Decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

GERARD HOGAN

apresentadas em 13 de junho de 20191

Processo C363/18

Organisation juive européenne,

Vignoble Psagot Ltd

contra

Ministre de l’Économie et des Finances

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)]

«Pedido de decisão prejudicial — Aproximação das legislações — Rotulagem e apresentação de géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Indicação obrigatória da origem dos produtos — Omissão suscetível de induzir os consumidores em erro — Produtos de territórios ocupados por Israel desde 1967»






I. Introdução

1. O presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios 2.

2. O pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a associação denominada Organisation juive européenne e a sociedade vinícola Psagot Ltd (a seguir «Psagot»), por um lado, e o ministre de l’Économie et des Finances français (ministro da Economia e das Finanças francês), por outro, a respeito de um parecer em que este impôs a indicação, nos géneros alimentícios originários dos territórios ocupados por Israel desde 1967 e, se for esse o caso, dos colonatos instalados nesses territórios, do território em causa e a indicação complementar «colonato israelita».

3. Com este pedido, o Tribunal de Justiça tem a oportunidade de esclarecer o âmbito da obrigação de indicar o país de origem ou o local de proveniência dos géneros alimentícios, quando a falta de tal informação for suscetível de induzir o consumidor em erro.

II. Breve contexto histórico

4. Na sequência de uma curta campanha militar, em junho de 1967, Israel ocupou alguns territórios que anteriormente faziam parte de ou eram controlados por três outros Estados, designadamente o Egito, a Síria e a Jordânia. No caso do Egito, o território em causa era a península do Sinai e a faixa de Gaza (o Egito administrou a faixa de Gaza, de 1948 a 1967, embora esta não fizesse parte do Egito enquanto tal). Os montes Golã faziam parte da Síria, e a Cisjordânia e Jerusalém Oriental foram administrados pela Jordânia, entre 1948 e 1967.

5. No caso do Sinai, esse território foi restituído ao Egito no âmbito do Tratado de Paz entre Israel e o Egito de 1979. Israel evacuou a faixa de Gaza, em 2005, embora controle o acesso ao território por via terrestre, aérea e marítima. A faixa de Gaza encontra‑se atualmente sob controlo de facto da organização denominada Hamas.

6. Excetuando uma pequena parte do território restituída à Síria em 1974 e uma insignificante zona desmilitarizada, os montes Golã permanecem sob ocupação israelita. Os montes Golã foram efetivamente anexados por Israel, em dezembro de 1981.

7. Jerusalém Oriental continua também sob ocupação israelita. A situação da Cisjordânia é mais complexa. Parte desta é administrada pela Autoridade Nacional Palestiniana, mas enormes extensões deste território são, ainda assim, reivindicadas por Israel. Israel também construiu extensos colonatos para os seus cidadãos, em Jerusalém Oriental, na Cisjordânia e nos montes Golã. Anteriormente, tinha construído tais colonatos no Sinai, mas foram desmantelados quando este território regressou ao controlo egípcio. Havia igualmente alguns colonatos na faixa de Gaza, mas também foram desmantelados quando Israel evacuou esse território em 2005.

8. Muito resumidamente, este é o contexto histórico do presente pedido de decisão prejudicial. Este pedido tem por objeto a compatibilidade, com o direito da União, de alguns requisitos de rotulagem dos produtos originários dos referidos territórios ocupados, cujos detalhes referirei em seguida. Para responder a este pedido, o Tribunal de Justiça terá de determinar, em certa medida, pelo menos, a legalidade da atual ocupação por Israel, a qual, por razões práticas, proponho designar por territórios ocupados. No entanto, importa sublinhar, em primeiro lugar, que o Tribunal de Justiça apreciará necessariamente a questão suscitada como uma matéria puramente jurídica, baseando‑se, para o efeito, no direito internacional e recorrendo a relevantes Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Assembleia Geral das Nações Unidas, a um importante parecer do Tribunal Internacional de Justiça proferido em 2004 e a outras fontes de direito internacional. Contudo, há que salientar que nada nas presentes conclusões nem no acórdão decisório do Tribunal de Justiça deve ser interpretado no sentido de que expressa uma opinião política ou moral sobre qualquer uma das questões suscitadas pelo presente pedido prejudicial.

III. Quadro jurídico

A. Direito da União

1. Regulamento n.o 1169/2011

9. Os considerandos 3, 29 e 33 do Regulamento n.° 1169/2011 estabelecem:

«3) A fim de atingir um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação, importa assegurar uma informação adequada dos consumidores sobre os alimentos que consomem. Os consumidores podem ser influenciados nas suas escolhas por considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas, entre outras.

[…]

29) A indicação do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício deverá ser fornecida sempre que a falta dessa indicação for suscetível de induzir os consumidores em erro quanto ao país de origem ou ao local de proveniência reais desse produto. Em qualquer caso, o país de origem ou o local de proveniência deverão ser indicados de uma forma que não induza o consumidor em erro e com base em critérios claramente definidos que garantam condições equitativas para a indústria e permitam que o consumidor compreenda melhor as informações relacionadas com o país de origem ou o local de proveniência dos géneros alimentícios. Tais critérios não deverão aplicar‑se às indicações relativas ao nome ou ao endereço dos operadores das empresas do setor alimentar.

[…]

33) As regras de origem não preferencial da União encontram‑se estabelecidas no Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [(JO 1992, L 302, p. 1; a seguir “Código Aduaneiro Comunitário”)], e as respetivas disposições de execução no Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [(JO 1993, L 253, p. 1) ]. O país de origem dos géneros alimentícios será determinado com base nessas regras, que são bem conhecidas pelos operadores das empresas do setor alimentar e pelas administrações, o que deverá facilitar a sua aplicação.»

10. O artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011, sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», dispõe:

«O presente regulamento estabelece a base para garantir um elevado nível de defesa do consumidor no que se refere à informação sobre os géneros alimentícios, tendo em conta as diferenças de perceção e as necessidades de informação dos consumidores, e assegurando simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno.»

11. O artigo 2.° do Regulamento n.° 1169/2011 tem por epígrafe «Definições». Nos termos do artigo 2.°, n.° 2, alínea g), entende‑se por «local de proveniência» «qualquer local indicado como sendo o local de onde o género alimentício provém, que não seja o “país de origem” definido nos termos dos artigos 23.° a 26.° do [Código Aduaneiro Comunitário]; o nome, a firma ou o endereço do operador da empresa do setor alimentar constante do rótulo não constitui uma indicação do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício na aceção do presente regulamento». O artigo 2.°, n.° 3, salienta igualmente que, «[p]ara efeitos do presente regulamento, o país de origem de um género alimentício refere‑se à origem do género alimentício definida nos termos dos artigos 23.° a 26.° do [Código Aduaneiro Comunitário]».

