Sumário

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, IPK International/Comissão (T‑671/11, EU:T:2013:163), é anulado na parte em que fixa os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH com base no montante principal do crédito, acrescido de juros anteriormente vencidos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH devem ser calculados tendo apenas por base o montante principal do crédito.

4) A Comissão Europeia e a IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH suportam as suas próprias despesas relativas à presente instância.

Decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

12 de fevereiro de 2015 (*)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira ― Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia ― Distinção entre juros de mora e juros compensatórios ― Cálculo dos juros»

No processo C‑336/13 P,

que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 19 de junho de 2013,

Comissão Europeia, representada por F. Dintilhac, G. Wilms e G. Zavvos, na qualidade de agentes,

recorrente,

sendo a outra parte no processo:

IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por C. Pitschas, Rechtsanwalt,

recorrente em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),

composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, A. Arabadjiev e J. L. da Cruz Vilaça (relator), juízes,

advogado‑geral: Y. Bot,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 4 de setembro de 2014,

profere o presente

Acórdão

1 Com o seu recurso, a Comissão Europeia pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, IPK International/Comissão (T‑671/11, EU:T:2013:163, a seguir «acórdão recorrido»), através do qual foi anulada a decisão da Comissão de 14 de outubro de 2011 [ENTR/R1/HHO/lsa ― entre.r.l(2011) 1183091] (a seguir «decisão controvertida») na parte em que o montante de juros a pagar à IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH (a seguir «IPK») é limitado a 158 618,27 euros.

Antecedentes do litígio

2 O presente litígio insere‑se num conjunto de processos entre as mesmas partes que, desde 1994, foram submetidos ao Tribunal Geral e ao Tribunal de Justiça. Esses processos têm origem na decisão da Comissão de 4 de agosto de 1992 que concedeu à IPK uma comparticipação financeira. Cerca de treze anos depois da adoção da referida decisão, a Comissão, baseando‑se em irregularidades processuais, anulou, através de decisão de 13 de maio de 2005, a concessão dessa comparticipação financeira. Em seguida, a mesma instituição emitiu, em 4 de dezembro de 2006, um aviso de reembolso, em cumprimento do qual a IPK restituiu, em 15 de maio de 2007, o montante de 318 000 euros acrescido de juros de mora.

3 Através do acórdão IPK International/Comissão (T‑297/05, EU:T:2011:185) , o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 13 de maio de 2005. Considerou que a Comissão tinha verificado corretamente a existência de irregularidades que justificavam, em princípio, a anulação da comparticipação financeira. Todavia, a referida decisão devia ser anulada devido à violação do prazo de prescrição.

4 Consequentemente, por carta de 27 de julho de 2011, a IPK pediu à Comissão o reembolso das quantias pagas. O montante em causa era composto por três parcelas, a saber, uma primeira parcela de 212 000 euros não paga à IPK, isto é, 40% da comparticipação financeira concedida à IPK em 1992, uma segunda parcela de 318 000 euros, entretanto reembolsada pela IPK, isto é, 60% dessa comparticipação financeira, e uma terceira parcela de 31 961,63 euros, correspondente aos juros de mora que a IPK tinha pagado à Comissão juntamente com o reembolso da segunda parcela. A IPK pedia ainda o pagamento de juros de mora a partir de 1 de janeiro de 1994, no que respeita à primeira parcela, e a partir de 18 de maio de 2007, ou seja, o dia seguinte à data em que a IPK procedeu ao reembolso das quantias já pagas acrescidas de juros de mora, no que respeita à segunda parcela.

5 Em 14 de outubro de 2011, a Comissão adotou e notificou a IPK da decisão controvertida, na qual mencionou o montante total a pagar à IPK, o qual incluía juros qualificados de «compensatórios». Estes juros, no total de 158 618,27 euros, foram calculados de acordo com as taxas de juro do Banco Central Europeu (BCE) e do Instituto Monetário Europeu (IME), antecessor do BCE, para as principais operações de refinanciamento. Além disso, a Comissão precisou que procedeu ao cálculo desses juros a partir de 18 de maio de 2007, quanto aos montantes de 318 000 euros e de 31 961,63 euros, e a partir de 1 de janeiro de 1994, quanto ao montante de 212 000 euros, e isto até 31 de outubro de 2011.

