Sumário

1) O conceito de «condições de compra ou licenciamento», que figura no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser entendido no sentido de que implica que o titular do direito e um estabelecimento, como uma biblioteca acessível ao público, previsto nesta disposição, devem ter celebrado um contrato de licença ou de utilização da obra em causa que especifique em que condições pode o estabelecimento utilizá‑la.

2) O artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, lido em conjugação com o seu artigo 5.°, n.° 2, alínea c), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro conceda às bibliotecas acessíveis ao público, previstas nestas disposições, o direito de digitalizarem as obras que fazem parte das suas coleções, se esse ato de reprodução for necessário para efeitos da colocação à disposição dos utilizadores dessas obras, através de terminais destinados a esse efeito, nas instalações desses estabelecimentos.

3) O artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não abrange atos como a impressão das obras em papel ou a sua gravação num dispositivo de memória USB praticados por utilizadores a partir de terminais destinados a esse efeito instalados em bibliotecas acessíveis ao público, previstas nessa disposição. Em contrapartida, tais atos podem, consoante o caso, ser autorizados a título da legislação nacional que transpõe as exceções ou as limitações previstas no artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) ou b), desta diretiva, desde que se verifiquem, em cada caso concreto, as condições exigidas por essas disposições.

Decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

11 de setembro de 2014 (*)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.° 3, alínea n) — Utilização para efeitos de investigação ou estudos privados de obras e outros materiais protegidos — Livro colocado à disposição dos particulares através de terminais destinados para o efeito numa biblioteca acessível ao público — Conceito de obra não sujeita a ‘condições de compra ou licenciamento’ — Direito da biblioteca de digitalizar uma obra que faça parte da sua coleção para a colocar à disposição dos utilizadores através de terminais destinados para o efeito — Colocação à disposição da obra através de terminais destinados a esse efeito que permitem que a obra seja impressa em papel ou guardada num dispositivo de memória USB»

No processo C‑117/13,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 20 de setembro de 2012, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de março de 2013, no processo

Technische Universität Darmstadt

contra

Eugen Ulmer KG,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, M. Safjan, J. Malenovský, A. Prechal (relatora) e K. Jürimäe, juízes,

advogado‑geral: N. Jääskinen,

secretário: M. Aleksejev, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 26 de fevereiro de 2014,

vistas as observações apresentadas:

– em representação da Technische Universität Darmstadt, por N. Rauer e D. Ettig, Rechtsanwälte,

– em representação da Eugen Ulmer KG, por U. Karpenstein e G. Schulze, Rechtsanwälte,

– em representação do Governo alemão, por T. Henze, J. Kemper e K. Petersen, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por S. Fiorentino e A. Collabolletta, avvocati dello Stato,

– em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

– em representação do Governo finlandês, por H. Leppo, na qualidade de agente,

– em representação da Comissão Europeia, por F. Bulst e J. Samnadda, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 5 de junho de 2014,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) .

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Technische Universität Darmstadt (a seguir «TU Darmstadt») à Eugen Ulmer KG (a seguir «Ulmer»), a propósito da colocação à disposição do público, pela TU Darmstadt, através de terminais colocados nas instalações de uma biblioteca, de um livro que faz parte da coleção desta última e cujos direitos de exploração a Ulmer detém.

Quadro jurídico

Direito da União

3 Os considerandos 31, 34, 36, 40, 44, 45 e 51 da Diretiva 2001/29 têm a seguinte redação:

«31Deve ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos, bem como entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de material protegido. [...]

[...]

34Deve ser dada aos Estados‑Membros a opção de preverem certas exceções e limitações em determinados casos, nomeadamente para fins de ensino ou de investigação científica, a favor de instituições públicas como bibliotecas e arquivos, para efeitos de notícias, citações, para utilização por pessoas deficientes, para utilização relacionada com a segurança pública e para utilização em processos administrativos e judiciais.

[...]

36Os Estados‑Membros poderão prever uma compensação equitativa para os titulares dos direitos, mesmo quando apliquem as disposições facultativas relativas a exceções ou limitações, que não requeiram tal compensação.

[...]

