Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-398/18 • 05 Dez. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 5 de dezembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Pensão de reforma antecipada — Elegibilidade — Montante da pensão a receber que deve exceder o montante mínimo legal — Tomada em conta unicamente da pensão auferida no Estado‑Membro em causa — Não tomada em conta da pensão de reforma auferida noutro Estado‑Membro — Diferença de tratamento em ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-421/18 • 05 Dez. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 5 de dezembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “matéria contratual” — Pedido de pagamento das quotas anuais devidas por um advogado a uma Ordem dos Advogados» ...

Tribunal da Relação de Lisboa

António Santos

N.º Processo: 130912/17.0YIPRT.L1-6 • 05 Dez. 2019

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1 . - Quando na presença de uma nulidade processual, e não se verificando a situação a que alude o nº 3, do artº 199º, do CPC, deve a mesma ser arguida pelo interessado perante o tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto no artigo 149º, n.º 1, do mesmo Código ; 2 – No seguimento do referido em.1., e porque ademais a interposição do recurso apenas vai desencadear a reapreciação do decidido ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-708/17 • 05 Dez. 2019

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1) O artigo 27.° da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o artigo 5.°, n. os 1 e 5, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às pr...

Tribunal da Relação de Lisboa

Cristina Neves

N.º Processo: 5538/05.0TJLSB. L1-6 • 05 Dez. 2019

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I- A presunção contida no artº 259 nº1 do C.P.C., de que decorrido o prazo nele fixado a parte se considera notificada, tem natureza juris tantum, incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação não ocorreu, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não são imputáveis. II-Em sede de inventário para partilha de bens, vigora o princípio da repartição igualitária de bens, na proporção das quotas de cada interessado. III-Assim, o pre...

Tribunal da Relação de Lisboa

Teresa Sandiães

N.º Processo: 2732/15.0 YLPRT.L2-8 • 05 Dez. 2019

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1. Sendo deduzida reclamação do despacho de não admissão de recurso o trânsito em julgado da decisão só ocorre quando se torna definitiva a decisão da reclamação (no caso de confirmação do despacho de rejeição), ou sendo aquela revogada, e admitido o recurso, quando se tornar definitiva a decisão do Tribunal Superior. 2. A pendência da causa ( ação de despejo/procedimento especial de despejo) constitui condição para a instauração do incidente de despejo imediato, mas não se exige que a...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-560/18 P • 05 Dez. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 5 de dezembro de 2019 1 Processo C ‑ 560/18 P Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de infração em curso — Pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedime...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-671/18 • 05 Dez. 2019

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1) O artigo 7.°, n.° 2, alínea g), e o artigo 20.°, n.° 3, da Decisão ‑ Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão ‑ Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que, quando uma decisão pela qual foi imposta uma sanção pecuniária tiver sido notificada em conformidade com a legislação nacional do Estado ‑ Memb...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-564/18 • 05 Dez. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 5 de dezembro de 2019 1 Processo C ‑ 564/18 LH contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Budapeste, Hungria)] «Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária – Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção interna...

Tribunal da Relação de Lisboa

Eduardo Peterson

N.º Processo: 2018/07.3TBBRR-A.L2 • 05 Dez. 2019

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I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de despesas médicas e medicamentosas apresenta-se em conformidade com o artigo 2005º do Código Civ...