Decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

16 de julho de 2020 (*)

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” — Encargos associados à prorrogação do crédito»

No processo C‑686/19,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Supremo Tribunal, Letónia), por Decisão de 12 de setembro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de setembro de 2019, no processo

SIA «Soho Group»

contra

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

composto por: M. Safjan, presidente de secção, L. Bay Larsen e C. Toader (relatora), juízes,

advogado‑geral: J. Richard de la Tour,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

– em representação da SIA «Soho Group», por I. Šimulīte,

– em representação do Governo letão, por V. Kalniņa e V. Soņeca, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por G. Rocchitta, avvocato dello Stato,

– em representação da Comissão Europeia, por I. Rubene e G. Goddin, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.°, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66) .

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a SIA «Soho Group» ao Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Centro de proteção dos direitos dos consumidores, Letónia) (a seguir «CPDC») a respeito do pedido de anulação da decisão deste último que aplicou à Soho Group uma coima por violação dos interesses coletivos dos consumidores.

Quadro jurídico

Direito da União

3 Os considerandos 19, 20, 26, 28 e 43 da Diretiva 2008/48 têm a seguinte redação:

«(19) Para que possam tomar as suas decisões com pleno conhecimento de causa, os consumidores deverão receber informações adequadas, que possam levar consigo e apreciar, sobre as condições e o custo do crédito, bem como sobre as suas obrigações, antes da celebração do contrato de crédito. Para garantir a maior transparência possível e para permitir a comparabilidade das ofertas, estas informações deverão incluir, nomeadamente, a taxa anual de encargos efetiva global [(TAEG)] aplicável ao crédito e determinada da mesma forma em toda a [União Europeia]. […]

(20) O custo total do crédito para o consumidor deverá incluir todos os custos, designadamente juros, comissões, taxas, a remuneração dos intermediários de crédito e quaisquer outros encargos que o consumidor deva pagar no âmbito do contrato de crédito, com exceção dos custos notariais. […]

[…]

(26) Os Estados‑Membros deverão tomar as medidas adequadas para incentivar práticas responsáveis em todas as fases da relação de crédito, tendo em conta as especificidades do seu mercado de crédito. Essas medidas podem incluir, por exemplo, a informação e a educação dos consumidores, designadamente advertências quanto aos riscos que advêm da falta de pagamento e do sobre‑endividamento. Num mercado de crédito em expansão, é especialmente importante que os mutuantes não concedam empréstimos de modo irresponsável ou não concedam crédito sem uma prévia verificação da solvabilidade e que os Estados‑Membros efetuem a supervisão necessária para evitar tal comportamento e determinem as sanções necessárias para punir os mutuantes que adotem tal comportamento. Sem prejuízo das disposições em matéria de risco de crédito contidas na Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício [(JO 2006, L 177, p. 1) ], os mutuantes deverão ser responsáveis por verificar, individualmente, a solvabilidade do consumidor. […]

[…]

(28) A fim de avaliar a solvabilidade de um consumidor, o mutuante deverá também consultar as bases de dados relevantes; as circunstâncias de facto e de direito podem exigir que tais consultas sejam de âmbito variável. […]

[…]

(43) A fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e garantir um elevado grau de defesa dos consumidores em toda a [União], é necessário garantir a comparabilidade da informação relativa às [TAEG] em toda a [União]. […] Por conseguinte, a presente diretiva deverá definir clara e exaustivamente o custo total de um crédito para o consumidor.»

4 Segundo o seu artigo 1.°, a Diretiva 2008/48 visa a harmonização de determinados aspetos das regras dos Estados‑Membros em matéria de contratos que regulam o crédito aos consumidores.

5 O artigo 2.°, n.° 6, da referida diretiva prevê que os Estados‑Membros podem determinar que apenas certas disposições desta sejam aplicáveis aos contratos de crédito que prevejam que o mutuante e o consumidor acordem em disposições relativas ao pagamento diferido ou a métodos de reembolso, se este já estiver em falta aquando da celebração do contrato de crédito inicial.

