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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-51/19 P (Conclusões)
Texto completo:
recurso de decisão do tribunal geral disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ... conceito de auxílio de estadoEdição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos apensos C ‑ 51/19 P e C ‑ 64/19 P World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA contra Comissão Europeia (C ‑ 51/19 P) e Reino de Espanha contra World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA, Comissão Europeia (C ‑ 64/19 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as soc...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-50/19 P (Conclusões)
Texto completo:
recurso de decisão do tribunal geral disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ... conceito de auxílio de estadoEdição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 50/19 P Sigma Alimentos Exterior, SL contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Est...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-54/19 P (Conclusões)
Texto completo:
recurso de decisão do tribunal geral disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ... conceito de auxílio de estadoEdição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 54/19 P Axa Mediterranean Holding, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Es...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-761/18 P (Acórdão)
Texto completo:
acesso aos documentos das instituições da união europeia recurso de decisão do tribunal geral regulamento (ce) n.° 1049/20011) O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de setembro de 2018, Leino ‑ Sandberg/Parlamento (T ‑ 421/17, não publicado, EU:T:2018:628) é anulado. 2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. 3) Reserva ‑ se para final a decisão quanto às despesas.
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Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2021
N.º Processo: 1223/20.1T8VRL.G1
Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Texto completo:
requisitos revisão de incapacidade competência materialI- Os tribunais do trabalho são materialmente competentes para decidir dos pedidos de revisão de incapacidade para o trabalho decorrente de doença profissional. II- Os mesmos só podem conhecer do pedido de revisão de incapacidade para o trabalho por doença profissional após o serviço, com competência na área de protecção contra os riscos profissionais (CNPCRP), ter proferido decisão a manter ou a alterar o grau de incapacidade para o trabalho anteriormente fixado e caso o doente não se ...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-471/18 P (Acórdão)
Texto completo:
artigos 5.° e 6.° recurso de decisão do tribunal geral interesse em agir1) É negado provimento ao recurso. 2) A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as efetuadas pela Esso Raffinage e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). 3) A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a European Coalition to End Animal Experiments, a Higher Olefins and Poly Alpha Olefins REACH Consortium e a Higher Olefins & Poly Alpha Olefins vzw suportam as suas próprias despesas.
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-308/19 (Acórdão)
Texto completo:
princípio da efetividade prazo de prescrição artigo 101.° tfue1) O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a aplicar o artigo 25.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.° e 102.° TFUE], à prescrição dos poderes de uma autoridade nacional de concorrência em matéria de aplicação de sanções por infrações ao direito da concorrência da União. 2) O artigo 4.°, n.° 3, T...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-55/19 P (Conclusões)
Texto completo:
recurso de decisão do tribunal geral disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ... conceito de auxílio de estadoEdição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 55/19 P Prosegur Compañía de Seguridad, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-843/19 (Acórdão)
Texto completo:
montante da pensão a receber, que deve ser pelo ... proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício ... justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores ...Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 21 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 4.°, n.° 1 – Reforma antecipada voluntária – Pensão de reforma antecipada – Elegibilidade – Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal – Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de u...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-52/19 P (Conclusões)
Texto completo:
recurso de decisão do tribunal geral disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ... conceito de auxílio de estadoEdição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 52/19 P Banco Santander, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Sel...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-721/19 (Conclusões)
Texto completo:
legislação nacional que prevê a renovação da concessão sem ... livre prestação de serviços procedimentos de seleção do concessionárioEdição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos apensos C ‑ 721/19 e C ‑ 722/19 Sisal SpA (C ‑ 721/19) Stanleybet Malta Ltd, Magellan Robotech Limited (C ‑ 722/19) contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze, sendo intervenientes: Lotterie Nazionali Srl, Lottomatica Holding Srl [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conselh...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-501/19 (Acórdão)
Texto completo:
artigo 28.° organização de gestão coletiva dos direitos de autor imposto sobre o valor acrescentado (iva)1) O artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterado pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de autor sobre obras musicais efetua uma prestação de serviços a título oneroso em benefício de um organizador de espetáculos, utilizador final, quando este está autorizado, através de u...