6 Por carta de 17 de outubro de 2011, a IPK contestou a legalidade da decisão controvertida e pediu que lhe fossem comunicadas, designadamente, a base legal dessa decisão e a justificação da qualificação dos juros de «compensatórios» e não de «juros de mora».

7 Por carta de 25 de outubro de 2011, a Comissão precisou designadamente que a decisão controvertida se baseava no artigo 266.° TFUE. Além disso, alegou que não estava obrigada ao pagamento de juros de mora, mas que deduzira da jurisprudência a sua obrigação de proceder ao pagamento de juros compensatórios, em conformidade com um acórdão de anulação.

Tramitação do processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido

8 Por petição registada na Secretaria do Tribunal Geral em 22 de dezembro de 2011, a IPK interpôs um recurso de anulação da decisão controvertida, na medida em que o montante dos juros que lhe foram atribuídos era de apenas 158 618,27 euros. Invocou um fundamento único, relativo à violação do artigo 266.° TFUE e destinado a contestar o cálculo dos juros efetuado pela Comissão.

9 Através do acórdão recorrido, o Tribunal Geral deu provimento ao recurso da IPK.

10 Decorre do n.° 27 do mesmo acórdão que, segundo a IPK, através da decisão controvertida, a Comissão reconheceu a sua obrigação de pagar juros à referida sociedade, a contar a partir de 1 de janeiro de 1994 relativamente à primeira parcela e a contar a partir de 18 de maio de 2007 quanto às outras duas parcelas. A IPK precisou que a obrigação que incumbia à Comissão não era objeto do litígio em causa, pelo que, nessa medida, a decisão controvertida era definitiva. No n.° 33 do referido acórdão, o Tribunal Geral declarou que, na audiência, a Comissão reconheceu dever à IPK um montante de 158 618,27 euros a título de juros compensatórios.

11 No n.° 34 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que a argumentação da Comissão, segundo a qual, por um lado, a IPK é um credor de má‑fé e, por outro, o Tribunal Geral declarou, no acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) , comportamentos culposos dessa sociedade, não era suscetível de pôr em causa a existência do crédito principal nem o facto de a Comissão ser devedora de juros.

12 No n.° 36 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral recordou que, independentemente da sua denominação, os juros em causa deviam ser calculados com base na taxa de juro do BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos. Precisou que essa majoração fixa se destinava a impedir o enriquecimento sem causa, declarando em seguida, no n.° 39 do dito acórdão, que a Comissão errou ao não majorar as taxas dos referidos juros compensatórios.

13 Quanto aos juros de mora, no n.° 41 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral recordou que «a jurisprudência assente […] reconhece a obrigação incondicional de a Comissão pagar juros de mora, nomeadamente nos casos em que a União incorreu em responsabilidade extracontratual, relativamente ao período que se segue à prolação do acórdão que declara essa responsabilidade [...], bem como nos casos de repetição do indevido na sequência de um acórdão de anulação». Declarou em seguida que a Comissão admitiu, na fase oral do processo, ser devedora de juros de mora a contar do dia da prolação do acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) , antes de concluir que a Comissão tinha a obrigação de adicionar juros de mora ao montante principal devido, que, no caso vertente, por acordo entre as partes nesse ponto, deviam ser contados a partir de 15 de abril de 2011, independentemente de essa decisão constituir o único fundamento jurídico do crédito principal em causa.

14 O Tribunal Geral considerou, no n.° 42 do acórdão recorrido, que «a Comissão também estava obrigada a calcular esses juros de mora com base no montante principal devido, acrescido dos juros compensatórios anteriormente vencidos».

Pedidos das partes no Tribunal de Justiça

15 A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

¾ anule o acórdão recorrido;

¾ negue provimento ao recurso da IPK; e

¾ condene esta sociedade nas despesas efetuadas nas duas instâncias.

