Sumário

1) As disposições do Regulamento (CE) n.° 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e as dos Regulamentos (CE) n.° 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, e (CE) n.° 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem, em princípio, ao pagamento de uma restituição à exportação e à liberação da garantia constituída a esse propósito quando o exportador em causa não dispunha de um certificado de exportação válido na data da aceitação da declaração de exportação, apesar de a exportação efetiva das mercadorias em questão ter ocorrido durante o período de eficácia do certificado de exportação que foi emitido a esse exportador.

2) As disposições do Regulamento n.° 612/2009 e as dos Regulamentos n.os 376/2008 e 382/2008, lidas em conjugação com o artigo 78.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma regularização a posteriori da declaração de exportação que permita imputar a operação em causa no certificado de exportação, pagar a restituição à exportação com base no mesmo e, se for caso disso, liberar a garantia constituída.

Decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

16 de outubro de 2014 (*)

«Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 612/2009 — Restituições à exportação — Regulamento (CE) n.° 376/2008 — Regime de certificados de exportação — Declaração de exportação apresentada antes da emissão do certificado de exportação — Exportação efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação — Retificação das irregularidades»

No processo C‑387/13,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 4 de julho de 2013, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de julho de 2013, no processo

VAEX Varkens‑ en Veehandel BV

contra

Productschap Vee en Vlees,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

composto por: A. Borg Barthet, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, M. Berger e F. Biltgen (relator), juízes,

advogado‑geral: M. Szpunar,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

— em representação da VAEX Varkens‑ en Veehandel BV, por T. Linssen, advocaat,

— em representação do Governo neerlandês, por B. Koopman e M. Bulterman, na qualidade de agentes,

— em representação do Conselho da União Europeia, por E. Karlsson e B. Driessen, na qualidade de agentes,

— em representação da Comissão Europeia, por H. Kranenborg e D. Triantafyllou, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação e, se for caso disso, a validade do quadro regulamentar aplicável às restituições à exportação de produtos agrícolas, a saber, por um lado, o Regulamento (CE) n.° 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186, p. 1) , e, por outro, os Regulamentos (CE) n.° 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114, p. 3) , e n.° 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (JO L 115, p. 10) .

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a VAEX Varkens‑ en Veehandel BV (a seguir «VAEX»), sociedade com sede nos Países Baixos, ao Productschap Vee en Vlees (a seguir «PVV»), a respeito da recusa de pagamento de uma restituição à exportação e da execução da garantia constituída com vista à obtenção de um certificado de exportação.

Quadro jurídico

3 Os considerandos 15, 21 e 27 do Regulamento n.° 376/2008 têm a seguinte redação:

«15O certificado de importação ou de exportação confere o direito de importar ou de exportar. Consequentemente, deve ser apresentado aquando da aceitação da declaração de importação ou de exportação.

[…]

21Os regulamentos comunitários que criaram os certificados em causa estabelecem que a garantia ficará perdida, no todo ou em parte, se, durante o período de eficácia do certificado, a importação ou a exportação não for realizada ou for realizada apenas parcialmente. […]27Em certos setores da organização comum dos mercados agrícolas está previsto que a emissão de certificados de exportação só se verifique após um período de reflexão. Esse período deve permitir apreciar a situação do mercado e suspender, se for caso disso, nomeadamente se surgirem dificuldades, os pedidos pendentes, o que leva ao indeferimento desses pedidos. […]»

4 O artigo 7.° deste regulamento dispõe:

«1. O certificado de importação ou de exportação autoriza e obriga, respetivamente, a importar ou exportar, ao abrigo do certificado e, salvo caso de força maior, durante o seu período de eficácia, a quantidade especificada do produto e/ou mercadoria em causa.

[…]

2. O certificado de exportação com prefixação da restituição obriga a exportar, ao seu abrigo e, salvo caso de força maior, durante o seu período de eficácia, a quantidade especificada dos produtos em causa.

Se a exportação dos produtos estiver sujeita à apresentação de um certificado de exportação, o certificado de exportação com prefixação da restituição determina o direito de exportar e o direito à restituição.

[…]»

5 Nos termos do artigo 22.° do referido regulamento:

«1. Para a determinação do seu período de eficácia, os certificados são considerados como tendo sido emitidos no dia da apresentação do pedido; este dia é contado no período de eficácia do certificado. No entanto, o certificado só pode ser utilizado a partir da sua emissão efetiva.