6 Nos termos do artigo 3.° da referida diretiva:

«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

[…]

g) “Custo total do crédito para o consumidor”: todos os custos, incluindo juros, comissões, taxas e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do mutuante, com exceção dos custos notariais; os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos se, além disso, a celebração do contrato de serviço for obrigatória para a obtenção de todo e qualquer crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado;

h) “Montante total imputado ao consumidor”: a soma do montante total do crédito e do custo total do crédito para o consumidor;

i) “[TAEG]”: o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito e, sendo caso disso, acrescido dos custos previstos no n.° 2 do artigo 19.°;

[…]

l) “Montante total do crédito”: o limite máximo ou total dos montantes disponibilizados nos termos de um contrato de crédito;

[…]»

7 O artigo 5.° da Diretiva 2008/48, sob a epígrafe «Informações pré‑contratuais», enuncia, no seu n.° 1, alíneas c), g), e i), as informações que devem ser fornecidas ao consumidor antes de este se encontrar obrigado por um contrato de crédito ou uma oferta, informações essas que são, respetivamente, o «montante total do crédito e as condições de levantamento», a «[TAEG] e o montante total imputado ao consumidor» e, se for caso disso, «quaisquer outros encargos decorrentes do contrato de crédito e as condições em que esses encargos podem ser alterados».

8 O artigo 8.° dessa diretiva, sob a epígrafe «Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor», prevê, no seu n.° 1:

«Os Estados‑Membros devem assegurar que, antes da celebração do contrato de crédito, o mutuante avalie a solvabilidade do consumidor com base em informações suficientes, se for caso disso obtidas do consumidor e, se necessário, com base na consulta da base de dados relevante. Os Estados‑Membros cuja legislação exija que os mutuantes avaliem a solvabilidade dos consumidores com base numa consulta da base de dados relevante podem reter esta disposição.»

9 O artigo 10.° da referida diretiva, sob a epígrafe «Informação a mencionar nos contratos de crédito», prevê, no seu n.° 2, as informações que devem ser especificadas de «forma clara e concisa». Entre estas informações figuram, respetivamente, nas alíneas d), g), k) e u), «[o] montante total do crédito e as condições de levantamento», «[a TAEG] e o montante total imputado ao consumidor, calculados no momento da celebração do contrato de crédito; devem ser mencionados todos os pressupostos utilizados para calcular esta taxa», e, se for caso disso, «quaisquer outros encargos decorrentes do contrato de crédito e [as] condições em que esses encargos podem ser alterados» e «outros termos e condições contratuais».

10 O artigo 19.° da Diretiva 2008/48, sob a epígrafe «Cálculo da [TAEG]», dispõe, no seu n.° 2, que, a fim de efetuar este cálculo, «determina‑se o custo total do crédito para o consumidor, com exceção de quaisquer encargos a suportar pelo consumidor devido ao incumprimento de qualquer uma das suas obrigações decorrentes do contrato de crédito e dos encargos que não se incluam no preço de compra e venda e que, na compra de bens ou de serviços, o consumidor for obrigado a suportar, quer a transação se efetue a pronto quer a crédito».

Direito letão

11 O conceito de «custo total do crédito para o consumidor», resultante da Diretiva 2008/48, foi reproduzido no Ministru kabineta noteikumi Nr. 1219 «Noteikumi par patērētāja kreditēšanu» (Decreto n.° 1219 do Conselho de Ministros, relativo às «Regras em matéria de crédito aos consumidores»), de 28 de dezembro de 2010 (Latvijas Vēstnesis, 2011, n.° 2) , que regula o cálculo da TAEG.

12 A Patērētāju tiesību aizsardzības likums (Lei de Proteção dos Direitos dos Consumidores), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei PDC»), reproduz, no seu artigo 1.°, ponto 9, a definição de «custo total do crédito para o consumidor» em termos idênticos aos da Diretiva 2008/48.

13 O artigo 8.° dessa lei, sob a epígrafe «Empréstimo ao consumidor», dispõe:

«[…]

(2²) Os custos do contrato de crédito ao consumidor serão proporcionados e ajustados à prática comercial leal. O custo total do crédito para o consumidor calcula‑se de acordo com as modalidades estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares em matéria de crédito aos consumidores.

