Decisão

109.
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, por decisão de 15 de Junho de 2001, declara:

1.
Os filmes que foram produzidos para a televisão e que prevêem, desde a sua concepção, interrupções para a inserção de spots publicitários incluem-se no conceito de «filmes concebidos para a televisão» constante do artigo 11.°, n.° 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na versão que resulta da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997.

2.
A ligação que deve existir entre os filmes para que possam ser abrangidos pela excepção prevista para as «séries» [ciclos] no artigo 11.°, n.° 3, da referida directiva deve dizer respeito ao conteúdo dos filmes em causa, como por exemplo a evolução de uma mesma narrativa de uma emissão para outra ou a reaparição de um ou de vários personagens nas diferentes emissões.

Timmermans
Edward
Jann

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2003.

O secretário

O presidente

R. Grass

V. Skouris


1: Língua do processo: alemão.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 19 Nov. 2017. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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