2. Pode ser previsto que a eficácia do certificado se inicie na data da sua emissão efetiva; neste caso, o dia da emissão efetiva é contado no período de eficácia do certificado.»

6 O artigo 23.° do mesmo regulamento prevê:

«1. O exemplar n.° 1 do certificado será apresentado na estância aduaneira em que for aceite:

[…]

b) No caso de um certificado de exportação ou de prefixação da restituição, a declaração relativa à exportação.

[…]

2. O exemplar n.° 1 do certificado será apresentado ou mantido à disposição das autoridades aduaneiras aquando da aceitação da declaração referida no n.° 1.

[…]»

7 O artigo 24.° do Regulamento n.° 376/2008 dispõe:

«1. Em derrogação do disposto no artigo 23.°, qualquer Estado‑Membro pode permitir que o certificado seja:

a) Apresentado ao organismo emissor ou à autoridade encarregada do pagamento da restituição;

[…]

6. No caso dos produtos exportados não sujeitos à apresentação de um certificado de exportação mas para os quais foi fixada a restituição através de um certificado de exportação com prefixação da restituição, se, na sequência de um erro, o documento utilizado aquando da exportação para permitir o benefício de uma restituição não incluir qualquer menção que se refira às disposições do presente artigo e/ou ao número do certificado, ou se a informação estiver errada, pode‑se proceder à regularização da operação, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) Um certificado de exportação com prefixação da restituição para o produto em causa, válido no dia da aceitação da declaração, esteja na posse da autoridade encarregada do pagamento da restituição;

b) Estejam à disposição das autoridades competentes provas suficientes que permitam estabelecer a ligação entre a quantidade exportada e o certificado que cobre a exportação.»

8 O artigo 34.°, n.° 2, deste regulamento enuncia:

«Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 39.°, 40.° e 47.°, quando a obrigação de importar ou de exportar não tiver sido cumprida, a garantia fica perdida num montante igual à diferença entre:

a) 95% da quantidade indicada no certificado; e

b) A quantidade efetivamente importada ou exportada.

[…]»

9 Os considerandos 4 e 10 do Regulamento n.° 612/2009 têm a seguinte redação:

«4Para efeitos do presente regulamento, convém que o dia da exportação seja o dia em que o serviço aduaneiro aceita o ato pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à exportação dos produtos relativamente aos quais solicita o benefício de uma restituição à exportação. Esse ato tem por finalidade chamar a atenção, nomeadamente das autoridades aduaneiras, para o facto de a operação em causa ser realizada com a ajuda de fundos comunitários, a fim de que essas autoridades realizem os controlos adequados. Na data da aceitação, os produtos são colocados sob controlo aduaneiro até à sua exportação efetiva. Essa data serve de referência para o estabelecimento da quantidade, natureza e características do produto exportado.

[…]

10Para chegar a uma interpretação uniforme da noção de exportação para fora da Comunidade, convém ter em consideração a saída do produto do território aduaneiro da Comunidade para a interpretação dessa noção.»

10 Nos termos do artigo 3.° desse regulamento:

«[…] [O] direito à restituição é adquirido:

— aquando da saída do território aduaneiro da Comunidade, sempre que seja aplicável uma taxa única de restituição para todos os países terceiros,

— aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro.»

11 O artigo 4.°, n.° 1, do referido regulamento dispõe:

«O direito à restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição, exceto no que se refere às exportações de mercadorias.

[…]»

12 Por força do artigo 5.°, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, entende‑se por «dia de exportação» a data em que o serviço aduaneiro aceita a declaração de exportação na qual está indicado que será pedida uma restituição. A data da aceitação da declaração de exportação é determinante para estabelecer, designadamente, a taxa da restituição aplicável, os ajustamentos a efetuar, bem como a quantidade, a natureza e as características do produto exportado.

13 Em conformidade com o artigo 5.°, n.° 7, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 612/2009, a estância aduaneira competente deve ter capacidade para realizar o controlo físico e tomar as medidas de identificação relativas ao transporte para a estância de saída do território da Comunidade.

