Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-115/16 • 01 Março 2018

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 1 de março de 2018 1 Processo C ‑ 115/16 N Luxembourg 1 contra Skatteministeriet [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Tribunal Regional da Região Oriental, Dinamarca)] «Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/49/CE do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes (deno...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-14/17 • 28 Fev. 2018

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 28 de fevereiro de 2018 1 Processo C‑14/17 VAR, Srl contra Iveco Orecchia SpA, com intervenção da: Azienda de Trasporti Milanesi SpA ‑ (ATM) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália)] «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de transporte — Fornecimento de peças sobressalentes para autocarros, tróleis e elétricos —...

Tribunal da Relação de Guimarães

Maria dos Anjos Nogueira

N.º Processo: 8529/15.0T8VNF-B.G1 • 08 Fev. 2018

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I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor. II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a arrendatária, mas também os seus fiadores que naquele acordo se vincularam perante o senhorio, ...

Tribunal da Relação de Évora

Albertina Pedroso

N.º Processo: 933/03.2TBSTB-F.E1 • 08 Fev. 2018

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I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação, enxertado no processo declaratório que nela culminou, e com a virtualidade de inclusivamente...

Tribunal da Relação do Porto

Rui Penha

N.º Processo: 29756/15.4T8PRT.P1 • 05 Fev. 2018

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I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem integrar a retribuição de férias e subsídios de férias e de natal, este apenas até 2014, pode configurar...

Tribunal da Relação de Guimarães

José Amaral

N.º Processo: 120/16.0T8EPS.G1 • 18 Jan. 2018

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1 . Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2 . Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de família (bem comum) ficava atribuído provisoriamente ao ex-marido até à partilha, sem m...

Tribunal da Relação de Évora

Manuel Bargado

N.º Processo: 1615/16.0T8STB.E1 • 25 Jan. 2018

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I - Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual. II – Resultando provado que o autor contava 40 anos de idade à data do acidente e que em virtude das lesões sofridas ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 3, sendo as sequelas compatíveis com a sua ativ...

Tribunal da Relação de Évora

Tomé de Carvalho

N.º Processo: 1882/04.2TBLLE-B.E1 • 22 Fev. 2018

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Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito é notoriamente exagerado, ainda que não exista motivo para a aplicação directa da norma prevista no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, cumpre aos Tribunais corrigir as eventuais distorções e reduzir o montante em causa à sua justa medida, promovendo uma interpretação conforme à Constituição no sentido do redimensionamento da proporcionalidade entre o serviço prestado pelo Estado e as utilidades que o...

Tribunal da Relação de Guimarães

Maria dos Anjos Nogueira

N.º Processo: 249/12.3TBVRM-N.G1 • 18 Dez. 2017

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I - Consoante as funções que o administrador de insolvência assuma, diferente será a sua responsabilidade. Assim, quando a administração da massa couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador de insolvência nesses casos à de mero fiscalizador da actividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações, enquadráveis no art. 51.º, n.º 1, al. c), do CIRE, não havendo lugar a responsabilidade do administrador de...

Tribunal da Relação de Guimarães

Raquel Baptista Tavares

N.º Processo: 2683/15.8T8BRG.G1 • 08 Fev. 2018

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“ I – É de interpretar a declaração constante da escritura publica outorgada pelos antepossuidores dos Autores e dos Réus de “que se mantém a servidão de passagem pelo caminho já existente na referida faixa de terreno conforme uso e costume”, no sentido de se manter a servidão de passagem constituída por transacção anteriormente celebrada, ainda que se tenha verificado alteração quanto à propriedade dos prédios serviente e dominante por força dos negócios de compra e venda celebrados, q...