Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-115/16 • 01 Março 2018

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 1 de março de 2018 1 Processo C ‑ 115/16 N Luxembourg 1 contra Skatteministeriet [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Tribunal Regional da Região Oriental, Dinamarca)] «Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/49/CE do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes (deno...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-195/17 • 12 Abril 2018

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL EVGENI TANCHEV apresentadas em 12 de abril de 2018 1 Processos apensos C ‑ 195/17, C ‑ 197/17 a C ‑ 203/17, C ‑ 226/17, C ‑ 228/17, C ‑ 254/17, C ‑ 274/17, C ‑ 275/17, C ‑ 278/17 a C ‑ 286/17 e C ‑ 290/17 a C ‑ 292/17 Helga Krüsemann Gabriele Heidenreich Doris Manneck Rita Juretschke (C‑195/17) Thomas Neufeldt Julia e Gabriel Neufeldt, ambos representados pelos seus pais Sandra e Thomas Neufeldt (C ‑ 197/17) Ivan Wallmann ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-15/17 • 28 Fev. 2018

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NILS WAHL apresentadas em 28 de fevereiro de 2018 1 Processo C‑15/17 Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. contra Rajavartiolaitos [pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus (Supremo Tribunal, Finlândia)] «Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição de um Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva n.o 2005/35/CE...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Souto de Moura

N.º Processo: 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 • 30 Nov. 2017

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«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Manuel Bargado

N.º Processo: 1615/16.0T8STB.E1 • 25 Jan. 2018

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I - Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual. II – Resultando provado que o autor contava 40 anos de idade à data do acidente e que em virtude das lesões sofridas ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 3, sendo as sequelas compatíveis com a sua ativ...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 29756/15.4T8PRT.P1 • 05 Fev. 2018

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I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem integrar a retribuição de férias e subsídios de férias e de natal, este apenas até 2014, pode configurar...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Arlindo Crua

N.º Processo: 277/07.0TQPDL-D.L1-2 • 20 Dez. 2017

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– no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o desaconselhe ; – Não resultando da factualidade provada, que exista por parte da Requerida qualquer resp...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Albertina Pedroso

N.º Processo: 933/03.2TBSTB-F.E1 • 08 Fev. 2018

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I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação, enxertado no processo declaratório que nela culminou, e com a virtualidade de inclusivamente...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Vasques Osório

N.º Processo: 109/15.6PFCBR.C1 • 17 Fev. 2016

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I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º, 298º e 301º, nº 2), na fase do julgamento (art. 323º, nº 1, f), 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova e , nada impedia que o tribunal recorri...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Ana Paula Portela

N.º Processo: 06/17 • 18 Jan. 2018

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I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço por tal não violar os preceitos do CCP assim como o princípio da concorrência.