Sumário

1) O artigo 3.° da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos.

2) O artigo 9.° da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que circunstâncias de facto como as do litígio no processo principal, a saber, a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos, podem constituir um tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, na aceção desta disposição, desde que resulte do referido vídeo que a referida gravação e a referida publicação têm por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

14 de fevereiro de 2019 (*)

«Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 3.o — Âmbito de aplicação — Gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra da polícia durante a execução de atos de natureza procedimental — Publicação numa página de Internet de vídeos — Artigo 9.o — Tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos — Conceito — Liberdade de expressão — Proteção da vida privada»

No processo C‑345/17,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Augstākā tiesa (Supremo Tribunal, Letónia), por decisão de 1 de junho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de junho de 2017, no processo instaurado por

Sergejs Buivids,

sendo interveniente:

Datu valsts inspekcija,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente do Tribunal de Justiça, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, A. Prechal, C. Toader, A. Rosas (relator) e M. Ilešič, juízes,

advogado‑geral: E. Sharpston,

secretário: M. Aleksejev, chefe de unidade,

vistos os autos e após a audiência de 21 de junho de 2018,

vistas as observações apresentadas:

– em representação de S. Buivids, pelo próprio,

– em representação do Governo letão, por I. Kucina, G. Bambāne, E. Petrocka‑Petrovska e E. Plaksins, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo checo, por M. Smolek, J. Vláčil e O. Serdula, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por M. Russo, avvocato dello Stato,

– em representação do Governo austríaco, por G. Eberhard, na qualidade de agente,

– em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

– em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e C. Vieira Guerra, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo sueco, por A. Falk, C. Meyer‑Seitz, P. Smith, H. Shev, L. Zettergren e A. Alriksson, na qualidade de agentes,

– em representação da Comissão Europeia, por D. Nardi e I. Rubene, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 27 de setembro de 2018,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31) , e nomeadamente do seu artigo 9.°

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe S. Buivids à Datu valsts inspekcija (Agência Nacional de Proteção de Dados, Letónia) a respeito de um recurso tendo em vista a declaração de ilegalidade de uma decisão desta autoridade, segundo a qual S. Buivids violou a legislação nacional ao publicar no sítio Internet www.youtube.com um vídeo, filmado por ele próprio, da prestação de declarações nas instalações da esquadra da polícia nacional no âmbito de um procedimento contraordenacional.

Quadro jurídico

Direito da União

3 Antes da sua revogação pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 2016, L 119, p. 1) , a Diretiva 95/46, que, segundo o seu artigo 1.°, tinha por objeto a proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, e a eliminação dos obstáculos à livre circulação desses dados, enunciava nos seus considerandos 2, 14, 15, 17, 27 e 37:

«(2) Considerando que os sistemas de tratamento de dados estão ao serviço do Homem; que devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou da sua residência, especialmente a vida privada, e contribuir para o progresso económico e social, o desenvolvimento do comércio e o bem‑estar dos indivíduos;

[…]

(14) Considerando que, tendo em conta a importância do desenvolvimento que, no âmbito da sociedade de informação, sofrem atualmente as técnicas de captação, transmissão, manipulação, gravação, conservação ou comunicação de dados de som e de imagem relativos às pessoas singulares, há que aplicar a presente diretiva ao tratamento desses dados;

(15) Considerando que o tratamento desses dados só é abrangido pela presente diretiva se for automatizado ou se os dados tratados estiverem contidos ou se destinarem a ficheiros estruturados segundo critérios específicos relativos às pessoas, a fim de permitir um acesso fácil aos dados pessoais em causa;

[…]

(17) Considerando que, no que se refere ao tratamento de som e de imagem para fins jornalísticos ou de expressão literária ou artística, nomeadamente no domínio do audiovisual, os princípios da diretiva se aplicam de modo restrito de acordo com as disposições referidas no artigo 9.°;

[…]

(27) Considerando que a proteção das pessoas se deve aplicar tanto ao tratamento automatizado de dados como ao tratamento manual; que o âmbito desta proteção não deve, na prática, depender das técnicas utilizadas, sob pena de se correr o sério risco de a proteção poder ser contornada; que, em todo o caso, no que respeita ao tratamento manual, a presente diretiva apenas abrange os ficheiros e não as pastas não estruturadas; […]

[…]

