Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-115/16 • 01 Março 2018

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 1 de março de 2018 1 Processo C ‑ 115/16 N Luxembourg 1 contra Skatteministeriet [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Tribunal Regional da Região Oriental, Dinamarca)] «Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/49/CE do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes (deno...

Supremo Tribunal de Justiça

Souto de Moura

N.º Processo: 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 • 30 Nov. 2017

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«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

Tribunal da Relação de Guimarães

Maria dos Anjos Nogueira

N.º Processo: 8529/15.0T8VNF-B.G1 • 08 Fev. 2018

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I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor. II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a arrendatária, mas também os seus fiadores que naquele acordo se vincularam perante o senhorio, ...

Tribunal da Relação de Évora

Albertina Pedroso

N.º Processo: 933/03.2TBSTB-F.E1 • 08 Fev. 2018

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I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação, enxertado no processo declaratório que nela culminou, e com a virtualidade de inclusivamente...

Tribunal da Relação do Porto

Rui Penha

N.º Processo: 29756/15.4T8PRT.P1 • 05 Fev. 2018

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I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem integrar a retribuição de férias e subsídios de férias e de natal, este apenas até 2014, pode configurar...

Tribunal da Relação de Évora

Manuel Bargado

N.º Processo: 1615/16.0T8STB.E1 • 25 Jan. 2018

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I - Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual. II – Resultando provado que o autor contava 40 anos de idade à data do acidente e que em virtude das lesões sofridas ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 3, sendo as sequelas compatíveis com a sua ativ...

Tribunal da Relação de Guimarães

Maria dos Anjos Nogueira

N.º Processo: 249/12.3TBVRM-N.G1 • 18 Dez. 2017

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I - Consoante as funções que o administrador de insolvência assuma, diferente será a sua responsabilidade. Assim, quando a administração da massa couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador de insolvência nesses casos à de mero fiscalizador da actividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações, enquadráveis no art. 51.º, n.º 1, al. c), do CIRE, não havendo lugar a responsabilidade do administrador de...

Supremo Tribunal Administrativo

Ana Paula Portela

N.º Processo: 06/17 • 18 Jan. 2018

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I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço por tal não violar os preceitos do CCP assim como o princípio da concorrência.

Tribunal da Relação do Porto

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 295/14.2TTVRL.P1 • 21 Fev. 2018

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I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a título individual. II - A solidariedade ocorrerá quando a responsabilidade do empregador, para ...

Tribunal da Relação de Évora

Tomé de Carvalho

N.º Processo: 1882/04.2TBLLE-B.E1 • 22 Fev. 2018

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Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito é notoriamente exagerado, ainda que não exista motivo para a aplicação directa da norma prevista no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, cumpre aos Tribunais corrigir as eventuais distorções e reduzir o montante em causa à sua justa medida, promovendo uma interpretação conforme à Constituição no sentido do redimensionamento da proporcionalidade entre o serviço prestado pelo Estado e as utilidades que o...