40Os Estados‑Membros podem prever uma exceção ou limitação a favor de certos estabelecimentos sem fins lucrativos, tais como bibliotecas acessíveis ao público e instituições equivalentes, bem como arquivos. No entanto, tal deve ser limitado a certos casos especiais abrangidos pelo direito de reprodução [...] Por conseguinte, convém incentivar contratos ou licenças específicos que favoreçam de forma equilibrada esses organismos e a realização dos seus objetivos de difusão.

[...]

44Quando aplicadas, as exceções e limitações previstas nesta diretiva deverão ser exercidas em conformidade com as obrigações internacionais. Tais exceções e limitações não podem ser aplicadas de forma que prejudique os legítimos interesses do titular do direito ou obste à exploração normal da sua obra ou outro material. [...]45As exceções e limitações referidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.° não devem, porém, obstar ao estabelecimento de relações contratuais destinadas a assegurar uma compensação equitativa aos titulares de direitos de autor e direitos conexos, desde que a legislação nacional o permita.

[...]

51[...] Os Estados‑Membros devem promover a adoção de medidas voluntárias por parte dos titulares de direitos, incluindo a celebração e implementação de acordos entre titulares de direitos e outras partes interessadas, no sentido de facilitar a prossecução dos objetivos de determinadas exceções ou limitações previstas na legislação nacional de acordo com a presente diretiva. [...]»

4 O artigo 2.° desta diretiva, sob a epígrafe «Direito de reprodução», dispõe:

«Os Estados‑Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções, diretas ou indiretas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, cabe:

a) Aos autores, para as suas obras;

[...]»

5 O artigo 3.° da referida diretiva, sob a epígrafe «Direito de comunicação de obras ao público, incluindo o direito de colocar à sua disposição outro material», prevê no seu n.° 1:

«Os Estados‑Membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná‑las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.»

6 O artigo 5.° da mesma diretiva, sob a epígrafe «Exceções e limitações», prevê no seu n.° 2:

«Os Estados‑Membros podem prever exceções ou limitações ao direito de reprodução previsto no artigo 2.° nos seguintes casos:

a) Em relação à reprodução em papel ou suporte semelhante, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes, com exceção das partituras, desde que os titulares dos direitos obtenham uma compensação equitativa;

b) Em relação às reproduções em qualquer meio efetuadas por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos, desde que os titulares dos direitos obtenham uma compensação equitativa que tome em conta a aplicação ou a não aplicação de medidas de caráter tecnológico, referidas no artigo 6.°, à obra ou outro material em causa;

c) Em relação a atos específicos de reprodução praticados por bibliotecas, estabelecimentos de ensino ou museus acessíveis ao público, ou por arquivos, que não tenham por objetivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, direta ou indireta;

[...]»

7 O artigo 5.°, n.° 3, da Diretiva 2001/29 dispõe:

«Os Estados‑Membros podem prever exceções ou limitações aos direitos previstos nos artigos 2.° e 3.° nos seguintes casos:

[...]

n) Utilização por comunicação ou colocação à disposição, para efeitos de investigação ou estudos privados, a membros individuais do público por terminais destinados para o efeito nas instalações dos estabelecimentos referidos na alínea c) do n.° 2, de obras e outros materiais não sujeitos a condições de compra ou licenciamento que fazem parte das suas coleções;

[...]»

8 Nos termos do artigo 5.°, n.° 5, desta diretiva:

«As exceções e limitações contempladas nos n.os 1, 2, 3 e 4 só se aplicarão em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro material e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito.»

Direito alemão

9 O § 52b da Lei sobre o direito de autor e direitos conexos [Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte (Urheberrechtsgesetz), a seguir «UrhG»], de 9 de setembro de 1965 (BGBl. I, p. 1273) , na sua versão aplicável à data dos factos do processo principal, tem a seguinte redação:

«Reprodução de obras em postos de leitura eletrónica nas bibliotecas públicas, nos museus e nos arquivos

A colocação à disposição de obras publicadas provenientes do acervo de bibliotecas, museus ou arquivos acessíveis ao público, que não prossigam objetivos direta ou indiretamente económicos ou lucrativos, e efetuada exclusivamente nas instalações do respetivo estabelecimento em postos de leitura eletrónica criados especialmente para o efeito, com vista a investigação e estudos privados, é autorizada sempre que a isto não se oponham quaisquer disposições contratuais. O número de exemplares de uma obra colocados à disposição nos postos de leitura eletrónica não deve, em princípio, ser superior ao contido no acervo do estabelecimento. A colocação à disposição dá lugar ao pagamento de uma remuneração apropriada. Só as sociedades de gestão coletiva podem invocar o direito a tal remuneração.»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

10 A TU Darmstadt gere uma biblioteca regional e universitária na qual instalou postos de leitura eletrónica que permitem ao público consultar obras que fazem parte do acervo dessa biblioteca.

