Sumário

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Edison SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

Decisão

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção)

16 de setembro de 2020 (*)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo EDISON – Interpretação dos termos que figuram no título de uma classe da Classificação de Nice e na lista alfabética que a acompanha»

No processo C‑121/19 P,

que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 15 de fevereiro de 2019,

Edison SpA, com sede em Milão (Itália), representada por F. Boscariol de Roberto e D. Martucci, avvocati,

recorrente,

sendo a outra parte no processo:

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), representado por J. Crespo Carrillo, na qualidade de agente,

demandado em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),

composto por: S. Rodin, presidente de secção, K. Jürimäe (relatora) e N. Piçarra, juízes,

advogado‑geral: E. Sharpston

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1 Com o presente recurso, a Edison SpA pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de dezembro de 2018, Edison/EUIPO (EDISON) (T‑471/17, não publicado, a seguir «acórdão recorrido», EU:T:2018:887) , pelo qual este negou provimento ao seu recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de abril de 2017 (processo R 1355/2016‑5) , relativa à marca figurativa da União Europeia EDISON.

Quadro jurídico

Classificação de Nice

2 Na oitava edição do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado (a seguir «Classificação de Nice»), o título da classe 4 correspondia à seguinte descrição:

«Óleos e gorduras industriais; lubrificantes; produtos para absorver, regar e ligar a poeira; combustíveis (incluindo a gasolina para motores) e matérias de iluminação; velas e mechas para iluminação.»

3 Por outro lado, a «lista alfabética de produtos na ordem das classes» (a seguir «lista alfabética»), que acompanhava a oitava edição da Classificação de Nice, mencionava, entre os produtos repertoriados como pertencentes à classe 4 desta última, os «carburantes».

Regulamento (CE) n.° 207/2009

4 O Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1) , procedeu à codificação do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) , e revogou‑o.

5 O artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009, sob a epígrafe «Fundamentação das decisões», dispunha:

«As decisões do [EUIPO] serão fundamentadas. Essas decisões só se podem basear em motivos a respeito dos quais as partes tenham podido pronunciar‑se.»

Antecedentes do litígio e decisão controvertida

6 Os n.os 1 a 14 do acórdão recorrido expõem os antecedentes do litígio e o teor da decisão controvertida. Para efeitos do presente processo, podem ser resumidos da seguinte forma.

7 Em 18 de agosto de 2003, a Edison apresentou um pedido de registo de marca da União Europeia ao EUIPO.

8 A marca objeto do pedido de registo é o seguinte sinal figurativo:

9 O pedido de registo abrangia, designadamente, todos os produtos da classe 4 da Classificação de Nice.

10 A versão em vigor da Classificação de Nice à data do pedido de registo era a oitava edição, que foi publicada em junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2002. Foi substituída pela nona edição, que foi publicada em junho de 2006 e entrou em vigor em janeiro de 2007.

11 A marca objeto do pedido de registo foi registada em 19 de agosto de 2013.

12 Em 15 de junho de 2015, a Edison apresentou no EUIPO um pedido de inscrição de uma renúncia a uma parte dos produtos da classe 4 para os quais a marca tinha sido registada. Mais precisamente, propunha redefinir a lista de produtos inicialmente abrangidos nessa classe da seguinte forma: «Energia elétrica, petróleo, combustíveis, hidrocarbonetos combustíveis, gases combustíveis, gás propano, gás natural, gás de iluminação, carvão, combustíveis derivados do alcatrão, gasolina, querosene, nafta, gasóleo carburante, aditivos para combustíveis, benzeno [benzol], benzol, carvão de coque, fluidos de corte, etanol, gasóleo [diesel], lanolina, óleos e gorduras industriais; lubrificantes; produtos para absorver, regar e ligar a poeira; combustíveis (incluindo a gasolina para motores) e matérias de iluminação; velas e mechas (iluminação)».

13 Por carta de 22 de junho de 2015, a examinadora informou a Edison de que o seu pedido de 15 de junho de 2015 não podia ser aceite na medida em que levaria a um alargamento da lista de produtos abrangidos por ocasião do registo da marca figurativa da União Europeia EDISON.

14 Por cartas de 25 de julho de 2015, 24 de dezembro de 2015 e 22 de abril de 2016, a recorrente apresentou as suas observações a este respeito.

15 Por Decisão de 13 de junho de 2016, a examinadora indeferiu o pedido da Edison de 15 de junho de 2015 apenas na parte em que visava incluir a «energia elétrica» na lista de produtos da classe 4 abrangidos por ocasião do registo da marca figurativa da União Europeia EDISON.