(2³) Não se considerarão preenchidos os requisitos previstos no n.° 2² do presente artigo quando o custo total do crédito para o consumidor represente uma percentagem diária superior a 0,55 % do montante do crédito entre o primeiro e o sétimo dia (inclusive) de utilização do crédito, a 0,25 % do montante do crédito entre o oitavo e o décimo quarto dia (inclusive) de utilização do crédito e a 0,2 % do montante do crédito a partir do décimo quinto dia de utilização do crédito. Nos contratos em que o crédito é reembolsado após interpelação para o efeito ou naqueles em que o prazo do crédito ultrapasse 30 dias, não se considerarão preenchidos os requisitos previstos no n.° 2² do presente artigo quando o custo total do crédito para o consumidor represente uma percentagem diária superior a 0,25 % do montante do crédito. Os limites do custo total do crédito para o consumidor não se aplicam aos contratos de crédito aos consumidores nos quais, para efeitos da sua celebração, é entregue ao mutuante um bem como garantia e de acordo com os quais a responsabilidade do consumidor se limita exclusivamente ao bem hipotecado.

[…]»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

14 A Soho Group é uma instituição de crédito especializada na concessão em linha, por curtos períodos, de empréstimos de pequeno montante. A prática comercial desta empresa consiste em prestar serviços de crédito aos consumidores sob a forma de empréstimos num montante compreendido entre 70 e 425 euros, por um prazo que, como resulta da decisão de reenvio, pode ir de 30 dias a 12 meses.

15 Por ocasião de uma inspeção do sítio Internet da sociedade, o CPDC constatou que a Soho Group propunha contratos de crédito que incluíam uma cláusula sob a epígrafe «Prorrogação do prazo do empréstimo». Nos termos dessa cláusula, o mutuário poderia pedir a prorrogação do prazo do empréstimo mediante transferência, para a conta corrente do mutuante, dos encargos com a prorrogação, cujo valor depende do montante e do prazo do empréstimo. Após a receção da transferência, o mutuante enviaria uma notificação da prorrogação do prazo constante das condições particulares do contrato de crédito ou de um plano de pagamento, ou recusaria a concessão dessa prorrogação, sem necessidade de fundamentar essa recusa.

16 Na sequência dessa inspeção, o CPDC concluiu que, no que se refere à prorrogação do prazo do crédito, a Soho Group propunha aos consumidores contratos de crédito cujo custo total diário não era conforme com o artigo 8.°, n.° 2³, da Lei PDC. Consequentemente, o CPDC considerou que os custos do contrato de crédito proposto aos consumidores pela Soho Group não eram proporcionados nem ajustados à prática comercial leal, na aceção do artigo 8.°, n.° 2², dessa lei. Para o efeito, considerou que o custo total do crédito incluía os encargos com a prorrogação do crédito dado que as condições de prorrogação do crédito faziam parte das cláusulas e condições do contrato de crédito acordadas entre o mutuante e o mutuário.

17 Por Decisão de 21 de fevereiro de 2017, o CPDC aplicou à Soho Group uma coima de 25 000 euros.

18 Na sequência da decisão do administratīvā rajona tiesa (Tribunal Administrativo de Primeira Instância, Letónia), que negou provimento à ação intentada pela Soho Group destinada à anulação da decisão do CPDC, a Soho Group interpôs recurso no Administratīvā apgabaltiesa (Tribunal Administrativo Regional, Letónia), o qual, por Acórdão de 4 de dezembro de 2018, confirmou a decisão do administratīvā rajona tiesa (Tribunal Administrativo de Primeira Instância).

19 Nesse acórdão, o Administratīvā apgabaltiesa (Tribunal Administrativo Regional) considerou que, se o prazo do contrato de crédito em causa no processo principal fosse prorrogado, os custos associados à utilização do crédito durante o período de prorrogação passariam a ser conhecidos e constituiriam custos do crédito aos quais se aplicariam os limites previstos na Lei PDC.