11 Entre essas obras encontrava‑se, desde janeiro ou fevereiro de 2009, o manual de Schulze, W., «Einführung in die neuere Geschichte» (a seguir «manual controvertido»), publicado pela Ulmer, uma editora científica com sede em Estugarda (Alemanha).

12 A TU Darmstadt não aceitou a proposta da Ulmer, de 29 de janeiro de 2009, para adquirir e utilizar sob a forma de livros eletrónicos («e‑books») os manuais por esta editados entre os quais o manual controvertido.

13 A TU Darmstadt digitalizou esse manual para o colocar à disposição dos utilizadores nos postos de leitura eletrónica instalados na sua biblioteca. Esses postos não permitiam consultar em simultâneo mais exemplares desta obra do que os existentes nessa biblioteca. Os utilizadores dos referidos postos de leitura podiam imprimir em papel ou guardar num dispositivo de memória USB a totalidade ou parte da obra retirando‑a desta forma da referida biblioteca.

14 Na sequência da ação judicial intentada pela Ulmer, o Landgericht Frankfurt am Main (Tribunal Regional de Frankfurt sobre o Meno) considerou, por sentença de 6 de março de 2011, que o titular do direito e o estabelecimento deviam ter celebrado previamente um acordo sobre a utilização digital da obra em causa para que se pudesse excluir a aplicação do § 52b da UrhG. Além disso, esse órgão jurisdicional julgou improcedente o pedido da Ulmer destinado a proibir a TU Darmstadt de digitalizar ou permitir a digitalização do manual controvertido. Julgou, todavia, procedente o pedido desta sociedade destinado a proibir que os utilizadores da biblioteca da TU Darmstadt possam, a partir de postos de leitura eletrónica nela instalados, imprimir esta obra e/ou guardá‑la num dispositivo de memória USB e/ou retirar dessa biblioteca as reproduções da obra.

15 Na sequência do recurso direto de «Revision» interposto pela TU Darmstadt, o Bundesgerichtshof (Tribunal Federal de Justiça) considera que, em primeiro lugar, se coloca a questão de saber se as obras e os outros materiais protegidos estão «sujeitos a condições de compra ou licenciamento», na aceção do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, quando o titular dos direitos propõe, em condições adequadas, aos estabelecimentos referidos nesta disposição a celebração de contratos de licenciamento sobre a utilização destes ou se deve ser feita outra interpretação desta disposição segundo a qual apenas seriam referidos os casos em que o titular e o estabelecimento em causa celebraram um acordo a esse respeito.

16 O referido órgão jurisdicional considera que, contrariamente à versão em língua alemã desta disposição, as suas versões em línguas inglesa e francesa vão no sentido da primeira dessas interpretações. Esta poderia também apoiar‑se na sistemática geral e na finalidade da Diretiva 2001/29. Em contrapartida, no caso de só a celebração de um acordo permitir excluir que a referida disposição seja aplicada, seria possível ao estabelecimento em causa recusar uma proposta adequada do titular dos direitos a fim de beneficiar da limitação em questão, o que implicaria também que esse titular não receberia uma remuneração adequada, apesar de a sua obtenção constituir um dos objetivos desta diretiva.

17 Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à questão de saber se o artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados‑Membros a concederem aos estabelecimentos referidos nesta disposição o direito de digitalizarem as obras que fazem parte das suas coleções, na medida em que a comunicação ou colocação à disposição dessas obras nos seus terminais exija essa reprodução. O órgão jurisdicional de reenvio considera que os Estados‑Membros deveriam dispor de uma competência de natureza acessória para efeitos de preverem uma exceção dessas ao direito de reprodução referido no artigo 2.° desta diretiva ou uma tal limitação desse direito, uma vez que, caso contrário, o efeito útil do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), desta diretiva não seria assegurado. Esta competência poderia, em todo o caso, decorrer do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da referida diretiva.