12. O artigo 3.° do Regulamento n.° 1169/2011, sob a epígrafe «Objetivos gerais», dispõe, no n.° 1:

«A prestação de informação sobre os géneros alimentícios tem por objetivo obter um elevado nível de proteção da saúde e dos interesses dos consumidores, proporcionando uma base para que os consumidores finais possam fazer escolhas informadas e utilizar os géneros alimentícios com segurança, tendo especialmente em conta considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas.»

13. O artigo 7.° do Regulamento n.° 1169/2011 tem por epígrafe «Práticas leais de informação». O seu n.° 1 dispõe:

«A informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro, em especial:

a) No que respeita às características do género alimentício e, nomeadamente, no que se refere à sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, durabilidade, país de origem ou local de proveniência, método de fabrico ou de produção;

[…]»

14. O artigo 9.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento n.° 1169/2011 estabelece que a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória na medida em que o artigo 26.° deste regulamento o preveja. Nos termos do n.° 2, alínea a), desta disposição, a indicação do país de origem ou o local de proveniência é obrigatória «[c]aso a omissão desta indicação seja suscetível de induzir em erro o consumidor quanto ao país ou ao local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício ou o rótulo no seu conjunto puderem sugerir que o género alimentício tem um país ou um local de proveniência diferentes».

15. O artigo 38.° do Regulamento n.° 1169/2011, sob a epígrafe «Medidas nacionais», prevê:

«1. Quanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados‑Membros não podem adotar nem manter medidas nacionais, salvo se a tal forem autorizados pelo direito da União. As medidas nacionais não podem criar obstáculos à livre circulação de mercadorias, incluindo discriminar géneros alimentícios de outros Estados‑Membros.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 39.°, os Estados‑Membros podem adotar medidas nacionais relativas a matérias não especificamente harmonizadas pelo presente regulamento desde que não proíbam, entravem ou restrinjam a livre circulação de mercadorias conformes com o presente regulamento.»

16. O artigo 39.° do Regulamento n.° 1169/2011, sob a epígrafe «Medidas nacionais sobre as menções obrigatórias complementares», estabelece:

«1. Para além das menções obrigatórias referidas no artigo 9.°, n.° 1, e no artigo 10.°, os Estados‑Membros podem adotar, nos termos do artigo 45.°, medidas que exijam menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios, justificadas pelo menos por um dos seguintes motivos:

a) Proteção da saúde pública;

b) Defesa dos consumidores;

c) Prevenção de fraudes;

d) Proteção de direitos de propriedade industrial e comercial, de indicações de proveniência e de denominações de origem controlada, e prevenção da concorrência desleal.

2. Os Estados‑Membros só podem adotar medidas respeitantes à indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios com base no n.° 1 se existir uma relação comprovada entre certas qualidades do género alimentício e a sua origem ou proveniência. Quando notificarem essas medidas à Comissão, os Estados‑Membros devem fornecer provas de que a maior parte dos consumidores atribui considerável importância à prestação dessa informação.»

2. Código Aduaneiro

17. À data da adoção do Regulamento n.° 1169/2011, o artigo 23.°, n.° 1, do Código Aduaneiro Comunitário estabelecia que «[eram] originárias de um país as mercadorias inteiramente obtidas nesse país». O artigo 24.° deste código previa que «[u]ma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico».

18. O Código Aduaneiro Comunitário foi revogado pelo Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União 3 (a seguir «Código Aduaneiro da União»). Nos termos do artigo 286.°, n.° 3, do Código Aduaneiro da União, as remissões para o Código Aduaneiro Comunitário noutros diplomas da União devem entender‑se como sendo feitas para as disposições correspondentes do Código Aduaneiro da União.

19. O artigo 60.° do Código Aduaneiro da União — que entrou em vigor em 1 de maio de 2016 4 — corresponde, em substância, ao anteriormente disposto nos artigos 23.°, n.° 1, e 24.° do Código Aduaneiro Comunitário. O n.° 1 desta nova disposição estabelece que «[c]onsideram‑se originárias de um único país ou território as mercadorias inteiramente obtidas nesse país ou território». O n.° 2 dispõe que «[c]onsidera‑se que uma mercadoria em cuja produção intervêm dois ou mais países ou territórios é originária do país ou território onde se realizou o último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado, efetuado numa empresa equipada para esse efeito, que resulte na obtenção de um produto novo ou que represente uma fase importante do fabrico».

3. Aviso interpretativo da Comissão Europeia relativo à indicação da origem dos produtos dos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967

20. Em 12 de novembro de 2015, a Comissão Europeia publicou no Jornal Oficial da União Europeia um aviso sob a epígrafe «Aviso interpretativo da Comissão Europeia de 12 de novembro de 2015, relativo à indicação da origem dos produtos dos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967» 5 (a seguir «aviso interpretativo»).

21. A Comissão justifica a sua abordagem com o facto de existir «uma procura de clareza por parte dos consumidores, dos operadores económicos e das autoridades nacionais quanto ao direito da União em vigor em matéria de informações sobre a origem dos produtos dos territórios ocupados por Israel» 6. O seu objetivo consiste «igualmente em assegurar o respeito das posições e compromissos assumidos pela União em conformidade com o direito internacional relativamente ao não reconhecimento pela União da soberania de Israel sobre os territórios ocupados por Israel desde junho de 1967» 7.

22. Por este motivo, no final do seu aviso interpretativo, a Comissão considera que:

«(7) Uma vez que os montes Golã e a Cisjordânia (incluindo Jerusalém Oriental) não fazem parte do território de Israel, segundo o direito internacional, a indicação “produto de Israel” […] é considerada incorreta e induz em erro nos termos da legislação citada.

(8) Na medida em que a indicação da origem é obrigatória, deve ser utilizada outra expressão, que tenha em conta como os referidos territórios são frequentemente conhecidos.

(9) Relativamente aos produtos da Palestina que não tenham origem em colonatos, uma indicação que não induz em erro quanto à origem geográfica, correspondendo ao mesmo tempo à prática internacional, poderia ser “produto da Cisjordânia (produto palestiniano)”, “produto de Gaza” ou “produto da Palestina”.

(10) Relativamente aos produtos da Cisjordânia ou dos montes Golã que tenham origem em colonatos, uma indicação limitada a “produto dos montes Golã” ou “produto da Cisjordânia” não seria aceitável. Mesmo que menção designe uma área ou território mais vastos do que os onde o produto tem origem, a omissão da informação geográfica adicional de que o produto provém de colonatos israelitas induziria em erro o consumidor quanto à verdadeira origem do produto. Nesses casos, a expressão “colonato israelita” ou expressão equivalente deve ser acrescentada, entre parêntesis, por exemplo. Consequentemente, podem ser utilizadas expressões como “produto dos montes Golã (colonato israelita)” ou “produto da Cisjordânia (colonato israelita)”.»

