Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Vasques Osório

N.º Processo: 109/15.6PFCBR.C1 • 17 Fev. 2016

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I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º, 298º e 301º, nº 2), na fase do julgamento (art. 323º, nº 1, f), 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova e , nada impedia que o tribunal recorri...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Filipa Costa Lourenço

N.º Processo: 137/18.0GASXL-A.L1-9 • 14 Fev. 2019

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I- Nos termos do artº 24º nº4 da Lei 34/2004, de 29/07, o prazo para a constituição de assistente interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de patrocínio judiciário; II-A norma do artº 24 nº 5, al. a) da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deverá ser interpretada, no sentido, de que a notificação que conta para o novo início do prazo, depois da nomeação de advogado, é a última notificação que ocorrer. A notificação a efectuar pela Ordem d...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Cristina Neves

N.º Processo: 2502/18.3T8CSC-A.L1-6 • 11 Dez. 2018

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I – O direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, integra a categoria dos direitos absolutos, constitucionalmente protegidos e como tais oponíveis a todos os terceiros que os têm de respeitar. II – Idêntica protecção destes direitos, é conferida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujas normas são objecto de automática recepção no nosso ordenamento jurídico (artº 8 nº1 da C.R.P.), que no seu artº 12, estabelece que ninguém sofrerá intromissões a...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Almeida Cabral

N.º Processo: 137/17.7GDMFR.L1-9 • 14 Fev. 2019

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I – O Ministério Público tem legitimidade para a prossecução da acção penal pelos crimes de importunação sexual quando os ofendidos são militares e, no exercício das suas funções, elaboram o respectivo Auto de Notícia, não se justificando, por isso, que, de forma expressa, manifestem o desejo de procedimento criminal, uma vez que este está implícito na descrição feita dos respectivos factos no mesmo Auto. II – Para efeitos penais, um estado de “euforia” momentâneo não é sinónimo d...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Abrantes Geraldes

N.º Processo: 8250/15.9T8VNF.G1.S1 • 06 Dez. 2018

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1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação. 2. Nos termos do art. 1287º do CC, o reconhecimento da usucapião, como forma de aquisição originária de direitos reais, é impedido quando exista “ disposição em contrário ”, abarcand...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1 • 06 Dez. 2018

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I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC.   II. Porém, o referido normativo reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Rosa Tching

N.º Processo: 26399/09.5T2SNT.L1.S1 • 09 Nov. 2017

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I. Não tendo a ré suscitado, na contestação, a questão da nulidade de uma cláusula contratual geral, tendo-o feito apenas em sede de alegações de recurso, nada impede o Tribunal da Relação de, no acórdão que conheceu da apelação interposta da sentença do Tribunal de Primeira  Instância , apreciar tal nulidade, por, apesar de ser questão nova, ser de conhecimento oficioso. II. Condicionante desse conhecimento oficioso é apenas o dever do juiz, imposto pelos princípios do contraditóri...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Alexandre Reis

N.º Processo: 919/15.4T8PNF.P1.S1 • 07 Nov. 2017

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I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da personalidade colectiva que seja, ou passe a ser, instrumento de abusiva obtenção de interesses estranh...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Fonseca da Paz

N.º Processo: 0683/14 • 18 Jan. 2018

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I - Nos termos do n.º 2 do art.º 289.º do CPC/1961 (correspondente ao n.º 2 do art.º 279.º do CPC/2013), pode beneficiar da manutenção dos efeitos civis aí previstos o autor que propõe acção idêntica contra réu diferente se o prazo de caducidade ainda não tiver expirado à data da propositura da primeira acção mas já se encontrar ultrapassado quando intenta a segunda. II - Porém, dado o disposto nos artºs. 332.º, n.º 1 e 327.º, n.º 3, ambos do C. Civil, o efeito impeditivo da caducidade está ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-530/17 P • 19 Dez. 2018

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1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de julho de 2017, Azarov/Conselho (T ‑ 215/15, EU:T:2017:479), é anulado. 2) A Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 208/2014 que impõe medid...