Decisão

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

12 de fevereiro de 2020 (*)

«Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Execução de uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça — Poder de injunção de um órgão jurisdicional superior quanto às modalidades de execução — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da efetividade — Respeito dos direitos de defesa»

No processo C‑704/18,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especializado, Bulgária), por Decisão de 30 de outubro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de novembro de 2018, no processo penal contra

Nikolay Kolev e o.,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

composto por: E. Regan, presidente de secção, I. Jarukaitis, E. Juhász, M. Ilešič e C. Lycourgos (relator), juízes,

advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

– em representação da Comissão Europeia, por F. Erlbacher e R. Troosters bem como por Y. Marinova, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 267.° TFUE.

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal contra Nikolay Kolev e o. (a seguir «arguidos»), oito pessoas acusadas de ter cometido várias infrações penais na qualidade de agentes aduaneiros búlgaros.

Quadro jurídico

Direito da União

3 O artigo 6.° da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1) , sob a epígrafe «Direito à informação sobre a acusação», dispõe no seu n.° 3:

«Os Estados‑Membros asseguram que, pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal, sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação, incluindo a natureza e qualificação jurídica da infração penal, bem como a natureza da participação do acusado.»

4 O artigo 7.° desta diretiva, sob a epígrafe «Direito de acesso aos elementos do processo», prevê, no seu n.° 3:

«Sem prejuízo do n.° 1, o acesso aos elementos a que se refere o n.° 2 deve ser dado atempadamente para permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa e, pelo menos, aquando da apresentação da fundamentação da acusação à apreciação de um tribunal. Caso as autoridades competentes obtenham prova material adicional, deve ser dado atempadamente acesso à mesma para permitir a sua consideração.»

Direito búlgaro

5 Por força do artigo 249.° do Nakazatelno protsesualen kodeks (Código de Processo Penal), um órgão jurisdicional pode encerrar a fase judicial do processo penal e remeter o processo ao magistrado do Ministério Público para que este sane os vícios processuais da fase preliminar do processo, relativos à informação do arguido sobre a acusação que é deduzida contra ele e ao acesso aos documentos dos autos.

6 Como resulta da decisão de reenvio, a regulamentação nacional aplicável aos factos no processo principal opõe‑se a que uma decisão judicial tomada com base no artigo 249.° do Código de Processo Penal possa ser alterada depois de ser proferida.

7 Os artigos 368.° e 369.° do Código de Processo Penal, na versão em vigor à data dos factos no processo principal, previam um mecanismo que permitia que, com fundamento em violações de requisitos processuais essenciais pelo magistrado do Ministério Público, os arguidos obtivessem o arquivamento definitivo de todo o processo penal, ou seja, não apenas da fase judicial mas também da fase preliminar do mesmo.

8 Por força do artigo 369.° do Código de Processo Penal, a pedido do arguido, se constatasse que a fase preliminar do processo penal não tinha sido encerrada no prazo de dois anos a contar da dedução da acusação, o juiz devia remeter o processo ao magistrado do Ministério Público, fixando‑lhe um prazo para terminar o inquérito e concluir essa fase preliminar, arquivando o inquérito ou deduzindo acusação. Neste último caso, o magistrado do Ministério Público dispunha de um prazo adicional para deduzir uma acusação definitiva e para a apresentar ao juiz.

9 Na hipótese de o magistrado do Ministério Público não respeitar esses novos prazos, o juiz devia avocar o processo e arquivar o processo penal. Se, em contrapartida, o magistrado do Ministério Público encerrasse a fase preliminar do processo penal e propusesse uma acusação definitiva, remetendo‑a ao juiz nos prazos previstos, este último verificava a regularidade do processo e certificava‑se, em particular, da inexistência de violações dos requisitos processuais essenciais. Se entendesse que tais violações tinham sido cometidas, o juiz remetia novamente o processo ao magistrado do Ministério Público, concedendo‑lhe um prazo adicional de um mês para as sanar. Se o magistrado do Ministério Público não respeitasse este último prazo, não sanasse as referidas violações ou praticasse novas violações, o juiz devia arquivar o processo penal.

