Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-51/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos apensos C ‑ 51/19 P e C ‑ 64/19 P World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA contra Comissão Europeia (C ‑ 51/19 P) e Reino de Espanha contra World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA, Comissão Europeia (C ‑ 64/19 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as soc...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-50/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 50/19 P Sigma Alimentos Exterior, SL contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Est...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-54/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 54/19 P Axa Mediterranean Holding, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Es...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-761/18 P (Acórdão)

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1) O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de setembro de 2018, Leino ‑ Sandberg/Parlamento (T ‑ 421/17, não publicado, EU:T:2018:628) é anulado. 2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. 3) Reserva ‑ se para final a decisão quanto às despesas.

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2021

N.º Processo: 1223/20.1T8VRL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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I- Os tribunais do trabalho são materialmente competentes para decidir dos pedidos de revisão de incapacidade para o trabalho decorrente de doença profissional. II- Os mesmos só podem conhecer do pedido de revisão de incapacidade para o trabalho por doença profissional após o serviço, com competência na área de protecção contra os riscos profissionais (CNPCRP), ter proferido decisão a manter ou a alterar o grau de incapacidade para o trabalho anteriormente fixado e caso o doente não se ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-471/18 P (Acórdão)

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1) É negado provimento ao recurso. 2) A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as efetuadas pela Esso Raffinage e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). 3) A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a European Coalition to End Animal Experiments, a Higher Olefins and Poly Alpha Olefins REACH Consortium e a Higher Olefins & Poly Alpha Olefins vzw suportam as suas próprias despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-308/19 (Acórdão)

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1) O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a aplicar o artigo 25.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.° e 102.° TFUE], à prescrição dos poderes de uma autoridade nacional de concorrência em matéria de aplicação de sanções por infrações ao direito da concorrência da União. 2) O artigo 4.°, n.° 3, T...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-55/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 55/19 P Prosegur Compañía de Seguridad, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-843/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 21 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 4.°, n.° 1 – Reforma antecipada voluntária – Pensão de reforma antecipada – Elegibilidade – Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal – Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de u...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-52/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 52/19 P Banco Santander, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Sel...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-721/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos apensos C ‑ 721/19 e C ‑ 722/19 Sisal SpA (C ‑ 721/19) Stanleybet Malta Ltd, Magellan Robotech Limited (C ‑ 722/19) contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze, sendo intervenientes: Lotterie Nazionali Srl, Lottomatica Holding Srl [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conselh...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-501/19 (Acórdão)

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1) O artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterado pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de autor sobre obras musicais efetua uma prestação de serviços a título oneroso em benefício de um organizador de espetáculos, utilizador final, quando este está autorizado, através de u...

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2021

N.º Processo: 1446/20.3T8BRG.G1

Vera Sottomayor

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I - Aos créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes à cessação da relação laboral, não é aplicável disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, ainda que o PER esteja pendente, na medida em que esta disposição legal se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17º-C do CIRE. II – De outro modo, os credores, cujos créditos se vencessem posteriormente àquela data, ficavam impossib...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-53/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos Apensos C ‑ 53/19 P e C ‑ 65/19 P Banco Santander, SA, Santusa Holding, SL contra Comissão Europeia (C ‑ 53/19 P) e Reino de Espanha contra Banco Santander, SA, Santusa Holding, SL, Comissão Europeia (C ‑ 65/19 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com...

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2021

N.º Processo: 1081/17.3T8VRL.G1

Alda Martins

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Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A descaracterização do acidente de trabalho por acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador, exige que o responsável demonstre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - a existência de condições de segurança previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador; - a violação, por acção ou por omissão, dessas condições por parte da vítima; ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2021

N.º Processo: 4744/17.0T8BRG-A.G1

Vera Sottomayor

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I – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado. II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da capacidade de ganho (lucros cessantes), é de considerar verificada a cu...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-420/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 20 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2010/24/UE – Artigo 16.° – Cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas – Assistência mútua – Pedido de medidas cautelares – Decisão judicial do Estado‑Membro requerente para a aplicação de medidas cautelares – Competência do órgão jurisdicional do Estado‑Membro requerido para apreciar e reavaliar a justificação dessas medidas – Princ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-928/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 20 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 928/19 P European Federation of Public Service Unions (EPSU) contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Política social – Artigos 154.° e 155.° TFUE – Diálogo social entre parceiros sociais ao nível da União – Informação e consulta dos parceiros sociais – Acordo celebrado pelos parceiros sociais – Informação e c...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-255/19 (Acórdão)

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1) O artigo 11.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que a «proteção» visada por esta dispo...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-484/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 20 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre as sociedades – Tributação de empresas associadas – Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado‑Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal si...