Sumário

1) O artigo 6.° da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro conduza as operações de participação do público no processo decisório relativas a um projeto ao nível da sede da autoridade administrativa regional competente, e não ao nível da unidade municipal de que depende o lugar de implantação desse projeto, quando as modalidades concretas executadas não assegurem um respeito efetivo dos seus diretos pelo público em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

2) Os artigos 9.° e 11.° da Diretiva 2011/92 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que leva a opor a membros do público em causa um prazo para a interposição de um recurso que começa a contar a partir do anúncio de uma autorização de um projeto na Internet, quando esses membros do público em causa não tenham tido anteriormente a possibilidade adequada de se informarem sobre o procedimento de autorização em conformidade com o artigo 6.°, n.° 2, dessa diretiva.

Decisão

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

7 de novembro de 2019 (*)

«Reenvio prejudicial – Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente – Participação do público no processo decisório e acesso à justiça – Início da contagem dos prazos de recurso»

No processo C‑280/18,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia), por Decisão de 21 de março de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de abril de 2018, no processo

Alain Flausch,

Andrea Bosco,

Estienne Roger Jean Pierre Albrespy,

Somateio «Syndesmos Iiton»,

Somateio «Elliniko Diktyo – Filoi tis Fysis»,

Somateio «Syllogos Prostasias kai Perithalpsis Agrias Zois – SPPAZ»

contra

Ypourgos Perivallontos kai Energeias,

Ypourgos Oikonomikon,

Ypourgos Tourismou,

Ypourgos Naftilias kai Nisiotikis Politikis,

interveniente:

105 Anonimi Touristiki kai Techniki Etaireia Ekmetallefsis Akiniton,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por J.‑C. Bonichot (relator), presidente de secção, M. Safjan e L. Bay Larsen, juízes

advogada‑geral: J. Kokott,

secretário: R. Schiano, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 27 de março de 2019,

vistas as observações apresentadas:

– em representação de A. Flausch, A. Bosco e E. Albrespy, da Somateio «Syndesmos Iiton», da Somateio «Elliniko Diktyo – Filoi tis Fysis» e de Somateio «Syllogos Prostasias kai Perithalpsis Agrias Zois – SPPAZ», por G. Dellis e A. Chasapopoulos, dikigoroi,

– em representação da 105 Anonimi Touristiki kai Techniki Etaireia Ekmetallefsis Akiniton, por G. Giannakourou e D. Valasis, dikigoroi,

– em representação do Governo helénico, por K. Georgiadis, G. Karipsiadis, A. Banos e G. Papadaki, na qualidade de agentes,

– em representação da Comissão Europeia, por G. Gattinara, M. Noll‑Ehlers, e M. Konstantinidis e M. Patakia, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 23 de maio de 2019,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 6.°, e 11.° da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1, a seguir «Diretiva AIA»).

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Alain Flausch, Andrea Bosco, Estienne Roger Jean Pierre Albrespyo Somateio «Syndesmos Iiton», o Somateio «Elliniko Diktyo – Filoi tis Fysis» e o Somateio «Syllogos Prostasias kai Perithalpsis Agrias Zois – SPPAZ» ao Ypourgos Perivallontos kai Energeias (ministro do Ambiente e da Energia, Grécia), ao Ypourgos Oikonomikon (ministro da Economia, Grécia), ao Ypourgos Tourismou (ministro do Turismo, Grécia) e ao Ypourgos Naftilias kai Nisiotikis Politikis (ministro dos Assuntos Marítimos, Grécia) quanto à legalidade dos atos que autorizam a construção de um complexo turístico na ilha de Ios (Grécia).

Quadro jurídico

Direito da União

3 Os considerandos 7 e 16 da Diretiva AIA enunciam:

«(7) A aprovação dos projetos públicos e privados que possam ter um impacto significativo no ambiente só deverá ser concedida após avaliação dos efeitos significativos que estes projetos possam ter no ambiente. Essa avaliação deverá efetuar‑se com base na informação adequada fornecida pelo dono da obra e eventualmente completada pelas autoridades e bem como pelo público a quem o projeto seja suscetível de interessar.