14 O considerando 9 do Regulamento n.° 382/2008 tem a seguinte redação:

«[…] [É] conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação unicamente após um período de reflexão. Este período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis aos pedidos pendentes. […]»

15 O artigo 9.° deste regulamento dispõe:

«Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1291/2000 [da Comissão, de 9 de junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 152, p. 1) ], as exportações de produtos do setor da carne de bovino em relação aos quais é pedida uma restituição estão sujeitas à apresentação de um certificado de exportação com prefixação das restituições, em conformidade com o disposto nos artigos 10.° a 16.° do presente regulamento.»

16 O artigo 10.° do Regulamento n.° 382/2008 enuncia:

«1. Com respeito às exportações dos produtos em relação às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restituição, o período de eficácia dos certificados, calculado a partir da data de emissão, na aceção do n.° 2 do artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 1291/2000, é fixado em:

a) Cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos do código NC 0102 10 e 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 90 e ex 1602;

b) 60 dias para os outros produtos.

[…]»

17 O artigo 78.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «Código Aduaneiro»), dispõe:

«1. As autoridades aduaneiras podem, oficiosamente ou a pedido do declarante, proceder à revisão da declaração após a concessão da autorização de saída das mercadorias.

2. As autoridades aduaneiras, depois de concederem a autorização de saída das mercadorias e para se certificarem da exatidão dos elementos da declaração, podem proceder ao controlo dos documentos e dados comerciais relativos às operações de importação ou de exportação das mercadorias em causa, bem como às operações comerciais posteriores relativas a essas mercadorias. Esses controlos podem ser efetuados junto do declarante, de qualquer pessoa direta ou indiretamente interessada profissionalmente nas citadas operações ou de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados. As referidas autoridades podem, igualmente, proceder à verificação das mercadorias, se estas ainda puderem ser apresentadas.

3. Quando resultar da revisão da declaração ou dos controlos a posteriori que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base em elementos inexatos ou incompletos, as autoridades aduaneiras, respeitando as disposições eventualmente fixadas, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem.»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

18 Em 15 de outubro de 2009, a VAEX pediu ao PVV a emissão de um certificado de exportação relativo a um lote de novilhos com destino à Rússia. Para a obtenção desse certificado, constituiu uma garantia no montante de 6 448 euros. Em 15 e 16 de outubro de 2009, o PVV enviou à VAEX documentos intitulados «Estado das variações da constituição de garantias e imobilizações», em que fazia referência aos certificados de exportação com os números provisórios 100308 e 100315, respetivamente.

19 Segundo a VAEX, durante um contacto telefónico, em 19 de outubro, que teve por objeto o certificado de exportação pedido, um dos agentes do PVV confirmou a utilização do certificado com o número 100315 relativamente a uma declaração de exportação a efetuar no dia seguinte. Todavia, o PVV contesta a prestação dessa informação por telefone.

20 Em 20 de outubro de 2009, a VAEX apresentou uma declaração de exportação relativa ao lote de novilhos em causa. Esta declaração incluía um pedido de restituição à exportação com base num certificado de exportação com o número 100315. Os serviços aduaneiros aceitaram esta declaração de exportação no mesmo dia.

21 Em 21 de outubro de 2009, o PVV emitiu o certificado de exportação com o número 100344 com vista à exportação pedida pela VAEX. Em 22 de outubro de 2009, o referido lote de novilhos deixou o território aduaneiro da União Europeia, tendo chegado ao destino em 26 de outubro de 2009.

22 Por decisão de 6 de julho de 2010, o PVV indeferiu o pedido de restituição à exportação apresentado pela VAEX e ordenou a execução da garantia constituída com vista à obtenção do referido certificado de exportação.

23 O PPV indeferiu a reclamação apresentada pela VAEX contra essa decisão, com o fundamento de que a exportação não tinha sido efetuada durante o período de eficácia do referido certificado.

24 A VAEX interpôs um recurso no College van Beroep voor het bedrijfsleven (tribunal de recurso do contencioso administrativo em matéria económica) destinado a obter a concessão da restituição pedida e a liberação da garantia constituída.

25 Este órgão jurisdicional considera que a solução do litígio depende da questão de saber se o pagamento da restituição à exportação está subordinado à condição de a declaração de exportação não ter sido efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação.