Litígio no processo principal e questão prejudicial

10 Os arguidos estão acusados, desde 2012, de terem feito parte de uma organização criminosa enquanto agentes aduaneiros búlgaros. Uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio, o Spetsializiran nakazatelen (Tribunal Penal Especializado, Bulgária), considerou que as acusações não tinham sido deduzidas pelo órgão competente e comportavam violações de requisitos processuais, o processo foi remetido ao magistrado competente do Ministério Público Especializado para que este deduzisse novas acusações contra os arguidos. O processo foi no entanto interrompido e os prazos para a investigação foram várias vezes prorrogados.

11 Em 2014, foi submetido ao órgão jurisdicional de reenvio um pedido de aplicação do procedimento previsto nos artigos 368.° e 369.° do Código de Processo Penal. Em conformidade com estas disposições, este órgão jurisdicional começou por remeter o processo ao magistrado do Ministério Público, fixando‑lhe um prazo para terminar o inquérito, elaborar novas acusações, comunicá‑las, juntamente com os elementos do inquérito aos arguidos e para encerrar a fase preliminar do processo penal, dispondo, em seguida, o magistrado do Ministério Público de um prazo adicional para deduzir uma acusação definitiva e submetê‑la ao juiz.

12 Após a elaboração de novas acusações pelo magistrado do Ministério Público e após ter sido deduzida uma acusação definitiva no prazo fixado para o efeito, o referido órgão jurisdicional constatou a existência de novas irregularidades processuais que prejudicavam os arguidos e remeteu novamente o processo ao magistrado do Ministério Público.

13 Por Despacho de 22 de maio de 2015, o mesmo órgão jurisdicional constatou que o magistrado do Ministério Público não tinha sanado as violações dos requisitos processuais essenciais que tinham sido anteriormente constatadas e que tinha cometido novas violações. Considerou, portanto, que estavam reunidas as condições para o arquivamento do processo penal e que, por conseguinte, do ponto de vista jurídico tal arquivamento se impunha em relação aos arguidos.

14 No entanto, apesar destas constatações, o órgão jurisdicional de reenvio não ordenou o arquivamento do processo penal, em conformidade com os artigos 368.° e 369.° do Código de Processo Penal, mas, como resulta da decisão de reenvio no presente processo, decidiu, com base no artigo 249.° deste código, encerrar a fase judicial e remeter novamente o processo ao magistrado do Ministério Público para que este sanasse os vícios processuais relativos, por um lado, à informação dos arguidos sobre a acusação deduzida contra eles, e, por outro, à concessão de acesso às peças dos autos.

15 O órgão jurisdicional chamado a conhecer do recurso do despacho de 22 de maio de 2015 considerou, por Despacho de 12 de outubro de 2015, que o referido órgão jurisdicional de reenvio devia ter procedido ao arquivamento do processo penal, em conformidade com os artigos 368.° e 369.° do Código de Processo Penal, e remeteu‑lhe o processo.

16 Por Decisão de 11 de novembro de 2015, o órgão jurisdicional de reenvio submeteu um primeiro pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, que deu origem ao Acórdão de 5 de junho de 2018, Kolev e o. (C‑612/15, a seguir «Acórdão Kolev», EU:C:2018:392) .

17 No ponto 1 do dispositivo desse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 325.°, n.° 1, TFUE se opõe a uma regulamentação nacional que institui um procedimento de arquivamento do processo penal, como o previsto nos artigos 368.° e 369.° do Código de Processo Penal, na medida em que essa regulamentação se aplique a processos instaurados por fraude grave ou outra atividade ilegal grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia em matéria aduaneira. Acrescentou, no mesmo ponto, que cabe ao juiz nacional dar plena eficácia ao artigo 325.°, n.° 1, TFUE, não aplicando, se necessário, a referida regulamentação e assegurando simultaneamente o respeito dos direitos fundamentais dos arguidos, tendo precisado, no n.° 70 desse acórdão, que esses direitos incluem o direito dos arguidos ao julgamento da sua causa num prazo razoável.