[...]

(16) A efetiva participação do público na tomada de decisões permite ao público exprimir, e a quem toma as decisões ter em consideração, as opiniões e preocupações que podem ser relevantes para essas decisões, aumentado assim a responsabilização e transparência do processo de tomada de decisões e contribuindo para a sensibilização do público às questões ambientais e o apoio às decisões tomadas.»

4 O artigo 1.°, n.° 2, da mesma diretiva prevê:

«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

[...]

d) “Público”: uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;

e) “Público em causa”: o público afetado ou suscetível de ser afetado pelos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.°, n.º 2, ou neles interessado. Para efeitos da presente definição, consideram‑se interessadas as organizações não estatais que promovem a proteção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional;

[...]»

5 O artigo 2.°, n.° 1, da referida diretiva dispõe:

«Os Estados‑Membros tomarão as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projetos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Esses projetos são definidos no artigo 4.°»

6 No que respeita à participação do público no processo de tomada de decisões, o artigo 6.°, n.os 2 a 5, da Diretiva AIA, estabelece o seguinte:

«2. O público deve ser informado, através de avisos públicos ou por outros meios adequados, como meios eletrónicos sempre que disponíveis, dos elementos a seguir referidos, no início dos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.°, n.° 2, e, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação:

a) Pedido de aprovação;

b) O facto de o projeto estar sujeito a um processo de avaliação de impacto ambiental e, se for o caso, o facto de ser aplicável o artigo 7.°;

c) Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões, das que podem fornecer informações relevantes e daquelas às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;

d) A natureza de possíveis decisões ou o projeto de decisão, caso exista;

e) Indicação da disponibilidade da informação recolhida nos termos do artigo 5.°;

f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respetivos meios de disponibilização;

g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação do público decorrentes do n.° 5 do presente artigo.

3. Os Estados‑Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, em prazos razoáveis, o acesso:

a) A toda a informação recolhida nos termos do artigo 5.°;

b) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público em causa deve ser informado nos termos do n.° 2 do presente artigo;

c) De acordo com o disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (JO 2003, L 41, p. 26) , a outra informação não referida no n.° 2 do presente artigo que seja relevante para a decisão nos termos do artigo 8.° desta diretiva e que só esteja disponível depois de o público em causa ser informado nos termos do n.° 2 do presente artigo.

4. Ao público em causa deve ser dada a oportunidade efetiva de participar suficientemente cedo nos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.°, n.° 2, devendo ter, para esse efeito, o direito de apresentar as suas observações e opiniões, quando estão ainda abertas todas as opções, à autoridade ou autoridades competentes antes de ser tomada a decisão sobre o pedido de aprovação.

5. Compete aos Estados‑Membros estabelecer as regras de informação do público (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada área ou da publicação em jornais locais) e de consulta do público em causa (por exemplo, por escrito ou por inquérito público).»

7 Relativamente ao objetivo de projeto, o artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva EIE prevê:

«Quando a aprovação tiver sido concedida ou recusada, a autoridade ou as autoridades competentes comunicarão esse facto ao público, de acordo com os procedimentos adequados […]»

8 No que se refere às vias de recurso, o artigo 11.° da referida diretiva estabelece:

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar que, de acordo com o sistema jurídico nacional relevante, os membros do público em causa que:

a) Tenham um interesse suficiente ou, em alternativa,

b) Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo de um Estado‑Membro assim o exija como requisito prévio,

tenham a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de qualquer decisão, ato ou omissão abrangidos pelas disposições de participação do público estabelecidas na presente diretiva.

2. Os Estados‑Membros devem determinar a fase na qual as decisões, atos ou omissões podem ser impugnados.

3. Os Estados‑Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objetivo que consiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à justiça. [...]»