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Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2021
N.º Processo: 1446/20.3T8BRG.G1
Vera Sottomayor
Texto completo:
créditos laborais per suspensão da instânciaI - Aos créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes à cessação da relação laboral, não é aplicável disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, ainda que o PER esteja pendente, na medida em que esta disposição legal se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17º-C do CIRE. II – De outro modo, os credores, cujos créditos se vencessem posteriormente àquela data, ficavam impossib...
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Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2021
N.º Processo: 1081/17.3T8VRL.G1
Alda Martins
Texto completo:
negligência grosseira descaracterização nexo de causalidadeSumário (elaborado pela Relatora): 1. A descaracterização do acidente de trabalho por acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador, exige que o responsável demonstre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - a existência de condições de segurança previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador; - a violação, por acção ou por omissão, dessas condições por parte da vítima; ...
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Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2021
N.º Processo: 4744/17.0T8BRG-A.G1
Vera Sottomayor
Texto completo:
cumulação de indemnizações acidente de viação acidente de trabalhoI – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado. II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da capacidade de ganho (lucros cessantes), é de considerar verificada a cu...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-53/19 P (Conclusões)
Texto completo:
recurso de decisão do tribunal geral disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ... conceito de auxílio de estadoEdição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos Apensos C ‑ 53/19 P e C ‑ 65/19 P Banco Santander, SA, Santusa Holding, SL contra Comissão Europeia (C ‑ 53/19 P) e Reino de Espanha contra Banco Santander, SA, Santusa Holding, SL, Comissão Europeia (C ‑ 65/19 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021
N.º Processo: C-420/19 (Acórdão)
Texto completo:
cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras ... assistência mútua pedido de medidas cautelaresEdição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 20 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2010/24/UE – Artigo 16.° – Cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas – Assistência mútua – Pedido de medidas cautelares – Decisão judicial do Estado‑Membro requerente para a aplicação de medidas cautelares – Competência do órgão jurisdicional do Estado‑Membro requerido para apreciar e reavaliar a justificação dessas medidas – Princ...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021
N.º Processo: C-928/19 P (Conclusões)
Texto completo:
recurso de decisão do tribunal geral artigos 154.° e 155.° tfue diálogo social entre parceiros sociais ao nível da uniãoEdição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 20 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 928/19 P European Federation of Public Service Unions (EPSU) contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Política social – Artigos 154.° e 155.° TFUE – Diálogo social entre parceiros sociais ao nível da União – Informação e consulta dos parceiros sociais – Acordo celebrado pelos parceiros sociais – Informação e c...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021
N.º Processo: C-255/19 (Acórdão)
Texto completo:
artigo 11.° artigo 7.°, n.° 2 artigo 2.°, alínea c)1) O artigo 11.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que a «proteção» visada por esta dispo...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021
N.º Processo: C-484/19 (Acórdão)
Texto completo:
tributação de empresas associadas legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que ... artigo 49.° tfueEdição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 20 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre as sociedades – Tributação de empresas associadas – Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado‑Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal si...
Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-51/19 P
Conclusões |
C-51/19 P
Conclusões |
21.01.21 |
recurso de decisão do tribunal geral
disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ...
conceito de auxílio de estado
seletividade
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|
Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-50/19 P
Conclusões |
C-50/19 P
Conclusões |
21.01.21 |
recurso de decisão do tribunal geral
disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ...
conceito de auxílio de estado
seletividade
|
|
Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-54/19 P
Conclusões |
C-54/19 P
Conclusões |
21.01.21 |
recurso de decisão do tribunal geral
disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ...
conceito de auxílio de estado
seletividade
|
|
Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-761/18 P
Acórdão |
C-761/18 P
Acórdão |
21.01.21 |
acesso aos documentos das instituições da união europeia
recurso de decisão do tribunal geral
regulamento (ce) n.° 1049/2001
recusa de acesso
erro de direito
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Tribunal da Relação de Guimarães
TRG
1223/20.1T8VRL.G1
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1223/20.1T8VRL.G1 | 21.01.21 |
requisitos
revisão de incapacidade
competência material
tribunal de trabalho
doença profissional
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-471/18 P
Acórdão |
C-471/18 P
Acórdão |
21.01.21 |
artigos 5.° e 6.°
recurso de decisão do tribunal geral
interesse em agir
registo, avaliação e autorização dos produtos químicos
obrigação geral de registo das substâncias químicas
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-308/19
Acórdão |
C-308/19
Acórdão |
21.01.21 |
princípio da efetividade
prazo de prescrição
artigo 101.° tfue
sanções impostas pela autoridade nacional de concorrência
atos que interrompem o prazo de prescrição
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-55/19 P
Conclusões |
C-55/19 P
Conclusões |
21.01.21 |
recurso de decisão do tribunal geral
disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ...