16 A IPK pede ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao recurso da Comissão e a condene nas despesas.

Quanto ao presente recurso

17 A Comissão invoca seis fundamentos de recurso, relativos ao facto de o acórdão recorrido estar viciado, em primeiro lugar, de um erro de direito resultante do desrespeito da jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de juros compensatórios, em segundo lugar, ao desrespeito da jurisprudência relativa à distinção entre juros compensatórios e juros de mora, em terceiro lugar, a um erro de direito relativo à capitalização dos juros compensatórios e ao cálculo dos juros de mora a partir de 15 de abril de 2011, em quarto lugar, à interpretação incorreta da decisão controvertida e de um acórdão anterior do Tribunal Geral, bem como à desvirtuação dos factos, em quinto lugar, a uma fundamentação insuficiente e contraditória, e, em sexto e último lugar, a um erro de direito na aplicação dos princípio do direito da União em matéria de enriquecimento sem causa.

18 O primeiro, segundo e quarto fundamentos dizem respeito à fundamentação jurídica do crédito em causa e à aplicação da jurisprudência relativa aos juros compensatórios. Na medida em que a questão dos juros devidos se encontra intimamente ligada à da fundamentação jurídica da obrigação de pagamento que incumbe à Comissão, estes fundamentos devem ser apreciados conjuntamente.

Quanto ao erro de direito relativo ao fundamento jurídico do crédito e à aplicação da jurisprudência relativa aos juros compensatórios

Argumentos das partes

19 A Comissão invoca um erro de direito que resulta do facto de o Tribunal Geral não ter respeitado a jurisprudência aplicável em matéria de juros compensatórios. Assim, o Tribunal Geral não respeitou a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que decorre, designadamente, do acórdão Mulder e o./Conselho e Comissão (C‑104/89 e C‑37/90, EU:C:2000:38, n.° 214) , e a jurisprudência do Tribunal Geral, que decorre, designadamente, do acórdão Agraz e o./Comissão (T‑285/03, EU:T:2008:526, n.° 50) , segundo a qual que os juros compensatórios se destinam a compensar a inflação verificada no Estado‑Membro em que o credor se encontra estabelecido, reparando as perdas resultantes da desvalorização monetária.

20 A Comissão alega, além disso, que o Tribunal Geral não respeitou a jurisprudência relativa à distinção que deve ser feita entre juros compensatórios e juros de mora. O Tribunal Geral deveria, com efeito, ter tido em conta as diferentes funções destes dois tipos de juros, fixando uma taxa mais elevada relativamente aos juros de mora. Estes últimos prosseguem o objetivo de incentivar o devedor a regularizar a sua dívida o mais rapidamente possível, ao passo que os juros compensatórios se destinam a compensar a perda do valor patrimonial.

21 Por último, a Comissão alega que o Tribunal Geral se baseou numa interpretação errada da decisão controvertida e de um acórdão anterior, bem como numa desvirtuação dos factos.

22 A Comissão admite ter reconhecido, na decisão controvertida e na audiência, estar obrigada a pagar o crédito que decorre da decisão inicial «repristinada» pelo acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) , de 15 de abril de 2011. Considera, contudo, que a obrigação de pagamento que lhe incumbe resulta diretamente da obrigação de executar o referido acórdão e que, como tal, o Tribunal Geral entendeu erradamente que a decisão controvertida, na medida em que constitui um «reconhecimento de dívida», é o único fundamento jurídico da obrigação de pagar a quantia principal e os juros. O Tribunal Geral devia ter entendido que essa obrigação de pagar decorria do artigo 266.° TFUE.

23 A IPK considera que a Comissão interpreta incorretamente o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral não pôs em causa o facto de os juros compensatórios se destinarem a reparar a desvalorização monetária. Por outro lado, a IPK alega que a desvalorização monetária não constitui o único parâmetro a utilizar para efeitos do cálculo dos juros compensatórios. Estes têm também como função compensar os lucros cessantes ou ainda impedir o enriquecimento sem causa.