20 A Soho Group interpôs recurso para o órgão jurisdicional de reenvio, no qual sustenta que, para a obtenção ou a utilização do empréstimo, não é obrigatório o pagamento dos encargos com a prorrogação. Aliás, a prorrogação do contrato de crédito é apenas uma de três opções quando o empréstimo se vence. As outras duas opções consistem em reembolsar o empréstimo sem pagamento adicional ou em não reembolsar o empréstimo, o que desencadearia o cálculo de juros de mora. Segundo a Soho Group, não sendo a prorrogação do crédito conhecida no momento da celebração do contrato, ou seja, no momento em que se determina o custo total do crédito e se calcula a TAEG, os encargos com essa prorrogação não podem ser incluídos no custo total do crédito.

21 O órgão jurisdicional de reenvio observa que há que determinar se o «custo total do crédito para o consumidor» inclui os encargos com a prorrogação do crédito, na medida em que as condições da sua eventual prorrogação fazem parte das cláusulas e das condições do contrato de crédito acordadas entre o mutuante e o mutuário.

22 A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio indica, por um lado, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma o caráter amplo do conceito de «custo total do crédito para o consumidor», na aceção da Diretiva 2008/48, e, por outro, que essa jurisprudência entende que o mutuante pode igualmente receber comissões não previstas nesta diretiva.

23 Todavia, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à questão de saber se esses encargos estão abrangidos pelo referido conceito.

24 Esse órgão jurisdicional precisa ainda que certas cláusulas específicas do contrato de crédito em causa no processo principal demonstram que o mutuante considera a prorrogação desse contrato uma solução aceitável para evitar o incumprimento de obrigações contratuais. Isso resulta tanto do caráter pormenorizado dessas cláusulas como do grande número de contratos de crédito que, na prática, são prorrogados.

25 Nestas condições, o Augstākā tiesa (Senāts) (Supremo Tribunal, Letónia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1. O conceito de “custo total do crédito para o consumidor”, definido no artigo 3.°, alínea g), da Diretiva [2008/48] é um conceito autónomo do Direito da União Europeia?

2. Numa situação como a [do processo principal], em que as cláusulas de prorrogação do crédito fazem parte das cláusulas e condições do contrato de crédito acordadas entre mutuário e mutuante, os [encargos] com a prorrogação do crédito estão incluídos no conceito de “custo total do crédito para o consumidor”, definido [nessa disposição]?»

Quanto às questões prejudiciais

26 Com as suas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o conceito de «custo total do crédito para o consumidor», que figura no artigo 3.°, alínea g), da Diretiva 2008/48, deve ser interpretado no sentido de que inclui os encargos com a prorrogação do crédito, no caso de as condições da sua eventual prorrogação fazerem parte das cláusulas e das condições do contrato de crédito acordadas entre o mutuante e o mutuário.

27 A título preliminar, importa sublinhar que, em conformidade com o seu artigo 1.°, a Diretiva 2008/48 visa apenas a harmonização de determinados aspetos das regras em matéria de contratos que regulam o crédito aos consumidores, não contendo regras de harmonização relativas à prorrogação do termo do crédito. Esta diretiva apenas menciona, no seu artigo 2.°, n.° 6, os casos de falta de pagamento, o que não está em causa no processo principal. Por outro lado, como alegado por todas as partes no processo principal, a questão do custo máximo admissível do crédito não é regulada pela referida diretiva, de modo que os Estados‑Membros continuam a ser competentes para fixar esse custo (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2020, Mikrokasa e Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty, C‑779/18, EU:C:2020:236, n.os 40 e 48) .

28 Segundo o artigo 3.°, alínea g), da Diretiva 2008/48, o conceito de «[c]usto total do crédito para o consumidor» inclui «todos os custos, incluindo juros, comissões, taxas e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do mutuante, com exceção dos custos notariais».

29 Resulta da redação desta disposição que, por um lado, só os «custos notariais» estão expressamente excluídos desta definição. Por outro lado, esta definição não precisa se os encargos aí referidos se limitam aos que são necessários para a obtenção do crédito.