B. Direito francês

23. Em 24 de novembro de 2016, referindo‑se ao Regulamento n.° 1169/2011, o ministro da Economia e das Finanças publicou no Jornal Oficial da República Francesa um Parecer destinado aos operadores económicos e relativo à indicação da origem dos produtos dos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 («Avis aux opérateurs économiques relatifs à l’indication de l’origine des marchandises issues des territoires occupés par Israël depuis 1967») 8 (a seguir «parecer impugnado»).

24. O parecer impugnado tem a seguinte redação:

«O Regulamento [n.° 1169/2011] dispõe que os elementos da rotulagem devem ser claros. Não devem induzir o consumidor em erro, nomeadamente no que respeita à origem dos produtos. Os géneros alimentícios dos territórios ocupados por Israel devem, assim, possuir uma rotulagem que reflita essa origem.

Por conseguinte, a direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes du ministère de l’Économie et des Finances (DGCCRF) [Direção‑Geral da Concorrência, do Consumo e do Combate à Fraude do Ministério da Economia e das Finanças] chama a atenção dos operadores para o aviso interpretativo.

Em particular, especifica que, ao abrigo do direito internacional, os montes Golã e a Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental, não fazem parte de Israel. Por conseguinte, para não induzir o consumidor em erro, a rotulagem dos géneros alimentícios deve indicar com rigor a origem exata dos produtos, quer a sua indicação seja obrigatória por força das regras da União quer seja voluntariamente aposta pelo operador.

Relativamente aos produtos da Cisjordânia ou dos montes Golã que tenham origem em colonatos, uma indicação limitada a “produto dos montes Golã” ou “produto da Cisjordânia” não seria aceitável. Mesmo que a menção designe uma área ou território mais vastos do que os onde o produto tem origem, a omissão da informação geográfica adicional de que o produto provém de colonatos israelitas é suscetível de induzir em erro o consumidor quanto à verdadeira origem do produto. Nesses casos, a expressão “colonato israelita” ou expressão equivalente deve ser acrescentada, entre parêntesis. Consequentemente, podem ser utilizadas expressões como “produto dos montes Golã (colonato israelita)” ou “produto da Cisjordânia (colonato israelita)”.»

IV. Factos do processo principal

25. No parecer impugnado, o ministro da Economia e das Finanças francês, referindo‑se ao Regulamento n.° 1169/2011, especificou os termos que podem ou não ser utilizados nos produtos dos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967.

26. Através de duas petições, a Organisation juive européenne e a Psagot (sociedade especializada na exploração de vinhas localizadas especialmente nos territórios ocupados por Israel) pedem a anulação do parecer impugnado com o fundamento de que é ultra vires.

27. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a apreciação da compatibilidade do parecer impugnado com o Regulamento n.° 1169/2011 depende da questão de saber se, em relação a um produto proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967, o direito da União impõe a indicação desse território e uma indicação de que o produto provém de um colonato israelita se for esse o caso, ou, caso assim não seja, se as disposições do Regulamento n.° 1169/2011 permitem a um Estado‑Membro exigir que tais produtos ostentem esses rótulos.

V. Pedido de decisão prejudicial e tramitação do processo no Tribunal de Justiça

28. Neste contexto, por Decisão de 30 de maio de 2018, entregue no Tribunal de Justiça em 4 de junho de 2018, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) suspendeu a instância e submeteu as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça:

«O direito da [União], em especial o Regulamento [n.° 1169/2011], quando a indicação da origem de um produto abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento é obrigatória, impõe, em relação a um produto proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967, a indicação desse território e uma indicação de que o produto provém de um colonato israelita se for esse o caso? Se assim não for, as disposições do [Regulamento n.° 1169/2011], nomeadamente do seu capítulo VI, permitem a um Estado‑Membro exigir essas menções?»

29. A Organisation juive européenne, a Psagot, os Governos francês, irlandês, neerlandês e sueco e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas. A não ser o Governo neerlandês, todas estas partes foram ouvidas na audiência de alegações realizada no Tribunal de Justiça em 9 de abril de 2019.

VI. Análise

A. Primeira questão

30. Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o direito da União, em particular o Regulamento n.° 1169/2011, impõe, para efeitos de rotulagem, a indicação da origem de um produto proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967 e, em caso de resposta afirmativa, qual o alcance deste requisito de rotulagem.

1. Significado de «país de origem» e de «local de proveniência»

31. Nos termos dos artigos 9.° e 26.° do Regulamento n.° 1169/2011, a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória caso «a omissão desta indicação seja suscetível de induzir em erro o consumidor quanto ao país ou ao local de proveniência reais do género alimentício». Assim, é necessário determinar, em primeiro lugar, o significado das expressões «país de origem» e «local de proveniência».

32. A definição de «local de proveniência» figura no artigo 2.°, n.° 2, alínea g), do Regulamento n.° 1169/2011, por oposição a «país de origem», que, por sua vez, está definido por referência aos artigos 23.° a 26.° do Código Aduaneiro Comunitário.

33. Conforme o Tribunal de Justiça já esclareceu em relação ao artigo 24.° do Código Aduaneiro Comunitário, estas disposições dão uma definição comum do conceito de origem das mercadorias, mas não dizem respeito ao conteúdo da informação destinada aos consumidores 9. Na aceção do Regulamento n.° 1169/2011, «país de origem» apenas abrange, por conseguinte, produtos originários de um país, incluindo o seu mar territorial.

34. Além disso, o artigo 2.°, n.° 2, alínea g), do Regulamento n.° 1169/2011 também estabelece que «o nome, a firma ou o endereço do operador da empresa do setor alimentar constante do rótulo não constitui uma indicação do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício na aceção do presente regulamento». Tendo em conta esta redação, é claro que a referência a um «local de proveniência» indica necessariamente um local que não é um país nem o endereço do operador da empresa do setor alimentar no rótulo.

35. A palavra «local» é uma palavra comum que remete, na sua aceção comum, para uma situação espacial que permite localizar alguém ou alguma coisa 10. Daqui decorre, consequentemente, que a expressão «país de origem», na aceção do Regulamento n.° 1169/2011, designa um país, incluindo o seu mar territorial 11, ao passo que a expressão «local de proveniência» designa um local geográfico mais pequeno do que um país e maior do que a localização precisa de um edifício 12.

36. No entanto, acresce que, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, ao interpretar uma disposição de direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte 13.

37. Em primeiro lugar, o objetivo do Regulamento n.° 1169/2011 figura claramente do seu artigo 1.°, nos termos do qual o legislador da União pretende garantir «um elevado nível de defesa do consumidor no que se refere à informação sobre os géneros alimentícios, tendo em conta as diferenças de perceção e as necessidades de informação dos consumidores» 14. É óbvio que aqui a tónica é posta nas necessidades de informação dos consumidores.

