Sumário

1) O artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento», na aceção desta disposição, a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de pagamento de que não é titular e que não foi autorizada pelo titular da conta assim debitada.

2) O artigo 58.° da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «utilizador de serviços de pagamento», na aceção deste artigo, o titular de uma conta de pagamento na qual foram executados débitos diretos sem a sua autorização.

Decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)

11 de abril de 2019 (*)

«Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 2.° e 58.° — Âmbito de aplicação — Utilizador de serviços de pagamento — Conceito — Execução de uma ordem de débito direto emitida por uma entidade terceira, relativa a uma conta de que não é titular — Inexistência de autorização do titular da conta debitada — Operação de pagamento não autorizada»

No processo C‑295/18,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal), por Decisão de 21 de fevereiro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 30 de abril de 2018, no processo

Mediterranean Shipping Company (Portugal) – Agentes de Navegação, SA

contra

Banco Comercial Português, SA,

Caixa Geral de Depósitos, SA,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),

composto por: C. Lycourgos, presidente de secção, E. Juhász e I. Jarukaitis (relator), juízes,

advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

– em representação da Mediterranean Shipping Company (Portugal) – Agentes de Navegação, SA, por P. Neves de Sousa, advogado,

– em representação do Banco Comercial Português, SA, por M. Mendes Pereira e N. Carrolo dos Santos, advogados,

– em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, T. Larsen, A. Pimenta e G. Fonseca, na qualidade de agentes,

– em representação da Comissão Europeia, por P. Costa de Oliveira e H. Tserepa‑Lacombe, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 2.° e 58.° da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1) .

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Mediterranean Shipping Company (Portugal) – Agentes de Navegação, SA (a seguir «MSC»), ao Banco Comercial Português, SA (a seguir «banco BCP»), a respeito do reembolso de certas quantias debitadas na conta da MCS sem a sua autorização.

Quadro jurídico

Direito da União

3 A Diretiva 2007/64 foi revogada e substituída, com efeitos a 13 de janeiro de 2018, pela Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.° 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64 (JO 2015, L 337, p. 35) . No entanto, atendendo à data em que ocorreram os factos em causa, o litígio no processo principal continua a ser regulado pela Diretiva 2007/64.

4 Os considerandos 3, 4, 24, 31 e 35 da Diretiva 2007/64 enunciavam:

«(3) Foram já aprovados diversos atos [da União Europeia] n[o] domínio [dos mercados de serviços de pagamento dos Estados‑Membros], [...] Estas medidas continuam a ser insuficientes para resolver a situação. A coexistência de disposições nacionais e de um enquadramento [legal da União] incompleto suscita confusão e falta de segurança jurídica.

(4) Revela‑se vital, por conseguinte, estabelecer um enquadramento legal moderno e coerente para os serviços de pagamento a nível [da União] [...] [que seja] neutro, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para todos os sistemas de pagamento e preservar a escolha do consumidor, devendo constituir um avanço significativo em termos de custos para os consumidores, de segurança e de eficácia, em comparação com os atuais sistemas nacionais.

[...]

(24) Na prática, os contratos‑quadro e as operações de pagamento por estes abrangidas são de longe mais comuns e importantes de um ponto de vista económico do que as operações de pagamento de caráter isolado. Se existir uma conta de pagamento ou um instrumento de pagamento específico, é necessário um contrato‑quadro. [...]

[...]

(31) A fim de reduzir os riscos e as consequências de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas, o utilizador dos serviços de pagamento deverá informar o mais rapidamente possível o prestador desses serviços de quaisquer reclamações relativas a operações de pagamento alegadamente não autorizadas ou incorretamente executadas, desde que o prestador de serviços de pagamento tenha cumprido as suas obrigações de informação nos termos da presente diretiva. [...]

[...]

(35) Deverão ser previstas disposições em matéria de repartição de perdas em caso de operações de pagamento não autorizadas. [...]»

5 O artigo 1.°, n.° 1, alínea a), desta diretiva dispunha:

«A presente diretiva estabelece as regras de acordo com as quais os Estados‑Membros devem distinguir as seguintes seis categorias de prestadores de serviços de pagamento:

a) As instituições de crédito [...]»