30 Em contrapartida, resulta dessa redação que o conceito de «custo total do crédito para o consumidor» inclui «encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do mutuante», e que estes encargos incluem «[igualmente] os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito». Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, este conceito designa todos os custos ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do mutuante (Acórdãos de 21 de abril de 2016, Radlinger e Radlingerová, C‑377/14, EU:C:2016:283, n.° 84; e de 8 de dezembro de 2016, Verein für Konsumenteninformation, C‑127/15, EU:C:2016:934, n.° 34) , incluindo as comissões que o mutuário deve pagar ao mutuante (v., neste sentido, Acórdão de 12 de julho de 2012, SC Volksbank România, C‑602/10, EU:C:2012:443, n.° 65) .

31 Assim, a fim de assegurar uma proteção alargada dos consumidores, o legislador da União fixa, no artigo 3.°, alínea g), da Diretiva 2008/48, uma definição ampla do conceito de «custo total do crédito para o consumidor» (Acórdão de 26 de março de 2020, Mikrokasa e Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty, C‑779/18, EU:C:2020:236, n.° 39 e jurisprudência referida).

32 A este respeito, não apenas a definição do conceito de «custo total do crédito para o consumidor» não contém nenhuma limitação relativa ao prazo do contrato de crédito, como, sobretudo, os encargos e a sua repartição durante o prazo deste contrato estão abrangidos pelo referido conceito (v., neste sentido, Acórdão de 11 de setembro de 2019, Lexitor, C‑383/18, EU:C:2019:702, n.os 23 e 31 a 33) . Isto é, aliás, confirmado pelo considerando 20 da Diretiva 2008/48, segundo o qual o conceito de «custo total do crédito para o consumidor» deve ser entendido como «no âmbito do contrato de crédito».

33 Daqui decorre que o conceito de «custo total do crédito para o consumidor» visa simultaneamente os custos associados à obtenção do crédito e os custos associados à sua utilização no tempo.

34 Além disso, importa precisar que, para que os encargos de uma eventual prorrogação do contrato de crédito, prevista neste último, preencham os requisitos recordados no n.° 30 do presente acórdão e possam, por conseguinte, ser tidos em conta no cálculo do «custo total do crédito para o consumidor», na aceção do artigo 3.°, alínea g), da Diretiva 2008/48, por um lado, as condições concretas e precisas dessa eventual prorrogação devem ser precisadas no referido contrato e, por outro, esses encargos devem ser conhecidos do mutuante, permitindo assim ao consumidor determinar os referidos encargos com base nas disposições contratuais, designadamente em função do prazo de utilização do crédito.

35 No que respeita a essas condições de prorrogação do crédito, há que salientar, como resulta das constatações do órgão jurisdicional de reenvio, que estas fazem parte das cláusulas e das condições acordadas no contrato de crédito celebrado entre o mutuante e o mutuário. Do mesmo modo, embora esse órgão jurisdicional precise que o mutuante pode recusar a prorrogação do contrato, sem que esta recusa tenha de ser fundamentada, é pacífico que essa prorrogação só pode ocorrer na sequência de um pedido nesse sentido do consumidor, da aceitação do mutuante e da transferência pelo consumidor, para a conta corrente deste último, dos encargos com a prorrogação.

36 Daqui resulta que, no âmbito dos contratos de crédito como os que estão em causa no processo principal, é o consumidor que deve pagar os encargos com a prorrogação, sendo que estes encargos são conhecidos do mutuante, ou seja, são determinados ou determináveis.

37 No entanto, a Soho Group, o Governo italiano e a Comissão Europeia alegam nas suas observações escritas que, devido à circunstância de a prorrogação do contrato em causa no processo principal não ser certa por ocasião da celebração deste contrato, os encargos relativos a essa prorrogação não podem estar abrangidos pelo conceito de «custo total do crédito para o consumidor», na aceção do artigo 3.°, alínea g), da Diretiva 2008/48.

38 Antes de mais, há que salientar, como resulta das definições enunciadas no artigo 3.° da Diretiva 2008/48, que o conceito de «custo total do crédito para o consumidor» está ligado aos conceitos de «montante total do crédito» e de «montante total imputado ao consumidor» com vista a calcular a TAEG.