Direito grego

9 O artigo 1.°, n.° 1, da Lei 4014/2011 sobre a Autorização ambiental de construções e atividades, regularização de construções abusivas do ponto de vista do desempenho ambiental e outras disposições da competência do Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas (FEK Α’ 209) , divide os projetos do setor público e do setor privado em duas classes (A e B) em função do seu impacto ambiental. A primeira categoria (A) inclui obras e atividades suscetíveis de terem impactos ambientais significativos e para as quais é necessária uma avaliação de impacto ambiental (a seguir designada «AIA»), a fim de impor requisitos e restrições específicos para proteger o ambiente. A segunda categoria (B) inclui projetos com impactos ambientais menos graves.

10 Os artigos 3.°, 4.° e 19.° da Lei 4014/2011 regulam a participação do público. Em conformidade com o artigo 12.° desta lei, as diversas autorizações são reunidas numa decisão de aprovação dos requisitos ambientais (a seguir «DARA»).

11 O artigo 30.°, n.° 9, da Lei 4014/2011 contém uma disposição transitória que prevê que, até à introdução de um registo eletrónico no domínio do ambiente, as disposições anteriormente em vigor relativas à consulta das partes interessadas e ao processo de participação do público no âmbito de uma autorização ambiental permanecem válidas. De acordo com essas disposições, esse procedimento inicia‑se por meio da afixação de um edital nas instalações da administração da região em causa e pela publicação na imprensa local de uma comunicação das informações relativas ao projeto bem como de um convite a que todos os interessados tomem conhecimento e manifestem a sua opinião sobre o processo AIA.

12 Nos termos do artigo 19.°‑A da Lei 4014/2011, a DARA deve ser publicada no sítio Internet no mês seguinte à sua adoção. O não cumprimento deste prazo gera a nulidade da aprovação. A publicação da DARA no sítio Internet especial equivale a uma publicitação imposta por lei e dá origem à presunção de que os interessados tomaram conhecimento de modo a poderem interpor um recurso de anulação ou utilizar qualquer outro meio processual.

13 Nos termos do artigo 46.° do Decreto Presidencial 18/1989 relativo à codificação das disposições legislativas do Conselho de Estado (FEK A' 8) , o recurso de anulação deve ser interposto, salvo disposição em contrário, no prazo de 60 dias (90 dias para os não residentes) a contar do dia seguinte ao da notificação do ato recorrido ou da sua publicação, se tal for exigido por lei, ou da data em que o requerente teve pleno conhecimento do ato. Na aceção dessa disposição, tal como interpretada por jurisprudência constante, quando a lei exige que um ato administrativo individual seja publicado de acordo com procedimentos específicos, o prazo para interpor recurso de anulação desse ato começa, para as pessoas em causa, na notificação do ato ou na data em que tomaram conhecimento do seu conteúdo e, para os terceiros interessados, a partir da publicação desse ato.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

14 O litígio no processo principal centrou‑se no projeto de criação de um complexo turístico na ilha de Ios. Essa ilha, situada no arquipélago das Cíclades e que faz parte da região administrativa do Egeu do Sul (Grécia), cobre uma área de cerca de 100 km², com cerca de 2.000 habitantes permanentes.

15 O projeto impugnado envolve a construção de um hotel, um spa, outras habitações, estruturas de apoio, como uma central de dessalinização, instalações portuárias, praias artificiais, uma ponte que liga um ilhéu a terra, uma rede rodoviária e outras infraestruturas. O seu domínio corresponde a uma parcela de terreno com uma área de aproximadamente 27 ha, ocupada por mais de 18 ha de área construída. Inclui uma ocupação do espaço costeiro, litoral e marítimo.

16 Em conformidade com a legislação grega aplicável às obras pertencentes à categoria do projeto em causa no processo principal, a saber, a categoria A, foi realizada uma AIA.

17 Em 2 de agosto de 2013, foi publicado no jornal local de Syros (Koini Gnomi) e nos escritórios da região do Egeu do Sul, localizados na ilha de Syros (Grécia), a 55 milhas náuticas de Ios, um convite à participação de todas as partes interessadas na AIA. Syros foi também o local onde a documentação da AIA foi guardada e onde a consulta deveria ser realizada.

18 Resulta dos autos no Tribunal de Justiça que a ligação entre Ios e Syros não é diária, dura várias horas porque não há nenhuma embarcação de alta velocidade nessa rota e tem um custo não negligenciável.