24 A IPK considera ainda que o facto de o cálculo ser formalmente o mesmo relativamente aos dois tipos de juro em causa não impede que se reconheça a função própria de cada um. Além disso, existe uma diferença material para o cálculo das duas categorias de juros, uma vez que os juros compensatórios são calculados com base na dívida principal, ao passo que os juros de mora são calculados sobre essa dívida acrescida dos juros compensatórios vencidos na data da prolação do acórdão.

25 Por último, a IPK admite que o Tribunal Geral se devia ter baseado no artigo 266.° TFUE. Considera, contudo, que esse erro de direito não tem influência no cálculo dos juros em causa.

Apreciação do Tribunal de Justiça

26 Nos n.os 34 e 41 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que a decisão controvertida constituía o único fundamento jurídico do crédito principal em causa.

27 Contudo, importa recordar que o artigo 264.°, primeiro parágrafo, TFUE prevê que, se o recurso tiver fundamento, o ato impugnado será anulado.

28 No caso vertente, o acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) de 15 de abril de 2011, em que o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 13 de maio de 2005 mencionada no n.° 2 do presente acórdão, teve como efeito repristinar a decisão de concessão da comparticipação financeira controvertida de 4 de agosto de 1992.

29 Além disso, decorre do artigo 266.°, primeiro parágrafo, TFUE que a instituição de que emana o ato anulado deve tomar as medidas necessárias que a execução do acórdão que anula esse ato envolve. Isto implica, designadamente, o pagamento das quantias devidas e a repetição do indevido, bem como o pagamento de juros de mora.

30 A este respeito, importa sublinhar que o pagamento de juros de mora constitui uma medida de execução do acórdão de anulação, na aceção do artigo 266.°, primeiro parágrafo, TFUE, na medida em que se destina a indemnizar através de uma quantia fixa a privação do gozo de um crédito e a incitar o devedor a executar, o mais brevemente possível, o acórdão de anulação.

31 Decorre das considerações precedentes que a obrigação de pagar o crédito principal acrescido de juros que incumbe à Comissão não tem como fundamento a execução da decisão controvertida, mas a execução do acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) de 15 de abril de 2011, nos termos do artigo 266.° TFUE.

32 Por conseguinte, cumpre declarar que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 34 e 41 do acórdão recorrido, que a decisão controvertida constituía o único fundamento do crédito em causa.

33 Todavia, as alegações contra fundamentos incidentais de uma decisão do Tribunal Geral não podem implicar a anulação dessa decisão e são, por conseguinte, inoperantes (v., neste sentido, acórdãos França/People’s Mojahedin Organization of Iran, C‑27/09 P, EU:C:2011:853, n.° 79, e Hungria/Comissão, C‑31/13 P, EU:C:2014:70, n.° 82) .

34 Ora, no caso vertente, a fundamentação que consta do n.° 34 do acórdão recorrido constitui uma resposta ao fundamento da Comissão relativo à má‑fé do credor. Em particular, a última frase do mesmo número, em que o Tribunal Geral refere que a decisão controvertida constitui o único fundamento do crédito principal em causa, é introduzida pela expressão «por outro lado» e conclui uma breve análise do acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) de 15 de abril de 2011, destinando‑se a demonstrar que a abordagem da Comissão procede de uma interpretação errada desse acórdão. Esta última frase tem, pois, caráter acessório.

35 De igual modo, no n.° 41 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral termina o seu raciocínio relativo à obrigação incondicional de a Comissão pagar juros de mora a partir da prolação do acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) de 15 de abril de 2011, precisando que, conforme se mencionou no n.° 34 do acórdão recorrido, essa conclusão é válida independentemente de a decisão controvertida constituir o único fundamento jurídico do crédito principal em causa.

36 Uma vez que o fundamento relativo, em substância, à base jurídica do crédito em causa é invocado contra fundamentos acessórios, deve, consequentemente, ser declarado inoperante.

37 Por outro lado, como referiu o advogado‑geral no n.° 93 das suas conclusões, a concessão de juros compensatórios não é uma medida de execução de um acórdão de anulação, na aceção do primeiro parágrafo do artigo 266.° TFUE, sendo abrangida pela aplicação do artigo 266.°, segundo parágrafo, TFUE, que remete para o artigo 340.° TFUE, ou seja, para os litígios relativos à responsabilidade extracontratual da União (v., neste sentido, acórdão Comissão/Brazzelli Lualdi e o., C‑136/92 P, EU:C:1994:211, n.° 42) . Esta categoria de juros visa, com efeito, compensar o tempo decorrido até à avaliação jurisdicional do montante do prejuízo, independentemente de qualquer atraso imputável ao devedor.