39 Uma vez que o artigo 3.° da Diretiva 2008/48 não comporta, para esses conceitos, uma remissão para o direito nacional, cada um deles deve ser considerado um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme no território desta (v., neste sentido, Acórdão de 14 de novembro de 2019, State Street Bank International, C‑255/18, EU:C:2019:967, n.° 33) .

40 Em seguida, por um lado, no que respeita ao conceito de «montante total do crédito», na aceção da Diretiva 2008/48, este é definido no seu artigo 3.°, alínea l), como o limite máximo ou total dos montantes disponibilizados nos termos de um contrato de crédito.

41 Por outro lado, nos termos do artigo 3.°, alínea i), dessa diretiva, a TAEG corresponde ao «custo total do crédito para o consumidor» expresso em percentagem anual do montante total do crédito e, sendo caso disso, acrescido dos custos previstos no n.° 2 do artigo 19.° da mesma diretiva.

42 Dado que o conceito de «montante total imputado ao consumidor» é definido no artigo 3.°, alínea h), da Diretiva 2008/48 como «a soma do montante total do crédito e do custo total do crédito para o consumidor», daqui resulta que os conceitos de «montante total do crédito» e de «custo total do crédito para o consumidor» se excluem mutuamente e que, em consequência, o «montante total do crédito» não pode incluir nenhum dos montantes compreendidos no custo total do crédito para o consumidor (Acórdão de 21 de abril de 2016, Radlinger e Radlingerová, C‑377/14, EU:C:2016:283, n.° 85) .

43 Assim, a Diretiva 2008/48 contém uma conceção completa da repartição dos montantes abrangidos pelos contratos de crédito ao consumidor.

44 Ora, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, que não dizem respeito ao incumprimento de obrigações contratuais, na aceção do artigo 19.°, n.° 2, da Diretiva 2008/48, embora os encargos com a prorrogação façam parte do «montante total imputado ao consumidor», estes não podem estar abrangidos pelo «montante total do crédito», de modo que estão abrangidos pelo «custo total do crédito para o consumidor», na aceção do artigo 3.°, alínea g), desta diretiva.

45 Importa igualmente observar que as disposições da Diretiva 2008/48 visam não só a celebração do contrato de crédito, mas também as modalidades da sua alteração.

46 A este respeito, antes de mais, embora o artigo 10.°, n.° 2, alínea g), da Diretiva 2008/48 enuncie que a TAEG e o «montante total imputado ao consumidor», mencionados no contrato de crédito, são calculados «no momento da celebração do contrato de crédito», a mesma disposição precisa que «devem ser [aí] mencionados todos os pressupostos utilizados para calcular esta taxa».

47 Para contratos de crédito, como os oferecidos pela Soho Group, nos quais não é raro, como resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça, que incluam apenas um único prazo de vencimento que se confunde com o termo do contrato, é possível ao mutuante mencionar o pressuposto de o contrato de crédito ser objeto de uma ou várias prorrogações.

48 A menção dos diferentes pressupostos utilizados para calcular a TAEG permite, além disso, alcançar o objetivo referido no artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2008/48, relativo às informações necessárias para comparar diferentes ofertas a fim de permitir ao consumidor tomar uma decisão com conhecimento de causa quanto à celebração de um contrato de crédito, devendo essa comparação poder ser feita tendo em conta a TAEG segundo a diferente duração das ofertas à sua disposição.

49 A este respeito, importa recordar, por um lado, que a Diretiva 2008/48 foi adotada com o duplo objetivo de garantir a todos os consumidores da União um nível elevado e equivalente de defesa dos seus interesses e de facilitar a criação de um mercado interno eficaz em matéria de crédito ao consumo. Resulta do considerando 19 desta diretiva que a mesma se destina, nomeadamente, a garantir que o consumidor receba, antes da celebração do contrato de crédito, informações adequadas, em especial sobre a TAEG em toda a União, que lhe permitam comparar as taxas praticadas (Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Home Credit Slovakia, C‑290/19, EU:C:2019:1130, n.° 28 e jurisprudência referida).