6 O artigo 2.° da referida diretiva previa:

«1. A presente diretiva é aplicável aos serviços de pagamento prestados na [União]. No entanto, com exceção do artigo 73.°, os títulos III e IV apenas são aplicáveis quando o prestador do serviço de pagamento do ordenante e o prestador do serviço de pagamento do beneficiário estejam ambos situados na [União], ou quando o único prestador do serviço de pagamento envolvido na operação de pagamento aí esteja situado.

2. Os títulos III e IV são aplicáveis aos serviços de pagamento realizados em euros ou na moeda de um Estado‑Membro não pertencente à zona euro.

3. Os Estados‑Membros podem renunciar à aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente diretiva às instituições referidas no artigo 2.° da Diretiva 2006/48/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO 2006, L 177, p. 1) ], com exceção das referidas nos primeiro e segundo travessões desse artigo.»

7 O artigo 3.° da mesma diretiva enumerava operações e serviços que estavam excluídos do seu âmbito de aplicação.

8 O artigo 4.° da Diretiva 2007/64 continha, para efeitos da mesma, as seguintes definições:

«[...]

3) “Serviços de pagamento”, as atividades comerciais enumeradas no anexo;

[...]

5) “Operação de pagamento”, o ato, praticado pelo ordenante ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;

[...]

7) “Ordenante”, uma pessoa singular ou coletiva que detém uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na ausência de conta de pagamento, a pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento;

8) “Beneficiário”, uma pessoa singular ou coletiva que seja o destinatário previsto dos fundos que foram objeto de uma operação de pagamento;

9) “Prestador de serviços de pagamento”, as empresas a que se refere o n.° 1 do artigo 1.° [...];

10) “Utilizador de serviços de pagamento”, uma pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento a título de ordenante ou de beneficiário ou em ambas as qualidades;

[...]

14) “Conta de pagamento”, uma conta detida em nome de [um] ou mais utilizadores de serviços de pagamento [e] que seja utilizada para a execução de operações de pagamento;

[...]

28) “Débito direto”, um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante;

[...]»

9 O título III desta diretiva, que incluía os artigos 30.° a 50.°, tinha por epígrafe «Transparência das condições e dos requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento». O artigo 42.° da referida diretiva, que constava do capítulo 3 deste título, relativo aos contratos‑quadro, especificava as informações e as condições que deviam ser fornecidas ao utilizador do serviço de pagamento. Entre estas, figuravam, nos termos do ponto 5, alínea d), deste artigo, as formas e o prazo de que dispunha esse utilizador para notificar o prestador do serviço de pagamento de qualquer operação não autorizada ou incorretamente executada, nos termos do artigo 58.° da mesma diretiva, bem como a responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações não autorizadas, nos termos do artigo 60.° da diretiva. O artigo 37.°, n.° 2, desta última, que constava do capítulo 2 desse mesmo título, relativo às operações de pagamento de caráter isolado, previa uma obrigação de informação semelhante quando estivessem em causa operações de pagamento de caráter isolado.

10 O título IV da Diretiva 2007/64, que era composto pelos artigos 51.° a 83.°, tinha por epígrafe «Direitos e obrigações relativamente à prestação e utilização de serviços de pagamento». O artigo 54.° desta diretiva, que constava do capítulo 2 deste mesmo título, relativo à autorização de operações de pagamento, tinha por epígrafe «Consentimento e retirada do consentimento» e dispunha, nos seus n.os 1 e 2:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que uma operação de pagamento apenas seja considerada autorizada se o ordenante tiver dado o seu consentimento à execução da respetiva operação de pagamento. [...]

2. O consentimento para executar uma operação de pagamento ou um conjunto de operações de pagamento deve ser dado na forma acordada entre o ordenante e o respetivo prestador do serviço de pagamento.

Na falta desse consentimento, considera‑se que a operação de pagamento não foi autorizada.»

