Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Jan. 2017

N.º Processo: 2175/11.4TDLSB.L1-9

Vitor Morgado

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I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia.   II – Declarar o arguido (deputado regional) a um jornal diário que o assistente (líder histórico de um partido de extrema esquerda e...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Jun. 2017

N.º Processo: C-490/16 (Conclusões)

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 8 de junho de 2017 1 Processo C ‑ 490/16 A.S. contra República da Eslovénia [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia)] e Processo C ‑ 646/16 Jafari [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Wien (Supremo Tribunal Administrativo, Viena) (Áustria)] «Espaço de liberdade, segurança e justiç...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Março 2017

N.º Processo: 424/13.3TTVFR.P1.S1

Ana Luisa Geraldes

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I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a subordinação jurídica a caracterizar o contrato de trabalho e a autonomia do trabalho a imperar ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 10 Fev. 2010

N.º Processo: 372/07.6GTALQ.L1-3

Sérgio Corvacho

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Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, referido na al. a) do nº 2 do artº 410º, do CPP, se do texto da decisão recorrida se constata que nada se provou relativamente à situação social, pessoal e económica do arguido, que não esteve presente durante o julgamento.

Tribunal da Relação de Lisboa • 09 Fev. 2017

N.º Processo: 103/07.0PALSB.L1 -9

Calheiros da Gama

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I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As medidas de coacção extinguem-se de imediato com o trânsito em julgado da sentença condenatória” , bem ...

Tribunal da Relação do Porto • 19 Out. 2015

N.º Processo: 402/14.5TTVNG.P1

Rui Penha

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I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não ...

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Maio 2017

N.º Processo: 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A

Pinto de Almeida

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O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Jul. 2015

N.º Processo: 5105/12.2TBXL.L1.S1

Tomé Gomes

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1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a ilicitude dessa cond...

Tribunal da Relação de Coimbra • 06 Jul. 2016

N.º Processo: 232/13.1TBMBR.C1

Barateiro Martins

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1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano biológico (dano futuro) é a equidade (cfr. art. 566.º/3 do C. Civil); o que não significa, que não se use, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjectivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, co...

Tribunal da Relação do Porto • 21 Dez. 2016

N.º Processo: 1735/16.1JAPRT-A.P1

Maria Dolores da Silva e Sousa

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Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a investigação do crime.

Tribunal da Relação do Porto • 21 Dez. 2016

N.º Processo: 1150/14.1GAMAI.P1

Eduarda Lobo

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I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que a incidência do te...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 26 Abril 2018

N.º Processo: C-629/16 (Conclusões)

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 26 de abril de 2018 1 Processo C‑629/16 CX sendo interveniente Bezirkshauptmannschaft Schärding [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria)] «Reenvio prejudicial — Transportes internacionais rodoviários — Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia — Artigo 9.o — Protocolo adicional — Artig...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Jan. 2018

N.º Processo: C-96/17 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 25 de janeiro de 2018 1 Processo C ‑ 96/17 Gardenia Vernaza Ayovi contra Consorci Sanitari de Terrassa [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 2 de Terrassa (Tribunal do Trabalho n.° 2 de Terrassa), Espanha] «Pedido de decisão prejudicial – Política social – Trabalho a termo – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabal...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 12 Abril 2018

N.º Processo: C-335/17 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 12 de abril de 2018 1 Processo C ‑ 335/17 Neli Valcheva Contra Georgios Babanarakis [pedido de decisão prejudicial apresentado por Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação, Bulgária)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Âmbito de aplicação – Conceito de “direito de visita” – Aplicabilidade aos avós» I. Introduç...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Set. 2017

N.º Processo: C-103/16 (Conclusões)

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 14 de setembro de 2017 1 Processo C‑103/16 Jessica Porras Guisado contra Bankia SA, Sección Sindical de Bankia de CCOO, Sección Sindical de Bankia de UGT, Sección Sindical de Bankia de ACCAM, Sección Sindical de Bankia de SATE, Sección Sindical de Bankia de CSICA, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Abril 2014

N.º Processo: 1345/10.7TVLSB.L2-6

Tomé Ramião

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I – As partes comuns do edifício definidas no titulo constitutivo da propriedade horizontal, nomeadamente as instalações destinadas à casa da porteira, mantém-se inalteradas, sendo insuscetíveis de modificação por ação individual, própria e autónoma dos proprietários das frações, apenas podendo ser alterado desde que haja acordo de todos os condóminos, nos termos do art.º 1419.º/1 do C. Civil. 2. Não pode ser adquirido o direito real de propriedade, por um dos condóminos, por usucapião, t...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 01 Março 2018

N.º Processo: C-115/16 (Conclusões)

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 1 de março de 2018 1 Processo C ‑ 115/16 N Luxembourg 1 contra Skatteministeriet [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Tribunal Regional da Região Oriental, Dinamarca)] «Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/49/CE do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes (deno...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Abril 2011

N.º Processo: C-70/10 (Conclusões)

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 14 de Abril de 2011 1 Processo C‑70/10 Scarlet Extended SA contra Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs (Sabam) sendo intervenientes: Belgian Entertainment Association Video ASBL (BEA Video), Belgian Entertainment Association Music ASBL (BEA Music), Internet Service Provider Association ASBL (ISPA), [pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica)] ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Nov. 2016

N.º Processo: 1862/15.2T8VRL.G1

Alda Casimiro

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I- O art. 5º do D.L. 207/2005, de 29.11 estabelece, no nº 1 que “ as forças de segurança responsáveis pelo tratamento de dados e pela utilização dos meios de vigilância electrónica notificam a CNPD das câmaras fixas instaladas, com identificação do respectivo modelo, características técnicas e número de série e dos locais públicos que estas permitem observar, bem como do nome da entidade responsável pelo equipamento e pelos tratamentos de dados ” e no nº 2 que “ são igualmente notificados ...

Tribunal da Relação de Coimbra • 26 Out. 2016

N.º Processo: 533/12.6GESLV.C1

Inácio Monteiro

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I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decis...