19 A 8 de agosto de 2014, o ministro do Ambiente e da Energia e o ministro do Turismo adotaram a DARA de aprovação do projeto de criação do complexo turístico da ilha de Ios e os requisitos ambientais que lhe são aplicáveis.

20 Essa Decisão foi publicada em 11 de agosto de 2014 no portal de afixação Diavgeia e em 8 de setembro de 2014 no sítio Internet do Ministério do Ambiente «www.aepo.ypeka.gr» (a seguir «sítio Internet do Ministério do Ambiente»), referido no artigo 19.° ‑A da Lei 4014/2011.

21 No órgão jurisdicional nacional, os recorrentes no processo principal, a saber, três pessoas singulares proprietárias de imóveis na ilha de Ios, mas residentes, respetivamente, na Bélgica, na Itália e em França, e três associações, impugnaram a DARA, de 8 de agosto de 2014, por recurso interposto apenas em 19 de fevereiro de 2016.

22 Alegam que só tomaram conhecimento da DARA de 8 de agosto de 2014 em 22 de dezembro de 2015, data em que puderam observar o início dos trabalhos de arranjo do local.

23 A 105 Anon‑imi Touristiki kai Techniki Etaireia Ekmetallefsis Akiniton, sociedade beneficiária das aprovações e das autorizações referentes ao projeto, interveio no litígio e invocou a extemporaneidade do recurso.

24 Nestas condições, o Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia) suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Podem os artigos 6.° e 11.° da Diretiva [2011/92], em conjugação com o disposto no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que são compatíveis com estes artigos as disposições do ordenamento jurídico nacional, expostas nos n.os 8, 9 e 10 [do despacho de reenvio], nas quais se prevê que os procedimentos que antecedem a adoção da decisão de aprovação dos requisitos ambientais para construções e atividades com efeitos significativos no ambiente (publicação dos estudos de impacto ambiental, informação e consulta pública) devem ser iniciados e geridos principalmente pela maior unidade administrativa da Região e não pela autarquia interessada?

2) Podem os artigos 6.° e 11.° da Diretiva [2011/92], em conjugação com o disposto no artigo 47.° da [Carta dos Direitos Fundamentais], ser interpretados no sentido de que é compatível com estes artigos o ordenamento jurídico nacional, conforme a exposição constante dos mesmos números, que, em definitivo, prevê que a publicação das decisões de aprovação dos requisitos ambientais para construções e atividades com efeitos significativos no ambiente num sítio Internet específico constitui uma presunção de pleno conhecimento por parte dos interessados para efeitos do exercício da ação judicial prevista na legislação em vigor [recurso de anulação para o Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado)], no prazo de sessenta (60) dias, tendo em conta as disposições legislativas sobre a publicação dos estudos de impacto ambiental e a informação e participação do público no procedimento de aprovação dos requisitos ambientais para as construções e atividades em questão, as quais põem no centro desses procedimentos a maior unidade administrativa da Região e não a autarquia interessada?»

Quanto às questões prejudiciais

Primeira questão

25 Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta, em substância, se o artigo 6.° da Diretiva AIA deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro pode conduzir as operações de participação do público no processo decisório relativas a um projeto ao nível da sede da autoridade administrativa regional competente, e não ao nível da unidade municipal onde o projeto está localizado.

26 A este respeito, saliente-se que o artigo 6.°, n.° 5, da Diretiva AIA reserva expressamente aos Estados‑Membros o direito de determinarem as modalidades exatas de informação e consulta do público interessado.

27 Nestas condições, na falta de regras de direito da União sobre as modalidades processuais segundo as quais os Estados‑Membros têm de cumprir as suas obrigações relativas à informação e à participação do público no processo decisório em matéria de ambiente, cabe, segundo jurisprudência constante, ao ordenamento jurídico interno de cada Estado‑Membro regular essas modalidades em virtude do princípio da autonomia processual, desde que, essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) e que, na prática, não impossibilitem ou dificultem excessivamente o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (v., por analogia, Acórdão de 20 de outubro de 2016, Danqua, C‑429/15, EU:C:2016:789, n.° 29) .