11 Nos termos do artigo 58.° desta diretiva, sob a epígrafe «Comunicação de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas»:

«O utilizador do serviço de pagamento só pode obter retificação por parte do prestador do serviço de pagamento se, após ter tomado conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada que dê origem a uma reclamação, [...], comunicar o facto ao respetivo prestador do serviço de pagamento sem atraso injustificado e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito, a menos que, se for o caso, o prestador do serviço de pagamento não tenha prestado ou disponibilizado as informações sobre essa operação de pagamento nos termos do título III.»

12 O artigo 59.° da referida diretiva, relativo à prova de autenticação e execução das operações de pagamento, especificava, no seu n.° 1:

«Os Estados‑Membros devem impor que, caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada ou alegue que a operação não foi corretamente efetuada, incumbe ao respetivo prestador do serviço de pagamento fornecer prova de que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada e que não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência.»

13 O artigo 60.° da mesma diretiva, que tinha por objeto a responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas, previa, no seu n.° 1:

«Os Estados‑Membros asseguram que, sem prejuízo do artigo 58.°, em relação a uma operação de pagamento não autorizada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante o reembolse imediatamente do montante da operação de pagamento não autorizada e, se for caso disso, reponha a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada.»

14 O anexo da Diretiva 2007/64 enumerava os serviços de pagamento referidos no seu artigo 4.°, n.° 3. O n.° 3 deste anexo enunciava:

«Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

– execução de débitos diretos, nomeadamente de caráter pontual,

[...]»

Direito português

15 A Diretiva 2007/64 foi transposta para o direito português pelo Decreto‑Lei n.° 317/2009, de 30 de outubro de 2009 (Diário da República, 1.ª série, n.° 211, de 30 de outubro de 2009) , que aprova, no seu anexo I, o Regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento.

16 Na versão aplicável ao litígio no processo principal, este regime (a seguir «RJSP») estabelecia, no seu artigo 2.°, definições que reproduziam, em substância, as que constavam do artigo 4.° da Diretiva 2007/64. Em especial, este artigo 2.°, alíneas i), j) e m), retomava as definições dadas no artigo 4.°, pontos 7, 8 e 10, desta diretiva, e o artigo 69.° do RJSP correspondia, em substância, ao artigo 58.° da mesma.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

17 A MSC é titular de uma conta bancária de depósito à ordem junto do banco BCP. No âmbito de auditorias realizadas em 2014, esta sociedade verificou que, através de débito direto, a sua conta estava a ser regularmente debitada a favor de um terceiro (a seguir «ordenante») com o qual não tinha nenhuma relação e sem que para o efeito tivesse dado autorização ao banco BCP.

18 Por carta de 17 de novembro de 2014, a MSC pediu ao banco BCP o cancelamento do débito direto, a reversão dos valores debitados e o envio de uma cópia dos documentos que os haviam autorizado. No seguimento de contactos entre estas duas entidades, este banco procedeu ao cancelamento pedido e devolveu à recorrente a quantia de 683,48 euros, atinente aos débitos efetuados nos meses de outubro e novembro de 2014.

19 No decurso da troca de correspondência, foi obtida uma cópia da autorização de cobrança relativa aos débitos diretos em causa, junto da Caixa Geral de Depósitos, SA, banco onde está detida a conta a favor da qual eram efetuados esses débitos diretos (a seguir «banco do ordenante»). O banco BCP verificou então que esta autorização não se encontrava subscrita pelo titular da conta debitada, a MSC, mas por esse ordenante, que era uma sociedade terceira, para que fossem efetuados pagamentos por débito direto numa conta, com a circunstância de que a referida autorização demonstrava que havia uma discrepância entre o número de conta indicado e o número de identificação bancária, que era o número de identificação bancária da MCS junto do banco BCP.

20 Em 10 de dezembro de 2014, a MCS escreveu novamente ao banco BCP, reiterando que tinham sido efetuados débitos diretos indevidos na sua conta. Por carta de 16 de dezembro de 2014, este banco confirmou a inexistência de tal autorização pela MSC, ou pelo menos a sua irregularidade, e que a MSC tinha, por conseguinte, direito a obter o reembolso dos fundos debitados até ao limite legal de treze meses previsto no artigo 69.° do RJSP, ou seja, o montante correspondente aos débitos diretos efetuados entre outubro de 2013 e dezembro de 2014. Por conseguinte, o referido banco ordenou o reembolso.