38. É impossível negar que a proteção da saúde também é garantida pelo Regulamento n.° 1169/2011. Com efeito, o seu considerando 3 estabelece que, «[a] fim de atingir um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação, importa assegurar uma informação adequada dos consumidores sobre os alimentos que consomem». Contudo, este considerando, além de pôr a proteção da saúde dos consumidores e o seu direito à informação em pé de igualdade, confirma que o âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1169/2011 é muito mais amplo do que apenas preocupações com a saúde. Na verdade, o considerando 3 sublinha o facto de as opções dos consumidores poderem ser influenciadas, entre outras, por considerações de saúde, mas também por considerações económicas, ambientais, sociais e éticas.

39. É perfeitamente óbvio que, em ambiente moderno, algumas aquisições já não se baseiam apenas em considerações como o preço ou a identidade de uma marca de consumo específica. Para muitos consumidores, tais aquisições podem também ser influenciadas por critérios como considerações ambientais, sociais, políticas, culturais ou éticas 15.

40. Voltando à redação do artigo 26.° do Regulamento n.° 1169/2011 e à obrigação específica relativa ao «país de origem» ou ao «local de proveniência», há que admitir que esta disposição não faz referência à questão da saúde. Pelo contrário, o artigo 26.° do Regulamento n.° 1169/2011 é neutro no que respeita à causa do risco de engano quanto ao verdadeiro país de origem ou ao local de proveniência do género alimentício.

41. Em segundo lugar, o contexto do artigo 9.° do Regulamento n.° 1169/2011 também é relevante para efeitos da determinação do alcance da expressão «local de proveniência». De facto, esta disposição — que enumera as menções obrigatórias — é o artigo 1.° do capítulo IV do Regulamento n.° 1169/2011, que tem por epígrafe «Informação obrigatória sobre os géneros alimentícios». Antes do capítulo IV, o capítulo II estabelece alguns «princípios gerais da informação sobre os géneros alimentícios», ao passo que o capítulo III é consagrado aos «requisitos gerais relativos à informação sobre os géneros alimentícios e responsabilidades dos operadores das empresas do setor alimentar».

42. A este respeito, observo que, conforme referi, o primeiro artigo do capítulo II do Regulamento n.° 1169/2011 — isto é, o artigo 3.°, n.° 1 — insiste na necessidade de os consumidores finais fazerem escolhas informadas e utilizarem os géneros alimentícios com segurança, «tendo especialmente em conta considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas» 16. Além disso, o artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011 acrescenta que, «[a]o considerar a necessidade de impor informação obrigatória sobre os géneros alimentícios e de permitir que os consumidores façam escolhas informadas, deve ser tido em conta o facto de que a maior parte dos consumidores consideram largamente necessárias certas informações às quais atribuem um valor importante» 17. Por último, no capítulo IV do Regulamento n.° 1169/2011, o artigo 7.°, n.° 2, estabelece que «[a] informação sobre os géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor» 18.

43. Embora possa ser verdade afirmar que, considerada isoladamente, uma interpretação literal de «local de proveniência» pudesse sugerir uma referência que é limitada a uma única área geográfica, esta expressão não pode, contudo, ser lida simplesmente de maneira isolada do restante diploma legislativo e do seu objetivo. Importa alertar para a neutralidade da redação do artigo 26.° do Regulamento n.° 1169/2011, para a tónica posta pelo legislador na necessidade de prestar aos consumidores um elevado nível de informação, para o vasto leque de considerações que podem ser relevantes para os referidos consumidores e para a obrigação de prestar uma informação exata, clara e facilmente compreensível. Todas estas considerações sugerem uma interpretação da expressão «local de proveniência» que não se limita necessariamente a uma referência puramente geográfica.

44. Por outras palavras, enquanto a expressão «país de origem» designa claramente os nomes dos países e o seu mar territorial, o artigo 2.°, n.° 2, alínea g), do Regulamento n.° 1169/2011 permite determinar o «local de proveniência» de um género alimentício através de palavras que não se limitam necessariamente ao nome da área geográfica em causa, especialmente quando a utilização apenas da indicação geográfica possa induzir em erro.

2. Obrigação de indicar a origem de um género alimentício originário de um território ocupado por Israel desde 1967

45. À luz das referidas definições das expressões «país de origem» e «local de proveniência», a questão reduz‑se ao seguinte: pode a falta de indicação da origem ou do local de proveniência, na aceção do Regulamento n.° 1169/2011, de um género alimentício originário de um território ocupado por Israel induzir o consumidor em erro?

46. A resposta a esta questão figura no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011. Com efeito, é esta disposição que estabelece os critérios que podem influenciar a escolha do consumidor: a prestação de informação sobre os géneros alimentícios tem por objetivo obter um elevado nível de proteção da saúde e dos interesses dos consumidores, proporcionando uma base para que os consumidores finais possam fazer escolhas informadas e utilizar os géneros alimentícios com segurança, tendo especialmente em conta considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas. Acresce que decorre do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011 que são tidas em conta as diferenças de perceção dos consumidores e as suas necessidades de informação.

47. Além disso, importa observar que, caso a capacidade de ser induzido em erro por uma descrição num rótulo deva ser apreciada em relação ao «consumidor médio», isto não significa necessariamente que se trata de um qualquer consumidor. Pelo contrário, trata‑se do consumidor médio «normalmente informado e razoavelmente atento e avisado quanto à origem, à proveniência, à qualidade ligada ao género alimentício» 19.

48. Cada uma destas expressões é importante. Com efeito, se o consumidor médio é alguém que está apenas «normalmente informado», também é «razoavelmente atento e avisado». Ao contrário do primeiro elemento da definição de consumidor médio, que parece permitir alguma passividade, o segundo elemento implica uma abordagem positiva por parte do consumidor em causa, e o terceiro elemento, um interesse superior na informação e, por conseguinte, um conhecimento mais pormenorizado. Por outras palavras, se o consumidor médio está normalmente informado, isto deve‑se ao seu próprio comportamento 20.

49. Nestas circunstâncias, não é possível excluir que a situação de um território ocupado por uma potência ocupante — a fortiori quando a ocupação territorial é acompanhada por colonatos — seja um fator provavelmente importante na escolha de um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, num contexto em que, nos termos do artigo 1.°, n.° 1, e do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011, as diferenças de perceção dos consumidores e as suas necessidades de informação devem ser tidas em conta, incluindo considerações éticas.

50. A este respeito, ao contrário do que alegou a Organisation juive européenne na audiência de 9 de abril de 2019, não creio que a referência a «considerações éticas» no Regulamento n.° 1169/2011 aluda simplesmente a considerações éticas no contexto apenas do consumo alimentar. É verdade que os consumidores podem efetivamente opor‑se ao consumo de determinados géneros alimentícios, devido às suas convicções religiosas ou éticas (como, por exemplo, o vegetarianismo). É igualmente possível imaginar circunstâncias em que os consumidores se podem opor ao consumo de determinados géneros alimentícios, devido à maneira como os animais em causa são tratados quer de um modo geral quer antes de serem abatidos. Ainda assim, a informação do país de origem só raramente teria utilidade para, por exemplo, um consumidor que se opusesse à presença de produtos à base de carne nos géneros alimentícios que pretendesse consumir.

