Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2016

N.º Processo: 139/13.2TTVRL.G1

Antero Veiga

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Pré-visualização: Relação de Guimarães – processo nº 139/13.2TTVRL.G1 MESESTrabalho NoturnoCompensação Horário IncómodoCompensação Horário DescontínuoCompensação Especial de DistribuiçãoTotal Janeiro23,2623,26 € Fevereiro 23,2623,26 € Março 24,4224,42 € Abril 20,9320,93 € Maio 24,4224,42 € Junho 22,0922,09 € Julho 24,4224,42 € Agosto 24,4224,42 € Setembro 18,6118,61 € Outubro 23,2623,26 € Novembro 13,9513,95 € Dezembro 27,3327,33 € Total ...

Tribunal da Relação de Évora • 23 Fev. 2016

N.º Processo: 384/13.0TTPTM.E1

Moisés Silva

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Pré-visualização: Processo n.º 384/13.0TTPTM.E1 Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Apelante: C…, Lda (ré). Apelada: B… (autora). Tribunal Judicial da comarca de Faro, Portimão, Secção de Trabalho. 1. A A. intentou ação declarativa, emergente do contrato de trabalho individual de trabalho, sob forma de processo comum, contra a ré, e peticiona a condenação da desta no pagamento da quantia de € 24.883,26, correspondente a créditos vencidos e não pagos em v...

Tribunal da Relação de Guimarães • 03 Março 2016

N.º Processo: 20/14.7T8VRL.G1

Manuela Fialho

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1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da concatenação com as funções que estão cometidas ao trabalhador e prende-se com a forma como o mesmo lev...

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Jun. 2016

N.º Processo: 1500/14.0T8BRR.L1-4

Eduardo Azevedo

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Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Dez. 2015

N.º Processo: 4692/13.2TTLSB.L1-4

Eduardo Azevedo

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Pré-visualização: Processo n.º 1167/15.9T8PVZ.P1 Sumário do acórdão: I. A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II. Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia, apresentando, em consequência, as notas características d...

Tribunal da Relação de Lisboa • 04 Maio 2016

N.º Processo: 1992/15.0T8FNC.L1-4

José Eduardo Sapateiro

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Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Março 2016

N.º Processo: 122/13.8TTTVD-4

Leopoldo Soares

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Tribunal da Relação de Coimbra • 07 Abril 2005

N.º Processo: 3596/04

Bordalo Lema

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Supremo Tribunal de Justiça • 26 Abril 1999

N.º Processo: 98S325

Manuel Pereira

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: Em acção com processo ordinário que propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa (5. Juízo, 2. Secção) contra B, A, solteira, jornalista, pediu a condenação da Ré, uma vez julgado ilícito o despedimento, a reintegrar a Autora ou a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, se por ela optar, e a pagar-lhe os créditos de trabalho já vencidos, que perfazem 3079466 escudos, e os que se vencerem a partir de Dezembro de 1994. Alegou, no essencial, q...

Supremo Tribunal de Justiça • 26 Abril 1999

N.º Processo: 98S379

Almeida Deveza

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Supremo Tribunal de Justiça • 21 Abril 1999

N.º Processo: 98S329

José Mesquita

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. A, por si em representação dos seus filhos menores D e E, todos identificados nos autos propôs no Tribunal Judicial de Alcácer do Sal a presente acção emergente de acidente de trabalho, contra B, pedindo o reconhecimento de que o acidente de que resultou a morte de seu marido e pai C, no dia 19 de Julho de 1994, foi um acidente de trabalho e a condenação da Ré no pagamento à Autora viúva a pensão anual e vitalícia de 291012 escudos, ...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Jul. 1988

N.º Processo: 001806

Salviano Sousa

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I - Nos termos do artigo 87 da L.C.T. não se consideram retribuição as importancias recebidas a titulo de reembolso de despesas ja feitas ou a fazer pelo trabalhador no cumprimento ou execução da prestação do trabalho. II - No C.C.T. de 1977, os seus negociadores tiveram por objecto o nivelamento salarial. E o que resulta da clausula 97, que determina que, "tendo em vista a defesa do nivelamento, as entidades patronais não podem conceder novas regalias extra-contratuais, nem melhorar as exis...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Jun. 1988