38 Daqui decorre que o Tribunal Geral errou ao considerar que a Comissão era devedora de juros qualificados de «compensatórios», quando apenas podiam ser concedidos juros de mora no âmbito da execução do acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) de 15 de abril de 2011, nos termos do artigo 266.°, primeiro parágrafo, TFUE.

39 Consequentemente, os fundamentos de recurso respeitantes, em substância, à aplicação da jurisprudência relativa aos juros compensatórios devem ser considerados inoperantes.

Quanto ao erro de direito relativo à capitalização de juros compensatórios e ao cálculo dos juros de mora a partir de 15 de abril de 2011

Argumentos das partes

40 Este terceiro fundamento pode ser dividido em duas partes. Assim, através de uma das partes deste fundamento, a Comissão contesta a obrigação de pagamento de juros de mora a partir de 15 de abril de 2011 que lhe foi imposta.

41 A recorrente sublinha que, em princípio, os juros de mora podem ser exigidos após uma notificação, a qual é substituída pela decisão do Tribunal Geral em caso de condenação. Sem essa condenação, o Tribunal Geral não poderia impor retroativamente o pagamento desses juros. A Comissão contesta, então, o facto de a data de 15 de abril de 2011 ter sido adotada como o início da obrigação de pagamento de juros de mora, na medida em que essa obrigação não deveria decorrer do acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) de 15 de abril de 2011, mas unicamente da decisão controvertida.

42 Por último, a consideração da referida data contradiria a posição adotada pelo Tribunal Geral, uma vez que este declarou que obrigação de reembolso decorria apenas da decisão controvertida, adotada em 14 de outubro de 2011.

43 Na outra parte deste terceiro fundamento de recurso, a Comissão alega que o Tribunal Geral não podia impor uma capitalização dos juros compensatórios, uma vez que no acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) de 15 de abril de 2011 não está prevista nenhuma condenação expressa na capitalização desses juros.

44 A IPK considera que este último acórdão tinha como único objeto a apreciação da legalidade da decisão controvertida. O facto de o Tribunal Geral não ter apreciado as consequências jurídicas decorrentes desse acórdão não dispensa a Comissão da sua obrigação de pagar juros, quer de mora quer compensatórios. Por outro lado, essa sociedade recorda que a Comissão reconheceu, na fase oral do processo no Tribunal Geral, ser devedora de juros de mora a contar de 15 de abril de 2011.

45 A IPK acrescenta que os juros de mora deviam ser calculados com base no montante da dívida principal, acrescido dos juros compensatórios vencidos até à prolação do referido acórdão.

Apreciação do Tribunal de Justiça

46 No que respeita ao erro de direito invocado, relativo à obrigação de pagamento de juros de mora a partir de 15 de abril de 2011, importa sublinhar que a Comissão admitiu, na fase oral do processo no Tribunal Geral, ser devedora de juros de mora, a contar da referida data.

47 Ora, a competência do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral é limitada à apreciação da solução jurídica que foi dada aos fundamentos debatidos perante os primeiros juízes. As partes não podem, em princípio, suscitar pela primeira vez no Tribunal de Justiça um fundamento que não invocaram no Tribunal Geral, uma vez que tal equivaleria a permitir ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade da decisão tomada pelo Tribunal Geral relativamente a fundamentos que não foram trazidos ao seu conhecimento (v., neste sentido, acórdão Alemanha/Comissão, C‑544/09 P, EU:C:2011:584, n.° 63) . Daqui decorre que uma parte de um fundamento apresentado pela primeira vez nesse âmbito deve ser considerada inadmissível (v., neste sentido, acórdão FENIN/Comissão, C‑205/03 P, EU:C:2006:453, n.° 22) .