26 Ora, o órgão jurisdicional de reenvio declara que tanto a regulamentação aplicável às restituições como a relativa aos certificados de exportação podem ser interpretadas num sentido favorável ou, pelo contrário, num sentido desfavorável à argumentação da VAEX, segundo a qual a restituição é devida quando a exportação tenha sido efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação.

27 Além disso, na hipótese de a regulamentação aplicável se opor a uma regularização a posteriori que permita a concessão da restituição à exportação pedida pela VAEX, o órgão jurisdicional de reenvio levanta dúvidas quanto à validade de tal regulamentação, tendo em conta, designadamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade.

28 Nestas condições, o College van Beroep voor het bedrijfsleven decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) A regulamentação europeia aqui aplicável opõe‑se, num caso como o presente:

a) ao pagamento da restituição solicitada?

b) à liberação da garantia constituída no âmbito do pedido de certificado?

2) Em caso de resposta afirmativa a uma ou a ambas as questões, a referida regulamentação opõe‑se à regularização a posteriori, para que a mercadoria exportada ainda possa ser imputada no certificado e, com base nessa imputação, para que se possa proceder ainda ao pagamento da restituição ou à liberação da garantia constituída?

3) Em caso de também ser dada resposta afirmativa à questão 2, essa regulamentação é inválida na medida em que, num caso como o presente, em que um certificado é utilizado um dia antes, não prevê o pagamento da restituição ou a liberação da garantia constituída?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

29 Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se as disposições do Regulamento n.° 612/2009 e as dos Regulamentos n.os 376/2008 e 612/2008 se opõem, em princípio, ao pagamento de uma restituição à exportação e à liberação da garantia constituída a esse propósito quando o exportador em causa não dispunha de um certificado de exportação válido na data da aceitação da declaração de exportação, apesar de a exportação efetiva das mercadorias em questão ter ocorrido durante o período de eficácia de um certificado de exportação que foi emitido a esse exportador.

30 A este respeito, há que declarar que o artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 612/2009 dispõe que o direito à restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação ao serviço aduaneiro competente.

31 Atendendo a que o artigo 4.° do Regulamento n.° 612/2009 figura nas respetivas disposições gerais relativas ao direito à restituição, importa salientar que o Tribunal de Justiça já declarou, a respeito do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1) , cujo conteúdo corresponde ao artigo 5.° do Regulamento n.° 612/2009 e que faz parte das mesmas disposições gerais, que as informações visadas no referido artigo 3.° não se destinam apenas ao cálculo matemático do montante exato da restituição, mas sobretudo a demonstrar a existência ou não do direito a essa restituição e a desencadear o sistema de verificação do pedido de restituição (acórdão Dachsberger & Söhne, C‑77/08, EU:C:2009:172, n.° 24 e jurisprudência aí referida).

32 No que respeita às verificações a efetuar, o artigo 5.°, n.° 7, do Regulamento n.° 612/2009 prevê que a estância aduaneira competente deve ter capacidade para realizar o controlo físico dos produtos relativamente aos quais foram pedidas as restituições à exportação e para tomar as medidas de identificação relativas ao transporte para a estância de saída do território da União.

33 Com efeito, estes controlos são necessários para que os objetivos da regulamentação da União em matéria de restituições à exportação possam ser atingidos (v., neste sentido, acórdãos Dachsberger & Söhne EU:C:2009:172, n.° 41 e jurisprudência aí referida, e Südzucker e o., C‑608/10, C‑10/11 e C‑23/11, EU:C:2012:444, n.° 43) .

34 Daqui resulta que a apresentação do certificado de exportação constitui um elemento essencial do sistema de verificação dos pedidos de restituição.

35 Todavia, o Regulamento n.° 617/2009 não contém nenhuma precisão quanto às modalidades a que está sujeita a apresentação do certificado de exportação. Tais precisões decorrem do Regulamento n.° 376/2008 e, em especial, no que respeita ao setor da carne de bovino, do Regulamento n.° 382/2008.

36 Assim, segundo o considerando 15 do Regulamento n.° 376/2008, o certificado de exportação confere o direito de exportar e, consequentemente, deve ser apresentado aquando da aceitação da declaração de exportação

37 De acordo com o artigo 7.° deste regulamento, o certificado de exportação autoriza e obriga a exportar, durante o seu período de eficácia, a quantidade especificada do produto ou mercadoria em causa.