18 O Tribunal de Justiça precisou, no n.° 67 do mesmo acórdão, que, caso sejam equacionáveis várias medidas para executar as obrigações decorrentes do artigo 325.°, n.° 1, TFUE, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar qual dessas medidas aplicar. A este respeito, o Tribunal de Justiça considerou em particular a possibilidade de o órgão jurisdicional de reenvio, quando o magistrado do Ministério Público tenha apresentado uma acusação definitiva nos prazos fixados, abrir a fase judicial do processo penal e sanar ele próprio quaisquer eventuais irregularidades cometidas durante a fase preliminar desse processo.

19 No que se refere ao respeito do direito dos arguidos a que o seu processo seja julgado num prazo razoável, o Tribunal de Justiça considerou, no n.° 74 do Acórdão Kolev, que incumbe igualmente ao órgão jurisdicional de reenvio determinar as medidas a adotar para garantir o respeito deste direito, tendo em conta todas as vias processuais oferecidas pelo seu direito nacional, considerado no seu todo e interpretado à luz do direito da União. Caso sejam equacionáveis várias soluções para dar plena eficácia às obrigações decorrentes do artigo 325.°, n.° 1, TFUE, cabe ao referido órgão jurisdicional escolher aquelas que, de entre essas diferentes soluções, permitem garantir, no caso concreto, o direito fundamental em questão.

20 No ponto 2 do dispositivo do Acórdão Kolev, o Tribunal de Justiça interpretou os artigos 6.° e 7.° da Diretiva 2012/13, que consagram os direitos do arguido de ser informado da acusação deduzida contra ele e de aceder aos documentos do processo.

21 Mais precisamente, o Tribunal de Justiça declarou, por um lado, que o artigo 6.°, n.° 3, desta diretiva não se opõe a que informações detalhadas sobre a acusação sejam comunicadas à defesa após a apresentação da acusação definitiva ao juiz, mas antes de este começar a analisar o mérito da mesma e de terem efetivamente início as audiências perante ele, ou mesmo após o início dessas audiências, mas antes da fase de deliberação quando as informações comunicadas sejam objeto de alterações posteriores, desde que sejam adotadas pelo juiz todas as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos de defesa e a equidade do processo.

22 Por outro lado, o Tribunal declarou que, por força do artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2012/13, cabe ao juiz nacional assegurar que é concedida à defesa a possibilidade efetiva de aceder aos elementos do processo, podendo esse acesso, se for caso disso, ocorrer após a apresentação da acusação definitiva ao juiz, mas antes de este começar a analisar o mérito da mesma e de terem início as audiências perante ele, ou mesmo após o início dessas audiências, mas antes da fase de deliberação quando novos elementos de prova sejam juntos ao processo no decurso da instância, desde que sejam adotadas pelo juiz todas as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos de defesa e a equidade do processo.

23 No ponto 3 do dispositivo do Acórdão Kolev, o Tribunal interpretou o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO 2013, L 294, p. 1) .

24 O órgão jurisdicional de reenvio indica que, por Despachos de 13 de junho e de 14 de setembro de 2018, aplicou, respetivamente, os pontos 3 e 1 do dispositivo do Acórdão Kolev.

25 No que toca, em contrapartida, ao ponto 2 do dispositivo desse acórdão, o órgão jurisdicional de reenvio considera estar confrontado com uma regra processual nacional que obsta à sua aplicação no processo de que é chamado a conhecer.

26 Com efeito, indica que, no caso em apreço, a fase judicial do processo penal já foi encerrada pelo Despacho de 22 de maio de 2015, proferido com base no artigo 249.° do Código de Processo Penal e entretanto transitado em julgado. Considera estar assim impedido, ao abrigo do seu direito nacional, de tomar qualquer medida subsequente suscetível de lhe permitir aplicar no processo principal a interpretação da Diretiva 2012/13 adotada pelo Tribunal de Justiça.

