Tribunal da Relação de Lisboa

António Santos

N.º Processo: 7747/17.0T8LSB.L1-6 • 21 Jul. 2018

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5.1 . - Provando-se que o Banco sugeriu ao autor a aplicação de 50.000,00€ na aquisição de OBRIGAÇÕES SLN 2006, informando-lhe que de  produto financeiro se tratava que era equivalente a um depósito a prazo , tendo as mesmas garantias e segurança, e cujo capital estava garantido,  incorreu o referido Banco em inobservância do dever de informação do cliente. 5.2 .-  O incumprimento do dever de informação indicado em 5.1., porque da responsabilidade do Banco e enq...

Tribunal da Relação do Porto

Rodrigues Pires

N.º Processo: 26380/17.0YIPRT.P1 • 13 Jun. 2018

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I - Face à redação do art. 266º, nº 2, al. c) do atual Cód. do Proc. Civil é de concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá sempre de ser operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis. II - Embora seja entendimento generalizado que no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98 (emergente de injunções de valor não superior a 15.000,00€), não é admissível reconvenção, essa possibilidade, nesta ...

Supremo Tribunal de Justiça

José Rainho

N.º Processo: 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 • 03 Jul. 2018

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I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto passado (ou presente duradoiro), que lhe é desfavorável e f...

Supremo Tribunal de Justiça

António Leones Dantas

N.º Processo: 14383/16.7T8PRT.P1.S1 • 04 Jul. 2018

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I – A justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. II – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve tomar-se em consideração o grau de lesão dos interesses do trabalhador, o caráter das relações entre as partes e as demai...

Tribunal da Relação de Guimarães

José Alberto Moreira Dias

N.º Processo: 2010/12.6TBGMR-E.G1 • 28 Jun. 2018

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Sumário (elaborado pelo relator): 1 - A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é admissível a reconvenção quando o réu-reconvinte invoque como meio de defesa qualquer ato ou ...

Supremo Tribunal de Justiça

Chambel Mourisco

N.º Processo: 18067/15.5T8LSB.P1.S1 • 20 Jun. 2018

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1. A decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre a matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a não ser quando se verifique uma ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 2. A confissão ficta (tácita ou presumida) dos factos alegados pelo autor num articulado superveniente, seja por pura falta de resposta, ou por falta de impugnação desses facto...

Tribunal da Relação de Évora

Paula do Paço

N.º Processo: 2928/17.0T8PTM.E1 • 28 Jun. 2018

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I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa municipal dissolvida, para o Município, quando este, por internalização, assumiu a atividade económi...

Tribunal da Relação de Guimarães

Eugénia Cunha

N.º Processo: 5182/15.4T8VNF.G1 • 28 Jun. 2018

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Sumário (elaborado pela relatora): 1 - Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2 - A colação é um instituto que visa a igualação dos descendentes na partilha do autor da ...

Tribunal da Relação de Guimarães

José Alberto Moreira Dias

N.º Processo: 4077/17.1T8GMR.G1 • 28 Jun. 2018

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Sumário (elaborado pelo relator): 1 - A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os elementos objetivos e subjetivos de um tipo legal de crime, em relação ao qual a lei pe...

Tribunal da Relação de Guimarães

José Amaral

N.º Processo: 483/03.7TBCMN-B.G1 • 14 Jun. 2018

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Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar , nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a decisão tomada, mas desde que se percebam os seus termos e sentido, não há n...