conceito de auxílio de estado
seletividade
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-843/19
Acórdão |
C-843/19
Acórdão |
21.01.21 |
montante da pensão a receber, que deve ser pelo ...
proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício ...
justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores ...
objetivos da política social do estado‑membro em causa
diretiva 79/7/cee
|
|
Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-52/19 P
Conclusões |
C-52/19 P
Conclusões |
21.01.21 |
recurso de decisão do tribunal geral
disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ...
conceito de auxílio de estado
seletividade
|
|
Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-721/19
Conclusões |
C-721/19
Conclusões |
21.01.21 |
legislação nacional que prevê a renovação da concessão sem ...
livre prestação de serviços
procedimentos de seleção do concessionário
liberdade de estabelecimento
diretiva 2014/23/ue
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-501/19
Acórdão |
C-501/19
Acórdão |
21.01.21 |
artigo 28.°
organização de gestão coletiva dos direitos de autor
imposto sobre o valor acrescentado (iva)
operações tributáveis
diretiva 2006/112/ce
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Tribunal da Relação de Guimarães
TRG
1446/20.3T8BRG.G1
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1446/20.3T8BRG.G1 | 21.01.21 |
créditos laborais
per
suspensão da instância
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Tribunal da Relação de Guimarães
TRG
1081/17.3T8VRL.G1
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1081/17.3T8VRL.G1 | 21.01.21 |
negligência grosseira
descaracterização
nexo de causalidade
acidente de trabalho
trabalhador gerente
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Tribunal da Relação de Guimarães
TRG
4744/17.0T8BRG-A.G1
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4744/17.0T8BRG-A.G1 | 21.01.21 |
cumulação de indemnizações
acidente de viação
acidente de trabalho
suspensão da pensão
pensão
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-53/19 P
Conclusões |
C-53/19 P
Conclusões |
21.01.21 |
recurso de decisão do tribunal geral
disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ...
conceito de auxílio de estado
seletividade
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-420/19
Acórdão |
C-420/19
Acórdão |
20.01.21 |
cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras ...
assistência mútua
pedido de medidas cautelares
decisão judicial do estado‑membro requerente para a aplicação de ...
competência do órgão jurisdicional do estado‑membro requerido para apreciar ...
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-928/19 P
Conclusões |
C-928/19 P
Conclusões |
20.01.21 |
recurso de decisão do tribunal geral
artigos 154.° e 155.° tfue
diálogo social entre parceiros sociais ao nível da união
informação e consulta dos parceiros sociais
acordo celebrado pelos parceiros sociais
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-255/19
Acórdão |
C-255/19
Acórdão |
20.01.21 |
artigo 11.°
artigo 7.°, n.° 2
artigo 2.°, alínea c)
cessação do estatuto de refugiado
falta de pertinência
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-484/19
Acórdão |
C-484/19
Acórdão |
20.01.21 |
tributação de empresas associadas
legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que ...
artigo 49.° tfue
liberdade de estabelecimento
imposto sobre as sociedades
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-51/19 P (Conclusões) • 21 Jan. 2021
CDU: Mostrar CDUPré-visualização:
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos apensos C ‑ 51/19 P e C ‑ 64/19 P World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA contra Comissão Europeia (C ‑ 51/19 P) e Reino de Espanha contra World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA, Comissão Europeia (C ‑ 64/19 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Seletividade» 1. Os presentes processos apensos têm por objeto os recursos interpostos pela World Duty Free Group SA, anteriormente Autogrill España SA (a seguir «WDFG») (processo C‑51/19 P) e pelo Reino de Espanha (processo C‑64/19 P), respetivamente, contra o Acórdão de 15 de...
