Supremo Tribunal de Justiça • 08 Set. 2020

N.º Processo: 148/14.4TVLSB.L1.S1

Maria João Vaz Tomé

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I - A ambiguidade ou a obscuridade apenas relevam quando gerem ininteligibilidade , id est , quando um declaratório normal não possa extrair da parte decisória (e só desta) um sentido ou alcance unívoco, mesmo depois de lançar mão da fundamentação para a interpretar. Se os recorrentes compreendem bem os fundamentos e apenas não concordam com eles, nem com a respetiva decisão, não se verifica a alegada ambiguidade/obscuridade originadora de ininteligibilidade. II - Verifica-se a existê...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Jan. 2021

N.º Processo: C-645/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 13 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 645/19 Facebook Ireland Limited, Facebook Inc., Facebook Belgium BVBA contra Gegevensbeschermingsautoriteit [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Tribunal de Recurso de Bruxelas, Bélgica)] «Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamenta...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Jan. 2021

N.º Processo: C-628/18 (Acórdão)

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1) Não tendo adotado, até ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, ou, de qualquer forma, não tendo comunicado à Comissão Europeia as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Jan. 2021

N.º Processo: C-507/19 (Acórdão)

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1) O artigo 12.°, n.° 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95 Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que, para determin...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Jan. 2021

N.º Processo: C-631/18 (Acórdão)

Texto completo:

1) Não tendo adotado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento o...

Tribunal Constitucional • 26 Nov. 2020

N.º Processo: 851/20 • Acórdão: 692/20

Pedro Machete

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ACÓRDÃO Nº 692/2020 Processo n.º 851/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. A. e B., reclamantes nos presentes autos, em que são reclamados C. e D., notificados da decisão de 8 de novembro de 2019, proferida pelo Juízo Local Cível de Cantanhede do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra (cf. fls. 11/v.º-13/v.º), que indeferiu o seu pedido de notificação dos autores, ora reclamad...

Tribunal Constitucional • 07 Jan. 2021

N.º Processo: 798/2020 • Acórdão: 18/21

Joana Fernandes Costa

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ACÓRDÃO N.º 18/2021 Processo n.º 798/2020 3ª Secção Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório                                        1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes A.  e B. e recorrido o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funci...

Tribunal Constitucional • 07 Jan. 2021

N.º Processo: 622/2020 • Acórdão: 17/21

Joana Fernandes Costa

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ACÓRDÃO N.º 17/2021 Processo n.º 622/2020 3ª Secção Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de fevereiro de 2019...

Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021

N.º Processo: 642/20 • Acórdão: 12/21

Pedro Machete

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ACÓRDÃO N.º 12/2021 Processo n.º 642/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., interpôs o primeiro recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo de...

Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021

N.º Processo: 970/20 • Acórdão: 6/21

Pedro Machete

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ACÓRDÃO N.º 6/2021 Processo n.º 970/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. A., reclamante nos presentes autos, em que é reclamado o Ministério Público, tendo sido condenado por acórdão proferido em primeira instância, em cúmulo jurídico, pela prática de vários crimes, na pena única de três anos de prisão e na pena acessória de proibição de condução de quaisquer veículos com motor po...

Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021

N.º Processo: 887/18 • Acórdão: 9/21

Pedro Machete

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ACÓRDÃO N.º 9/2021 Processo n.º 887/18 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., interpôs o primeiro recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local...

Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021

N.º Processo: 863/18 • Acórdão: 8/21

Pedro Machete

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ACÓRDÃO N.º 8/2021 Processo n.º 863/18 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., interpôs o primeiro recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do P...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-826/18 (Acórdão)

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1) O artigo 9.°, n.° 2, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus (Dinamarca) em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os membros do «público» a que se refere o artigo 2.°, n.° 4, desta Convenção não tenham enquanto tais aces...

Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021

N.º Processo: 845/20 • Acórdão: 5/21

Pedro Machete

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ACÓRDÃO N.º 5/2021 Processo n.º 845/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. A., reclamante nos presentes autos, em que são reclamados o Ministério Público e o Instituto da Segurança Social, IP, notificado da Decisão Sumária n.º 638/2020, que não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade por aquele interposto, vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-718/18 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 14 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 718/18 Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado – Mercados internos da eletricidade e do gás natural – Diretivas 2009/72 e 2009/73 – Conceito de “empresa verticalmente integrada” – Separação efetiva entre gestão das redes de transporte e atividades de produção e comercialização – Independência do pessoal e da ges...

Tribunal Constitucional • 07 Jan. 2021

N.º Processo: 1080/2020 • Acórdão: 19/21

Gonçalo Almeida Ribeiro

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ACÓRDÃO N.º 19/2021 Processo n.º 1080/2020 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e B. , foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucio...

Tribunal da Relação de Coimbra • 06 Jan. 2021

N.º Processo: 21/16.1GAVZL-A.C1

Jorge França

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O pagamento da multa em prestações deve ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-63/19 (Acórdão)

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1) A ação é julgada improcedente. 2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas. 3) O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

Tribunal Constitucional • 07 Jan. 2021

N.º Processo: 384/2019 • Acórdão: 22/21

Gonçalo Almeida Ribeiro

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ACÓRDÃO N.º 22/2021 Processo n.º 384/2019 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam na 3.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente   A., S.A., e recorrido o Instituto do Turismo de Portugal, I.P. , foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constit...

Tribunal Constitucional • 07 Jan. 2021

N.º Processo: 290/2019 • Acórdão: 21/21

Gonçalo Almeida Ribeiro

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ACÓRDÃO N.º 21/2021 Processo n.º 290/2019 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam na 3.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente   A., S.A., e recorrido o Instituto do Turismo de Portugal, I.P. , foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constit...