18 Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio considera que o litígio no processo principal suscita a questão de saber se, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, os Estados‑Membros podem prever um regime de limitação que permita aos utilizadores de um estabelecimento referido nessa disposição imprimir em papel, transferir ou guardar num dispositivo de memória USB total ou parcialmente as obras comunicadas ou colocadas à disposição pelo estabelecimento em causa nos seus terminais.

19 A este respeito, esse órgão jurisdicional considera, antes de mais, que, se essas impressões, gravações ou transferências, uma vez que estão relacionadas com a reprodução de uma obra, não são, em princípio, abrangidas pela limitação prevista no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, podem, mesmo assim, ser autorizadas, enquanto prolongamento da comunicação ou da colocação à disposição de uma obra pelo estabelecimento em causa, nos termos de outra limitação, em particular, por força da exceção chamada «cópia privada», prevista no artigo 5.°, n.° 2, alínea b), desta diretiva.

20 Em seguida, o objetivo referido no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, que consiste em permitir a utilização de forma eficaz, para efeitos de investigação ou estudos privados, dos textos comunicados ou colocados à disposição nos terminais de um estabelecimento como uma biblioteca, iria no sentido de uma interpretação dessa disposição segundo a qual a impressão em papel de uma obra a partir de um terminal deveria ser permitida, ao passo que a gravação num dispositivo de memória USB não o seria.

21 Por último, o órgão jurisdicional de reenvio considera que tal interpretação do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 também permite assegurar que o alcance da limitação prevista nessa disposição respeita as três condições que figuram no artigo 5.°, n.° 5, da referida diretiva. Com efeito, a gravação de uma obra num dispositivo de memória USB afetaria mais os direitos do autor desta obra do que a impressão desta em papel.

22 Nestas condições, o Bundesgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Aplicam‑se as condições de compra ou licenciamento na aceção do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva [2001/29] quando o titular do direito propõe aos estabelecimentos aí referidos a celebração de contratos de licenciamento sobre a utilização das obras em condições adequadas?

2) O artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva [2001/29] autoriza os Estados‑Membros a concederem aos estabelecimentos o direito de digitalizar as obras contidas nas suas coleções, quando tal seja necessário para colocar essas obras à disposição nos terminais?

3) Podem os direitos previstos pelos Estados‑Membros ao abrigo do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva [2001/29] ser de tal forma abrangentes que permitem aos utilizadores dos terminais imprimir em papel ou guardar num dispositivo de memória USB as obras aí disponibilizadas?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

23 Através da sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se uma obra está sujeita a «condições de compra ou licenciamento», na aceção do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, quando o titular do direito propôs a um estabelecimento, como uma biblioteca acessível ao público, referido nesta disposição, a celebração, em condições adequadas, de um contrato de licença ou de utilização dessa obra.

24 Todos os interessados que apresentaram observações escritas, com exceção da Ulmer, propõem que se responda a esta questão em sentido negativo e sustentam, em substância, uma interpretação segundo a qual o conceito de «condições de compra ou licenciamento», que figura no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, deve ser entendido no sentido de que o titular do direito e o estabelecimento em causa devem ter celebrado um contrato de licença ou de utilização da obra em causa especificando as condições em que esse estabelecimento pode utilizá‑la.

25 A Ulmer alega que o mero facto de o titular do direito propor a uma biblioteca acessível ao público celebrar um contrato de licença ou de utilização, para que esta disponibilização seja «adequada», é suficiente para que seja excluída a aplicação do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29.

26 A este respeito, resulta, antes de mais, da comparação das versões linguísticas do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, nomeadamente das versões em língua inglesa, francesa, alemã e espanhola, que utilizam, respetivamente, as palavras «terms», «conditions», «Regelung» e «condiciones», que o legislador da União utilizou, na redação desta disposição, os conceitos de «condições» ou de «disposições», que se referem mais a cláusulas contratuais efetivamente convencionadas do que as meras propostas contratuais.

27 Em seguida, cumpre recordar que a limitação decorrente do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 visa promover o interesse público associado à promoção da investigação e dos estudos privados, através da difusão dos conhecimentos, o que constitui, além disso, a missão fundamental de estabelecimentos como as bibliotecas acessíveis ao público.

