Tribunal Constitucional

Cons. Fernando Ventura

N.º Processo: 810/2019 • 12 Ago. 2019 • Acórdão: 452/19

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ACÓRDÃO Nº 452/2019 Processo n.º 810/2019 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional 1. Os partidos políticos Aliança (A) e Partido da Terra(MPT), através de requerimento apresentado neste Tribunal em 9 de agosto de 2019, cerca das 15H40, subscrito por Pedro Santana Lopes e José Inácio Faria, cujas assinaturas se encontram reconhecidas nas qualidades de, respetivamente, representantes do Aliança e do Partido da Te...

Tribunal Constitucional

Cons. Claudio Monteiro

N.º Processo: 772/19 • 05 Ago. 2019 • Acórdão: 449/19

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ACÓRDÃO Nº 449/2019 Processo n.º772/19(34/PP) Plenário Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Na sequência da realização doIX Congresso Nacional (Ordinário) do partido político registado neste Tribunal Constitucional com a denominação Partido da Terra (sigla: MPT), que teve lugar no dia 22 de novembro de 2014, José Inácio Faria, invocando a qualidade de Presidente, veio comunicar os resultados da eleição dos novos t...

Tribunal Constitucional

Cons. Joana Fernandes Costa

N.º Processo: 801/2019 • 05 Ago. 2019 • Acórdão: 450/19

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ACÓRDÃO N.º 450/2019 Processo n.º 801/2019 Plenário Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira vem, ao abrigo do artigo 278.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o n.º 2 do artigo 1.º do decreto que “ Institui e disciplina a atri...

Tribunal Constitucional

Cons. Pedro Machete

N.º Processo: 353/19 • 05 Ago. 2019 • Acórdão: 451/19

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ACÓRDÃO Nº 451/2019 Processo n.º 353/19 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Notificado do Acórdão n.º 286/2019 (acessível, assim como os demais adiante citados, a partir da ligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ), que indeferiu a reclamação apresentada contra a Decisão Sumária n.º 257/2019 de não conhecimento do recurso de fiscalização concreta da con...

Tribunal Central Administrativo Norte

Ana Patrocínio

N.º Processo: 00612/16.0BEPNF • 01 Ago. 2019

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I - O erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, é revelado através das circunstâncias em que a declaração é feita. III – Se as circunstâncias em que a declaração é efectuada não revelam a evidência do erro e, pelo contrário, permitem a dúvida, não há lugar a rect...

Tribunal Central Administrativo Norte

Ana Patrocínio

N.º Processo: 00143/19.7BEAVR • 01 Ago. 2019

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I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º,...

Tribunal Central Administrativo Norte

Helena Canelas

N.º Processo: 00283/19.2BEPRT • 01 Ago. 2019

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I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, foi eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c) do nº 1 daquele artigo, a aplicar consoante se estive perante medidas cautelares de natureza conservatória ou medidas cautelares antecipatórias, distinção essa que perde agora relevância. II – O requisito do fumus boni iuris tem agora igual intensidade, seja, para as ent...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-16/18 • 29 Jul. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 29 de julho de 2019 1 Processo C ‑ 16/18 Michael Dobersberger sendo interveniente: Magistrat der Stadt Wien [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Prestação de serviços de restauração a bordo de comboios internacionais – Diretiva 96/71 /CE – Âmbito de aplicação – Liberdade de prestação de serv...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-516/17 • 29 Jul. 2019

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1) A alínea c), segunda hipótese, e a alínea d) do n.° 3 do artigo 5.° da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretadas no sentido de que não constituem medidas de harmonização completa do âmbito das exceções ou limitações que comportam. 2) A liberdade de informação e a liberdade de imprensa, consagradas no artigo 11.° ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-620/17 • 29 Jul. 2019

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1) A responsabilidade de um Estado ‑ Membro por danos causados pela decisão de um órgão jurisdicional nacional que se pronuncia em última instância, que viola uma norma de direito da União, rege ‑ se pelos requisitos enunciados pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente, no n.° 51 do Acórdão de 30 de setembro de 2003, Köbler (C ‑ 224/01, EU:C:2003:513), sem, no entanto, excluir que a responsabilidade desse Estado ‑ Membro possa ser acionada, em condições menos restritivas, com base no direito n...