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-50/19 P (Conclusões) • 21 Jan. 2021
CDU: Mostrar CDUPré-visualização:
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 50/19 P Sigma Alimentos Exterior, SL contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Seletividade» 1. O presente processo tem por objeto o recurso interposto pela Sigma Alimentos Exterior, SL (a seguir «Sigma») contra o Acórdão de 15 de novembro de 2018, Sigma Alimentos Exterior/Comissão 2 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral, com base no artigo 263.° TFUE, negou provimento ao recurso de anulação do artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2011/282/UE relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de partic...
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-54/19 P (Conclusões) • 21 Jan. 2021
CDU: Mostrar CDUPré-visualização:
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 54/19 P Axa Mediterranean Holding, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Seletividade» 1. O presente processo tem por objeto o recurso interposto pela Axa Mediterranean Holding, SA (a seguir «Axa») contra o Acórdão de 15 de novembro de 2018, Axa Mediterranean Holding/Comissão 2 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, com base no artigo 263.° TFUE, do artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2011/282/UE relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de partici...
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-761/18 P (Acórdão) • 21 Jan. 2021
CDU: Mostrar CDUSumário:
1) O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de setembro de 2018, Leino ‑ Sandberg/Parlamento (T ‑ 421/17, não publicado, EU:T:2018:628) é anulado. 2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. 3) Reserva ‑ se para final a decisão quanto às despesas.
Pré-visualização:
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 21 de janeiro de 2021 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Artigo 10.° – Recusa de acesso – Recurso no Tribunal Geral da União Europeia de uma decisão do Parlamento Europeu que recusa o acesso a um documento – Divulgação do documento anotado por um terceiro posteriormente à interposição do recurso – Não conhecimento do mérito, pronunciado pelo Tribunal Geral em razão da perda do interesse em agir – Erro de direito» No processo C‑761/18 P, que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 3 de dezembro de 2018, Päivi Leino ‑ Sandberg, residente em Helsínquia (Finlândia), representada por O. W. Brouwer e B. A. Verheijen, advocaten, e por S. Schubert, Rechtsanwalt, recorrente, apoiada por: República ...
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Tribunal da Relação de Guimarães
N.º Processo: 1223/20.1T8VRL.G1 • 21 Jan. 2021
Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
CDU: Mostrar CDUSumário:
I- Os tribunais do trabalho são materialmente competentes para decidir dos pedidos de revisão de incapacidade para o trabalho decorrente de doença profissional.
II- Os mesmos só podem conhecer do pedido de revisão de incapacidade para o trabalho por doença profissional após o serviço, com competência na área de protecção contra os riscos profissionais (CNPCRP), ter proferido decisão a manter ou a alterar o grau de incapacidade para o trabalho anteriormente fixado e caso o doente não se conforme com tal decisão.
III- Se o doente não esgota primeiramente esta “fase administrativa”, não aguardando pela decisão administrativa, e apresenta requerimento de fixação de incapacidade para o trabalho junto do tribunal, ocorre, não uma incompetência material, mas sim uma excepção dilatória inominada, a qual veda a apreciação de mérito e leva ao indeferimento liminar do requerimento inicial, por falta da prévia tramitação obrigatória no CNPCRP.
Pré-visualização:
I. RELATÓRIO
M. S. apresentou incidente de revisão de incapacidade para o trabalho por doença profissional contra Instituto da Segurança Social – IP, Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais.
Alegou que, em 2000/2001, foi-lhe diagnosticada doença, nomeadamente silicose pulmonar, que a requerida qualificou como doença profissional, sendo-lhe reconhecida uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 5%, à qual correspondeu a atribuição de uma pensão, a partir do ano de 2002, no valor mensal de 15,00€. O seu estado de saúde tem-se agravado, estando de baixa médica e, por diversas vezes, interpelou a requerida para proceder à revisão da sua incapacidade, a última das quais em 07-02-2020. Até hoje não obteve qualquer resposta, motivo pelo qual requerer ao tribunal a revisão da incapacidade sofrida em consequência da doença profissional de que padece, juntando para tanto os respetivos quesitos
Foi proferido despacho liminar, declarando o tribunal incom...
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-471/18 P (Acórdão) • 21 Jan. 2021
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1) É negado provimento ao recurso. 2) A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as efetuadas pela Esso Raffinage e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). 3) A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a European Coalition to End Animal Experiments, a Higher Olefins and Poly Alpha Olefins REACH Consortium e a Higher Olefins & Poly Alpha Olefins vzw suportam as suas próprias despesas.