51. Em meu entender, a referência a «considerações éticas» no contexto da rotulagem do país de origem é claramente uma referência a considerações éticas mais amplas que podem influenciar a decisão de compra de alguns consumidores. Assim como muitos consumidores europeus se opuseram à aquisição de bens da África do Sul no tempo do Apartheid, antes de 1994, os consumidores podem, atualmente, opor‑se, com os mesmos fundamentos, à aquisição de bens de um determinado país, devido ao facto de, por exemplo, este não ser uma democracia ou prosseguir uma política concreta ou políticas sociais que os referidos consumidores considerem condenáveis ou até revoltantes. No âmbito das políticas israelitas nos territórios ocupados e nos colonatos, pode haver consumidores que se oponham à aquisição de produtos provenientes desses territórios, precisamente porque a ocupação e os colonatos constituem uma clara violação do direito internacional. É evidente que não cabe ao Tribunal de Justiça aprovar ou desaprovar tal escolha do consumidor, sendo suficiente declarar que tal violação do direito internacional constitui o tipo de consideração ética que o legislador da União reconheceu como legítima no contexto da exigência de informação do país de origem.

52. Com efeito, o cumprimento dos requisitos do direito internacional é por muitos considerado — e não apenas por um número restrito de especialistas em matéria de direito internacional e de diplomacia — como desempenhando um papel fundamental na manutenção da paz e da segurança internacionais e como precursor de justiça num mundo de outro modo injusto. Isto talvez seja especialmente verdade no caso de cidadãos da União que, durante a sua vida, foram testemunhas do impacto destruidor da força bruta numa época em que alguns países acreditaram que o direito internacional era apenas uma promessa vã para os oprimidos e os vulneráveis do mundo e que poderia ser impunemente violado.

53. Por conseguinte, do ponto de vista do direito internacional, a ocupação israelita dos referidos territórios é ilegal. A política de colonatos relativa a estes territórios também constitui uma violação manifesta do direito internacional, na medida em que o artigo 49.° da Convenção de Genebra relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra 21 (a seguir «Quarta Convenção de Genebra») estabelece que a potência ocupante (neste caso, Israel) não poderá «proceder à deportação ou à transferência de uma parte da sua própria população civil para o território por ela ocupado».

54. No seu Parecer Consultivo relativo à construção de um muro no território palestiniano ocupado, o Tribunal Internacional de Justiça concluiu que esta disposição «[…] proíbe não apenas deportações ou transferências forçadas de população como as realizadas durante a segunda guerra mundial mas também quaisquer medidas adotadas por uma potência ocupante para organizar ou incentivar transferências de parte da sua própria população para o território ocupado. A este respeito, a informação fornecida ao Tribunal demonstra que, desde 1977, Israel conduziu uma política e desenvolveu práticas que preveem o estabelecimento de colonatos no território palestiniano ocupado, em violação do acima referido artigo 49.°, n.° 6. O Conselho de Segurança considerou que tal política e tais práticas “não têm validade legal”. Também exortou “Israel, enquanto potência ocupante, a cumprir escrupulosamente” a Quarta Convenção de Genebra e a “revogar as suas medidas anteriores e desistir de adotar qualquer medida que leve à alteração do estatuto jurídico e da natureza geográfica e que afete materialmente a composição demográfica dos territórios árabes ocupados desde 1967, incluindo Jerusalém, e, em particular, a não transferir parte da sua própria população civil para os territórios árabes ocupados” [Resolução 446 (1979) de 22 de março de 1979]. O Conselho reafirmou a sua posição nas Resoluções 452 (1979) de 20 de julho de 1979 e 465 (1980) de 1 de março de 1980. Com efeito, no último caso, descreveu “a política e as práticas de Israel de estabelecer parte de sua população e novos imigrantes nos territórios [ocupados]” como uma “violação flagrante” da Quarta Convenção de Genebra. O Tribunal conclui que os colonatos israelitas no território palestiniano ocupado (incluindo Jerusalém Oriental) foram estabelecidos em violação do direito internacional» 22.

55. Este excerto é bastante claro. Demonstra inquestionavelmente que a política de colonatos israelita é considerada uma violação manifesta do direito internacional, em particular com base no direito dos povos à autodeterminação 23, que é um direito de cumprimento obrigatório erga omnes, segundo o Tribunal Internacional de Justiça 24 e o Tribunal de Justiça 25. As Nações Unidas (ONU) têm sido do mesmo entendimento 26.

56. Neste contexto, não é de surpreender que alguns consumidores razoavelmente bem informados e razoavelmente atentos e avisados possam entender isso como uma consideração ética que influencia as suas preferências de consumo e a respeito das quais podem exigir mais informações.

57. Além disso, importa igualmente observar que o próprio Tribunal de Justiça já reconheceu no Acórdão Brita 27 — indubitavelmente a respeito de um aspeto específico do direito da União, nomeadamente o âmbito de aplicação respetivo dos Acordos de Associação entre a UE e Israel 28 e entre a UE e a Organização de Libertação da Palestina 29 — a necessidade de efetuar uma distinção clara entre os produtos originários do território de Israel e os produtos originários da Cisjordânia.

58. Esta análise está igualmente em conformidade com o artigo 3.°, n.° 5, TUE, nos termos do qual a União deve contribuir para a «rigorosa observância […] do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas». Está igualmente em conformidade com a RCSNU n.° 2334 (2016) que «exorta todos os Estados […] a estabelecer uma distinção, nas suas respetivas negociações, entre o território do Estado de Israel e os territórios ocupados desde 1967» 30.

59. Por conseguinte, impõe‑se concluir que a falta de indicação do país de origem ou do local de proveniência de um produto originário de um território ocupado por Israel, e, em todo caso, de um colonato, pode induzir o consumidor em erro quanto ao verdadeiro país de origem ou local de proveniência do género alimentício.

60. Tendo em consideração o exposto, entendo que a indicação desta informação é obrigatória nos termos do artigo 9.°, n.° 1, alínea i), e do artigo 26.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1169/2011.

3. Acórdão Richardson c. Director of Public Prosecutions do Supremo Tribunal do Reino Unido

61. Os representantes da Psagot depositaram um elevado grau de confiança no Acórdão da Supreme Court of the United Kingdom (Supremo Tribunal do Reino Unido) de 5 de fevereiro de 2014, Richardson c. Director of Public Prosecutions 31. Por conseguinte, é necessário apreciar esse processo detalhadamente.

62. Nesse processo, os arguidos foram acusados de crimes de invasão de propriedade decorrentes daquilo que a Supreme Court (Supremo Tribunal) descreveu como «um protesto não violento mas efetivo numa loja em Londres». A loja era especializada na venda de produtos de beleza à base de minerais do mar Morto. Os arguidos alegavam que esses produtos i) eram produzidos por uma sociedade israelita, num colonato israelita contíguo ao mar Morto na Cisjordânia, ou seja, nos territórios ocupados, e ii) que se dizia que a fábrica tinha pessoal israelita que fora incentivado pelo Governo israelita a instalar‑se nesse local.

