Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Jul. 2018

N.º Processo: C-308/17 (Conclusões)

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL YVES BOT apresentadas em 4 de julho de 2018 1 Processo C ‑ 308/17 República Helénica contra Leo Kuhn [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria)] «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “matéria civil e comercial” — Obrigações emitidas por um Estado‑Membro — Particip...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 30 Set. 2020

N.º Processo: C-649/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 30 de setembro de 2020 1 Processo C ‑ 649/19 Spetsializirana prokuratura Processo penal contra IR [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especializado, Bulgária)] «Pedido de decisão prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Direito à informação em processo penal – Diretiva 2012/13 /UE – Artigos 3.° a 7.° – Carta de dir...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 30 Set. 2020

N.º Processo: C-402/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 30 de setembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115 /CE – Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Progenitor de um filho menor que sofre de uma doença grave – Decisão de regresso – Recurso judicial – Efeito suspensivo de pleno direito – Garantias enquanto se aguarda o regresso – Necessidades de base – Artigos 7.°, 19.° e 47 da Carta...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 30 Set. 2020

N.º Processo: C-233/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 30 de setembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115 /CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Nacional de um país terceiro que sofre de uma doença grave — Decisão de regresso — Recurso judicial — Efeito suspensivo de pleno direito — Condições — Concessão de um auxílio social — Artigos 19.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamenta...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 29 Set. 2020

N.º Processo: C-422/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 29 de setembro de 2020 1 Processos apensos C ‑ 422/19 e C ‑ 423/19 Johannes Dietrich (C ‑ 422/19) Norbert Haring (C ‑ 423/19) contra Hessischer Rundfunk [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Alemanha)] «Reenvio prejudicial – União Económica e Monetária – Artigo 2.°, n.° 1, e artigo e 3.°, n.° 1, alínea c), TFUE – ...

Tribunal Constitucional • 22 Set. 2020

N.º Processo: 557/20 • Acórdão: 457/20

Fernando Vaz Ventura

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Tribunal Constitucional • 22 Set. 2020

N.º Processo: 570/20 • Acórdão: 455/20

Pedro Machete

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Tribunal Constitucional • 22 Set. 2020

N.º Processo: 380/20 • Acórdão: 454/20

Pedro Machete

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Tribunal Constitucional • 22 Set. 2020

N.º Processo: 662/20 • Acórdão: 453/20

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Tribunal Constitucional • 22 Set. 2020

N.º Processo: 576/20 • Acórdão: 456/20

Assunção Raimundo

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Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 8318/18.0T8PRT.P1.S1

Pedro de Lima Gonçalves

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A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 7571/17.0T8CBR.C1.S1-A

Acácio das Neves

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I - A contradição de julgados, enquanto pressuposto do recurso de uniformização de jurisprudência, pressupõe a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente díspar, dos mesmos preceitos ou institutos jurídicos. II - In casu, não se verifica tal identidade substancial na medida em que a situação factual subjacente à decisão proferida no acórdão fundamento (no sentido da inexistência de abuso de direito) tem a ver com o acion...

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 256/17.0T8MBR.C1.S1

Fátima Gomes

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Tendo sido proferido despacho de não admissão do recurso de revista pela relatora e solicitada a pronúncia da conferência em acórdão, deve a mesma debruçar-se sobre a admissão do recurso, ponderando os argumentos apresentados pelo requerente e pela relatora.

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 18581/17.8T8PRT.P1.S1

Acácio das Neves

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I - A imputação do pagamento de dívidas à luz do disposto nos arts. 783.º e ss. do CC, tem por pressuposto o pagamento voluntário por parte do devedor e, nesse contexto, a possibilidade de este, no ato do pagamento, poder escolher, entre várias dívidas, qual ou quais aquelas a que se destina o pagamento. II - Não é o caso dos autos em que a venda do imóvel dado como garantia e o respetivo pagamento tiveram lugar no âmbito do processo de insolvência do devedor principal, uma vez que es...

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 10909/17.7T8LSB.L1.S2

Pedro de Lima Gonçalves

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O legislador para a definição de microempresa a que alude o art. 51.º do NRAU socorreu-se de uma definição própria para a legislação do arrendamento e não pretendeu socorrer-se de qualquer outra noção empregue em outros diplomas nacionais ou comunitários.

Tribunal da Relação do Porto • 14 Jul. 2020

N.º Processo: 4124/17.7T8STS-D.P1

Rodrigues Pires

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I - Na sentença de verificação e graduação de créditos em processo de insolvência há uma graduação geral para todos os bens da massa insolvente e outra especial para os bens sobre os quais recaiam direitos reais de garantia e privilégios creditórios invocáveis na insolvência; II - Havendo dois imóveis apreendidos que se encontram onerados com hipotecas diversas e sobre os quais incidem também privilégios creditórios diversos, impõe-se que a graduação de créditos seja feita separadamente p...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Jul. 2020

N.º Processo: 1642/15.5T8PVZ.P1

Aristides Rodrigues de Almeida

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I - No caso de acidente de que resultou a incapacidade permanente de trabalhador beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, esta tem direito de regresso contra o terceiro responsável, incluindo seguradoras. II - Esse direito de regresso tem por objecto o capital necessário ao pagamento da indemnização ao trabalhador, sendo o correspondente às pensões futuras determinado por cálculo actuarial (capital de remissão). III - O exercício desse direito de regresso não está dependente ...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Jul. 2020

N.º Processo: 3923/18.7T8STS-C.P1

Miguel Baldaia de Morais

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I - A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido e da causa de pedir expostos na petição inicial em confronto com as normas delimitadoras da competência. II - A competência material dos juízos de comércio é aquela que for expressamente definida pela respectiva norma atributiva de competência (artigo 128º da Lei nº 62/2013, de 26.08), assumindo a competência dos juízos locais (ou dos juízos de competência genérica) caráter residual. III - A acção na qual...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Jul. 2020

N.º Processo: 2590/17.0T8PNF.P1

Manuel Domingos Fernandes

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I - As situações de perda de interesse na prestação e interpelação admonitória constituem meios de conversão da mora em incumprimento definitivo. II - Constituindo a interpelação admonitória uma declaração receptícia ela apenas se torna eficaz e, portanto, definitiva e irrevogável, a partir do momento em que chega ao poder do devedor ou é dele conhecida. III - Não tendo havido efectiva recepção dessa declaração-enviada em carta registada ou por via de notificação judicial avulsa-esta só ...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Jul. 2020

N.º Processo: 6886/17.2T8VNG-E.P1

Eugénia Cunha

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I - O CIRE consagra três momentos temporais distintos e sucessivos para o exercício do direito à separação e restituição de bens : um no art. 141º, outro no art. 144º e um outro , ainda, fora do prazo geral do art. 141º, com o ajustamento decorrente do artigo 144º, no art. 146º, em meios adjetivos, também, distintos – a reclamação (naqueles) e ação declarativa autónoma (neste). II - Operando a caducidade como forma extintiva de direitos quando o direito não é exerc...