16 Em 25 de julho de 2016, a Edison interpôs recurso da decisão da examinadora para o EUIPO, ao abrigo dos artigos 58.° a 64.° do Regulamento n.° 207/2009.

17 Por decisão de 28 de abril de 2017 (a seguir «decisão controvertida»), a Quinta Câmara de Recurso do EUIPO negou provimento ao recurso. Em especial, considerou que, no que respeita à classe 4, a oitava edição da Classificação de Nice não reproduzia a expressão «energia elétrica» nem no enunciado das indicações gerais, nem na lista alfabética de produtos repertoriados. Por conseguinte, em aplicação da Comunicação n.° 2/12 do diretor‑executivo do EUIPO, de 20 de junho de 2012, relativa à utilização dos títulos de classes nas listas de produtos e serviços para os pedidos e os registos de marca comunitária considerou que a Edison não podia ter contemplado a reivindicação desse produto no momento do depósito do pedido de registo.

18 Por outro lado, a Câmara de Recurso julgou improcedente o argumento da Edison segundo o qual os «carburantes», enquanto produto repertoriado na lista alfabética como pertencendo à classe 4, e a especificação «incluindo a gasolina para motores», reproduzida no título da referida classe, incluem qualquer matéria capaz de permitir a propulsão de um motor, incluindo matérias não combustíveis como a energia elétrica. A este respeito, considerou, designadamente, que a utilização da eletricidade para a propulsão de motores ainda era marginal na União Europeia no momento do pedido de registo e que os elementos de prova apresentados pela Edison eram insuficientes para demonstrar que a energia elétrica fazia parte dos produtos da classe 4 abrangidos por ocasião do registo da marca figurativa da União Europeia EDISON a título de «carburante alternativo». Além disso, considerou que a categoria de produtos abrangidos pelo termo inglês «fuel» (combustíveis) apenas incluía materiais combustíveis que pudessem ser utilizados para produzir energia elétrica e não a própria energia elétrica, que é um produto intangível.

Tramitação do processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido

19 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 28 de julho de 2017, a Edison interpôs recurso de anulação da decisão controvertida.

20 A Edison invocou um fundamento único de recurso, relativo ao facto de essa decisão ter excluído ilegalmente a energia elétrica dos produtos pertencentes à classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice, ao considerar que esse produto não era abrangido pelos termos «combustíveis (incluindo a gasolina para motores)», «matérias de iluminação» e «carburantes», na aceção da oitava edição da Classificação de Nice.

21 No acórdão recorrido, o Tribunal Geral julgou improcedente o fundamento invocado pela Edison e, por conseguinte, negou provimento ao recurso.

Pedidos das partes no presente recurso

22 No presente recurso, a Edison pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

– anular o acórdão recorrido e

– condenar o EUIPO nas despesas.

23 O EUIPO pede que seja negado provimento ao presente recurso e que a Edison seja condenada nas despesas.

Quanto ao recurso

24 A Edison invoca dois fundamentos de recurso, relativos, o primeiro, a uma interpretação errada dos termos «matérias de iluminação», «combustíveis (incluindo a gasolina para motores)» e «carburantes», na aceção da oitava edição da classificação de Nice, e, o segundo, à violação dos seus direitos processuais e do artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009.

Quanto ao primeiro fundamento

Argumentos das partes

25 Com o seu primeiro fundamento, a Edison acusa o Tribunal Geral de ter excluído erradamente a energia elétrica da classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice.

26 Em primeiro lugar, a Edison alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar, nos n.os 41, 46 e 54 do acórdão recorrido, que a prova de que a energia elétrica não pertence à classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice decorre do facto de o termo «energia elétrica» figurar numa lista indicativa e não exaustiva publicada pelo EUIPO que contém exemplos de produtos e de serviços que, apesar de estarem incluídos na lista alfabética de produtos da classe 4 desde a nona edição da Classificação de Nice, «não são claramente abrangidos pelo sentido literal» do título da referida classe. Segundo a Edison, esta lista é apenas uma comunicação do EUIPO juridicamente não vinculativa e recorrível. Por outro lado, esta mesma lista, que foi elaborada em 8 de fevereiro de 2016, não se aplica ao seu pedido de limitação apresentado em 15 de junho de 2015.

