Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-452/18 (Acórdão)

Texto completo:

1)       O artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, cujo caráter abusivo pode ser declarado judicialmente, possa ser objeto de um contrato de novação entre esse profissional e esse consumidor, pelo qual este renuncia aos efeitos que decorreriam da ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-104/19 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 9 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Política comercial comum – Dumping – Direito antidumping instituído sobre as importações de parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China – Regulamento (CE) n.° 91/2009 – Validade – Regulamento (CE) n.° 384/96 – Artigo 2.°, n.os 10 e 11 – Direitos de defesa» No processo C‑104/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-76/19 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 9 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – União aduaneira – Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 32.°, n.° 1, alínea c) – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Artigos 157.°, n.° 2, 158.°, n.° 3, e 160.° – Determinação do valor aduaneiro – Ajustamento – Direitos de exploração relativos às mercadorias a avaliar – Direitos de exploração que constituem uma “condição de venda” das mercadorias a avaliar – Direitos de explora...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-673/18 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 9 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Medicamento para uso humano – Certificado complementar de proteção para os medicamentos – Regulamento (CE) n.° 469/2009 – Artigo 3.°, alínea d) – Condições para a concessão de um certificado – Obtenção da primeira autorização de introdução no mercado do produto como medicamento – Autorização de introdução no mercado de uma nova aplicação terapêutica de um princípio ativo co...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-667/19 (Conclusões)

Texto completo:

Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 9 de julho de 2020 1 Processo C ‑ 667/19 A.M. contra E.M. [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Tribunal Regional de Varsóvia, Polónia)] «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.° 1223/2009 — Artigo 19.° — Informação aos consumidores — Rotulagem — Informações que devem figurar no recipiente ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-463/19 (Conclusões)

Texto completo:

Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 9 de julho de 2020 1 Processo C ‑ 463/19 Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle contra Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle, sendo intervenientes: Mission nationale de contrôle et d’audit des organismes de sécurité sociale [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud’hommes de Metz (Tribunal do Trabalho de Metz, Fr...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-698/18 (Acórdão)

Texto completo:

1)       O artigo 2.°, alínea b), o artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, ao mesmo tempo que prevê o caráter imprescritível da ação destinada a obter a declaração da nulidade de uma cláusula abusiva constante de um contrato celebrado entre um profissional e um consum...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-272/19 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 9 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de “atividade não sujeita à aplicação do direito da União” — Artigo 4.°, n.° 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Comissão das Peti...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-716/18 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 9 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 288.°, primeiro parágrafo, ponto 4 — Regime especial das pequenas empresas — Método de cálculo do volume de negócios anual que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas — Conceito de “operação imobiliária acessória” — Locação de um bem ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-391/19 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 9 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – União Aduaneira – Código Aduaneiro da União – Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 – Artigo 172.º, n.º 2 – Autorização para a utilização do regime de destino especial – Efeito retroativo – Conceito de “circunstâncias excecionais” – Alteração da classificação pautal – Termo antecipado da validade de uma decisão relativa a informação pautal vinculativa» No processo C‑391/19, ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-575/18 P (Acórdão)

Texto completo:

1)       É negado provimento ao recurso. 2)       A República Checa suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. 3)       O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-543/19 (Conclusões)

Texto completo:

Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 9 de julho de 2020 1 Processo C ‑ 543/19 Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG contra Hauptzollamt Hamburg [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Tribunal Tributário de Hamburgo, Alemanha)] «Pedido de decisão prejudicial – União Aduaneira – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho – Artigo 78.° – Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão – Artigo 2.°, n....

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-199/19 (Acórdão)

Texto completo:

1)       O artigo 2.°, ponto 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que um contrato cuja prestação principal consiste na entrega, a título oneroso, de um bem imóvel para utilização temporária, como sucede num contrato de arrendamento comercial, constitui uma transação comercial que dá origem a uma prestação de serviços...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-56/19 P (Conclusões)

Texto completo:

Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 9 de julho de 2020 1 Processo C ‑ 56/19 P RFA International, LP contra Comissão Europeia «Recurso de cassação – Dumping – Importação de ferrossilício originário da Rússia – Regulamento (CE) n.° 1225/2009 – Artigo 11.°, n.os 9 e 10 – Indeferimento dos pedidos de reembolso de direitos antidumping pagos – Método de inquérito – Alteração das circunstâncias em relação ao inquérito ini...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-264/19 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 9 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Direitos de autor e direitos conexos – Plataforma vídeo em linha – Carregamento de um filme sem o consentimento do titular – Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual – Diretiva 2004/48/CE – Artigo 8.° – Direito de informação do recorrente – Artigo 8.°, n.° 2, alínea a) – Conceito de “endereços” – Endereço eletrónico, endereço IP e número d...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-343/19 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 9 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 2 — Competência judiciária em matéria extracontratual — Lugar da verificação do facto danoso — Lugar da materialização do dano — Manipulação dos dados relativos às emissões dos gases de escape de motores produzidos por um construtor automóvel» No processo C‑343/19, que tem por ob...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-374/19 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 9 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Regularização das deduções – Alteração do direito à dedução – Bem de investimento utilizado tanto para operações tributadas como para operações isentas – Cessação da atividade que confere o direito à dedução – Utilização residual e exclusiva para operações isentas» No processo C‑374/19, que tem por objeto u...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-81/19 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 9 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Âmbito de aplicação – Artigo 1.°, n.° 2 – Conceito de “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” – Disposições supletivas – Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira – Cláusula relativa ao risco cambial» No processo C‑81/19, que tem po...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-257/19 (Acórdão)

Texto completo:

1)       Não tendo instituído um órgão de investigação independente, no que respeita à sua organização e ao seu processo de tomada de decisões, de qualquer outro interessado cujos interesses possam colidir com as funções que lhe são confiadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.°, n.° 1, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2020

N.º Processo: C-86/19 (Acórdão)

Texto completo:

1)       O artigo 17.°, n.° 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, lido em conjugação com o artigo 22.°, n.° 2, da mesma convenção, deve ser interpretado no sentido de que o montante previsto por esta última disposição a título de limite de respons...