27 À luz dos n.os 67 e 74 do Acórdão Kolev, o órgão jurisdicional de reenvio entende porém que o direito nacional deve ser interpretado de modo a que esse obstáculo processual não impeça a aplicação do direito da União.

28 A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio indica que a decisão final de encerramento da fase judicial tem significado processual, na medida em que implica a remessa do processo ao magistrado do Ministério Público com vista à prática de atos processuais e não confere, por si só, direitos substantivos aos arguidos. O órgão jurisdicional de reenvio considera que, porque provoca um atraso no processo, essa decisão concede uma vantagem aos arguidos que não é defensável, uma vez que conduz a uma violação do princípio da apreciação da acusação em processo penal num prazo razoável, como preconizado pelo Tribunal de Justiça nos n.os 70 a 74 do Acórdão Kolev. Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio observa que, durante a fase judicial do processo, seria possível respeitar todos os direitos processuais que decorrem para os arguidos da Diretiva 2012/13, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Kolev.

29 Com fundamento nestas considerações, o órgão jurisdicional de reenvio, por Despacho de 14 de setembro de 2018, decidiu não aplicar a disposição nacional que não permite alterar uma decisão de encerramento da fase judicial tomada ao abrigo do artigo 249.° do Código de Processo Penal.

30 Dois dos arguidos interpuseram recurso deste despacho, que foi anulado pelo órgão jurisdicional chamado a conhecer do recurso pelo facto de, por um lado, o Acórdão Kolev não ser aplicável à fase judicial já encerrada, e, por outro, de o Tribunal de Justiça não se ter pronunciado a respeito da conformidade do artigo 249.° do Código de Processo Penal com o artigo 325.° TFUE.

31 O órgão jurisdicional de recurso remeteu o processo ao órgão jurisdicional de reenvio ordenando‑lhe que encerrasse a fase judicial e remetesse o processo ao magistrado do Ministério Público. O órgão jurisdicional de reenvio afirma que está confrontado com uma proibição expressa de aplicar o ponto 2 do dispositivo do Acórdão Kolev.

32 A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio manifesta dúvidas quanto à interpretação que o órgão jurisdicional de recurso fez daquele acórdão. Com efeito, o órgão jurisdicional de recurso baseou a sua decisão em factos que eram conhecidos do Tribunal de Justiça quando proferiu o seu acórdão, concretamente o encerramento da fase judicial pelo Despacho de 22 de maio de 2015. Ora, foi precisamente à luz destes factos que o Tribunal de Justiça previu expressamente a possibilidade de o órgão jurisdicional de reenvio poder dar execução ao referido acórdão abrindo a fase judicial do processo e procedendo ele próprio à sanação das irregularidades processuais.

33 Nestas circunstâncias, o Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especializado) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Deve o artigo 267.° TFUE ser interpretado no sentido de que permite a um tribunal nacional não aplicar um acórdão prejudicial no âmbito do processo principal em que [esse acórdão foi proferido], invocando circunstâncias de facto que o Tribunal de Justiça teve em conta na sua decisão prejudicial?»

Quanto à questão prejudicial

34 A título preliminar, importa salientar que resulta da decisão de reenvio que, por Despacho de 22 de maio de 2015, adotado com fundamento no artigo 249.° do Código de Processo Penal, o órgão jurisdicional de reenvio tinha encerrado a fase judicial do processo penal, decisão que, por força do direito nacional, obsta à reabertura dessa fase judicial. Considerando que uma decisão tomada com esse fundamento implica a remessa do processo ao magistrado do Ministério Público, o órgão jurisdicional de recurso censurou o órgão jurisdicional de reenvio por, em 14 de setembro de 2018, na sequência do Acórdão Kolev, ter decidido não aplicar o artigo 249.° do Código de Processo Penal para proceder ele próprio à sanação das irregularidades processuais cometidas na fase preliminar desse processo. Além disso, essa instância de recurso ordenou ao órgão jurisdicional de reenvio, com base no referido artigo 249.°, que remetesse o processo ao magistrado do Ministério Público.