(37) Considerando que o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária, nomeadamente no domínio do audiovisual, deve beneficiar de derrogações ou de restrições a determinadas disposições da presente diretiva, desde que tal seja necessário para conciliar os direitos fundamentais da pessoa com a liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade de receber ou comunicar informações, tal como é garantida, nomeadamente pelo artigo 10.° da Convenção europeia para a proteção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais[, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950]; que, por conseguinte, compete aos Estados‑Membros estabelecer, tendo em vista a ponderação dos direitos fundamentais, as derrogações e limitações necessárias que se prendam com as medidas gerais em matéria de legalidade do tratamento de dados, […]»

4 O artigo 2.° da Diretiva 95/46 dispunha:

«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

a) “Dados pessoais”, qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“pessoa em causa”); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;

b) “Tratamento de dados pessoais” (“tratamento”), qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;

[…]

d) “Responsável pelo tratamento”, a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinad[o]s por disposições legislativas ou regulamentares nacionais ou [da União], o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos para a sua nomeação podem ser indicados pelo direito nacional ou [da União];

[…]»

5 O artigo 3.° desta diretiva, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação», previa:

«1. A presente diretiva aplica‑se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele destinados.

2. A presente diretiva não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

– efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário, tais como as previstas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia, [na sua versão anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa,] e, em qualquer caso, ao tratamento de dados que tenha como objeto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem‑estar económico do Estado quando esse tratamento disser respeito a questões de segurança do Estado), e as atividades do Estado no domínio do direito penal,

– efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas.»

6 O artigo 7.° da referida diretiva tinha a seguinte redação:

«Os Estados‑Membros estabelecerão que o tratamento de dados pessoais só poderá ser efetuado se:

[…]

f) O tratamento for necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, desde que não prevaleçam os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa, protegidos ao abrigo do n.° 1 do artigo 1.°»

7 O artigo 9.° da mesma diretiva dispunha:

«Os Estados‑Membros estabelecerão isenções ou derrogações ao disposto no presente capítulo e nos capítulos IV e VI para o tratamento de dados pessoais efetuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária, apenas na medida em que sejam necessárias para conciliar o direito à vida privada com as normas que regem a liberdade de expressão.»

Direito letão

8 Em conformidade com o artigo 1.° da Fizisko personu datu aizsardzības likums (Lei de proteção de dados pessoais das pessoas singulares), de 23 de março de 2000 (Latvijas Vēstnesis, 2000, n.° 123/124, a seguir «Lei de proteção de dados»), o seu objetivo é proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente a sua vida privada, no que respeita ao tratamento de dados pessoais das pessoas singulares.

9 Em conformidade com o artigo 2.°, n.° 3, da Lei de proteção de dados, entende‑se por «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

10 Nos termos do artigo 2.°, n.° 4, dessa lei, entende‑se por «tratamento de dados pessoais» qualquer operação aplicada a dados pessoais, incluindo a recolha, registo, introdução, conservação, adaptação, modificação, utilização, comunicação, transmissão e difusão, bloqueio ou supressão de dados.

11 O artigo 3.°, n.° 1, da Lei de proteção de dados dispõe que esta é aplicável, sem prejuízo das derrogações previstas na referida disposição, ao tratamento de qualquer tipo de dados pessoais e a qualquer pessoa singular ou coletiva se:

– o responsável pelo tratamento se encontrar registado na República da Letónia;

– o tratamento de dados for realizado fora das fronteiras da República da Letónia, em territórios que lhe sejam pertencentes, em conformidade com os acordos internacionais;

– o material utilizado para o tratamento dos dados pessoais se encontrar na República da Letónia, salvo nos casos em que o material seja utilizado unicamente para a transmissão de dados pessoais através do território da República da Letónia.

12 O artigo 3.°, n.° 3, da mesma lei prevê que esta não se aplica ao tratamento de dados pessoais quando este for efetuado por pessoas singulares para uso pessoal ou doméstico e familiar.

13 De acordo com o artigo 5.° da Lei de proteção de dados, os seus artigos 7.° a 9.°, 11.° e 21.° não são aplicáveis quando os dados pessoais sejam objeto de tratamento para fins jornalísticos nos termos da Par presi un citiem masu informācijas līdzekļiem likums (Lei da imprensa e outros meios de comunicação social), ou para fins de expressão artística ou literária, salvo disposição legal em contrário.

