Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-186/14 P • 19 Nov. 2015

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 19 de novembro de 2015 1 Processos apensos C‑186/14 P e C‑193/14 P ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o. contra Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd e Conselho da União Europeia contra Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 3.°, n.os 5, 7 e 9 — Artigo 6.°, n.° 1 — Importações de determinados tubos sem costura, de ferr...

Tribunal da Relação do Porto

Inês Moura

N.º Processo: 487/13.1TVPRT.P1 • 21 Jan. 2016

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I - O contrato de garantia bancária, reconhecido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, sem regulamentação própria na nossa ordem jurídica, surge associado às práticas comerciais internacionais, constituindo um negócio jurídico atípico, produto da liberdade contratual e da autonomia privada. II - O contrato de garantia bancária há-de reger-se, em primeira linha, pelas estipulações acordadas pelas partes, ponderando as condições que constam do próprio documento escrito que o formali...

Tribunal da Relação de Guimarães

José Amaral

N.º Processo: 235/15.1T8VCT.G1 • 05 Nov. 2015

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É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação , não tituladas, e adquirido por usucapião .

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-516/14 • 18 Fev. 2016

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 18 de fevereiro de 2016 1 Processo C‑516/14 Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal)] «Direito fiscal — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 226.°, n.os 6 e 7, da Diretiva 2006/112/CE — Menções numa fatura relativas à ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-470/14 • 19 Jan. 2016

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 19 de janeiro de 2016 1 Processo C‑470/14 Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP) contra Administración del Estado [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha)] «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/2...

Tribunal da Relação de Guimarães

Sérgio Almeida

N.º Processo: 359/11.4TTBRG-B.G1 • 21 Jan. 2016

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Um relatório clínico subscrito por médico especialista (técnico) e professor reveste a natureza de um parecer e não de mero documento.

Supremo Tribunal Administrativo

Maria do Céu Neves

N.º Processo: 0906/15 • 28 Jan. 2016

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I - O regime excepcional de pagamento criado pelo DL nº 167/2012, com vista a possibilitar ao devedor, beneficiário da CPAS, proceder ao pagamento total da dívida em uma só prestação ou, em prestações mensais, iguais e sucessivas até um máximo de setenta e duas, com redução de juros de mora vencidos e vincendos, não extingue a dívida , designadamente quando o beneficiário optou pelo regime de pagamento em prestações, e estas ainda não se encontram pagas [cfr. artº 3º], prevendo-se no artº 4º...

Tribunal da Relação de Lisboa

Antero Luís

N.º Processo: 23/14.2PCOER.L1-9 • 04 Fev. 2016

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I. O erro de julgamento capaz de conduzir à modificação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso, nos termos dos artigos 412º, nº 3 e 431º, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, reporta-se, normalmente, às seguintes situações: - o Tribunal a quo dar como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha e a mesma nada declarou sobre o facto; - ausência de qualquer prova sobre o facto dado por provado; - prova de um facto com base em depoimento de t...

Supremo Tribunal Administrativo

Maria do Céu Neves

N.º Processo: 0840/15 • 28 Jan. 2016

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O artº 68º visa apenas o cálculo da pensão de aposentação ou reforma dos magistrados meramente aposentados ou reformados, e não a determinação do valor da pensão devida aos magistrados que acederam ao estatuto da jubilação, caso em que a respectiva pensão deve ser encontrada nos termos do disposto no art. 67º do mesmo EMJ, onde se dispõe, expressamente, que a mesma é de valor igual ao da «remuneração do juiz no ativo de categoria idêntica» (n° 6).

Tribunal da Relação de Lisboa

Calheiros da Gama

N.º Processo: 384/15.6PZLSB.L1-9 • 18 Fev. 2016

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Se, pela prática de crimes, ao condenado tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, o cúmulo destas deverá ser material. Já as penas parcelares de multa que igualmente lhe foram aplicadas deverão ser juridicamente cumuladas. (sumário elaborado pelo relator)