Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-500/18 • 02 Abril 2020

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1)       O artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, ao abrigo de um contrato como o contrato financeiro por diferenças celebrado com uma sociedade financeira, efetua operações financeiras por intermédio dessa sociedade, pode ser qualificada de «c...

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N.º Processo: C-567/18 • 02 Abril 2020

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 2 de abril de 2020( * ) «Reenvio prejudicial – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 9.° – Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 9.°– Direito conferido pela marca – Uso – Armazenagem de produtos para oferta ou colocação no mercado – Armazenagem com vista à expedição de produtos que violam um direito de marca vendidos num sítio de comércio eletrónico» No processo C‑567/18, que tem por objeto um ...

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N.º Processo: C-329/19 • 02 Abril 2020

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 2 de abril de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 1.°, n.o 1 – Artigo 2.°, alínea b) – Conceito de “consumidor” – Compropriedade de um imóvel» No processo C‑329/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale di Milano (Tribunal de...

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N.º Processo: C-715/17 • 02 Abril 2020

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1)       Os processos C ‑ 715/17, C ‑ 718/17 e C ‑ 719/17 são apensados para efeitos do acórdão. 2)       Ao não indicar periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, um número adequado de requerentes de proteção internacional que podiam ser recolocados rapidamente no seu território, a República da Polónia não cumpriu, desde 16 de março de 2016, as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 5.°, n.° 2, da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que esta...

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N.º Processo: C-228/18 • 02 Abril 2020

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1)       O artigo 101.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que se considere que um mesmo comportamento anticoncorrencial tem simultaneamente por objetivo e por efeito restringir a concorrência, na aceção desta disposição. 2)       O artigo 101.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo interbancário que fixa num mesmo montante a taxa de intercâmbio que cabe, quando é realizada uma operação de pagamento através de cartão, aos bancos emi...

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N.º Processo: C-724/18 • 02 Abril 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 2 de abril de 2020 1 Processos apensos C ‑ 724/18 e C ‑ 727/18 Cali Apartments SCI (C ‑ 724/18) HX (C ‑ 727/18) contra Procureur général près la cour d’appel de Paris, Ville de Paris [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)] «Pedido de decisão prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Diretiva 2006/123 /CE – Âmbito de aplicação ...

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N.º Processo: C-765/18 • 02 Abril 2020

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 2 de abril de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/55/CE – Regras comuns para o mercado interno de gás natural – Proteção dos consumidores – Artigo 3.°, n.° 3, e anexo A, alínea b) – Transparência das condições contratuais – Obrigação de informação do consumidor de um aumento da tarifa em tempo útil e diretamente» No processo C‑765/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos term...

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N.º Processo: C-753/18 • 02 Abril 2020

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 2 de abril de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Direitos de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29 /CE – Artigo 3.°, n.° 1 – Diretiva 2006/115 /CE – Artigo 8.°, n.° 2 – Conceito de “comunicação ao público” – Empresa de locação de veículos todos com rádio em equipamento de base» No processo C‑753/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 26...

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N.º Processo: C-12/19 P • 02 Abril 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 30 de abril de 2020 1 Processo C ‑ 12/19 P Mylène Troszczynski contra Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Privilégios e imunidades – Protocolo relativo aos privilégios e imunidades – Artigos 8.° e 9.° – Decisão de levantamento da imunidade parlamentar – Atividade sem relação com as funções parlamentares – Publicação n...

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N.º Processo: C-343/19 • 02 Abril 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ-BORDONA apresentadas em 2 de abril de 2020 1 Processo C-343/19 Verein für Konsumenteninformation contra Volkswagen AG [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt (Tribunal Regional de Klagenfurt, Áustria)] «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar do facto danoso — Manipulação dos v...

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N.º Processo: C-480/18 • 02 Abril 2020

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1)       O artigo 2.°, n.° 2, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual a autoridade visada no ar...

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N.º Processo: C-830/18 • 02 Abril 2020

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1)       O artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional que subordina a tomada a cargo do transporte escolar por um Land a um requisito de residência no território desse Land constitui uma discriminação indireta, na medida em que é suscetível, pela sua própria natureza, de afetar mais os trabalhadores fronte...

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N.º Processo: C-817/18 P • 02 Abril 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 2 de abril de 2020 1 Processo C ‑ 817/18 P Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland, Stichting Het Groninger Landschap, Vereniging It Fryske Gea, Stichting Het Drentse Landschap, Stichting Het Overijssels Landschap, Stichting Het Geldersch Landschap, Stichting Flevo ‑ Landschap, Stichting Het Utrechts Landschap, Stichting Landschap Noord ‑ Holland, Stichting H...

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N.º Processo: C-802/18 • 02 Abril 2020

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1)       O artigo 45.° TFUE e o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que uma prestação familiar ligada ao exercício, por um trabalhador fronteiriço, de uma atividade por conta de outrem num Estado ‑ Membro constitui uma vantagem social, na aceção destas disposições. 2)       O artigo 1.°, alínea i), e o artigo 67.° do Regu...

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N.º Processo: C-458/18 • 02 Abril 2020

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 2 de abril de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e filiais de Estados‑Membros diferentes – Diretiva 2011/96/EU – Artigo 2.°, alínea a), i) e iii), e anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão – Conceitos de “sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido” e da “corporation tax no Reino Unido” – Sociedades registadas em Gibraltar e sujeitas aí a ...

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N.º Processo: C-20/19 • 02 Abril 2020

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 2 de abril de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Seguro direto de vida – Diretiva 2002/83/CE – Artigos 35.° e 36.° – Direito e prazo de renúncia – Informação incorreta a respeito das modalidades de exercício do direito de renúncia – Requisitos de forma da declaração de renúncia – Caducidade do direito de renúncia – Relevância da qualidade de “consumidor” do tomador de seguro» No processo C‑2...

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N.º Processo: C-3/19 • 02 Abril 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL M. CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 2 de abril de 2020 1 Processo C ‑ 3/19 Asmel societá consortile a r.l. contra A.N.A.C. ‑ Autorità Nazionale Anticorruzione, sendo interveniente: A.N.A.C.A.P. ‑ Associazione Nazionale Aziende Concessionarie Servizi entrate [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália)] «Reenvio prejudicial — Contr...

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N.º Processo: C-84/19 • 02 Abril 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 2 de abril de 2020 1 Processos apensos C ‑ 84/19, C ‑ 222/19 e C ‑ 252/19 Profi Credit Polska S.A. z siedzibą w Bielsku ‑ Białej contra QJ (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Szczecin – Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie (Tribunal de Primeira Instância de Szczecin, – Prawobrzeże e Zachód Polónia) e BW contra DR (Processo C ‑ 222/19) e QL contra CG ...

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N.º Processo: C-897/19 PPU • 02 Abril 2020

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 2 de abril de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Processo prejudicial com tramitação urgente – Acordo EEE – Não discriminação – Artigo 36.° – Livre prestação de serviços – Âmbito de aplicação – Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen – Acordo sobre os processos de entrega entre os Es...

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N.º Processo: C-264/19 • 02 Abril 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 2 de abril de 2020 1 Processo C ‑ 264/19 Constantin Film Verleih GmbH contra YouTube LLC, Google Inc. [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Direitos de autor e direitos conexos – Plataforma de partilha de vídeos na Internet – YouTube – Carregamento de um filme sem o consentimento do titular –...