14 O artigo 8.°, n.° 1, da Lei de proteção de dados prevê que, aquando da recolha de dados pessoais da pessoa em causa, salvo se a mesma já tiver essas informações, o responsável pelo tratamento está obrigado a disponibilizar‑lhe as seguintes informações:

– o nome e apelido, bem como o endereço do responsável pelo tratamento;

– a finalidade prevista do tratamento dos dados pessoais.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

15 Quando se encontrava nas instalações de uma esquadra da polícia nacional, S. Buivids filmou as suas declarações no âmbito de um procedimento contraordenacional.

16 S. Buivids publicou o vídeo filmado (a seguir «vídeo em causa»), no qual são visíveis agentes da polícia e a sua atividade na esquadra, no sítio Internet www.youtube.com. Este último é um sítio que permite aos utilizadores publicar, visualizar e partilhar vídeos.

17 Na sequência desta publicação, a Agência Nacional de Proteção de Dados considerou, numa Decisão de 30 de agosto de 2013, que S. Buivids tinha violado o artigo 8.°, n.° 1, da Lei de proteção de dados, ao não ter fornecido aos agentes da polícia, na sua qualidade de pessoas em causa, as informações referidas nesta disposição relativamente à finalidade do tratamento dos dados pessoais que lhes diziam respeito. S. Buivids também não comunicou à Agência Nacional de Proteção de Dados as informações relativas à finalidade da gravação do vídeo em causa e da sua publicação num sítio Internet, que comprovariam que o objetivo prosseguido era conforme com a Lei de proteção de dados. A Agência Nacional de Proteção de Dados instou, por conseguinte, S. Buivids a assegurar‑se de que este vídeo seria removido do sítio Internet www.youtube.com e de outros sítios Internet.

18 S. Buivids intentou uma ação no administratīvā rajona tiesa (Tribunal Administrativo de Primeira Instância, Letónia) requerendo a declaração de ilegalidade desta decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados e a reparação do prejuízo que considerava ter sofrido. No seu pedido, S. Buivids indicou que, com a publicação do vídeo em causa, pretendia chamar a atenção da sociedade para o que considerava ser uma atuação ilegal por parte da polícia. O referido órgão jurisdicional julgou o pedido improcedente.

19 Por Acórdão de 11 de novembro de 2015, o Administratīvā apgabaltiesa (Tribunal Administrativo Regional, Letónia) negou provimento ao recurso de S. Buivids contra a decisão do administratīvā rajona tiesa (Tribunal Administrativo de Primeira Instância).

20 O Administratīvā apgabaltiesa (Tribunal Administrativo Regional) baseou a sua decisão no facto de, no vídeo em causa, ser possível ver as instalações da esquadra de polícia, vários agentes da polícia no exercício das suas funções, ouvir a conversa gravada com os agentes da polícia durante a execução de atos de natureza procedimental e serem audíveis as vozes dos agentes da polícia, de S. Buivids e da pessoa que o acompanhava.

21 Por outro lado, não é possível determinar se deve prevalecer o direito de S. Buivids à liberdade de expressão ou o direito de outras pessoas à vida privada uma vez que S. Buivids não indicou qual era a finalidade da publicação do vídeo em causa. Do mesmo modo, este vídeo não revela questões de atualidade com interesse para a sociedade nem uma atuação desonesta por parte dos agentes da polícia. Como S. Buivids não teria gravado o vídeo em causa para fins jornalísticos, na aceção da Lei da imprensa e outros meios de comunicação social, nem para fins literários ou artísticos, o artigo 5.° da Lei de proteção de dados não é aplicável.

22 O Administratīvā apgabaltiesa (Tribunal Administrativo Regional) concluiu que, ao filmar os agentes da polícia no exercício das suas funções sem lhes comunicar as informações sobre a finalidade do tratamento dos seus dados pessoais, S. Buivids tinha violado o artigo 8.°, n.° 1, da Lei de proteção de dados.

23 S. Buivids interpôs, no órgão jurisdicional de reenvio, o Augstākā tiesa (Supremo Tribunal, Letónia), um recurso de cassação do acórdão do Administratīvā apgabaltiesa (Tribunal Administrativo Regional), invocando o seu direito à liberdade de expressão.

24 S. Buivids alegou, nomeadamente, que o vídeo em causa mostrava funcionários da polícia nacional, ou seja, pessoas no exercício de funções públicas num local acessível ao público, que não estavam abrangidos, a esse título, pelo âmbito de aplicação pessoal da Lei de proteção de dados.

