Tribunal da Relação de Évora • 23 Fev. 2016

N.º Processo: 310/11.1TTTMR.E1

José Feteira

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Pré-visualização: Proc. n.º 310/11.1TTTMR.E1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora. RELATÓRIO Sob participação efetuada em 30-08-2011 pela C…Seguros, S.A., com sede (…), na sua qualidade de entidade seguradora, e dirigida ao Sr. Procurador da República junto do extinto Tribunal do Trabalho de Tomar, deu-se início à presente ação emergente de acidente de trabalho, com processo especial, em que é sinistrado B…, residente na Rua (…). Desenvolveu-se toda a fase conciliatória do processo sob a di...

Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Maio 2016

N.º Processo: 82/10.7TTSTB.L1-4

Filomena Manso

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Pré-visualização: Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é Sinistrado AA e entidade responsável BB, SA, por sentença datada de 15.7.2011, foi considerado que aquele se encontrava afectado de uma IPP de 0,0591 e, em consequência, foi a Seguradora condenada a pagar-lhe o capital de remição correspondente à pensão anual de €1.375,29, com efeitos a partir de 24.11.10. Em 17.5.13 veio a Seguradora requerer a realizaç...

Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Set. 2016

N.º Processo: 25029/15.0T8LSB.L1-4

José Eduardo Sapateiro

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Supremo Tribunal de Justiça • 03 Março 2016

N.º Processo: 447/15.8T8VFX.S1

Ribeiro Cardoso

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Pré-visualização: Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça AA, nascida a 17 de Maio de 1993, residente na Praceta ..., Lote …, ….º …., ..., sofreu um acidente em 03.02.2014, tendo a entidade patronal a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a COMPANHIA DE SEGUROS BB, SA. A seguradora considerou a sinistrada curada a partir de 30.04.2015, com a IPP de 60% (cfr. fls. 14). O perito médico do tribunal, em exame de fls. 36-40, admitindo a existência de nexo causal entre o t...

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Maio 1986

N.º Processo: 001317

Dias Fonseca

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Atribuindo-se, no artigo 12 ns. 2 e 3 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, ao trabalhador indevidamente despedido a faculdade de optar pela indemnização de antiguidade, em substituição da reintegração, esta opção tem de ser assumida ate a sentença, sob pena de nesta se condenar apenas na reintegração, ficando excluida a condenação em alternativa, ainda que a acção venha a ser decidida no despacho saneador.

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Jul. 1987

N.º Processo: 001605

Dias Alves

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I - O acesso a classe superior esteve sempre - na regulamentação antiga - dependente da permanencia por seis anos na categoria de T.M.A. - Tecnico de Manutenção de Aeronaves. II - Dada a redacção das clausulas ns. 16 e 18 do citado AE tera de concluir-se que os recorrentes para efeito de ascensão automatica a partir da sua entrada para a Re (regulamentação anterior a do ultimo AE, citado) entraram na categoria de especialistas apenas quando perfizeram tres anos de antiguidade, embora, para...

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Dez. 1997

N.º Processo: 97S112

Sousa Lamas

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I - A violação injustificada das condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal pressupõe, necessariamente, a demonstração pela entidade patronal da ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: a) a existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal; b) a prática de algum acto ou omissão violadora dessas condições; c) que o acto ou omissão seja voluntário e sem causa que o justifique; d) relação de causalidade entre o acto ou omissão e o acidente. II - A...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Jul. 1987

N.º Processo: 001624

Licinio Caseiro

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I - Conforme jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal de Justiça, a Relação cabe a fixação definitiva dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. II - São dois os elementos essenciais constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação economica, consistente em o trabalhador receber retribuição do dador de trabalho; e a subordinação juridica, se na prestação da sua actividade o trabalhador estiver sob as ordens, direcção e fiscalização do dador de ...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Dez. 1987

N.º Processo: 001760

Dias Alves

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I - A tese da não aplicação do Decreto-Lei n. 781/76, ao trabalho a bordo e reforçada quando o Decreto-Lei n. 372-A/75, no seu artigo 33 se refere a sua não aplicabilidade as actividades excluidas pelo Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho (L.C.I.). II - O Decreto-Lei n. 781/76, citado não se aplica ao contrato de trabalho a bordo, vista a especificidade deste, e as disposições legais supra citadas.