35 O órgão jurisdicional de reenvio considera, contudo, que tal injunção implicaria a inexecução do ponto 2 do dispositivo do Acórdão Kolev.

36 Nestas condições, há que entender a questão submetida no sentido de que visa saber, em substância, se, tendo em conta a interpretação do artigo 6.°, n.° 3, e do artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2012/13 adotada pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do Acórdão Kolev, o artigo 267.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de direito nacional que obriga o órgão jurisdicional de reenvio a dar cumprimento a uma injunção, que lhe seja dirigida por um órgão jurisdicional superior, de remeter o processo principal ao magistrado do Ministério Público, na sequência do encerramento da fase judicial do processo penal, para que as irregularidades processuais cometidas durante a fase preliminar desse processo sejam sanadas.

37 Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 267.° TFUE exige a um órgão jurisdicional de reenvio que dê pleno efeito à interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Acórdãos de 3 de fevereiro de 1977, Benedetti, 52/76, EU:C:1977:16, n.° 26; e de 5 de julho de 2016, Ognyanov, C‑614/14, EU:C:2016:514, n.° 28) .

38 Para responder à questão submetida, importa, por conseguinte, num primeiro momento, precisar o alcance do Acórdão Kolev no que diz respeito à interpretação do artigo 6.°, n.° 3, e do artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2012/13, que é objeto do ponto 2 do dispositivo desse acórdão, e em seguida, num segundo momento, verificar se a regra de direito processual nacional em causa no processo principal, prevista no artigo 249.° do Código de Processo Penal, conforme interpretada pela jurisprudência nacional no sentido de que, uma vez encerrada a fase judicial do processo penal, o juiz deixa de ser competente e o processo deve ser remetido ao magistrado do Ministério Público para que este sane as irregularidades processuais cometidas durante a fase preliminar desse processo, é suscetível de impedir a aplicação do referido ponto 2.

39 Em primeiro lugar, no que respeita ao alcance do Acórdão Kolev, há que salientar que, no ponto 2 do dispositivo desse acórdão, como resulta dos n.os 20 a 22 do presente acórdão, o Tribunal de Justiça precisou, em substância, o momento em que deve ser assegurado o benefício dos direitos processuais consagrados no artigo 6.°, n.° 3, e no artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2012/13, a saber, em princípio, o mais tardar antes de o juiz penal começar a examinar a acusação quanto ao mérito e da abertura da audiência perante si.

40 Em contrapartida, importa constatar que o Acórdão Kolev não precisa qual a autoridade nacional que é responsável por garantir que os arguidos gozam dos direitos em questão ou qual o procedimento a seguir para o efeito.

41 No que respeita às modalidades desse procedimento, o Tribunal indica, quando muito, no n.° 98 desse acórdão, que cabe ao juiz nacional assegurar um justo equilíbrio entre, por um lado, o respeito pelos direitos de defesa e, por outro, a necessidade de garantir a efetividade dos processos penais e da repressão das infrações lesivas dos interesses financeiros da União e de garantir que o processo decorre num prazo razoável.

42 Cumpre observar que uma obrigação semelhante também recai necessariamente sobre o Ministério Público, durante a fase preliminar do processo penal.

43 Nos n.os 72 e 73 do Acórdão Kolev, o Tribunal observou ainda que o caráter razoável da duração do processo não pode ser fixado tendo por referência um limite máximo preciso, determinado de forma abstrata, mas deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo, tais como a importância e a complexidade do litígio ou ainda o comportamento das autoridades competentes e das partes, o número de arguidos e a duração e gravidade dos factos que são imputados a essas pessoas, podendo a complexidade do litígio ou um comportamento dilatório da defesa justificar um prazo à partida mais longo.

44 Por conseguinte, o Acórdão Kolev não se opõe a que os direitos dos arguidos e dos seus advogados de serem informados da acusação e de terem acesso aos documentos dos autos sejam assegurados pelo magistrado do Ministério Público após a remessa do processo na fase preliminar do processo penal ou pelo órgão jurisdicional de reenvio quando o processo é levado a julgamento.