48 Uma vez que a parte do terceiro fundamento de recurso relativa a um erro de direito quanto à obrigação de conceder juros de mora a partir de 15 de abril de 2011 é nova, deve ser considerada inadmissível.

49 No que se refere ao erro de direito relativo à capitalização dos juros, decorre dos n.os 37 e 38 do presente acórdão que os juros devidos pela Comissão no caso vertente não podem ser qualificados de compensatórios.

50 Como referiu o advogado‑geral no n.° 117 das suas conclusões, estes juros não constituem um prejuízo suplementar que acresce ao crédito principal e que produza juros por si mesmo.

51 Por conseguinte, a capitalização dos juros, conforme ordenada pelo Tribunal Geral no n.° 42 do acórdão recorrido, na medida em que se baseia no caráter compensatório dos juros anteriormente vencidos, decorre de um erro de direito.

52 Há, pois, que julgar procedente o fundamento da Comissão no que se refere à capitalização dos juros.

53 É certo que, se a fundamentação de um acórdão do Tribunal Geral revela uma violação do direito da União, mas a parte decisória se revela correta por outros fundamentos jurídicos, essa violação não dá lugar à anulação desse acórdão e há que proceder à substituição dos fundamentos (v., neste sentido, acórdão Comitato «Venezia vuole vivere» e o./Comissão, C‑71/09 P, C‑73/09 P e C‑76/09 P, EU:C:2011:368, n.° 118 e jurisprudência referida).

54 Todavia, conforme referiu o advogado‑geral no n.° 120 das suas conclusões, no caso vertente não existe nenhuma circunstância especial que justifique a concessão da capitalização dos juros de mora devidos à IPK.

55 Nestas circunstâncias, o terceiro fundamento deve ser declarado procedente quanto à parte relativa ao erro de direito resultante da capitalização dos juros e inadmissível quanto ao restante.

Quanto ao caráter insuficiente e contraditório da fundamentação

Argumentos das partes

56 Com o seu quinto fundamento, a Comissão alega que o Tribunal não respondeu aos seus argumentos relativos ao montante dos juros, limitando‑se, quanto a esta questão, a remeter para a jurisprudência. Por outro lado, o Tribunal Geral entrou em contradição ao considerar, por um lado, que os juros compensatórios se destinam a reparar a desvalorização monetária causada pela inflação e, por outro, ao definir um montante fixo dos juros compensatórios devidos.

57 No que se refere aos juros de mora, a Comissão alega ainda que o acórdão do Tribunal Geral padece de uma fundamentação contraditória, uma vez que adota como ponto de partida para o pagamento desses juros a data de 15 de abril de 2011, ao mesmo tempo que considera que a decisão controvertida constitui o único fundamento jurídico da obrigação de pagamento que incumbe à Comissão.

58 A IPK considera que a fundamentação do acórdão recorrido não é contraditória nem insuficiente.

Apreciação do Tribunal de Justiça

59 No que respeita, por um lado, à fundamentação do acórdão recorrido relativa ao cálculo dos juros compensatórios, importa referir, à semelhança do advogado‑geral nos n.os 98 e 99 das suas conclusões, que o Tribunal Geral respondeu, ponto por ponto, aos argumentos nele invocados pela Comissão.

60 Assim, o argumento relativo à fundamentação insuficiente no que se refere ao cálculo dos juros compensatórios deve ser considerado inadmissível.

61 Além disso, decorre dos n.os 37 e 38 do presente acórdão que os juros em causa no presente processo não devem ser qualificados de juros compensatórios.

62 Consequentemente, o argumento segundo o qual o acórdão recorrido padece, no que se refere ao cálculo dos juros compensatórios, de uma fundamentação contraditória deve ser considerado inoperante.

63 Por outro lado, relativamente à fundamentação contraditória do referido acórdão no que respeita ao cálculo dos juros de mora, decorre dos n.os 31 e 32 do presente acórdão que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão controvertida constitui o único fundamento do crédito principal em causa.

64 Todavia, os erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral relativamente ao dever de fundamentação não são suscetíveis de invalidar o acórdão recorrido se o seu dispositivo se revelar procedente por outros fundamentos de direito (v., neste sentido, acórdãos Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, EU:C:1998:154, n.° 47, e Biret e Cie/Conselho, C‑94/02 P, EU:C:2003:518, n.° 63) .