25 O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas, por um lado, sobre a questão de saber se o facto de filmar, numa esquadra da polícia, agentes da polícia no exercício das suas funções e o facto de publicar o vídeo assim gravado na Internet estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 95/46. A este respeito, embora entenda que o comportamento de S. Buivids não está abrangido pelas exceções ao âmbito de aplicação desta diretiva, conforme referidas no seu artigo 3.°, n.° 2, o órgão jurisdicional de reenvio sublinha contudo que, no caso em apreço, está em causa uma gravação que ocorreu uma única vez e que S. Buivids filmou agentes da polícia no exercício das suas funções públicas, a saber, enquanto representantes do poder público. Ora, referindo‑se ao n.° 95 das Conclusões do advogado‑geral M. Bobek no processo Rīgas satiksme (C‑13/16, EU:C:2017:43) , o órgão jurisdicional de reenvio salienta que a principal preocupação que justifica a proteção dos dados pessoais é o risco associado ao seu tratamento em grande escala.

26 Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a interpretação do conceito de «para fins exclusivamente jornalísticos» que consta do artigo 9.° da Diretiva 95/46, bem como sobre a questão de saber se este conceito é suscetível de abranger factos como os imputados a S. Buivids.

27 Nestas circunstâncias, o Augstākā tiesa (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Estão compreendidas no âmbito de aplicação da Diretiva 95/46 atividades como as do presente caso, ou seja, a gravação, numa esquadra de polícia, de agentes policiais aquando da execução de trâmites procedimentais e a publicação do vídeo na página de Internet www.youtube.com?

2) Deve a Diretiva 95/46 ser interpretada no sentido de que as referidas atividades podem ser consideradas um tratamento de dados pessoais com fins jornalísticos, para efeitos do artigo 9.° da [Diretiva 95/46]?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

28 Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.° da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos.

29 Importa recordar que, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, da referida diretiva, esta aplica‑se «ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele destinados».

30 O conceito de «dados pessoais», na aceção desta disposição, engloba, em conformidade com a definição que figura no artigo 2.°, alínea a), da mesma diretiva, «qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável». É considerado identificável «todo aquele que possa ser identificado, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um […] ou mais elementos específicos da sua identidade física».

31 Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a imagem de uma pessoa gravada por uma câmara constitui um «dado pessoal», na aceção do artigo 2.°, alínea a), da Diretiva 95/46, na medida em que permite identificar a pessoa em causa (v., neste sentido, Acórdão de 11 de dezembro de 2014, Ryneš, C‑212/13, EU:C:2014:2428, n.° 22) .

32 No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que é possível visualizar e ouvir os agentes da polícia no vídeo em causa, pelo que há que considerar que as imagens das pessoas gravadas constituem dados pessoais, na aceção do artigo 2.°, alínea a), da Diretiva 95/46.

33 O conceito de «tratamento de dados pessoais» é definido no artigo 2.°, alínea b), da Diretiva 95/46 como «qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, […], tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição».

34 No âmbito de um sistema de videovigilância, o Tribunal de Justiça já declarou que uma gravação vídeo de pessoas guardada num dispositivo de gravação em circuito contínuo, a saber, o disco rígido desse sistema, constitui, nos termos do artigo 2.°, alínea b), e do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 95/46, um tratamento de dados pessoais automatizado (v., neste sentido, Acórdão de 11 de dezembro de 2014, Ryneš, C‑212/13, EU:C:2014:2428, n.os 23 e 25) .

35 Na audiência no Tribunal de Justiça, S. Buivids afirmou que utilizou uma câmara fotográfica digital para gravar o vídeo em causa. Trata‑se de uma gravação vídeo de pessoas guardada num dispositivo de gravação em circuito contínuo, a saber, a memória da referida câmara. Assim, essa gravação constitui um tratamento de dados pessoais automatizado, na aceção do artigo 3.°, n.° 1, desta diretiva.

36 A este respeito, o facto de essa gravação ter ocorrido apenas uma vez não é relevante para a questão de saber se esta operação é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 95/46. Com efeito, como resulta da redação do artigo 2.°, alínea b), desta diretiva, lido em conjugação com o seu artigo 3.°, n.° 1, esta diretiva aplica‑se a «qualquer operação» que constitua um tratamento de dados pessoais na aceção destas disposições.