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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 21 de janeiro de 2021 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (REACH) – Artigos 5.° e 6.° – Obrigação geral de registo das substâncias químicas – Artigos 41.° e 42.° – Avaliação dos dossiês de registo e verificação da conformidade das informações apresentadas pelos registantes – Declaração de não conformidade – Ato suscetível de recurso – Interesse em agir – Legitimidade – Competências respetivas da Agência Europeia dos produtos químicos (ECHA) e das autoridades nacionais – Obrigação da ECHA de verificar a conformidade das informações complementares apresentadas a seu pedido, pelos registantes – Poder da ECHA para adotar uma decisão apropriada a este respeito – Artigo 1.° – Objetivo de proteção da saúde humana e do ambiente – Artigos 13.° e 25.° – Recurso a ensaios em animais – Promoção de métodos alternativos» No ...
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N.º Processo: C-308/19 (Acórdão) • 21 Jan. 2021
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1) O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a aplicar o artigo 25.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.° e 102.° TFUE], à prescrição dos poderes de uma autoridade nacional de concorrência em matéria de aplicação de sanções por infrações ao direito da concorrência da União. 2) O artigo 4.°, n.° 3, TUE e o artigo 101.° TFUE, lidos à luz do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, conforme interpretada pelos órgãos jurisdicional nacionais competentes, segundo a qual a decisão de abertura de um inquérito, adotada pela autoridade nacional de concorrência, que tem por objeto uma infração às regras do direito da concorrência da União constitui o último ato dessa autoridade suscetível de interromper o prazo de prescrição relativo ao seu poder de aplicar sanções e impede que um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper esse prazo quando se afigure, tendo em conta todos os elementos do regime de prescrição em causa, que tal exclusão apresenta um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos dessas infrações, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 21 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial — Concorrência — Sanções impostas pela autoridade nacional de concorrência — Prazo de prescrição — Atos que interrompem o prazo de prescrição — Regulamentação nacional que exclui, após a abertura de um inquérito, a possibilidade de que um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper o novo prazo de prescrição — Princípio da interpretação conforme — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 25.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 101.° TFUE — Princípio da efetividade» No processo C‑308/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia), por Decisão de 14 de fevereiro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de abril de 2019, no processo Consiliul Concurenţei cont...
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N.º Processo: C-55/19 P (Conclusões) • 21 Jan. 2021
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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 55/19 P Prosegur Compañía de Seguridad, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Seletividade» 1. O presente processo tem por objeto o recurso interposto pela Prosegur Compañía de Seguridad, SA (a seguir «Prosegur») contra o Acórdão de 15 de novembro de 2018, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão 2 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, com base no artigo 263.° TFUE, do artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2011/282/UE relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso ...
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N.º Processo: C-843/19 (Acórdão) • 21 Jan. 2021
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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 21 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 4.°, n.° 1 – Reforma antecipada voluntária – Pensão de reforma antecipada – Elegibilidade – Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal – Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de uma reforma antecipada – Justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores femininos – Objetivos da política social do Estado‑Membro em causa» No processo C‑843/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, Espanha), por Decisão de 12 de novembro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de novembro de 2019, no pro...
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N.º Processo: C-52/19 P (Conclusões) • 21 Jan. 2021
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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 52/19 P Banco Santander, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Seletividade» 1. O presente processo tem por objeto o recurso interposto pelo Banco Santader, SA (a seguir «Banco Santander») contra o Acórdão de 15 de novembro de 2018, Banco Santander/Comissão 2 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, com base no artigo 263.° TFUE, do artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor d...
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N.º Processo: C-721/19 (Conclusões) • 21 Jan. 2021
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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos apensos C ‑ 721/19 e C ‑ 722/19 Sisal SpA (C ‑ 721/19) Stanleybet Malta Ltd, Magellan Robotech Limited (C ‑ 722/19) contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze, sendo intervenientes: Lotterie Nazionali Srl, Lottomatica Holding Srl [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália] «Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições – Diretiva 2014/23 /UE – Artigos 3.° e 43.° – Contratação pública – Procedimentos de seleção do concessionário – Lotarias instantâneas – Legislação nacional que prevê a renovação da concessão sem concurso – Alteração das condições da concessão – Modificações substanciais – Direito de acesso ao sistema das vias de recurso» 1. Entre as modalidad...