28 Há que começar por dissipar qualquer dúvida quanto ao respeito da condição relativa ao princípio da equivalência numa situação de pedido de autorização ambiental como a que está em causa no processo principal. Com efeito, e sem prejuízo das verificações que incumbem ao órgão jurisdicional de reenvio, não resulta dos autos no Tribunal de Justiça, nem foi, aliás, alegado, que situações semelhantes sejam regidas por disposições processuais nacionais mais favoráveis do que as previstas para a transposição da Diretiva AIA e aplicadas no processo principal.

29 Em contrapartida, no que diz respeito ao princípio da efetividade, o órgão jurisdicional nacional interroga‑se quanto a três aspetos do procedimento em causa no processo principal.

30 Em primeiro lugar, menciona a forma como o público foi informado da existência do projeto e da consulta a que este seria submetido.

31 A este respeito, importa recordar que, nos termos do artigo 6.°, n.° 4, da Diretiva AIA deve ser dada ao público em causa a oportunidade efetiva de participar numa fase inicial do processo decisório em matéria de ambiente.

32 Consequentemente, como salientou a advogada‑geral no n.° 53 das suas conclusões, qualquer comunicação a este respeito não é, por si só, suficiente. Com efeito, as autoridades competentes devem assegurar que se possa razoavelmente considerar que os canais de informação utilizados chegam ao público em causa, a fim de lhe proporcionar uma oportunidade adequada de se informar das atividades planeadas, do processo decisório e das suas possibilidades de participação numa fase inicial desse processo.

33 Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se esses requisitos foram cumpridos no processo que antecedeu o processo principal.

34 No entanto, a fim de dar uma resposta útil, refira‑se que, visto no momento em que foi lançado o convite à participação numa AIA a maioria dos interessados residir ou ser dona de imóveis na ilha de Ios, uma afixação nas instalações da sede administrativa regional, situada na ilha de Syros, ainda que acompanhado de uma publicação num jornal local dessa ilha, não parece ter sido capaz de contribuir adequadamente para a informação do público interessado.

35 O entendimento inverso só poderia resultar do facto de o jornal local em questão ter sido amplamente distribuído e lido na ilha de Ios. Caso contrário, as disposições em matéria de comunicação como as adotadas no processo principal só poderiam ser consideradas suficientes na falta de outros meios de comunicação mais adequados que pudessem ter sido aplicados pelas autoridades competentes sem exigir esforços desproporcionados, tais como a afixação nas zonas mais movimentadas da ilha de Ios ou no próprio local do projeto.

36 Uma vez que o Tribunal de Justiça não dispõe de informações precisas sobre a distribuição do jornal local na ilha de Ios, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se, à luz das considerações expostas no número anterior, a informação do público em causa foi adequada relativamente ao processo em causa.

37 Em segundo lugar, o órgão jurisdicional nacional tem reservas quanto ao local onde o processo que contém as informações relativas ao projeto em causa no processo principal foi colocado à disposição do público.

38 A este respeito, as condições de acesso aos documentos do processo de participação devem permitir ao público interessado o exercício efetivo dos seus direitos, o que implica uma facilitação na acessibilidade ao referido processo.

39 As eventuais dificuldades encontradas pelo público em causa neste processo podem, contudo, ser justificadas pela existência de um encargo administrativo desproporcionado para a autoridade competente.

40 Embora incumba ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se esses requisitos foram preenchidos no processo principal, importa recordar que essa apreciação deve ter em conta, como é sublinhado pela advogada‑geral nos n.os 71 e 72 das suas conclusões, o esforço exigido ao público em causa para fazer a travessia entre a ilha de Ios e a ilha de Syros e as possibilidades que as autoridades competentes tinham para permitir, mediante um esforço proporcionado, disponibilizar o processo na ilha de Ios.

41 As dúvidas do tribunal de reenvio prendem‑se, em terceiro e último lugar, com a forma como foi conduzida a consulta na ilha de Syros.