N.º Processo: 001854

Licinio Caseiro

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I - O dia de descanso normalmente ao Domingo, esta consignado no artigo 60 n. 1, alinea d) da Constituição da Republica Portuguesa e nos artigos 35, n. 1, 36 e 37, n. 2 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro e perante estes normativos ele e entendido como referido a semana do calendario. II - O n. 2 do artigo 51 do Regime Juridico do Contrato Individual de trabalho foi expressamente revogado pelo artigo 31 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, pois que deste expressamente consta ...

Tribunal da Relação de Coimbra • 29 Março 2001

N.º Processo: 438-2001

Serra Leitão

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I - Tendo ficado provado que a entidade empregadora procurou informação junto ao contabilista, antes do pagamento, relativamente ao salário percebido pela Autora, tendo sido informado que este era do montante de 65 400$00 ilíquidos, sendo que dos recibos relativos ao vencimento constava como salário ilíquido esse valor, afastada fica a possibilidade de actuação dolosa do empregador, bem como uma actuação negligente, atendendo a que explorava o estabelecimento há apenas um mês e era natural qu...

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Jun. 1988

N.º Processo: 001930

Melo Franco

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I - Em processo de acidente de trabalho na falta de total acordo na tentativa de conciliação so e legalmente possivel proferir sentença na hipotese especial prevista no artigo 118 do Codigo de Processo do Trabalho. II - O salario minimo a atender, como base do calculo da determinação da pensão por acidente de trabalho, e o vigente a data da alta do sinistrado. III - Nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127, o direito a pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabal...

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Out. 1998

N.º Processo: 98S198

Almeida Deveza

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: A e B, intentaram acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho contra "ISPA - Instituto Superior de Psicologia Aplicada, CRL", também com os sinais dos autos, pedindo que a Ré seja condenada a pagar: a) à Autora A a quantia de 3063200 escudos; b) à Autora B a quantia de 2956240 escudos; c) pagar a ambas os juros de mora vencidos e vincendos até pagamento. Alegam, em resumo, que foram admitidas ao serviço da Ré, a quem pr...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Nov. 1998

N.º Processo: 98S165

Almeida Deveza

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I - Se a entidade patronal coloca o trabalhador a executar algumas tarefas correspondentes ao núcleo das funções da sua categoria profissional, não o baixa de categoria. II - Assim, carece de justa causa de rescisão o trabalhador que, por a entidade patronal lhe retirar determinadas tarefas e o mantenha a executar tarefas do núcleo essencial da sua categoria, rescinde o contrato. III - O "Jus variandi" para ser legal tem de ter os seguintes requisitos: não existência de estipulação em contr...

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Nov. 1998

N.º Processo: 98S135

Manuel Pereira

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Há justa causa para despedimento, por perda da confiança por parte da entidade empregadora no trabalhador, se este, não obstante ser um quadro superior da empresa, faz sucessivas sugestões a algumas empregadas da mesma entidade patronal destinadas a convencê-las a terem com ele relações íntimas, sucedendo que, em satisfação própria, desprezou os interesses da empresa.

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Nov. 1998

N.º Processo: 98S112

Sousa Lamas

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No âmbito da Administração Pública, a constituição de qualquer contrato de trabalho sem termo - quer tal constituição resulte da celebração inicial de um contrato desse tipo quer se relacione com a conversão de um contrato de trabalho a termo certo - é contrária ao regime especial imperativamente definido pelos Decretos- -Lei ns. 184/89, de 2 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 81-A/96, de 21 de Junho e 218/98, de 17 de Julho, e tem, por isso mesmo e nos termos do artigo 294 do Código Civil,...

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Nov. 1998

N.º Processo: 98S046

Padrão Gonçalves

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A protecção à antiguidade do trabalhador prevista no artigo 21, n. 1 da LCT apenas tem aplicação no caso específico de a entidade patronal despedir e readmitir de seguida o trabalhador no propósito de o prejudicar na sua antiguidade.