50 Por outro lado, resulta da redação tanto do artigo 5.° da Diretiva 2008/48, relativo às «Informações pré‑contratuais», em especial do seu n.° 1, alínea i), como do artigo 10.° desta diretiva, relativo à «Informação a mencionar nos contratos de crédito», em especial do seu n.° 2, alínea k), que estas disposições visam «quaisquer outros encargos decorrentes do contrato de crédito e as condições em que esses encargos podem ser alterados». Por outro lado, a alínea u) do referido artigo 10.°, n.° 2, enuncia igualmente que o contrato de crédito deve especificar de forma clara e concisa, se for caso disso, «outros termos e condições contratuais». Assim, estas considerações permitem atingir o objetivo, recordado no considerando 43 da referida diretiva, que consiste em esta definir clara e exaustivamente o custo total do crédito para o consumidor, e preservar o efeito útil da mesma diretiva.

51 Por conseguinte, tendo em conta, em primeiro lugar, a redação do artigo 3.°, alínea g), da Diretiva 2008/48, e a conceção ampla do conceito de «custo total do crédito para o consumidor», em segundo lugar, a circunstância de este conceito visar tanto a obtenção como a utilização do crédito, em terceiro lugar, a interligação entre os conceitos de «custo total do crédito para o consumidor», de «montante total do crédito» e de «montante total imputado ao consumidor» e, em quarto lugar, a finalidade da referida diretiva e a necessidade de preservar o seu efeito útil, quando o termo de um contrato de crédito é prorrogado e a sua remuneração é alterada pelo pagamento dos correspondentes encargos, de modo que isso tenha um impacto no conceito de «montante total imputado ao consumidor», os encargos com a prorrogação do referido contrato, sempre que esta faculdade de prorrogação seja acordada entre as partes e que esses encargos sejam conhecidos do mutuante, estão abrangidos pelo conceito de «custo total do crédito para o consumidor», na aceção do artigo 3.°, alínea g), da Diretiva 2008/48.

52 Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo argumento do mutuante segundo o qual a prorrogação do contrato de crédito é uma solução preferível a um eventual incumprimento do contrato. A este respeito, há que salientar, como sublinha o órgão jurisdicional de reenvio, que um grande número de contratos de crédito celebrados é objeto de uma prorrogação do prazo inicialmente acordado. Ora, o mutuante não deve conceder empréstimos de modo irresponsável ou conceder crédito sem uma prévia verificação da solvabilidade do consumidor. Com efeito, este é obrigado, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 1, da Diretiva 2008/48, lido à luz dos considerandos 26 e 28 desta, a avaliar a solvabilidade do consumidor antes da celebração de um contrato de crédito. O objetivo desta obrigação é, em conformidade com o considerando 26 dessa diretiva, responsabilizar o mutuante e evitar que este conceda crédito a consumidores que não sejam solventes (v., neste sentido, Acórdão de 5 de março de 2020, OPR‑Finance, C‑679/18, EU:C:2020:167, n.° 20) .

53 Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o conceito de «custo total do crédito para o consumidor», que figura no artigo 3.°, alínea g), da Diretiva 2008/48, deve ser interpretado no sentido de que inclui os encargos com a eventual prorrogação do crédito, desde que, por um lado, as condições concretas e precisas da sua eventual prorrogação, incluindo o prazo desta, façam parte das cláusulas e das condições do contrato de crédito acordadas entre o mutuante e o mutuário e, por outro, esses encargos sejam conhecidos do mutuante.

Quanto às despesas

54 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:

O conceito de «custo total do crédito para o consumidor», que figura no artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que inclui os encargos com a eventual prorrogação do crédito, desde que, por um lado, as condições concretas e precisas da sua eventual prorrogação, incluindo o prazo desta, façam parte das cláusulas e das condições do contrato de crédito acordadas entre o mutuante e o mutuário e, por outro, esses encargos sejam conhecidos do mutuante.

Assinaturas

* Língua do processo: letão.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

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