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Nov. 1987

N.º Processo: 001678

Salviano Sousa

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I - Ao poder de direcção da entidade patronal corresponde, por parte do trabalhador, o dever de obediencia. II - Considerando o conjunto de circunstancias em que tiveram lugar, os actos de desobediencia do trabalhador constituem falta grave, tornando pratica e imediatamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. III - O trabalhador violou tambem a especial confiança da empresa, que o designou para o desempenho de funções em ambiente assas melindroso, pelo que, traida que foi essa...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Nov. 1987

N.º Processo: 001654

Licinio Caseiro

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Estabelecendo-se num acordo de deslocação celebrado entre a TAP-Air Portugal, E.P. e o tabalhador que o acordo caducaria se, por imposição das autoridades locais, o trabalhador não pudesse continuar a desempenhar as suas funções no pais da deslocação, tal caducidade não ocorre se a extinção da função e posto de trabalho so ocorreu, não porque tenha cessado a correspondente actividade num plano substancial, mas mediante opção da entidade patronal, não tendo esta demonstrado a necessaria imposs...

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Out. 1987

N.º Processo: 001751

Melo Franco

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Tendo a trabalhadora exercido como verdadeira trabalhadora eventual por mais de dois anos as funções de guarda de passagem de nivel, e-lhe aplicavel o disposto no n. 1 do artigo 3 do Decreto n. 381/72, segundo o qual "o pessoal admitido com caracter eventual adquire ao fim de um ano de serviço consecutivo a qualidade de permanente, desde que se encontrem preenchidas as demais condições previstas nas convenções colectivas de trabalho".

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Março 1997

N.º Processo: 96S186

Carvalho Pinheiro

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Supremo Tribunal de Justiça • 24 Maio 1989

N.º Processo: 002082

Dias Alves

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I - O n. 2, alínea c) do artigo 23 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, estabelece que se consideram justificadas as faltas motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis, no exercício de funções em associações sindicais ... e na qualidade de delegado sindical ou de membro de comissão de trabalhadores. Todas as faltas não previstas nesse artigo 23 são consideradas injustificadas. II - Não se provando os requisitos necessários para demonstrar que as faltas dadas pelo trabalhado...

Tribunal da Relação de Coimbra • 27 Set. 2012

N.º Processo: 171/11.0TTCBR.C1

Azevedo Mendes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A autora instaurou contra a ré a presente acção declarativa de condenação pedindo a condenação desta na quantia ilíquida de € 5.532,83 a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho, na quantia ilíquida de € 537,49 a título de subsídio de férias do trabalho prestado em 2010, bem como em juros de mora vencidos desde 31/12/2010, à taxa legal de 4% ao ano, até integral pagamento. Alegou, em síntese, a relação laboral estabelecida entre...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Abril 1989

N.º Processo: 002044

Salviano Sousa

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Celebrado um contrato de trabalho a prazo, válido, o regime para o mesmo, previsto nos diversos preceitos do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro, reveste carácter imperativo, não podendo ser afastado ou modificado por qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Abril 1989

N.º Processo: 002046

Gama Vieira

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I - É elemento essencial do contrato de trabalho, para que este seja considerado contrato a prazo, a indicação do seu termo, desde que seja certo. II - Não preenche esse requisito a referência no contrato assinado pelas partes de que explicará "... no término do ano lectivo, sendo eventualmente de considerar os exames de 2. época".

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Abril 1989

N.º Processo: 002072

Salviano Sousa

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I - A suspensão sofrida pela trabalhadora, ao abrigo do artigo 11, n. 10, do Decreto-Lei n. 372-A/75, verificados os comportamentos previstos nas alineas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10 do mesmo diploma legal, não tem caracter punitivo. II - Embora seja descortez e leviana, não se afigura injuriosa a conduta da trabalhadora que, apos ferias, so comparece ao serviço no segundo dia de trabalho, dizendo que tinha resolvido gozar mais um dia de ferias e que, ao serem-lhe pedidas explicações, re...

Tribunal da Relação de Coimbra • 11 Out. 2007

N.º Processo: 30/06.9TTGRD.C1

Azevedo Mendes

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Pré-visualização: Autor: A... Ré: B... Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A autora instaurou contra a ré a presente acção declarativa sob a forma de processo comum pedindo que a ré seja condenada no pagamento de: vencimentos e subsídio de alimentação no total de € 2.290,50; € 254,40, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho; € 212,00 a título de subsídio de Natal; € 169,60, a título de férias; € 212,00 a título de subsídio de férias. Para tanto, alegou em síntese: Que cele...

Tribunal da Relação de Coimbra • 29 Nov. 2007

N.º Processo: 1274/05.6TTLRA.C1

Fernandes da Silva

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Pré-visualização: Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I – A CAUSA 1 – A..., casado, residente na Rua de Leiria, nº 38, Barqueiro, Vieira de Leiria, instaurou acção declarativa com processo comum contra B... com sede na Zona Industrial, Marinha Grande, alegando, em breve síntese, que trabalha para esta sociedade, como motorista de transportes internacionais. Porém, apesar de fazer viagens para diversos países da Europa, a Ré não lhe tem pago o valor da retribuição específica, ...