28 Ora, a interpretação preconizada pela Ulmer implica que o titular do direito possa, através de uma intervenção unilateral e essencialmente discricionária, privar o estabelecimento em causa do direito de beneficiar dessa limitação e de impedir, assim, a realização do seu objetivo fundamental e a promoção do referido interesse público.

29 Por outro lado, o considerando 40 da Diretiva 2001/29 enuncia que convém incentivar contratos ou licenças específicos que favoreçam de forma equilibrada esses organismos e a realização dos seus objetivos de difusão.

30 Conforme referiu, em substância, o advogado‑geral nos n.os 21 e 22 das suas conclusões, os considerandos 45 e 51 desta diretiva confirmam, incluindo na sua versão em língua alemã, que, nomeadamente, no contexto das exceções e das limitações enumeradas no artigo 5.°, n.° 3, da Diretiva 2001/29, é feita referência a relações contratuais efetivas e à celebração e implementação de acordos contratuais efetivos e não a meras propostas de contratos ou de licenças.

31 Por outro lado, a interpretação proposta pela Ulmer dificilmente se concilia com o objetivo prosseguido no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, que consiste em manter um justo equilíbrio entre, por um lado, os direitos e os interesses dos titulares de direitos e, por outro, os utilizadores de obras protegidas que desejem comunicá‑las ao público para efeitos de investigação ou estudos privados efetuados pelos particulares.

32 Além disso, se o mero facto de propor a celebração de um contrato de licença ou de utilização fosse suficiente para afastar a aplicação do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, tal interpretação seria suscetível de retirar à limitação prevista nessa disposição grande parte da sua substância, ou seja, o seu efeito útil, uma vez que, se a referida limitação se verificasse, esta apenas se aplicaria, conforme sustentou a Ulmer, às obras, cada vez mais raras, das quais ainda não são propostas no mercado versões eletrónicas, em particular sob a forma de livro eletrónico.

33 Por último, a interpretação segundo a qual devem estar em causa condições contratuais efetivamente convencionadas também não pode ser afastada, contrariamente ao que sustenta a Ulmer, devido ao facto de colidir com as três condições previstas no artigo 5.°, n.° 5, da Diretiva 2001/29.

34 A este respeito, basta observar que a limitação prevista no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 resultou de várias restrições que garantem, mesmo que a aplicação desta disposição seja excluída apenas na hipótese da celebração de condições contratuais efetivas, que tal limitação permanece aplicável nos casos especiais que não prejudicam a exploração normal das obras nem causam um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do titular do direito.

35 À luz das considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o conceito de «condições de compra ou licenciamento», que figura no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, deve ser entendido no sentido de que implica que o titular do direito e um estabelecimento, como uma biblioteca acessível ao público, previsto nesta disposição, devem ter celebrado um contrato de licença ou de utilização da obra em causa que especifique em que condições pode o estabelecimento utilizá‑la.

Quanto à segunda questão

36 Através da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro conceda às bibliotecas acessíveis ao público, previstas nessa disposição, o direito de digitalizar as obras que fazem parte das suas coleções, se esse ato de reprodução for necessário para efeitos da colocação à disposição dos utilizadores dessas obras através de terminais destinados a esse efeito, nas instalações desses estabelecimentos.

37 A título liminar, há que salientar que está assente que a digitalização de uma obra, na medida em que consista essencialmente na sua conversão do formato analógico para o formato digital, constitui um ato de reprodução da mesma.

38 Por conseguinte, coloca‑se a questão de saber se o artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 permite aos Estados‑Membros conferir esse direito de reprodução às bibliotecas acessíveis ao público, visto que, em conformidade com o artigo 2.° desta diretiva, os autores dispõem do direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções das suas obras.

39 A este respeito, há que observar, antes de mais, que, nos termos do primeiro período do n.° 3 do artigo 5.° da Diretiva 2001/29, as exceções e as limitações enunciadas nesse número dizem respeito aos direitos previstos nos artigos 2.° e 3.° desta diretiva e, por isso, tanto ao direito exclusivo de reprodução de que o titular do direito beneficia como ao direito de comunicação das obras ao público.

40 Todavia, o artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da referida diretiva limita a utilização das obras, na aceção desta disposição, à «comunicação ou [à] colocação à disposição» destas e, por conseguinte, aos atos que decorrem do mero direito exclusivo de comunicação das obras ao público referido no artigo 3.° da mesma diretiva.