21 Posteriormente, a MSC apurou que, entre maio de 2010 e setembro de 2013, tinham sido realizados débitos diretos na sua conta, com base na mesma autorização controvertida, no valor de 8 226,03 euros (a seguir «débitos controvertidos»). Por carta de 3 de agosto de 2016, a recorrente pediu igualmente ao banco BCP a devolução desta quantia, o que este recusou.

22 A MSC introduziu então no Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal) uma ação de condenação do banco BCP em que pediu a devolução da quantia correspondente àqueles débitos. Tendo esta ação — em cujo âmbito o banco BCP deduziu um incidente de intervenção acessória provocada do banco do ordenante, para salvaguarda de ação de regresso — sido julgada improcedente, a MSC interpôs recurso no Tribunal da Relação do Porto, o órgão jurisdicional de reenvio.

23 Perante o Tribunal da Relação do Porto, a MSC alega nomeadamente que o Tribunal Judicial da Comarca do Porto efetuou uma interpretação e uma aplicação erróneas do artigo 2.°, alíneas i), j) e m), e do artigo 69.° do RJSP, uma vez que não pode ser qualificada de «utilizador do serviço de pagamento», na aceção destas disposições, nem considerada como tal. Por conseguinte, não se aplica o limite temporal previsto neste artigo 69.° A este respeito, a recorrente sublinha que nunca celebrou qualquer contrato com o banco BCP, ou deu qualquer ordem, com vista a debitar diretamente na sua conta valores referentes a faturas emitidas pelo ordenante. O banco BCP pede que seja negado provimento ao recurso.

24 O órgão jurisdicional de reenvio refere que é facto assente que o banco BCP enviou periodicamente à MSC os extratos da sua conta. Além disso, este órgão jurisdicional observa que, sendo a MSC titular de uma conta bancária junto do banco BCP, se estabeleceu uma relação contratual entre estas duas partes, através da abertura desta conta, que deve ser considerada o contrato bancário matriz. No entanto, acrescenta que a MSC não celebrou nenhum contrato com este banco com vista a debitar diretamente na sua conta valores referentes a faturas emitidas pelo ordenante.

25 Referindo‑se às diferentes definições contidas no RJSP, o órgão jurisdicional de reenvio considera que a utilização de um serviço de pagamento através da respetiva conta de pagamento pressupõe a prévia celebração de um contrato‑quadro ou, no caso de uma operação de pagamento de caráter isolado, a celebração de um contrato de serviço de pagamento de caráter isolado. Considera que, no caso em apreço, pelas operações sucessivas que ocorreram, a sua execução estava dependente necessariamente da celebração de um contrato‑quadro entre a MSC e o banco BCP e que, para que o banco BCP se pudesse prevalecer do RJSP, cabia‑lhe apresentar prova da respetiva celebração, o que não fez. Contudo, este órgão jurisdicional observa que o RJSP regula igualmente a situação de execução de operações de pagamento não autorizadas, concedendo ao utilizador do serviço de pagamento proteção nos termos do seu artigo 69.°

26 Salientando que o litígio que lhe foi submetido tem por objeto a execução de débitos diretos por uma instituição de crédito, na aceção do artigo 1.°, alínea a), da Diretiva 2007/64, o órgão jurisdicional de reenvio entende que é necessário determinar se o âmbito de aplicação desta última abrange circunstâncias como as do processo em causa e, em caso de resposta afirmativa, se a MSC pode ser considerada um «utilizador de serviços de pagamento», na aceção do artigo 58.° desta diretiva.

27 Nestas circunstâncias, o Tribunal da Relação do Porto decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Deve ser interpretado o artigo 2° da Diretiva [2007/64] no sentido de no âmbito de aplicação da mesma definido neste artigo se considerar abrangida a execução de uma ordem de pagamento de débito direto emitida, por entidade terceira sobre uma conta por si não titulada e cujo titular de tal conta não celebrou com a respetiva instituição de crédito qualquer contrato de serviço de pagamento para ato isolado ou contrato quadro de prestação de serviços de pagamento?