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N.º Processo: C-501/19 (Acórdão) • 21 Jan. 2021
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1) O artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterado pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de autor sobre obras musicais efetua uma prestação de serviços a título oneroso em benefício de um organizador de espetáculos, utilizador final, quando este está autorizado, através de uma licença não exclusiva, a comunicar ao público essas obras mediante o pagamento de remunerações cobradas por uma organização de gestão coletiva designada, que atua em seu nome mas por conta desse titular de direitos de autor. 2) O artigo 28.° da Diretiva 2006/112/CE, conforme alterado pela Diretiva 2010/88, deve ser interpretado no sentido de que a organização de gestão coletiva, que recebe em seu próprio nome, mas por conta dos titulares de direitos de autor de obras musicais, remunerações que lhes são devidas em contrapartida da autorização de comunicar ao público as suas obras protegidas, atua na qualidade de «sujeito passivo» na aceção deste artigo e, por conseguinte, considera ‑ se que recebeu essa prestação de serviços desses titulares, antes de a fornecer pessoalmente ao utilizador final. Nesse caso, essa organização é obrigada a emitir faturas em seu nome para o utilizador final, nas quais figuram as remunerações cobradas ao mesmo, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Os titulares de direitos de autor estão, por sua vez, obrigados a emitir à organização de gestão coletiva faturas que incluam o IVA pela prestação efetuada a título das remunerações recebidas.
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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 21 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c), artigo 24.°, n.° 1, e artigo 25.°, alínea a) – Operações tributáveis – Remunerações para a comunicação ao público de obras musicais – Artigo 28.° – Organização de gestão coletiva dos direitos de autor – Cobrança dessas remunerações ao utilizador final em seu nome e por conta dos titulares de direitos de autor» No processo C‑501/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia), por decisão de 22 de fevereiro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 28 de junho de 2019, no processo UCMR – ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor contra Asociatia culturala «Suflet de Român» , re...
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Sumário:
I - Aos créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes à cessação da relação laboral, não é aplicável disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, ainda que o PER esteja pendente, na medida em que esta disposição legal se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17º-C do CIRE.
II – De outro modo, os credores, cujos créditos se vencessem posteriormente àquela data, ficavam impossibilitados de ver reconhecido judicialmente o seu direito, o que iria colidir com o princípio fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da CRP.
Vera Sottomayor
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Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães
APELANTE : D. L.
APELADA: S. M. & FILHOS, S.A.
I – RELATÓRIO
D. L., residente na Avenida …, n.º .., freguesia de …, Amares instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo especial de impugnação de despedimento coletivo contra S. M. & FILHOS, S.A., com sede no Lugar … Vila Verde, formulando os seguintes pedidos:
a) que se declare a ilicitude do seu despedimento efectuado pela Ré e, em consequência, ser esta condenada a pagar uma indemnização de antiguidade, no valor de €16.854,64, bem como a quantia de €1.517,60 a título de aviso prévio em falta
b) que se condene a ré a pagar-lhe a quantia de €2.106,85, a título de créditos salariais vencidos até ao dia 31.12.2019;
c) que se condene a ré a pagar juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, contados desde a data de vencimento de cada uma das quantias parcelares até efectivo e integral pagamento.
Procedeu-se à citação ...
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Sumário:
Sumário (elaborado pela Relatora):
1. A descaracterização do acidente de trabalho por acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador, exige que o responsável demonstre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- a existência de condições de segurança previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador;
- a violação, por acção ou por omissão, dessas condições por parte da vítima;
- que a actuação da vítima seja voluntária, embora não intencional, e sem causa justificativa;
- que o acidente seja consequência dessa actuação, ou seja, que exista nexo de causalidade entre a referida violação e o evento.
2. Não basta que se verifique a inobservância de regras de segurança por parte do sinistrado para que ocorra descaracterização do acidente como de trabalho, tornando-se ainda necessária a prova do nexo de causalidade entre a regra concretamente violada e a produção do acidente tal como concretamente verificado.