41 Em seguida, há que recordar que, para que haja «ato de comunicação», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, basta, designadamente, que as referidas obras sejam postas à disposição do público de modo que as pessoas que o compõem possam ter acesso a elas, sem que seja determinante que utilizem ou não essa possibilidade (acórdão Svensson e o., C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 19) .

42 Daqui decorre que, em circunstâncias como as do processo principal, o facto de um estabelecimento como uma biblioteca acessível ao público, abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, proporcionar o acesso a uma obra que faz parte da sua coleção a um «público», nomeadamente o conjunto de particulares que utilizam terminais destinados a esse efeito colocados nas suas instalações para efeitos de investigação ou estudos privados, deve ser qualificado de «colocação à disposição» e, por conseguinte, de «ato de comunicação», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, desta diretiva (v., neste sentido, acórdão Svensson e o., EU:C:2014:76, n.° 20) .

43 Esse direito de comunicação das obras conferido aos estabelecimentos, como as bibliotecas acessíveis ao público, referidos no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, dentro dos limites das condições previstas nessa disposição, corre o risco de ser esvaziado de uma grande parte da sua substância, ou seja, do seu efeito útil, se os mesmos não dispuserem de um direito acessório de digitalização das obras em causa.

44 O artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2001/29 reconhece tal direito aos referidos estabelecimentos desde que se trate de «atos específicos de reprodução».

45 Essa condição de especificidade deve ser entendida no sentido de que os estabelecimentos em causa não podem, regra geral, proceder a uma digitalização do conjunto das suas coleções.

46 Em contrapartida, esta condição é, em princípio, respeitada quando a digitalização de certas obras de uma coleção é necessária para efeitos de «[u]tilização por comunicação ou colocação à disposição, para efeitos de investigação ou estudos privados, a membros individuais do público por terminais destinados para o efeito», conforme prevê o artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29.

47 Por outro lado, o alcance desse direito acessório de digitalização deve ser precisado por uma interpretação do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2001/29 à luz do seu artigo 5.°, n.° 5, segundo o qual essa limitação só se aplicará em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro material e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito, uma vez que esta última disposição não tem por objetivo ampliar o alcance das exceções e das limitações previstas no artigo 5.°, n.° 2, desta diretiva (v., neste sentido, acórdãos Infopaq International, C‑5/08, EU:C:2009:465, n.° 58, e ACI Adam e o., C‑435/12, EU:C:2014:254, n.° 26) .

48 Neste caso, há que declarar que, no âmbito da legislação nacional aplicável, são devidamente tidas em conta as condições prescritas no artigo 5.°, n.° 5, da referida diretiva, uma vez que decorre, em primeiro lugar, do § 52b da UrhG que a digitalização de obras pelas bibliotecas acessíveis ao público não pode ter como consequência que o número de exemplares de cada uma das obras colocadas à disposição dos utilizadores através de terminais destinados para o efeito ultrapasse aquele que essas bibliotecas adquiriram num formato analógico. Em segundo lugar, embora, ao abrigo desta disposição do direito nacional, a digitalização da obra não seja, enquanto tal, acompanhada de um dever de indemnização, a colocação à disposição posterior desta em formato digital, nos terminais destinados para o efeito, dá lugar ao pagamento de uma remuneração adequada.

49 Tendo em conta o exposto, há que responder à segunda questão que o artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, lido em conjugação com o seu artigo 5.°, n.° 2, alínea c), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro conceda às bibliotecas acessíveis ao público, previstas nestas disposições, o direito de digitalizarem as obras que fazem parte das suas coleções, se esse ato de reprodução for necessário para efeitos da colocação à disposição dos utilizadores dessas obras, através de terminais destinados a esse efeito, nas instalações desses estabelecimentos.

Quanto à terceira questão

50 Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro conceda às bibliotecas acessíveis ao público, previstas nesta disposição, o direito de colocar as obras à disposição dos utilizadores através de terminais destinados a esse efeito que permitem a sua impressão em papel ou a sua gravação num dispositivo de memória USB.