38 No que respeita ao período de validade do certificado de exportação, resulta do artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 376/2008 que os certificados são considerados como tendo sido emitidos no dia da apresentação do pedido, mas só podem ser utilizados a partir da sua emissão efetiva. Segundo o artigo 22.°, n.° 2, deste regulamento, é, no entanto, possível derrogar esta regra mediante a previsão de que a eficácia do certificado se inicia na data da sua emissão efetiva, tendo esta possibilidade sido consagrada, designadamente, no artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 382/2008.

39 Com efeito, como resulta do considerando 27 do Regulamento n.° 376/2008 e do considerando 9 do Regulamento n.° 382/2008, em certos setores da organização comum dos mercados agrícolas, os certificados de exportação só são emitidos após um período de reflexão, a fim de permitir à Comissão Europeia apreciar a situação do mercado, as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis aos pedidos pendentes.

40 Por força do artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 376/2008, o certificado de exportação será apresentado na estância aduaneira em que for aceite a declaração relativa à exportação. Em conformidade com o artigo 23.°, n.° 2, deste regulamento, o referido certificado será apresentado ou mantido à disposição das autoridades aduaneiras aquando da aceitação da declaração relativa à exportação.

41 Resulta do que precede que, em princípio, o exportador deve apresentar um certificado de exportação válido aquando da aceitação da declaração de exportação pela estância aduaneira competente. Em princípio, esta conclusão não é posta em causa pelo facto de esse exportador dispor, no momento da exportação efetiva das mercadorias em questão, de um certificado de exportação relativo às referidas mercadorias.

42 Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que as disposições do Regulamento n.° 612/2009 e as dos Regulamentos n.os 376/2008 e 612/2008 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem, em princípio, ao pagamento de uma restituição à exportação e à liberação da garantia constituída a esse propósito quando o exportador em causa não dispunha de um certificado de exportação válido na data da aceitação da declaração de exportação, apesar de a exportação efetiva das mercadorias em questão ter ocorrido durante o período de eficácia do certificado de exportação que foi emitido a esse exportador.

Quanto à segunda questão

43 Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se as disposições do Regulamento n.° 612/2009 e as dos Regulamentos n.os 376/2008 e 612/2008 se opõem, em condições como as que estão em causa no processo principal, a uma regularização a posteriori que permita imputar a operação em causa no certificado de exportação, pagar a restituição à exportação com base no mesmo e, se for caso disso, liberar a garantia constituída.

44 A este respeito, importa recordar que, relativamente aos factos em causa no processo principal, é ponto assente que a aceitação da declaração de exportação foi efetuada no dia anterior à emissão material do certificado de exportação. Todavia, a exportação efetiva das mercadorias em causa no processo principal teve lugar após a emissão deste certificado e durante o período de eficácia do mesmo.

45 Além disso, a decisão de reenvio não contém nenhum elemento que permita concluir que o período de reflexão a que se refere o n.° 39 do presente acórdão não foi respeitado ou que, além da indicação errada do número do certificado de exportação, a exatidão das informações constantes da declaração de exportação foi posta em causa pelos controlos físicos efetuados pelas autoridades competentes.

46 Nestas condições, há que verificar, como sugere a Comissão nas suas observações escritas, se a irregularidade que afeta o processo submetido às autoridades competentes pode ser sanada a posteriori.

47 A este propósito, saliente‑se, em primeiro lugar, que, embora o Regulamento n.° 612/2009 não contenha nenhuma disposição que permite sanar esta irregularidade, o artigo 24.°, n.° 6, do Regulamento n.° 376/2008 prevê uma possibilidade de regularização, designadamente, quando a autoridade encarregada do pagamento da restituição esteja na posse do certificado de exportação válido no dia da aceitação da declaração.

48 Ora, não é esse exatamente o caso no processo principal.

49 Contudo, o Tribunal de Justiça já declarou que uma exportação na aceção do Regulamento n.° 612/2009 é um regime aduaneiro e que as disposições gerais do Código Aduaneiro se aplicam a todas as declarações de exportação relativas às mercadorias objeto de uma restituição à exportação, sem prejuízo de disposições especiais (v., neste sentido, acórdão Nowaco Germany, C‑353/04, EU:C:2006:522, n.os 45 a 47) . Por conseguinte, a regularização a posteriori da declaração de exportação pode basear‑se no artigo 78.° do Código Aduaneiro (v., neste sentido, acórdão Südzucker e o., EU:C:2012:444, n.° 46) .