37 Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que a operação que consiste em fazer constar, numa página de Internet, dados pessoais também deve ser considerada no sentido de consubstanciar esse tratamento (v., neste sentido, Acórdãos de 6 de novembro de 2003, Lindqvist, C‑101/01, EU:C:2003:596, n.° 25, e de 13 de maio de 2014, Google Spain e Google, C‑131/12, EU:C:2014:317, n.° 26) .

38 A este respeito, o Tribunal de Justiça precisou, por outro lado, que apresentar informações numa página de Internet implica realizar uma operação de carregamento dessa página num servidor e as operações necessárias para tornar essa página acessível às pessoas que estão ligadas à Internet. Estas operações são efetuadas, pelo menos em parte, de maneira automatizada (v., neste sentido, Acórdãos de 6 de novembro de 2003, Lindqvist, C‑101/01, EU:C:2003:596, n.° 26) .

39 Assim, há que considerar que o facto de publicar, num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores os podem carregar, visualizar e partilhar, uma gravação vídeo, como a que está em causa no processo principal, da qual constam dados pessoais constitui um tratamento total ou parcialmente automatizado desses dados, na aceção do artigo 2.°, alínea b), e do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 95/46.

40 Por outro lado, nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da Diretiva 95/46, esta última não se aplica a dois tipos de tratamento de dados pessoais. Por um lado, trata‑se do tratamento realizado no exercício de atividades que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito comunitário, como as previstas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia na sua versão anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e, em qualquer caso, do tratamento de dados que tenha como objeto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado e as atividades do Estado no domínio do direito penal. A referida disposição exclui, por outro lado, os tratamentos de dados pessoais efetuados por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas.

41 Na medida em que tornam inaplicável o regime de proteção dos dados pessoais, previsto na Diretiva 95/46, e assim se afastam do objetivo subjacente à mesma, que consiste em assegurar a proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, tais como o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, garantidos pelos artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), as exceções previstas no artigo 3.°, n.° 2, desta diretiva devem ser objeto de interpretação estrita (v., neste sentido, Acórdãos de 27 de setembro de 2017, Puškár, C‑73/16, EU:C:2017:725, n.° 38, e de 10 de julho de 2018, Jehovan todistajat, C‑25/17, EU:C:2018:551, n.° 37) .

42 No que diz respeito ao processo principal, resulta dos elementos apresentados ao Tribunal de Justiça que, por um lado, a gravação e a publicação do vídeo em causa não podem ser vistas como um tratamento de dados pessoais realizado no exercício de atividades que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito comunitário nem como um tratamento que tem por objeto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado ou as atividades do Estado em matéria de direito penal, na aceção do artigo 3.°, n.° 2, primeiro travessão, da Diretiva 95/46. A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que as atividades referidas a título de exemplo naquela disposição são, em todos os casos, atividades próprias dos Estados ou das autoridades estatais, alheias aos domínios de atividade dos particulares (v., neste sentido, Acórdão de 27 de setembro de 2017, Puškár, C‑73/16, EU:C:2017:725, n.° 36 e jurisprudência referida).

43 Por outro lado, na medida em que S. Buivids publicou, sem restrição de acesso, o vídeo em causa num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos, tornando assim acessíveis dados pessoais a um número indefinido de pessoas, o tratamento de dados pessoais em causa no processo principal não se insere no âmbito do exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas (v., por analogia, Acórdãos de 6 de novembro de 2003, Lindqvist, C‑101/01, EU:C:2003:596, n.° 47; de 16 de dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia, C‑73/07, EU:C:2008:727, n.° 44; de 11 de dezembro de 2014, Ryneš, C‑212/13, EU:C:2014:2428, n.os 31 e 33; e de 10 de julho de 2018, Jehovan todistajat, C‑25/17, EU:C:2018:551, n.° 42) .

44 Além disso, o facto de se proceder a uma gravação vídeo de agentes da polícia no exercício das suas funções não é suscetível de excluir este tipo de tratamento de dados pessoais do âmbito de aplicação da Diretiva 95/46.

45 Com efeito, como salientou a advogada‑geral no n.° 29 das suas conclusões, esta diretiva não prevê nenhuma exceção que exclua do âmbito de aplicação da referida diretiva os tratamentos de dados pessoais relativos a funcionários públicos.

46 Por outro lado, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o facto de uma informação se inscrever no contexto de uma atividade profissional não lhe pode retirar a qualificação de «dados pessoais» (v., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2015, ClientEarth e PAN Europe/EFSA, C‑615/13 P, EU:C:2015:489, n.° 30 e jurisprudência referida).