65 Ora, decorre do n.° 41 do acórdão recorrido que a própria Comissão admitiu, na fase oral do processo no Tribunal Geral, ser devedora de juros de mora a contar do dia da prolação do acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) de 15 de abril de 2011, pelo que o Tribunal Geral se baseou na existência de um acordo entre as partes para decidir que os juros em causa eram devidos desde a data dessa prolação.

66 O argumento relativo à fundamentação contraditória de que alegadamente padece o acórdão recorrido no que se refere ao cálculo dos juros de mora deve, consequentemente, ser julgado inoperante.

67 Por conseguinte, o quinto fundamento de recurso deve ser julgado improcedente.

Quanto ao erro de direito relativo à aplicação dos princípios de direito da União em matéria de enriquecimento sem causa

Argumentos das partes

68 Com o seu sexto fundamento, a Comissão contesta a majoração em dois pontos da taxa de juro do BCE. O Tribunal Geral cometeu um erro de facto, na medida em que a Comissão não enriqueceu, e também de direito, uma vez que o pagamento de juros compensatórios se destina a evitar um empobrecimento do credor, e não a impedir um enriquecimento do devedor.

69 A recorrente acrescenta que a aplicação forfetária de uma taxa de refinanciamento principal majorada em dois pontos se traduz num empobrecimento da União em benefício de um credor de má‑fé, contrário aos princípios gerais do direito da União em matéria de enriquecimento sem causa.

70 Segundo a IPK, a concessão de juros compensatórios não se destina apenas a reparar a desvalorização monetária, mas também a impedir o enriquecimento sem causa.

Apreciação do Tribunal de Justiça

71 Decorre dos n.os 29 a 31 do presente acórdão que a obrigação que incumbe à Comissão de pagar juros de mora resulta da aplicação do artigo 266.°, primeiro parágrafo, TFUE. Por conseguinte, a Comissão não pode sustentar que a execução dessa obrigação se traduz num enriquecimento sem causa da IPK.

72 Consequentemente, o sexto fundamento do recurso deve ser julgado improcedente.

73 Atendendo às considerações precedentes, há que anular o acórdão recorrido unicamente na medida em que ordena a fixação dos juros de mora devidos pela Comissão à IPK com base no montante principal do crédito, acrescido dos juros anteriormente vencidos. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

Quanto à remessa do processo ao Tribunal Geral

74 Nos termos do artigo 61.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, este pode, em caso de anulação da decisão do Tribunal Geral, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento, ou decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado.

75 No caso vertente, o Tribunal de Justiça considera que dispõe de todos os elementos necessários para decidir sobre a capitalização dos juros pedida pela IPK.

76 Conforme foi salientado no n.° 54 do presente acórdão, o pedido de capitalização dos juros devidos à IPK não pode ser julgado procedente. Os juros de mora devidos pela Comissão à IPK devem, consequentemente, ser calculados tendo apenas por base o montante principal do crédito em causa e correm até à execução total do acórdão IPK International/Comissão (EU:T:2011:185) de 15 de abril de 2011.

Quanto às despesas

77 Por força do disposto no artigo 184.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.°, n.° 1, desse regulamento, aplicável ao presente recurso por força do artigo 184.°, n.° 1, do mesmo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. O artigo 138.°, n.° 3, do referido Regulamento de Processo prevê que, se cada parte obtiver vencimento parcial, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

78 No caso vertente, tendo as duas partes obtido vencimento parcial no recurso, há que decidir que cada uma suportará as suas próprias despesas relativas à presente instância.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, IPK International/Comissão (T‑671/11, EU:T:2013:163) , é anulado na parte em que fixa os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH com base no montante principal do crédito, acrescido de juros anteriormente vencidos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH devem ser calculados tendo apenas por base o montante principal do crédito.

4) A Comissão Europeia e a IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH suportam as suas próprias despesas relativas à presente instância.

Assinaturas


* Língua do processo: alemão.

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