45 Consequentemente, decorre do Acórdão Kolev que, contrariamente ao que sugere o órgão jurisdicional de reenvio com a redação da sua questão prejudicial, nesse acórdão o Tribunal de Justiça não teve de modo nenhum em conta o facto de, no processo principal, a fase judicial do processo penal ter sido encerrada por esse órgão jurisdicional com o Despacho de 22 de maio de 2015, adotado com fundamento no artigo 249.° do Código de Processo Penal.

46 Pelo contrário, resulta dos n.os 41 e 67 do Acórdão Kolev que o próprio órgão jurisdicional de reenvio tinha previsto, na sua decisão de reenvio, a possibilidade de abrir a fase judicial do processo, não obstante a adoção do seu Despacho de 22 de maio de 2015. Assim, o Tribunal de Justiça nem sequer examinou e ainda menos afastou por ser contrária ao direito da União a interpretação do artigo 249.° do Código de Processo Penal levada a cabo pela instância de recurso.

47 No que respeita, em segundo lugar, ao impacto dessa regra de direito processual nacional na execução do ponto 2 do dispositivo do Acórdão Kolev, é pacífico que o Despacho de 22 de maio de 2015 do órgão jurisdicional de reenvio com fundamento nessa disposição teve por efeito o encerramento da fase judicial do processo penal e a remessa do processo ao magistrado do Ministério Público. É por conseguinte necessário examinar se, como o órgão jurisdicional de reenvio manifesta o receio, tal regra é suscetível de impedir as autoridades judiciais nacionais de aplicarem qualquer ato subsequente que permita aplicar a interpretação que figura no referido ponto 2.

48 A este respeito, como resulta dos n.os 67 e 74 do Acórdão Kolev, é de salientar que o Tribunal de Justiça não fixou modalidades concretas de execução do ponto 2 do dispositivo do referido acórdão no quadro do processo principal. Mais especificamente, uma vez que a abertura da fase judicial do processo pelo órgão jurisdicional de reenvio a fim de proceder ele próprio à sanação das irregularidades, era apenas uma das possibilidades previstas pelo Tribunal de Justiça no referido acórdão, a escolha dessas modalidades enquadra‑se na autonomia processual dos Estados‑Membros.

49 Nestas condições, incumbe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro estabelecer as referidas modalidades, na condição, porém, de as regras nacionais não serem menos favoráveis do que as que regem situações semelhantes submetidas ao direito interno (princípio da equivalência) e de não tornarem, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (v., neste sentido, nomeadamente, Acórdãos de 16 de dezembro de 1976, Rewe‑Zentralfinanz e Rewe‑Zentral, 33/76, EU:C:1976:188, n.os 5 e 6; de 28 de setembro de 1994, Fisscher, C‑128/93, EU:C:1994:353, n.° 39; e de 29 de julho de 2019, Inter‑Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen, C‑411/17, EU:C:2019:622, n.° 171) .

50 Importa pois verificar se a remessa do processo ao magistrado do Ministério Público para sanação das irregularidades processuais cometidas na fase preliminar do processo penal é suscetível de violar estes princípios, tendo em conta a interpretação do artigo 6.°, n.° 3, e do artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2012/13, adotada pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do Acórdão Kolev.

51 A este respeito, deve salientar‑se, por um lado, no que respeita ao princípio da equivalência, que não resulta de forma alguma do pedido de decisão prejudicial que a injunção do órgão jurisdicional de recurso ao órgão jurisdicional de reenvio viole esse princípio.