2) Sendo afirmativa a resposta à questão [1] e ainda no mesmo contexto, pode o mencionado titular da conta ser considerado utilizador de serviços de pagamento para efeitos do artigo 58° da mesma Diretiva?»

Quanto às questões prejudiciais

28 A título preliminar, há que salientar que, na redação da sua primeira questão, igualmente pertinente para a análise da segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio se refere a uma situação em que uma ordem de pagamento de débito direto emitida por um terceiro foi executada sobre uma conta «cujo titular […] não celebrou com a respetiva instituição de crédito qualquer contrato de serviço de pagamento para ato isolado ou contrato quadro de prestação de serviços de pagamento».

29 Contudo, resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que, por um lado, a MSC, titular em causa no processo principal, detém uma conta bancária de depósito à ordem, e, por conseguinte, uma conta de pagamento, na aceção do artigo 4.°, ponto 14, da Diretiva 2007/64, junto do banco BCP. Conforme salientou o órgão jurisdicional de reenvio e conforme resulta do considerando 24 desta diretiva, a existência desta conta implica que tenha sido celebrado entre estas duas partes um contrato‑quadro como os referidos no título III, capítulo 3, da referida diretiva. Por outro lado, este titular contesta a possibilidade de lhe ser oposta a disposição nacional que transpõe o artigo 58.° desta diretiva, com fundamento não na inexistência de qualquer relação contratual entre si e este banco mas na falta de autorização dos débitos diretos controvertidos, quer seja ao abrigo do contrato‑quadro ou na qualidade de operações de pagamento de caráter isolado, como as referidas no título III, capítulo 2, da referida diretiva.

30 Quando se refere à inexistência de qualquer relação contratual entre a MSC e o banco BCP, o órgão jurisdicional de reenvio pretende apenas dizer que os débitos diretos controvertidos não foram autorizados pela MSC junto deste banco.

31 Além disso, resulta da decisão de reenvio que a MSC também não autorizou esses débitos diretos através de uma das outras vias previstas no artigo 4.°, ponto 28, da Diretiva 2007/64 e que o ordenante era igualmente o beneficiário desses débitos diretos, na aceção do artigo 4.°, ponto 8, desta diretiva.

32 Por conseguinte, no processo principal estão em causa débitos diretos iniciados pelo beneficiário, que foram executados numa conta de pagamento de que este beneficiário não é titular e sem que o titular dessa conta o tenha de alguma forma autorizado.

33 É à luz destas considerações que há que analisar as questões prejudiciais submetidas.

Quanto à primeira questão

34 Embora, na sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio vise a interpretação do artigo 2.° da Diretiva 2007/64, relativo ao âmbito de aplicação desta diretiva, resulta contudo da decisão de reenvio que só uma das condições que determinam este âmbito de aplicação, a saber, a que figura na primeira frase do n.° 1 deste artigo, nos termos da qual a referida diretiva é aplicável aos «serviços de pagamento» prestados na União, é controvertida no processo principal.

35 Nestas condições, e atendendo às considerações preliminares expostas nos n.os 28 a 32 do presente acórdão, com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento», na aceção desta disposição, a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de pagamento de que não é titular e que não foram autorizados pelo titular da conta assim debitada.

36 Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para efeitos da interpretação de uma disposição de direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (Acórdãos de 17 de novembro de 1983, Merck, 292/82, EU:C:1983:335, n.° 12, e de 4 de outubro de 2018, ING‑DiBa Direktbank Austria, C‑191/17, EU:C:2018:809, n.° 19 e jurisprudência referida).

