Tribunal Central Administrativo Sul

Benjamim Barbosa

N.º Processo: 831/11.6BELRS • 17 Out. 2019

Texto completo:

Nas liquidações oficiosas, originadas pela falta de entrega das declarações tributárias devidas, mas baseadas em elementos contabilísticos fornecidos pelo contribuinte, deve ser realizada a audiência prévia deste quanto aos elementos que determinam o valor da liquidação.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-405/18 • 17 Out. 2019

Texto completo:

Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 17 de outubro de 2019 1 Processo C ‑ 405/18 AURES Holdings a.s., Interveniente: Odvolací finanční ředitelství [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo, República Checa)] Pedido de decisão prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Transferência da sede da adm...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-653/18 • 17 Out. 2019

Texto completo:

1) O artigo 146.°, n.° 1, alíneas a) e b), e o artigo 131.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional, como a que está em causa no processo principal, que consiste em considerar em todos os casos que não há entrega de bens na aceção da primeira disposição e, por c...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-31/18 • 17 Out. 2019

Texto completo:

1) O artigo 2.°, n. os 3 e 5, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que: 2) A Diretiva 2009/72, em especial o seu artigo 2.°, n. os 3 a 6, e o seu artigo 32.°, n.° 1, deve ser interpretada no sentido de que um utilizador que esteja ligado à rede elétrica ao nível de um dispositivo de média tensã...

Tribunal Central Administrativo Sul

Anabela Russo

N.º Processo: 32/19.5BESNT • 17 Out. 2019

Texto completo:

I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte comunicou à Administração Tributária a alteração do seu domicílio fiscal. II - Sendo a citação realizada...

Tribunal Central Administrativo Sul

Anabela Russo

N.º Processo: 1483/09.9BELRS • 17 Out. 2019

Texto completo:

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura. II - Deparando-se a Administração Tributária com situações como as referidas no preceito identificado em I, não lhe é exigível que efectue prova da existência da simulação (existência de uma intencionalidade de divergência entre a vontade e a declaração substanciada num acordo entre o declarante e o declaratário com o intuito de en...

Tribunal Central Administrativo Sul

Anabela Russo

N.º Processo: 387/18.9BELLE • 17 Out. 2019

Texto completo:

I - Destinando-se o artigo 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a regular uma situação materialmente distinta da prevista no n.º 3 do artigo 197.º do mesmo diploma, não resulta do n.º 2 daquele primeiro preceito a violação do princípio da igualdade porquanto esta violação pressupõe tratar de modo diferente o que é igual. II - O n.º 2 do artigo 147.º do CSC, ao permitir que os sócios procedam à partilha imediata dos bens da sociedade nas situações que é provável que venham a ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-592/18 • 17 Out. 2019

Texto completo:

Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT de 17 de outubro de 2019 1 Processo C ‑ 592/18 Darie BV contra Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Tribunal de Recurso do Contencioso Administrativo em matéria económica, Países Baixos)] «Pedido de decisão prejudicial – Regulamento (UE) n.° 528/2012 – Produtos biocidas – Conceito – Bactericida que contém a espécie bacteri...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-423/18 • 17 Out. 2019

Texto completo:

1) O artigo 3.°, n.° 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.° 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma comunicação de imposição sobre os excedentes de açúcar é enviada pela autoridade competente de um Estado ‑ Membro ao fabricante de açúcar em causa no respeito do prazo previsto nesta disposição,...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-569/18 • 17 Out. 2019

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 17 de outubro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Artigo 4.°, alínea c), e artigo 7.°, n.° 1, alínea e) — Regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios — Concorrência leal — Mozzarella di bufala Campana DOP — Obrigação de separação dos espaços de produção de “Mozzarella di bufala Campana DOP”» No processo C‑569/18, que tem por objeto um pedido de deci...