19 Fev. 2008

N.º Processo: 1628/05.8TBTNV-A.C1

Hélder Roque

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1. Invocando a autora a existência de danos próprios, patrimoniais e não patrimoniais, derivados de acidente de trabalho, imputável a negligência na recolha de um cão, que a mordeu, pertencente à entidade patronal para quem trabalhava, no domicílio desta, no âmbito da prestação de trabalhos domésticos, são esses os factos que constituem o elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2. Por isso, o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer as questões de indemnização, po...

Tribunal Central Administrativo Norte • 19 Maio 2005

N.º Processo: 00093/04

Dr. Jorge Miguel Barroso De Aragão Seia

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I. Não tendo o júri do concurso excluído um candidato nos termos do disposto no art. 34º do DL n.º 204/98, antes tendo afixado a relação dos candidatos nos termos do n.º 2 do art. 33º, não está impedido, posteriormente, se verificado entretanto que algum candidato deveria ter sido excluído, de revogar a anterior deliberação nos termos do disposto no art. 141º do CPA como forma de repor a legalidade; II. O disposto no art. 21º do DL n.º 404-A/98 de 18/12 destina-se a prevenir situações de...

Tribunal da Relação de Évora • 26 Jun. 2007

N.º Processo: 785/07-2

Alexandre Baptista Coelho

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Reconduzindo-se a causa de pedir, enquanto facto jurídico que fundamenta o pedido, ao incumprimento (ou ao cumprimento defeituoso) do contrato de trabalho, por violação dos deveres de zelo e diligência, e não a qualquer acto ilícito praticado à margem do conteúdo das obrigações funcionais do trabalhador, cabe tal matéria no âmbito da previsão do art.º 85º, nº 1, al. b) da Lei nº 3/99, de 13/1 (LOFTJ), e por isso na competência material dos tribunais do trabalho.

Tribunal da Relação do Porto • 12 Out. 2006

N.º Processo: 0634621

José Ferraz

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Estando a cedência da habitação relacionada com a prestação do trabalho, ao menos no que respeita ao trabalho suplementar, como contrapartida deste, a obrigação da restituição de uma cave ocupada, por via da cessação das funções que justificavam a atribuição de residência, é uma questão que emerge de uma relação de trabalho subordinado.

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Out. 2007

N.º Processo: 5670/2007-8

Ferreira De Almeida

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Compete aos tribunais do trabalho, e não aos tribunais comuns, conhecer do pedido deduzido pela entidade patronal de restituição de adiantamento da pensão de reforma que foi efectuado ao abrigo de cláusula constante de acordo de empresa (o texto actual resulta de rectificação do anterior) (SC)

Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Out. 2009

N.º Processo: 67/09.6TJLSB.1-2

Jorge Leal

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É da competência do juízo cível e não do tribunal do trabalho o julgamento de acção, com processo sumário, instaurada na comarca de Lisboa, na qual a autora, ex-entidade patronal do réu, pede que este seja condenado a pagar àquela, com base em enriquecimento injustificado, o valor correspondente a uma despesa do réu suportada pela autora com base em cartão de crédito para despesas de representação que a autora havia atribuído ao réu na pendência do contrato de trabalho. (Sumário do Relator)