37 Para efeitos da Diretiva 2007/64, o conceito de «serviços de pagamento» encontra‑se definido no seu artigo 4.°, ponto 3, como visando «as atividades comerciais enumeradas no anexo». Este anexo especifica, no seu n.° 3, que está abrangida por este conceito a execução de «operações de pagamento» que, nos termos do artigo 4.°, ponto 5, desta diretiva, sejam atos, praticados pelo ordenante ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário. Estas operações incluem, nos termos do primeiro travessão do n.° 3 do referido anexo, a execução de débitos diretos, nomeadamente de caráter pontual. O «débito direto» encontra‑se definido no artigo 4.°, ponto 28, da referida diretiva, em substância, como consistindo num «serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante», e o conceito de «ordenante» encontra‑se definido neste artigo 4.°, ponto 7, como visando, nomeadamente, «uma pessoa singular ou coletiva que detém uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta».

38 Decorre destas disposições que a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de que não é titular está abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento» que figura no artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2007/64, mesmo que não haja uma obrigação subjacente entre o ordenante e o beneficiário, quando o ordenante, titular da conta de pagamento assim debitada, tenha autorizado esses débitos. No entanto, estas disposições não permitem, por si sós, não havendo indicação nesse sentido, determinar de forma inequívoca se a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de que não é titular está igualmente abrangida por este conceito quando o titular da conta debitada não tenha autorizado esses débitos.

39 Nestas circunstâncias, há que atender ao contexto em que se inscreve este conceito de «serviços de pagamento» e aos objetivos que a referida diretiva prossegue.

40 No que se refere ao contexto, há que constatar que a execução de débitos diretos numa conta de pagamento, sem autorização do titular dessa conta, não consta da lista de operações de pagamento que o artigo 3.° da Diretiva 2007/64 exclui do seu âmbito de aplicação.

41 Além disso, há que salientar que várias disposições da Diretiva 2007/64 visam regular as «operações de pagamento não autorizadas», conceito que, nos termos do artigo 54.°, n.os 1 e 2, desta última, visa as operações executadas sem o consentimento do ordenante. É o caso do artigo 42.°, ponto 5, alínea d), desta diretiva, que especifica que, entre as informações e as condições que deviam ser fornecidas ao utilizador do serviço de pagamento, aquando da celebração de um contrato‑quadro, figuram as formas e o prazo de que dispunha esse utilizador para notificar o prestador do serviço de pagamento de qualquer operação não autorizada ou incorretamente executada, bem como as informações relativas à responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações não autorizadas, sendo, aliás, uma obrigação de informação semelhante imposta pelo artigo 37.°, n.° 2, da referida diretiva para as operações de pagamento de caráter isolado.

42 De igual modo, antes de mais, o artigo 58.° da Diretiva 2007/64 é relativo à comunicação de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas. Em seguida, o artigo 59.° desta diretiva diz respeito, em substância, à repartição do ónus da prova quando um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada. Por último, os artigos 60.° e 61.° desta diretiva abordam as responsabilidades respetivas do prestador de serviços de pagamento do ordenante, bem como do ordenante, por operações de pagamento não autorizadas.

43 Ora, se a inexistência de autorização do titular da conta de pagamento debitada para execução de um débito direto nessa conta permitisse excluir tal operação de pagamento do conceito de «serviços de pagamento», que figura no artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2007/64, e, por consequência, do seu âmbito de aplicação, estas disposições, na medida em que dizem respeito a operações de pagamento não autorizadas, ficariam desprovidas de sentido e de efeito útil.

44 Resulta assim do contexto em que este conceito se inscreve que este último deve ser interpretado no sentido de que inclui a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de que não é titular, mesmo quando o titular da conta assim debitada não o tenha autorizado.

45 Esta interpretação é corroborada pelos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2007/64. Assim, os considerandos 3 e 4 desta enunciam, em substância, que a coexistência de disposições nacionais e de um enquadramento legal da União incompleto no domínio dos mercados de serviços de pagamento dos Estados‑Membros suscita confusão e falta de segurança jurídica, razões por que é vital estabelecer um enquadramento legal moderno e coerente para os serviços de pagamento, a nível da União, que seja neutro, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para todos os sistemas de pagamento e preservar a escolha do consumidor, devendo constituir um avanço significativo nomeadamente em termos de segurança e de eficácia, em comparação com os atuais sistemas nacionais.