63. Um dos fundamentos de defesa específicos invocados era que os produtos vendidos na loja tinham o rótulo «Made by Dead Sea Laboratories Ltd, Dead Sea, Israel». Esta rotulagem era alegadamente falsa ou enganosa, visto que os territórios ocupados não são reconhecidos internacionalmente ou no Reino Unido como fazendo parte de Israel. Por conseguinte, os recorridos afirmaram que a sociedade que geria a loja era responsável por determinadas violações em matéria de rotulagem.

64. A principal infração invocada para o efeito era a violação de algumas normas do Reino Unido que transpuseram a Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais 32. A infração em causa consistia em desenvolver «uma prática comercial que é uma ação enganosa» 33.

65. O argumento apresentado no tribunal de primeira instância [district judge (juiz de comarca, Reino Unido)] era que os produtos vendidos na loja estavam mal rotulados no que respeitava à origem geográfica, na medida em que ostentavam o rótulo «Made by Dead Sea Laboratories Ltd, Dead Sea, Israel». Conforme alegado, isto equivalia a apresentar os produtos como se fossem provenientes de Israel, quando não o eram, uma vez que provinham dos territórios ocupados.

66. À parte o facto de que, como a Supreme Court (Supremo Tribunal) acabou por declarar, o regulamento não considerava crime a venda de produtos com rotulagem enganosa, importa salientar que o tribunal de primeira instância concluiu que não havia base para afirmar que o consumidor médio seria induzido em erro ao tomar uma decisão de transação (ou seja, a compra do produto) que de outro modo não teria tomado, simplesmente porque a origem dos produtos era indicada, em termos constitucionais ou políticos, como sendo Israel, quando, na realidade, eram os territórios ocupados: afinal, a origem estava corretamente rotulada como mar Morto. O juiz de comarca declarou que, «[i]ndependentemente de a informação prestada ser falsa […] considero que o número de pessoas cuja decisão de comprar ou não um produto supostamente israelita seria influenciada pelo conhecimento da sua verdadeira proveniência é muito inferior ao número necessário para que tais pessoas sejam consideradas o “consumidor médio”. Se um potencial comprador é alguém que está disposto a comprar produtos israelitas, faria parte de uma categoria muito pequena se essa decisão fosse diferente por os produtos provirem de um território ilegalmente ocupado». A Supreme Court (Supremo Tribunal) declarou que essa conclusão «era evidente para o juiz de comarca com base nas provas disponíveis e é fatal para a alegação de que foi cometido um crime».

67. No entanto, considero essa decisão de pouca ajuda. O processo refere‑se, efetivamente, a uma invasão ilegal das instalações de uma loja, para a qual foram apresentados argumentos de defesa bastante ilusórios, mas engenhosos, para justificar as ações dos arguidos. Além disso, a Supreme Court (Supremo Tribunal) apreciou este processo, em última instância, com base numa questão de direito e, essencialmente, estava vinculado pelas constatações de facto efetuadas pelo órgão jurisdicional inferior.

68. Embora respeite a fundamentação do juiz de comarca, não concordo com a mesma. Considero que pode haver muitos potenciais consumidores dispostos a comprar produtos israelitas (isto é, produtos produzidos dentro das fronteiras de Israel internacionalmente reconhecidas antes de 1967) , mas que se mostrariam relutantes ou até se oporiam à ideia de poder comprar produtos originários dos territórios ocupados por Israel desde 1967 e, se for esse o caso, de colonatos nesses territórios.

4. Alcance da obrigação de indicar a origem de um género alimentício proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967

69. O último problema que deve ser resolvido para responder à primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio consiste em determinar o alcance da obrigação de indicar o local de origem de um género alimentício proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967, por outras palavras, a redação da indicação obrigatória.

70. A este respeito, importa ter em consideração o artigo 7.° do Regulamento n.° 1169/2011. Com efeito, nos termos do n.° 1 desta disposição, a informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro, em especial no que respeita às características do género alimentício e, nomeadamente, ao país de origem ou local de proveniência.

71. Com base na interpretação de uma disposição semelhante da Diretiva 2000/13/CE 34 (revogada pelo Regulamento n.° 1169/2011) , é possível afirmar que o artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011 exige que o consumidor disponha de uma informação correta, neutra e objetiva, que não o induza em erro 35. O artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011 acrescenta que a informação sobre os géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor.

72. Neste contexto, conforme o advogado‑geral J. Mischo declarou com particular pertinência nas Conclusões no processo Gut Springenheide e Tusky (C‑210/96, EU:C:1998:102) , há que distinguir entre informações objetivamente corretas, informações objetivamente incorretas e informações objetivamente corretas mas que podem enganar o consumidor porque não refletem completamente a realidade 36. Com efeito, «[s]e a parte da informação omitida pudesse fazer aparecer a informação fornecida a uma luz [claramente] diferente, haveria a obrigação de concluir que o consumidor é induzido em erro» 37.

73. Isto também é perfeitamente coerente com a definição de «ações enganosas» na aceção da Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais, que abrange, segundo o considerando 5 do Regulamento n.° 1169/2011, certos aspetos da prestação de informações aos consumidores, especificamente a fim de prevenir ações enganosas e omissões de informação enganosas, que deverão ser completados por regras específicas respeitantes à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios. Com efeito, nos termos do artigo 6.° da Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais, é considerada enganosa uma prática comercial, «mesmo que a informação seja factualmente correta[, mas] seja suscetível de conduzir o consumidor médio a tomar uma decisão de transação que este não teria tomado de outro modo».

74. Além disso, como foi demonstrado na primeira parte da minha análise, considero que, enquanto a expressão «país de origem» designa claramente os nomes dos países e o seu mar territorial, o artigo 2.°, n.° 2, alínea g), do Regulamento n.° 1169/2011 permite determinar o «local de proveniência» de um género alimentício através de palavras que não se limitam ao nome da área geográfica em causa.

75. Nestas circunstâncias, considero que uma referência que se limita a indicar «produto dos montes Golã» ou «produto da Cisjordânia», relativamente a produtos da Cisjordânia ou dos montes Golã originários dos colonatos israelitas, não é suficiente. Embora tais descrições possam ser tecnicamente corretas, entendo que o consumidor pode, ainda assim, ser induzido em erro. Tais descrições não refletem toda a verdade sobre uma matéria que pode muito bem afetar os hábitos de compra dos consumidores.

76. Com efeito, parafraseando o Tribunal de Justiça no Acórdão Severi 38, entre os elementos a levar em consideração para apreciar o caráter eventualmente enganoso da rotulagem em causa no processo principal, a ocupação israelita e os colonatos podem ser «um fator objetivo que pode modificar as expectativas do consumidor razoável» 39.