42 A este respeito, há que recordar que, por força do artigo 6.°, n.° 5, da Diretiva AIA, as modalidades precisas da consulta do público em causa são determinadas pelos Estados‑Membros, mencionando esta disposição apenas, a título de exemplo, a consulta «por escrito ou por inquérito público».

43 É ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe verificar se o princípio da efetividade foi respeitado no processo principal, analisando o respeito de requisitos semelhantes aos mencionados nos n.os 38 e 39 do presente acórdão.

44 Consequentemente, há que responder à primeira questão que o artigo 6.° da Diretiva AIA deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro conduza as operações de participação do público no processo decisório relativas a um projeto ao nível da sede da autoridade administrativa regional competente, e não ao nível da unidade municipal de que depende o lugar de implantação desse projeto, quando as modalidades concretas executadas não assegurem um respeito efetivo dos seus direitos pelo público em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Segunda questão

45 Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se, à luz da resposta à primeira questão, os artigos 9.° e 11.° da Diretiva AIA devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o anúncio da aprovação de um projeto num sítio Internet específico inicia a contagem do prazo de 60 dias para a interposição de recurso.

46 A título preliminar, há que recordar que o artigo 11.° da Diretiva AIA, sobre o qual incide em parte esta questão, foi interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação está circunscrito aos aspetos de um litígio em que se invoque o direito de participação do público no processo decisório em conformidade com as normas previstas por essa diretiva na matéria. Em contrapartida, os recursos que se baseiem em qualquer outra norma da referida diretiva, e, a fortiori, em qualquer outra legislação, seja da União ou dos Estados‑Membros, não estão abrangidos por esse artigo (v., neste sentido, Acórdão de 15 de março de 2018, North East Pylon Pressure Campaign e Sheehy, C‑470/16, EU:C:2018:185, n.os 36 e 39) .

47 Dito isto, o artigo 11.° da Diretiva AIA é aplicável numa situação como a que está em causa no processo principal, mesmo apesar de o recurso apenas dizer respeito à decisão de autorização e não a questões de participação do público no processo decisório.

48 Com efeito, o artigo 11.°, n.° 2, da Diretiva AIA dispõe que os Estados‑Membros devem determinar a fase na qual as decisões, atos ou omissões previstos no n.° 1 do artigo 11.° dessa diretiva podem ser impugnados.

49 Ora, resulta de uma resposta do Governo grego a uma questão colocada pelo Tribunal de Justiça na audiência que o direito grego prevê que quaisquer deficiências na participação do público devem ser invocadas no contexto do recurso contra a decisão de autorização final.

50 Em seguida, há que salientar que, nos termos do artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva AIA, a autoridade ou autoridades competentes informam o público, em conformidade com os procedimentos adequados, da decisão de conceder ou de recusar uma autorização. Embora esta disposição estabeleça determinados requisitos relativos ao conteúdo da publicidade, é omissa quanto ao procedimento a seguir.

51 Uma vez que a Diretiva AIA não prevê qualquer outra regra sobre o início e a contagem dos prazos de recurso, é de notar que o legislador da União pretendeu reservar estas questões para a autonomia processual dos Estados‑Membros, em conformidade com os princípios da equivalência e da eficácia mencionados no n.° 27 do presente acórdão, e tendo presente que, neste caso, apenas o segundo destes dois princípios parece estar em causa por razões semelhantes às referidas no n.° 28 do presente acórdão.

52 A este respeito, é necessário dissipar as dúvidas do órgão jurisdicional nacional quanto ao princípio da efetividade no que respeita à publicação da decisão na Internet ou à existência de um prazo de recurso.

53 Com efeito, o artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva AIA menciona expressamente os meios eletrónicos, quando disponíveis, como meio de comunicação para informar o público.