46 Nesse sentido, o considerando 31 desta diretiva indica, em substância, que, a fim de reduzir os riscos e as consequências de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas, o utilizador dos serviços de pagamento deverá informar o mais rapidamente possível o prestador desses serviços de quaisquer reclamações relativas a essas operações. O seu considerando 35 precisa também que deverão ser previstas disposições em matéria de repartição de riscos em caso de operações de pagamento não autorizadas.

47 Ora, se as operações de pagamento não autorizadas, como os débitos diretos em causa no processo principal, estivessem excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64, não só uma parte desses considerandos ficaria desprovida de sentido como também sairia frustrada a realização dos objetivos prosseguidos por esta diretiva, que constam dos referidos considerandos. Com efeito, tal exclusão privaria os intervenientes do mercado da proteção que a referida diretiva, através da instituição de disposições que regulam de forma uniforme a nível da União determinadas consequências das operações de pagamento não autorizadas, visa precisamente conceder‑lhes quando estão em causa tais operações de pagamento.

48 Atendendo a todas as considerações que precedem, há que responder à primeira questão que o artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento», na aceção desta disposição, a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de pagamento de que não é titular e que não foi autorizada pelo titular da conta assim debitada.

Quanto à segunda questão

49 Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 58.° da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «utilizador de serviços de pagamento», na aceção deste artigo, o titular de uma conta de pagamento na qual foram executados débitos diretos sem a sua autorização.

50 Este artigo 58.° prevê, em substância, que o utilizador do serviço de pagamento só pode obter retificação por parte do prestador do serviço de pagamento se, após ter tomado conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada que dê origem a uma reclamação, comunicar o facto ao respetivo prestador do serviço de pagamento sem atraso injustificado e dentro de um prazo nunca superior a treze meses a contar da data do débito, na condição, que não está em causa no processo principal, de o prestador do serviço de pagamento ter cumprido determinadas obrigações de informação.

51 Para efeitos da Diretiva 2007/64, o seu artigo 4.°, ponto 10, define o conceito de «utilizador de serviços de pagamento» como «uma pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento a título de ordenante ou de beneficiário ou em ambas as qualidades».

52 Assim, é certo que, atendendo à redação apenas desta disposição, lida em conjugação com o artigo 4.°, pontos 7 e 8, desta diretiva, relativo aos conceitos de «ordenante» e de «beneficiário», o titular de uma conta de pagamento que foi debitada sem a sua autorização não parece estar abrangido por este conceito de «utilizador de serviços de pagamento». No entanto, por um lado, conforme foi declarado, em substância, no n.° 48 do presente acórdão, a execução de débitos diretos numa conta de pagamento, que não foram autorizados pelo titular da conta debitada, é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento» que figura no artigo 2.°, n.° 1, da referida diretiva. Por outro lado, resulta da própria redação do referido artigo 58.° e do título deste último que o mesmo tem precisamente por objeto aplicar‑se, em especial, a operações de pagamento não autorizadas.

53 Nestas condições, o conceito de «utilizador de serviços de pagamento» deve ser interpretado no sentido de que inclui o titular de uma conta de pagamento na qual foram executados débitos diretos sem a sua autorização. Aliás, pelas mesmas razões que foram expostas no n.° 47 do presente acórdão, esta interpretação é coerente com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2007/64, conforme recordados nos seus n.os 45 e 46.

54 Atendendo às considerações que precedem, há que responder à segunda questão que o artigo 58.° da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «utilizador de serviços de pagamento», na aceção deste artigo, o titular de uma conta de pagamento na qual foram executados débitos diretos sem a sua autorização.

Quanto às despesas

55 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:

1) O artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento», na aceção desta disposição, a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de pagamento de que não é titular e que não foi autorizada pelo titular da conta assim debitada.

2) O artigo 58.° da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «utilizador de serviços de pagamento», na aceção deste artigo, o titular de uma conta de pagamento na qual foram executados débitos diretos sem a sua autorização.

Lycourgos

Juhász

Jarukaitis

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de abril de 2019.

O Secretário

O Presidente da Décima Secção

A. Calot Escobar

C. Lycourgos

* Língua do processo: português.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 23 Abril 2019. Até agora, foi atualizado 3 vezes.
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