Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-591/17 • 18 Jun. 2019

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1)       Ao introduzir a taxa de utilização das infraestruturas para os veículos automóveis ligeiros de passageiros e ao prever, simultaneamente, a favor dos proprietários de veículos registados na Alemanha, um desagravamento do imposto sobre os veículos automóveis de um montante pelo menos equivalente ao da taxa paga, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.°, 34.°, 56.° e 92.° TFUE. 2)       A ação é julgada improcedente quanto...

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N.º Processo: C-160/18 • 13 Jun. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 13 de junho de 2019 1 Processo C ‑ 160/18 X BV contra Staatssecretaris van Financiën [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial — Recursos próprios da União Europeia — Liquidação a posteriori de direitos aduaneiros adicionais — Importação de carne de aves de capoeira — Mecanismo de fiscalização para determ...

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N.º Processo: C-193/18 • 13 Jun. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 13 de junho de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 2.°, alínea c) — Conceito de “serviço de comunicações eletrónicas” — Envio de sinais — Serviço de correio eletrónico na Internet — Serviço Gmail» No processo C‑193/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Oberverwaltungsgericht fü...

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N.º Processo: C-377/18 • 13 Jun. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 13 de junho de 2019 1 Processo C ‑ 377/18 Processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH, sendo interveniente MH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especializado, Bulgária)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Presunção de inocência – Artigo 4.° – Referên...

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N.º Processo: C-22/18 • 13 Jun. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 13 de junho de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 18.°, 21.° e 165.° TFUE — Regulamento de uma federação desportiva — Participação num campeonato nacional de um Estado‑Membro de um atleta amador que tem a nacionalidade de outro Estado‑Membro — Tratamento diferente em razão da nacionalidade — Restrição à livre circulação» No processo C‑22/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudi...

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N.º Processo: C-664/17 • 13 Jun. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 13 de junho de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2001/23/CE — Âmbito de aplicação — Transferência de parte de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de “transferência” — Conceito de “entidade económica” — Cessão de parte da atividade económica da sociedade‑mãe a uma filial criada recentemente — Identidade — Autonomia — Prossecução de uma atividade económica — Critério...

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N.º Processo: C-505/18 • 13 Jun. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 13 de junho de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Auxílio de Estado – Decisão 2009/402/CE – Planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela República Francesa – Declaração de incompatibilidade do auxílio – Ordem de recuperação – Âmbito de aplicação da decisão – Comités económicos agrícolas» No processo C‑505/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 2...

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N.º Processo: C-203/18 • 13 Jun. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 13 de junho de 2019 1 Processos apensos C ‑ 203/18 e C ‑ 374/18 Deutsche Post AG, Klaus Leymann contra Land Nordrhein‑Westfalen [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen (Tribunal Administrativo Superior do Land da Renânia do Norte‑Vestefália, Alemanha)] e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH &...

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N.º Processo: C-261/18 • 13 Jun. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 13 de junho de 2019 1 Processo C ‑ 261/18 Comissão Europeia contra Irlanda «Incumprimento de Estado – Não execução do Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (C‑215/16) – Pedido de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória e de um montante fixo» 1. Com a ação objeto das presentes conclusões, proposta em conformidade com o artigo 260.°, n.° 2, TFUE, a...

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N.º Processo: C-363/18 • 13 Jun. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 13 de junho de 2019 1 Processo C‑363/18 Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd contra Ministre de l’Économie et des Finances [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, França)] «Pedido de decisão prejudicial — Aproximações das legislações — Rotulagem e apresentação de géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.° 1169/2011 — Indicação obrigatória da o...