77. À luz do exposto, considero que o acrescento da expressão «colonatos israelitas» à identificação geográfica da origem dos produtos é a única forma de prestar — conforme exige o artigo 7.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1169/2011 — uma informação correta e objetiva, mas também exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor.

78. Com efeito, o termo «colonato» decorre de uma situação em que existe um território ocupado por uma potência ocupante. Assim, no processo principal, esta abordagem é lógica, uma vez que Israel foi reconhecido como «potência ocupante» na aceção do direito internacional consuetudinário e da Quarta Convenção de Genebra 40. Estas expressões são habitualmente utilizadas para descrever a atual situação dos territórios ocupados 41. Embora admita que, em certo sentido, possa haver quem considere esta nomenclatura um pouco pejorativa, estas são, não obstante, as expressões largamente utilizadas e que o consumidor médio entende razoavelmente.

5. Conclusão sobre a primeira questão

79. Por conseguinte, à luz do exposto, concluo que o Regulamento n.° 1169/2011 impõe, em relação a um produto originário de um território ocupado por Israel desde 1967, a indicação da denominação geográfica desse território e a indicação de que o produto provém de um colonato israelita, se for esse o caso.

B. Em alternativa, a segunda questão

80. Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se as disposições do Regulamento n.° 1169/2011 permitem aos Estados‑Membros exigir a indicação do território de um produto originário de um território ocupado por Israel desde 1967 e, além disso, de que esse produto provém de um colonato israelita, se for esse o caso.

81. Assim, o remanescente das presentes conclusões baseia‑se na premissa — contrária ao meu entendimento — de que o artigo 9.°, n.° 1, alínea i), e o artigo 26.° do Regulamento n.° 1169/2011 não são aplicáveis nessas circunstâncias.

82. O artigo 38.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011 é claro: «[q]uanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados‑Membros não podem adotar nem manter medidas nacionais, salvo se a tal forem autorizados pelo direito da União». Em contrapartida, decorre do artigo 38.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011 que os Estados‑Membros podem adotar medidas nacionais relativas a matérias não especificamente harmonizadas pelo presente regulamento desde que não proíbam, entravem ou restrinjam a livre circulação de mercadorias conformes com esse regulamento.

83. Uma vez que o artigo 39.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011, relativo às medidas nacionais sobre as menções obrigatórias complementares, é expressamente consagrado às medidas nacionais sobre a indicação de origem ou do local de proveniência, deve admitir‑se que este tipo de menções não está totalmente harmonizado pelo Regulamento n.° 1169/2011.

84. No entanto, nos termos do artigo 39.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011, as medidas nacionais respeitantes à indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de géneros alimentícios apenas são autorizadas se existir uma «relação comprovada entre certas qualidades do género alimentício e a sua origem ou proveniência».

85. Assim, à luz desta disposição, não é suficiente que o país de origem ou o local de proveniência tenha, enquanto tal, uma certa importância na decisão dos consumidores. Pelo contrário, o país de origem ou o local de proveniência deve ter um impacto tangível no próprio produto e, em particular, na qualidade do género alimentício em questão.

86. Em meu entender, o facto de um território estar ocupado por uma potência ocupante ou de um determinado género alimentício ser produzido por uma pessoa que vive num colonato não é suscetível de conferir ou de alterar certas qualidades do género alimentício no que diz respeito à sua origem ou proveniência, pelo menos na medida em que estejam em causa produtos alimentares originários dos territórios ocupados.

87. À luz do exposto, há que concluir que os Estados‑Membros não podem impor, para efeitos do artigo 39.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011, a indicação do território de um produto originário de um território ocupado por Israel desde 1967 nem a de que esse produto provém de um colonato israelita.

VII. Conclusão

88. Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça responda à primeira questão submetida pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) o seguinte:

O artigo 9.°, n.° 1, alínea i), e o artigo 26.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1924/2006 e (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.° 608/2004 da Comissão, impõe, em relação a um produto proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967, a indicação da denominação geográfica desse território e a indicação de que o produto provém de um colonato israelita, se for esse o caso.

89. Em alternativa, caso o Tribunal de Justiça não aceite a minha análise desta primeira questão, proponho que responda à segunda questão o seguinte:

Os Estados‑Membros não podem impor a indicação do território de um produto originário de um território ocupado por Israel desde 1967 nem a de que esse produto provém de um colonato israelita, nos termos do artigo 39.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011, se não existir uma relação comprovada entre certas qualidades do género alimentício produzido nos territórios ocupados e o seu local de proveniência.

1

Língua original: inglês.

2

JO 2011, L 304, p. 18; retificação no JO 2016, L 266, p. 7. Este regulamento altera os Regulamentos (CE) n.° 1924/2006 e (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.° 608/2004 da Comissão.

3

JO 2013, L 269, p. 1; retificação no JO 2013, L 287, p. 90.

4

V. artigo 288.°, n.° 2, do Código Aduaneiro da União.

5

JO 2015, C 375, p. 4.

6

N.° 2 do aviso interpretativo.

7

N.° 2 do aviso interpretativo.

8

JORF n.° 273, de 24 de novembro de 2016, texto n.° 81.

9

V., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2015, UNIC e Uni.co.pel (C‑95/14, EU:C:2015:492, n.os 59 e 60) .

10

A palavra inglesa «space» é definida como «a particular position, point, or area in space» (uma posição, ponto ou área específica no espaço) [Oxford Dictionary of English, 2.a ed. (revista), Oxford University Press, 2005], enquanto, por exemplo, a palavra «lieu» (utilizada na versão francesa do Regulamento n.° 1169/2011) pode ser definida como «la situation spatiale de quelque chose, de quelqu’un permettant de le localiser» (a situação espacial de alguma coisa, de alguém, que permita a sua localização) (Larousse.fr), e a palavra «lugar» (utilizada na versão espanhola do mesmo regulamento) como a «porción de espacio» (porção de espaço) (Diccionario de la lengua española, Real Academia Española, Edición del Tricentenario‑Actualización 2018) .

11

V. artigo 23.°, n.° 2, do Código Aduaneiro Comunitário.

12

É verdade que o artigo 60.° do Código Aduaneiro da União tem maior alcance, na medida em que se refere a um «país ou território» (o sublinhado é meu), em vez de a um país. No entanto, uma vez que «local de proveniência» é definido no Regulamento n.° 1169/2011 por oposição a «país de origem», «local de proveniência» torna‑se uma expressão puramente tautológica e perde o seu significado à luz do artigo 60.° do Código Aduaneiro da União. Com efeito, o que é um «território» senão uma área geográfica menor que um país, por outras palavras, um «local»? Por conseguinte, considero que, no âmbito do Regulamento n.° 1169/2011, não é aplicável a regra estabelecida no artigo 286.°, n.° 3, do Código Aduaneiro da União, nos termos do qual as remissões para o Código Aduaneiro Comunitário noutros diplomas da União devem entender‑se como sendo feitas para as disposições correspondentes do Código Aduaneiro da União.

