Tribunal da Relação de Lisboa

Vitor Morgado

N.º Processo: 2175/11.4TDLSB.L1-9 • 26 Jan. 2017

Texto completo:

I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia.   II – Declarar o arguido (deputado regional) a um jornal diário que o assistente (líder histórico de um partido de extrema esquerda e...

Supremo Tribunal de Justiça

Ana Luisa Geraldes

N.º Processo: 424/13.3TTVFR.P1.S1 • 09 Março 2017

Texto completo:

I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a subordinação jurídica a caracterizar o contrato de trabalho e a autonomia do trabalho a imperar ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-490/16 • 08 Jun. 2017

Texto completo:

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 8 de junho de 2017 1 Processo C ‑ 490/16 A.S. contra República da Eslovénia [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia)] e Processo C ‑ 646/16 Jafari [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Wien (Supremo Tribunal Administrativo, Viena) (Áustria)] «Espaço de liberdade, segurança e justiç...

Tribunal da Relação de Lisboa

Calheiros da Gama

N.º Processo: 103/07.0PALSB.L1 -9 • 09 Fev. 2017

Texto completo:

I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As medidas de coacção extinguem-se de imediato com o trânsito em julgado da sentença condenatória” , bem ...

Supremo Tribunal de Justiça

Pinto de Almeida

N.º Processo: 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A • 11 Maio 2017

Texto completo:

O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

Supremo Tribunal de Justiça

Tomé Gomes

N.º Processo: 5105/12.2TBXL.L1.S1 • 09 Jul. 2015

Texto completo:

1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a ilicitude dessa cond...

Tribunal da Relação de Coimbra

Barateiro Martins

N.º Processo: 232/13.1TBMBR.C1 • 06 Jul. 2016

Texto completo:

1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano biológico (dano futuro) é a equidade (cfr. art. 566.º/3 do C. Civil); o que não significa, que não se use, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjectivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, co...

Tribunal da Relação do Porto

Rui Penha

N.º Processo: 402/14.5TTVNG.P1 • 19 Out. 2015

Texto completo:

I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-629/16 • 26 Abril 2018

Texto completo:

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 26 de abril de 2018 1 Processo C‑629/16 CX sendo interveniente Bezirkshauptmannschaft Schärding [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria)] «Reenvio prejudicial — Transportes internacionais rodoviários — Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia — Artigo 9.o — Protocolo adicional — Artig...

Tribunal da Relação do Porto

Eduarda Lobo

N.º Processo: 1150/14.1GAMAI.P1 • 21 Dez. 2016

Texto completo:

I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que a incidência do te...

Tribunal da Relação do Porto

Maria Dolores da Silva e Sousa

N.º Processo: 1735/16.1JAPRT-A.P1 • 21 Dez. 2016

Texto completo:

Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a investigação do crime.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-103/16 • 14 Set. 2017

Texto completo:

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 14 de setembro de 2017 1 Processo C‑103/16 Jessica Porras Guisado contra Bankia SA, Sección Sindical de Bankia de CCOO, Sección Sindical de Bankia de UGT, Sección Sindical de Bankia de ACCAM, Sección Sindical de Bankia de SATE, Sección Sindical de Bankia de CSICA, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Sérgio Corvacho

N.º Processo: 372/07.6GTALQ.L1-3 • 10 Fev. 2010

Texto completo:

Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, referido na al. a) do nº 2 do artº 410º, do CPP, se do texto da decisão recorrida se constata que nada se provou relativamente à situação social, pessoal e económica do arguido, que não esteve presente durante o julgamento.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-115/16 • 01 Março 2018

Texto completo:

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 1 de março de 2018 1 Processo C ‑ 115/16 N Luxembourg 1 contra Skatteministeriet [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Tribunal Regional da Região Oriental, Dinamarca)] «Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/49/CE do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes (deno...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-96/17 • 25 Jan. 2018

Texto completo:

Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 25 de janeiro de 2018 1 Processo C ‑ 96/17 Gardenia Vernaza Ayovi contra Consorci Sanitari de Terrassa [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 2 de Terrassa (Tribunal do Trabalho n.° 2 de Terrassa), Espanha] «Pedido de decisão prejudicial – Política social – Trabalho a termo – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabal...

Tribunal da Relação de Coimbra

Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 2282/16.7T8LRA.C1 • 28 Abril 2017

Texto completo:

I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa que dele decorre, o que exige, cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal dê conta às partes, até ao encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar socorrer-se de factos não alegados; ii) se permita à parte a quem esses factos desfavorecem requerer...

Tribunal da Relação de Coimbra

Inácio Monteiro

N.º Processo: 533/12.6GESLV.C1 • 26 Out. 2016

Texto completo:

I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decis...

Tribunal da Relação de Coimbra

Arlindo Oliveira

N.º Processo: 428/10.8TBCDN.C1 • 08 Nov. 2016

Texto completo:

1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre imóveis derivada das relações de vizinhança e condiciona o direito de propriedade sobre imóveis, nos casos nele previstos, com vista a solucionar os conflitos que as situações ou relações de vizinhança podem originar. 2. O proprietário de um imóvel têm direito a que os defeitos de que a sua casa ficou a padec...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ondina Carmo Alves

N.º Processo: 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 • 29 Set. 2016

Texto completo:

1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora relacionados com direitos emergentes do contrato de seguro. 3. No primeiro caso, o...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-335/17 • 12 Abril 2018

Texto completo:

Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 12 de abril de 2018 1 Processo C ‑ 335/17 Neli Valcheva Contra Georgios Babanarakis [pedido de decisão prejudicial apresentado por Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação, Bulgária)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Âmbito de aplicação – Conceito de “direito de visita” – Aplicabilidade aos avós» I. Introduç...