52 Por outro lado, quanto ao princípio da efetividade, há que começar por assinalar que o direito da União não obsta a que um órgão jurisdicional de reenvio seja obrigado a seguir as indicações de um órgão jurisdicional superior quanto à interpretação do direito processual nacional para efeitos da execução de um acórdão proferido a título prejudicial, desde que essas indicações não prejudiquem, nomeadamente, a efetividade do direito da União tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça nesse acórdão. Assim, o Tribunal de Justiça declarou, nomeadamente, que, desde que seja garantida a proteção efetiva dos direitos individuais derivados do direito da União, não cabe ao Tribunal intervir na solução dos problemas de competência que, a nível da organização judiciária nacional, a qualificação de certas situações jurídicas com base no direito da União possa suscitar (v., neste sentido, Acórdão de 30 de setembro de 2003, Köbler, C‑224/01, EU:C:2003:513, n.° 47) .

53 Feita esta clarificação, decorre do princípio da efetividade que o órgão jurisdicional de reenvio não pode ser obrigado a dar cumprimento à injunção que lhe é dirigida pelo órgão jurisdicional de recurso de remeter o processo principal ao magistrado do Ministério Público se essa injunção prejudicar a efetividade do artigo 6.°, n.° 3, e do artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2012/13, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Kolev.

54 A este respeito, há porém que observar que, embora a fase judicial do processo penal tenha sido encerrada, o mesmo não se pode dizer do processo no seu todo, uma vez que o mesmo foi remetido ao magistrado do Ministério Público.

55 Ora, nada permite considerar que a remessa do processo principal ao magistrado do Ministério Público seja suscetível de prejudicar ou de impedir o exercício dos direitos processuais consagrados no artigo 6.°, n.° 3, e no artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2012/13 e de prejudicar assim o efeito útil destas disposições, desde que o magistrado do Ministério Público, no âmbito da fase preliminar do processo penal, ou o órgão jurisdicional de reenvio, no âmbito da fase judicial subsequente, garanta que essas disposições, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do Acórdão Kolev, são aplicadas.

56 Quanto às preocupações expressas pelo órgão jurisdicional de reenvio relativamente às implicações de tal remessa sobre a duração do processo, deve salientar‑se que, como resulta do n.° 42 do presente acórdão, cabe ao magistrado do Ministério Público, tal como ao órgão jurisdicional nacional, assegurar durante a fase preliminar do processo penal um justo equilíbrio entre, por um lado, o respeito dos direitos de defesa e, por outro, a necessidade de assegurar a efetividade dos processos penais e da repressão das infrações lesivas dos interesses financeiros da União, bem como a necessidade de garantir que o processo decorra num prazo razoável.

57 Resulta de todas as considerações precedentes que há que responder à questão submetida que, tendo em conta a interpretação dos artigos 6.°, n.° 3, e 7.°, n.° 3, da Diretiva 2012/13 adotada pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do Acórdão Kolev, o artigo 267.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra de direito processual nacional que obriga o órgão jurisdicional de reenvio, no processo que deu origem ao presente acórdão, a dar cumprimento a uma injunção, que lhe seja dirigida por um órgão jurisdicional superior, de remeter o processo ao magistrado do Ministério Público, na sequência do encerramento da fase judicial do processo penal, para que as irregularidades processuais cometidas durante a fase preliminar desse processo sejam sanadas, desde que essas disposições de direito da União, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do referido acórdão, sejam respeitadas no contexto da fase preliminar do processo penal ou da fase judicial subsequente.

Quanto às despesas

58 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

Tendo em conta a interpretação do artigo 6.°, n.° 3, e do artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, adotada pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do Acórdão Kolev e o. (C612/15, EU:C:2018:392) , o artigo 267.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra de direito processual nacional que obriga o órgão jurisdicional de reenvio no processo que deu origem ao presente acórdão a dar cumprimento a uma injunção que lhe seja dirigida por um órgão jurisdicional superior de remeter o processo ao magistrado do Ministério Público, na sequência do encerramento da fase judicial do processo penal, para que as irregularidades processuais cometidas durante a fase preliminar desse processo sejam sanadas, desde que essas disposições de direito da União, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do referido acórdão, sejam respeitadas no contexto da fase preliminar do processo penal ou da fase judicial subsequente.

Assinaturas

* Língua do processo: búlgaro.

Conexões do processo:

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

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