54 Quanto aos prazos de recurso, há que recordar que o Tribunal de Justiça reconheceu ser compatível com o princípio da efetividade a fixação de prazos razoáveis de recurso sob pena de preclusão no interesse da segurança jurídica que protege simultaneamente o interessado e a entidade administrativa em causa, mesmo que, por definição, o decurso desses prazos implique a improcedência, total ou parcial, da ação proposta (v., nesse sentido, Acórdão de 20 de dezembro de 2017, Caterpillar Financial Services, C‑500/16, EU:C:2017:996, n.° 42) .

55 Em especial, o Tribunal de Justiça não considera dificuldade excessiva o facto de impor prazos de recurso que só começam a correr a partir da data em que o interessado tomou conhecimento do anúncio ou, pelo menos, deveria ter tomado conhecimento (v, nesse sentido, Acórdãos de 27 de fevereiro de 2003, Santex, C‑327/00, EU:C:2003:109, n.os 55 e 57; de 6 de outubro de 2009, Asturcom Telecomunicaciones, C‑40/08, EU:C:2009:615, n.° 45; e de 8 de setembro de 2011, Rosado Santana, C‑177/10, EU:C:2011:557,n.° 96) .

56 Em contrapartida, não seria compatível com o princípio da efetividade opor um prazo a uma pessoa se o comportamento das autoridades nacionais, conjugado com a existência do prazo, tivesse a consequência de a privar inteiramente da possibilidade de fazer valer os seus direitos nos tribunais nacionais, isto é, se as autoridades, pelo seu comportamento, estiveram na origem da intempestividade do recurso (v, nesse sentido, Acórdão de 19 de maio de 2011, Iaia e o., C‑452/09, EU:C:2011:323, n.° 21) .

57 Por último, resulta do artigo 11.°, n.° 3, da Diretiva AIA que os Estados‑Membros devem prosseguir o objetivo de proporcionar um vasto acesso à justiça quando definem as regras de recursos em matéria de participação do público no processo de decisão (v., nesse sentido, Acórdãos de 11 de abril de 2013, Edwards e Pallikaropoulos, C‑260/11, EU:C:2013:221, n.os 31 e 44; e de 17 de outubro de 2018, Klohn, C‑167/17, EU:C:2018:833, n.° 35) .

58 Pode observar‑se a este respeito que, como resulta da resposta dada à primeira pergunta, o público em causa deve ser informado do procedimento de autorização e das suas oportunidades de participar de forma adequada e com suficiente antecedência. No entanto, se não for esse o caso, os membros do público em causa não podem esperar ser informados de uma decisão final de autorização.

59 Isto é particularmente verdade em condições como as que estão em causa no processo principal. Com efeito, o simples facto de poder aceder ex post a uma decisão de autorização no sítio Internet do Ministério do Ambiente não pode ser considerado satisfatório à luz do princípio da efetividade, uma vez que, na falta de informações suficientes sobre o lançamento do procedimento de participação do público, não se pode esperar que alguém esteja informado da publicação da decisão final correspondente.

60 Consequentemente, há responder à segunda questão que os artigos 9.° e 11.° da Diretiva AIA devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que leva a opor a membros do público em causa um prazo para a interposição de um recurso que começa a contar a partir do anúncio de uma autorização de um projeto na Internet, quando esses membros do público em causa não tenham tido anteriormente a possibilidade adequada de se informarem sobre o procedimento de autorização em conformidade com o artigo 6.°, n.° 2, dessa diretiva.

Quanto às despesas

61 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:

1) O artigo 6.° da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um EstadoMembro conduza as operações de participação do público no processo decisório relativas a um projeto ao nível da sede da autoridade administrativa regional competente, e não ao nível da unidade municipal de que depende o lugar de implantação desse projeto, quando as modalidades concretas executadas não assegurem um respeito efetivo dos seus diretos pelo público em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

2) Os artigos 9.° e 11.° da Diretiva 2011/92 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que leva a opor a membros do público em causa um prazo para a interposição de um recurso que começa a contar a partir do anúncio de uma autorização de um projeto na Internet, quando esses membros do público em causa não tenham tido anteriormente a possibilidade adequada de se informarem sobre o procedimento de autorização em conformidade com o artigo 6.°, n.° 2, dessa diretiva.

Assinaturas

* Língua do processo: grego.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

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