51 Conforme resulta dos n.os 40 e 42 do presente acórdão, a limitação prevista no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 apenas abrange, em princípio, certos atos de comunicação que resultam, normalmente, do direito exclusivo do titular previsto no artigo 3.° desta diretiva, nomeadamente aqueles através dos quais os estabelecimentos em causa colocam uma obra à disposição de particulares, para efeitos de investigação ou estudos privados, através de terminais destinados a esse efeito colocados nas suas instalações.

52 Ora, está assente que atos como a impressão de uma obra em papel ou a sua gravação num dispositivo de memória USB, mesmo que tenham sido possibilitados devido a certas funcionalidades com as quais os terminais destinados a esse efeito estão equipados e nos quais esta obra pode ser consultada, não são atos de «comunicação», na aceção do artigo 3.° da Diretiva 2001/29, mas de «reprodução», na aceção do artigo 2.° desta diretiva.

53 Com efeito, trata‑se da criação de uma nova cópia analógica ou digital da cópia digital da obra colocada à disposição dos utilizadores, por um estabelecimento, através de terminais destinados a esse efeito.

54 Esses atos de reprodução, contrariamente a certas operações de digitalização de uma obra, também não podem ser autorizados a título de um direito acessório decorrente das disposições conjugadas dos artigos 5.°, n.° 2, alínea c), e 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, uma vez que não são necessários para efeitos de permitir a colocação à disposição dos utilizadores desta obra, através de terminais destinados a esse efeito, em conformidade com as condições exigidas por essas disposições. Além disso, os referidos atos, uma vez que não são os estabelecimentos referidos no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 que os praticam, mas os utilizadores dos terminais destinados a esse efeito colocados nas instalações desses estabelecimentos, não podem ser autorizados a título dessa disposição.

55 Em contrapartida, tais atos de reprodução em suporte analógico ou digital podem, consoante o caso, ser autorizados a título da legislação nacional que transpõe as exceções ou as limitações previstas no artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) ou b), da Diretiva 2001/29, desde que se verifiquem, em cada caso concreto, as condições exigidas por essas disposições, nomeadamente a condição associada à compensação equitativa da qual o titular dos direitos deve beneficiar.

56 Por outro lado, tais atos de reprodução devem respeitar as condições previstas no artigo 5.°, n.° 5, da Diretiva 2001/29. Por conseguinte, a extensão dos textos reproduzidos não pode, nomeadamente, causar um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do titular do direito de autor.

57 Tendo em conta o exposto, há que responder à terceira questão que o artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não abrange atos como a impressão das obras em papel ou a sua gravação num dispositivo de memória USB praticados por utilizadores a partir de terminais destinados a esse efeito instalados em bibliotecas acessíveis ao público, previstas nessa disposição. Em contrapartida, tais atos podem, consoante o caso, ser autorizados a título da legislação nacional que transpõe as exceções ou as limitações previstas no artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) ou b), desta diretiva, desde que se verifiquem, em cada caso concreto, as condições exigidas por essas disposições.

Quanto às despesas

58 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

1) O conceito de «condições de compra ou licenciamento», que figura no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser entendido no sentido de que implica que o titular do direito e um estabelecimento, como uma biblioteca acessível ao público, previsto nesta disposição, devem ter celebrado um contrato de licença ou de utilização da obra em causa que especifique em que condições pode o estabelecimento utilizá‑la.

2) O artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, lido em conjugação com o seu artigo 5.°, n.° 2, alínea c), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro conceda às bibliotecas acessíveis ao público, previstas nestas disposições, o direito de digitalizarem as obras que fazem parte das suas coleções, se esse ato de reprodução for necessário para efeitos da colocação à disposição dos utilizadores dessas obras, através de terminais destinados a esse efeito, nas instalações desses estabelecimentos.

3) O artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não abrange atos como a impressão das obras em papel ou a sua gravação num dispositivo de memória USB praticados por utilizadores a partir de terminais destinados a esse efeito instalados em bibliotecas acessíveis ao público, previstas nessa disposição. Em contrapartida, tais atos podem, consoante o caso, ser autorizados a título da legislação nacional que transpõe as exceções ou as limitações previstas no artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) ou b), desta diretiva, desde que se verifiquem, em cada caso concreto, as condições exigidas por essas disposições.

Assinaturas


* Língua do processo: alemão.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 29 Out. 2017. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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