3. Na parte final da al. a) do n.º 1 do art. 14.º do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais está pressuposta, pelo menos, a negligência grosseira, a que alude expressamente a sua al. b), e, assim, ainda que o acidente de trabalho resulte de acto ou omissão do sinistrado que importe violação das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, a exclusão do direito a reparação só ocorre em caso de negligência particularmente grave, qualificada, atendendo, designadamente, ao elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, que tem de ser apreciada em concreto, em face das condições da própria vítima, e não em função de um padrão geral e abstracto de conduta.
4. Ocorrendo violação de regras de segurança no trabalho, ou a mesma é imputável ao empregador – e, nesse caso, aplica-se o disposto nos arts. 18.º e 79.º do RRATDP, nomeadamente o empregador responde por prestações agravadas, satisfazendo a seguradora do responsável o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso –, ou a mesma é imputável ao sinistrado, o que pressupõe o cumprimento pelo empregador da obrigação de lhe assegurar as condições de segurança no trabalho em matéria de informação, formação e implementação das medidas de prevenção de riscos adequadas no caso concreto, só nesse caso se aplicando o disposto no art. 14.º daquele diploma.
5. Nada se tendo provado sobre as características e condições concretas do local de onde o sinistrado caiu, nem sobre a dinâmica dos actos executados pelo mesmo que conduziram a que se despoletasse a sua queda em altura, nem se a sociedade empregadora do sinistrado lhe havia disponibilizado informação, formação e equipamentos de protecção individual ou colectiva adequados a prevenir o risco de queda em altura, mas apenas que o sinistrado sofreu uma queda de uma altura de cerca de 5 metros para dentro do edifício, não estando a usar arnês de segurança ligado a uma linha de vida ou ponto fixo, não está demonstrado o nexo de causalidade entre a regra de segurança violada e a verificação do sinistro, nem a negligência grosseira do sinistrado, nem a inexistência de causa justificativa.
Alda Martins
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Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães:
1. Relatório
Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que são beneficiárias legais C. S. e J. M. , respectivamente viúva e filha do sinistrado J. F., falecido em 16/06/2017, e responsáveis Y – SUCURSAL EM PORTUGAL e SERRALHARIA X, LDA. , frustrada a tentativa de conciliação das partes no termo da fase conciliatória, as beneficiárias legais vieram requerer a abertura da fase contenciosa do processo contra as responsáveis, pedindo a condenação destas a pagarem-lhes, acrescidas de juros moratórios legais:
- A ré seguradora:
1. À beneficiária viúva:
a) uma pensão anual e vitalícia (obrigatoriamente remível), no valor de € 2.649,60 a partir de 17/06/2017 e no valor de € 3.532,80 a partir da idade da reforma por velhice ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte a sua capacidade para o trabalho;
b) a qu...
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Sumário:
I – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado.
II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da capacidade de ganho (lucros cessantes), é de considerar verificada a cumulação de indemnizações, justificando-se o reconhecimento do direito de desoneração previsto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 17 da NLAT, até que se mostre esgotada a cobertura do capital recebido por acidente de viação, uma vez que é o responsável civil quem deve em primeira linha responder pelo ressarcimento do dano sofrido.
Vera Sottomayor
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APELANTE: V. M.
APELADA: X – COMPANHIA DE SEGUROS, SPA
I – RELATÓRIO
Após o trânsito em julgado da sentença que apreciou o acidente de trabalho a que os autos se reportam veio, por apenso, a X – COMPANHIA DE SEGUROS, SPA instaurar acção especial para declaração de suspensão de direitos resultantes de acidente de trabalho contra V. M. , pedindo que se declare suspenso o pagamento pensão fixada nos autos principais emergente de acidente de trabalho, até perfazer o valor da indemnização cível de €225.000,00, quantia esta em que a Y, S.A. pagou ao Réu, a título de lucros cessantes e danos patrimoniais futuros, em virtude do acidente ocorrido em 16/09/2016, simultaneamente de viação e de trabalho, de que este foi vítima.
O Réu contestou, dizendo que na acção emergente de acidente de viação peticionou a quantia de €319.453,30, a título de danos patrimoniais e a quantia de €215.200,00, a título de danos não patrimoniais, não assistindo ao autor o direito de se desvi...