13

V., para aplicações recentes, Acórdãos de 17 de abril de 2018, Egenberger (C‑414/16, EU:C:2018:257, n.° 44) , e de 26 de fevereiro de 2019, Rimšēvičs e ECB/Letónia (C‑202/18 e C‑238/18, EU:C:2019:139, n.° 45) .

14

O sublinhado é meu.

15

V., neste sentido, Conway, É., «Étiquetage obligatoire de l’origine des produits au bénéfice des consommateurs: portée et limites», Revue Québécoise de droit international, vol. 24‑2, 2011, pp. 1‑51, em particular p. 2.

16

O sublinhado é meu.

17

O sublinhado é meu.

18

O sublinhado é meu.

19

V., neste sentido, Acórdão de 10 de setembro de 2009, Severi (C‑446/07, EU:C:2009:530, n.° 61) . Embora, na versão francesa desse acórdão, o termo utilizado seja «éclairé», o Tribunal de Justiça também utiliza frequentemente o adjetivo «avisé» em acórdãos relativos à proteção dos consumidores, e este último termo parece‑me ser mais próximo de «circumspect». V., por exemplo, Acórdão de 16 de julho de 1998, Gut Springenheide e Tusky (C‑210/96, EU:C:1998:369, n.os 31 e 37) ; de 4 de abril de 2000, Darbo (C‑465/98, EU:C:2000:184, n.° 20) ; e de 21 de janeiro de 2016, Viiniverla (C‑75/15, EU:C:2016:35, n.° 25) . Observo ainda que, no Acórdão de 4 de junho de 2015, Teekanne (C‑195/14, EU:C:2015:361) , o Tribunal de Justiça utilizou alternadamente «avisé» (n.° 23) e «éclairé» (n.° 36) , ambos traduzidos como «circumspect», em inglês. Além disso, tal como em inglês, a mesma fórmula parece ser sistematicamente utilizada nas outras versões linguísticas (v., nomeadamente, em neerlandês — «een normaal geïnformeerde en redelijk omzichtige en oplettende gemiddelde consument» —, em italiano — «un consumatore medio normalmente informato e ragionevolmente attento e avveduto» —, em espanhol — «un consumidor medio, normalmente informado y razonablemente atento y perspicaz» —, ou em romeno — «unui consumator mediu, normal informat, suficient de atent și de avizat»).

20

V., neste sentido, González Vaqué, L., «La noción de consumidor medio según la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades europeas», Revista de derecho comunitario europeo, 2004/17, pp. 47‑81, em particular pp. 63 e 64.

21

Recueil des Traités des Nations unies, vol. 75, p. 287.

22

Consequências jurídicas da construção de um muro no território palestiniano ocupado, Parecer Consultivo, TIJ, Recueil 2004, p. 136 (n.° 120) .

23

V., neste sentido, Consequências jurídicas da construção de um muro no território palestiniano ocupado, Parecer Consultivo, TIJ, Recueil 2004, n.° 155, bem como n.os 118 e 120.

24

V., neste sentido, Consequências jurídicas da construção de um muro no território palestiniano ocupado, Parecer Consultivo, TIJ, Recueil 2004, p. 136 (n.os 88 e 155) .

25

V., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Conselho/Frente Polisário (C‑104/16 P, EU:C:2016:973, n.° 88) .

26

V., nomeadamente, em relação ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, RCSNU n.° 242 (1967) , de 22 de novembro de 1967 (Médio Oriente); RCSNU n.° 446 (1979) , de 22 de março de 1979 (Territórios ocupados por Israel); RCSNU n.° 465 (1980) , de 1 de março de 1980 (Territórios ocupados por Israel); RCSNU n.° 476 (1980) , de 30 de junho de 1980 (Territórios ocupados por Israel); RCSNU n.° 2334 (2016) , de 23 de dezembro de 2016 (A situação no Médio Oriente, incluindo a questão palestiniana), e, em relação à Assembleia Geral das Nações Unidas, Resoluções n.° 72/14 (2017) , de 30 de novembro de 2017 (Resolução pacífica da questão palestiniana); n.° 72/15 (2017) , de 30 de novembro de 2017 (Jerusalém); n.° 72/16 (2017) , de 30 de novembro de 2017 (Golã sírio); e n.° 72/86 (2017) , de 7 de dezembro de 2017 (Colonatos israelitas no território palestiniano ocupado, incluindo Jerusalém Oriental, e Golã sírio ocupado).

27

Acórdão de 25 de fevereiro de 2010, Brita (C‑386/08, EU:C:2010:91) .

28

Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de novembro de 1995 (JO 2000, L 147, p. 3) .

29

Acordo Provisório de Associação Euro‑Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da faixa de Gaza, por outro, assinado em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 1997 (JO 1997, L 187, p. 3) .

30

N.° 5.

31

[2014] UKSC 8.

32

Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais») (JO 2005, L 149, p. 22) .

33

Definida no sentido de que uma prática comercial é enganosa se (nomeadamente): «(2) (a) […] contiver informações falsas, sendo inverídicas em relação a qualquer das matérias que figuram no n.° 4, ou se ela ou a sua apresentação geral induzir ou for suscetível de induzir de qualquer forma o consumidor médio em erro em relação a qualquer das matérias que figuram neste número, mesmo que a informação seja factualmente correta; e (b) conduzir ou for suscetível de conduzir o consumidor médio a tomar uma decisão de transação que de outro modo não teria tomado».

34

Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO 2000, L 109, p. 29) .

35

V., neste sentido, Acórdão de 4 de junho de 2015, Teekanne (C‑195/14, EU:C:2015:361, n.° 32) . V., igualmente, Acórdão de 22 de setembro de 2016, Breitsamer und Ulrich (C‑113/15, EU:C:2016:718, n.° 69) .

36

Conclusões do advogado‑geral J. Mischo no processo Gut Springenheide e Tusky (C‑210/96, EU:C:1998:102, n.° 78) .

37

Conclusões do advogado‑geral J. Mischo no processo Gut Springenheide e Tusky (C‑210/96, EU:C:1998:102, n.° 87) . Embora a versão inglesa utilize o advérbio «completely», o advérbio «clearly» parece ser mais próximo da versão original — o francês —, que utiliza o termo «nettement».

38

Acórdão de 10 de setembro de 2009 (C‑446/07, EU:C:2009:530) .

39

Acórdão de 10 de setembro de 2009, Severi (C‑446/07, EU:C:2009:530, n.° 62) .

40

Para este efeito, v. artigo 49.° da Quarta Convenção de Genebra. V. Consequências jurídicas da construção de um muro no território palestiniano ocupado, Parecer Consultivo, TIJ, Recueil 2004, p. 136 (n.os 78 e segs.).

41

V., neste sentido, RCSNU n.° 2334 (2016) , de 23 de dezembro de 2016 (A situação no Médio Oriente, incluindo a questão palestiniana).

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gut springenheide

Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 28 Fev. 2020. Até agora, foi atualizado 13 vezes.
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