47 Atendendo às considerações acima expostas, há que responder à primeira questão que o artigo 3.° da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos.

Quanto à segunda questão

48 Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 9.° da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que circunstâncias de facto tais como as do litígio no processo principal, a saber, a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos, constituem um tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos, na aceção desta disposição.

49 Importa referir, a título preliminar, que, de acordo com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as disposições de uma diretiva devem ser interpretadas à luz do seu objetivo e do sistema que institui (Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia, C‑73/07, EU:C:2008:727, n.° 51 e jurisprudência referida).

50 A este respeito, resulta do artigo 1.° da Diretiva 95/46 que o seu objetivo é que os Estados‑Membros, sem prejuízo da livre circulação dos dados pessoais, assegurem a proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento dos referidos dados. Esse objetivo, no entanto, não pode ser prosseguido sem ter em conta o facto de os referidos direitos fundamentais deverem ser conciliados, em certa medida, com o direito fundamental à liberdade de expressão. O considerando 37 desta diretiva especifica que o seu artigo 9.° tem por objetivo conciliar dois direitos fundamentais, a saber, por um lado, a proteção da vida privada e, por outro, a liberdade de expressão. Esta tarefa incumbe aos Estados‑Membros (v., neste sentido, Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia, C‑73/07, EU:C:2008:727, n.os 52 a 54) .

51 O Tribunal de Justiça já declarou que, a fim de ter em conta a importância da liberdade de expressão na sociedade democrática, importa interpretar os conceitos relativos a essa liberdade, como o de jornalismo, de modo amplo (v., neste sentido, Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia, C‑73/07, EU:C:2008:727, n.° 56) .

52 Assim, resulta dos trabalhos preparatórios da Diretiva 95/46 que as isenções e derrogações previstas no artigo 9.° desta diretiva são aplicáveis não só às empresas de comunicação social mas também a qualquer pessoa que exerça a atividade de jornalismo (v., neste sentido, Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia, C‑73/07, EU:C:2008:727, n.° 58) .

53 Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as «atividades jornalísticas» são aquelas que têm por finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, independentemente do respetivo meio de transmissão (v., neste sentido, Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia, C‑73/07, EU:C:2008:727, n.° 61) .

54 Embora caiba ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, no caso em apreço, o tratamento de dados pessoais levado a cabo por S. Buivids corresponde a esta finalidade, não é menos certo que o Tribunal de Justiça pode fornecer a esse órgão jurisdicional os elementos de interpretação necessários à apreciação que lhe incumbe.

55 Assim, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça referida nos n.os 52 e 53 do presente acórdão, a circunstância de S. Buivids não ser um jornalista de profissão não é suscetível de excluir que a gravação de vídeo em causa assim como a sua publicação num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos possam estar abrangidas por esta disposição.

56 Em especial, o facto de S. Buivids ter publicado esta gravação num tal sítio Internet, neste caso no sítio www.youtube.com, não pode, por si só, retirar a este tratamento de dados pessoais a qualidade de ter sido efetuado «para fins exclusivamente jornalísticos», na aceção do artigo 9.° da Diretiva 95/46.

57 Com efeito, há que ter em conta a evolução e a multiplicação dos meios de comunicação e de divulgação da informação. Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que o suporte por meio do qual os dados tratados são transmitidos, clássico como o papel ou as ondas hertzianas ou eletrónico como a Internet, não é determinante para apreciar se se trata de uma atividade «para fins exclusivamente jornalísticos» (v. neste sentido, Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia, C‑73/07, EU:C:2008:727, n.° 60) .

58 Assim sendo, como salientou, em substância, a advogada‑geral no n.° 55 das suas conclusões, não se pode considerar que qualquer informação publicada na Internet, relativa a dados pessoais, está abrangida pelo conceito de «atividades jornalísticas» e beneficia, a esse título, das isenções e derrogações previstas no artigo 9.° da Diretiva 95/46.

59 No caso em apreço, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se resulta do vídeo em causa que a gravação e a publicação do referido vídeo tinham por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias (v., neste sentido, Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia, C‑73/07, EU:C:2008:727, n.° 62) .