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-53/19 P (Conclusões) • 21 Jan. 2021
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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos Apensos C ‑ 53/19 P e C ‑ 65/19 P Banco Santander, SA, Santusa Holding, SL contra Comissão Europeia (C ‑ 53/19 P) e Reino de Espanha contra Banco Santander, SA, Santusa Holding, SL, Comissão Europeia (C ‑ 65/19 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Seletividade» 1. Os presentes processos apensos têm por objeto os recursos interpostos pelo Banco Santander, SA e Santusa, SL (a seguir «Banco Santander e Santusa») (processo C‑53/19 P), e pelo Reino de Espanha (processo C‑65/19 P), respetivamente, contra o Acórdão de 15 de novembro de 2018, Banco Santander e San...
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N.º Processo: C-420/19 (Acórdão) • 20 Jan. 2021
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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 20 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2010/24/UE – Artigo 16.° – Cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas – Assistência mútua – Pedido de medidas cautelares – Decisão judicial do Estado‑Membro requerente para a aplicação de medidas cautelares – Competência do órgão jurisdicional do Estado‑Membro requerido para apreciar e reavaliar a justificação dessas medidas – Princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo» No processo C‑420/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Riigikohus (Supremo Tribunal, Estónia), por Decisão de 29 de maio de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de maio de 2019, no processo Maksu ‑ ja Tolliamet contra Heavyinstall OÜ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (re...
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N.º Processo: C-928/19 P (Conclusões) • 20 Jan. 2021
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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 20 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 928/19 P European Federation of Public Service Unions (EPSU) contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Política social – Artigos 154.° e 155.° TFUE – Diálogo social entre parceiros sociais ao nível da União – Informação e consulta dos parceiros sociais – Acordo celebrado pelos parceiros sociais – Informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais dos Estados‑Membros – Recusa da Comissão em submeter uma proposta de decisão ao Conselho para aplicação do acordo – Qualificação das medidas adotadas no termo do procedimento de aplicação – Margem de apreciação da Comissão – Grau de fiscalização jurisdicional – Dever de fundamentação da decisão de recusa» 1. Através do presente recurso, a European Federation of Public Service Unions (EPSU) (Federação Europeia d...
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N.º Processo: C-255/19 (Acórdão) • 20 Jan. 2021
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1) O artigo 11.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que a «proteção» visada por esta disposição quanto à cessação do estatuto de refugiado deve satisfazer as mesmas exigências que as que resultam, no que se refere à concessão desse estatuto, do artigo 2.°, alínea c), desta diretiva, lido em conjugação com o artigo 7.°, n. os 1 e 2, da mesma. 2) O artigo 11.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 2004/83, lido em conjugação com o seu artigo 7.°, n.° 2, deve ser interpretado no sentido de que qualquer apoio social e financeiro garantido por agentes privados, como a família ou o clã do nacional do país terceiro em causa, não satisfaz as exigências de proteção resultantes destas disposições e não é, por conseguinte, pertinente para efeitos de apreciar a efetividade ou a disponibilidade da proteção garantida pelo Estado, na aceção do artigo 7.°, n.° 1, alínea a), desta diretiva, nem para efeitos de determinar, ao abrigo do artigo 11.°, n.° 1, alínea e), da referida diretiva, lido em conjugação com o seu artigo 2.°, alínea c), a persistência de um receio fundado de ser perseguido.
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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 20 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2004/83/CE – Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária – Qualidade de refugiado – Artigo 2.°, alínea c) – Cessação do estatuto de refugiado – Artigo 11.° – Alteração das circunstâncias – Artigo 11.°, n.° 1, alínea e) – Possibilidade de pedir a proteção do país de origem – Critérios de apreciação – Artigo 7.°, n.° 2 – Apoio financeiro e social – Falta de pertinência» No processo C‑255/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) [Tribunal Superior (Secção da Imigração e do Asilo), Reino Unido], por Decisão de 22 de março de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de março de 2019, no processo Secretary of State for the Home Department cont...
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-484/19 (Acórdão) • 20 Jan. 2021
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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 20 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre as sociedades – Tributação de empresas associadas – Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado‑Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal significativo» No processo C‑484/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Supremo Tribunal Administrativo, Suécia), por Decisão de 5 de junho de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de junho de 2019, no processo Lexel AB contra Skatteverket, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, L. Bay Larsen, C. Toader, M. Safjan e N. Jääsk...
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