50 Em segundo lugar, quanto ao alcance deste artigo 78.°, o Tribunal de Justiça já esclareceu que a sua lógica consiste em alinhar o processo aduaneiro pela situação real (acórdão Terex Equipment e o., C‑430/08 e C‑431/15, EU:C:2010:15, n.° 56) . Além disso, o referido artigo não distingue os erros ou omissões suscetíveis e insuscetíveis de correção. (acórdãos Overland Footwear, C‑468/03, EU:C:2005:624, n.° 63, e Südzucker e o., EU:C:2012:444, n.° 47) . Os termos «elementos inexatos ou incompletos» devem ser interpretados como abrangendo simultaneamente erros ou omissões materiais e erros de interpretação do direito aplicável (acórdãos Overland Footwear, EU:C:2005:624, n.° 63, e Terex Equipment e o., EU:C:2010:15, n.° 56) .

51 Resulta daqui que, no caso de o exportador, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, pedir às autoridades aduaneiras para procederem à regularização da sua declaração de exportação no sentido de que esta seja considerada como tendo sido efetuada numa data posterior àquela em que esse exportador dispunha de um certificado de exportação válido, o artigo 78.° do Código Aduaneiro permite, em princípio, essa regularização.

52 Assim, com base no artigo 78.°, n.° 1, deste código, as autoridades aduaneiras «podem», oficiosamente ou a pedido do declarante, proceder à revisão da data da declaração e, portanto, da data de aceitação da mesma.

53 Todavia, no âmbito da apreciação a realizar pelas autoridades nesse contexto, estas tomam em consideração, designadamente, a possibilidade de controlar as informações contidas na declaração a rever e no pedido de revisão (acórdãos Overland Footwear, EU:C:2005:624, n.° 47, e Terex Equipment e o., EU:C:2010:15, n.° 59) .

54 Assim, se a revisão mostrar que os objetivos da regulamentação em causa não foram ameaçados, designadamente na medida em que as mercadorias objeto da declaração de exportação foram efetivamente exportadas e que as autoridades competentes dispõem de provas suficientes que permitem demonstrar a relação entre a quantidade exportada e o certificado que cobre efetivamente a exportação, as autoridades aduaneiras devem, nos termos do artigo 78.°, n.° 3, do Código Aduaneiro, tomar as medidas necessárias para restabelecer a situação, tomando em conta os novos elementos de que dispõem (acórdãos Overland Footwear, EU:C:2005:624, n.° 52, e Terex Equipment e o., EU:C:2010:15, n.° 2) .

55 Consequentemente, há que responder à segunda questão que as disposições do Regulamento n.° 612/2009 e as dos Regulamentos n.os 376/2008 e 612/2008, lidas em conjugação com o artigo 78.° do Código Aduaneiro, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma regularização a posteriori da declaração de exportação que permita imputar a operação em causa no certificado de exportação, pagar a restituição à exportação com base no mesmo e, se for caso disso, liberar a garantia constituída.

Quanto à terceira questão

56 Atendendo à resposta dada à segunda questão, não é necessário responder à terceira questão prejudicial.

Quanto às despesas

57 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:

1) As disposições do Regulamento (CE) n.° 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e as dos Regulamentos (CE) n.° 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, e (CE) n.° 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem, em princípio, ao pagamento de uma restituição à exportação e à liberação da garantia constituída a esse propósito quando o exportador em causa não dispunha de um certificado de exportação válido na data da aceitação da declaração de exportação, apesar de a exportação efetiva das mercadorias em questão ter ocorrido durante o período de eficácia do certificado de exportação que foi emitido a esse exportador.

2) As disposições do Regulamento n.° 612/2009 e as dos Regulamentos n.os 376/2008 e 382/2008, lidas em conjugação com o artigo 78.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma regularização a posteriori da declaração de exportação que permita imputar a operação em causa no certificado de exportação, pagar a restituição à exportação com base no mesmo e, se for caso disso, liberar a garantia constituída.

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* Língua do processo: neerlandês.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 29 Out. 2017. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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