60 Para esse efeito, o órgão jurisdicional de reenvio poderá, nomeadamente, ter em consideração o facto de que, segundo S. Buivids, o vídeo em causa foi publicado num sítio Internet a fim de chamar a atenção da sociedade para as práticas pretensamente irregulares da polícia que se desenrolaram aquando da sua prestação de declarações.

61 Há todavia que precisar que a constatação dessas práticas irregulares não constitui uma condição para a aplicabilidade do artigo 9.° da Diretiva 95/46.

62 Em contrapartida, se se verificar que a gravação e a publicação desse vídeo não tinham por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, não se poderá considerar que o tratamento de dados pessoais em causa no processo principal foi efetuado «para fins exclusivamente jornalísticos».

63 Além disso, importa recordar que as isenções e derrogações previstas no artigo 9.° da Diretiva 95/46 devem ser aplicadas apenas na medida em que sejam necessárias para conciliar dois direitos fundamentais, a saber, o direito ao respeito pela vida privada e o da liberdade de expressão (v., neste sentido, Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia, C‑73/07, EU:C:2008:727, n.° 55) .

64 Assim, para obter uma ponderação equilibrada entre esses dois direitos fundamentais, a proteção do direito fundamental ao respeito pela vida privada exige que as derrogações e limitações à proteção dos dados previstas nos capítulos II, IV e VI da Diretiva 95/46 operem na estrita medida do necessário (v., neste sentido, Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia, C‑73/07, EU:C:2008:727, n.° 56) .

65 Importa recordar que o artigo 7.° da Carta, relativo ao direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagra direitos correspondentes aos que são garantidos pelo artigo 8.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e que se deve, portanto, em conformidade com o artigo 52.°, n.° 3, da Carta, dar ao referido artigo 7.° o mesmo sentido e o mesmo alcance que o sentido e o alcance conferidos ao artigo 8.°, n.° 1, da CEDH, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Acórdão de 17 de dezembro de 2015, WebMindLicenses, C‑419/14, EU:C:2015:832, n.° 70) . O mesmo é aplicável em relação ao artigo 11.° da Carta e ao artigo 10.° da CEDH (v., neste sentido, Acórdão de 4 de maio de 2016, Philip Morris Brands e o., C‑547/14, EU:C:2016:325, n.° 147) .

66 A este respeito, resulta desta jurisprudência que, para efetuar a ponderação entre o direito ao respeito pela vida privada e o direito à liberdade de expressão, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desenvolveu uma série de critérios pertinentes que devem ser tomados em consideração, nomeadamente a contribuição para um debate de interesse público, o grau de notoriedade da pessoa afetada, o objeto da reportagem, o comportamento anterior da pessoa em causa, o conteúdo, forma e consequências da publicação, o modo e as circunstâncias em que as informações foram obtidas, bem como a sua veracidade (v., neste sentido, TEDH, 27 de junho de 2017, Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy c. Finlândia, CE:ECHR:2017:0627JUD000093113, § 165) . Do mesmo modo, deve ser tomada em consideração a possibilidade de o responsável pelo tratamento adotar medidas que permitam limitar o alcance da ingerência no direito à vida privada.

67 No caso em apreço, resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que não se pode excluir que a gravação e a publicação do vídeo em causa, que ocorreram sem que as pessoas em causa tivessem sido informadas dessa gravação e das suas finalidades, constituam uma ingerência no direito fundamental ao respeito pela vida privada dessas pessoas, nomeadamente dos agentes da polícia que aparecem nesse vídeo.

68 Se se verificar que a gravação e a publicação do vídeo em causa tinham por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as isenções e derrogações previstas no artigo 9.° da Diretiva 95/46 são necessárias para conciliar o direito à vida privada com as normas que regem a liberdade de expressão, e se essas isenções e derrogações são aplicadas na estrita medida do necessário.

69 Atendendo às considerações precedentes, há que responder à segunda questão que o artigo 9.° da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que circunstâncias de facto como as do litígio no processo principal, a saber, a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos, podem constituir um tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, na aceção desta disposição, desde que resulte do referido vídeo que a referida gravação e a referida publicação têm por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Quanto às despesas

70 Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:

1) O artigo 3.° da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos.

2) O artigo 9.° da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que circunstâncias de facto como as do litígio no processo principal, a saber, a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos, podem constituir um tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, na aceção desta disposição, desde que resulte do referido vídeo que a referida gravação e a referida publicação têm por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Assinaturas

* Língua do processo: letão.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 20 Dez. 2019. Até agora, foi atualizado 11 vezes.
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