27 Em segundo lugar, a Edison sustenta que o Tribunal Geral não apreciou corretamente o alcance dos termos «matérias de iluminação», «combustíveis (incluindo a gasolina para motores)» e «carburantes», na aceção da oitava edição da classificação de Nice, de modo que excluiu erradamente a energia elétrica da sua classe 4. Segundo a Edison, o Tribunal Geral teve apenas em conta as características «ontológicas» da energia elétrica, ignorando as suas características ditas «funcionais».

28 Segundo a Edison, o Tribunal Geral violou, por conseguinte, não só os critérios de apreciação desenvolvidos pelo advogado‑geral Y. Bot nas suas Conclusões no processo The Chartered Institute of Patent Attorneys (C‑307/10, EU:C:2011:784) , como também a abordagem funcional adotada pela OMPI, conforme difundida no seu sítio Internet. A Edison observa, invocando o Acórdão de 19 de junho de 2012, Chartered Institute of Patent Attorneys (C‑307/10, EU:C:2012:361) , que, no que respeita às definições «categoriais», não há que atribuir às indicações gerais incluídas nos títulos das classes da Classificação de Nice «o sentido mais conhecido ou o primeiro que vem à em mente», mas indagar o seu significado na linguagem dos operadores e dos reguladores do mercado. Sublinha que, contrariamente ao que é afirmado na decisão controvertida, os operadores económicos, à semelhança das autoridades competentes, estavam conscientes, no decurso de 2003, quando o pedido de registo da marca figurativa em causa foi apresentado, da importância da energia elétrica como carburante alternativo. Em apoio da sua argumentação, a Edison refere‑se a diferentes textos e trabalhos regulamentares.

29 Em terceiro lugar, a Edison alega que o raciocínio do Tribunal Geral enferma de uma contradição quando se referiu, no n.° 44 do acórdão recorrido, a uma declaração publicada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e disponível no seu sítio Internet, segundo a qual «ainda que a energia elétrica seja um elemento intangível, pode ser considerada análoga aos outros combustíveis tangíveis, como a gasolina e o querosene, pertencentes à classe 4». Segundo a Edison, esta declaração afirma exatamente o contrário, a saber, que a característica funcional da eletricidade, consistindo na sua capacidade para produzir energia, deve prevalecer sobre as suas características ontológicas.

30 Em quarto lugar, a Edison acusa o Tribunal Geral de ter considerado que a decisão de incluir a eletricidade na classe 4 da nona edição da Classificação de Nice não era suficiente para demonstrar que, na opinião das autoridades competentes, a eletricidade já pertencia a essa classe sob o regime da oitava edição desta classificação. A Edison observa, a este respeito, que o Tribunal Geral cometeu um erro, no n.° 41 do acórdão recorrido, ao basear o seu raciocínio no facto de essa decisão de inclusão só ter sido tomada pela comissão de peritos da OMPI em outubro de 2003, ou seja, após o depósito do pedido de registo em causa. Com efeito, segundo a Edison, a referida decisão de inclusão foi elaborada em junho de 2003, ou seja, antes do depósito do pedido de registo da sua marca figurativa, em agosto de 2003. Por conseguinte, o Tribunal Geral demonstrou um formalismo excessivo ao optar por tomar em consideração a data em que a referida decisão de inclusão tinha sido tomada.

31 Em quinto lugar, a Edison contesta a jurisprudência em que o Tribunal Geral se baseou no n.° 48 do acórdão recorrido para apreciar o alcance do termo «carburante». A Edison considera, a este respeito, que o Acórdão de 14 de março de 2017, Edison/EUIPO – Eolus Vind (e) (T‑276/15, não publicado, EU:T:2017:163) não é pertinente dado que enferma de erros.

32 Em sexto lugar, a Edison sustenta, fazendo referência à nomenclatura pautal aduaneira e aos Acórdãos de 15 de julho de 1964, Costa (6/64, EU:C:1964:66) , e de 27 de abril de 1994, Almelo (C‑393/92, EU:C:1994:171) , que a energia elétrica é considerada, tanto no direito da União como no direito nacional, uma mercadoria na aceção do artigo 28.° TFUE. Alega, igualmente, que a energia elétrica deve ser encarada, em direito das marcas, como já é o caso no direito da concorrência, da mesma forma que o carvão, o gás natural e o petróleo, e que, por conseguinte, seria discriminatório estabelecer uma distinção entre a energia elétrica e esses outros bens em direito das marcas. Assim, à semelhança destes bens, a energia elétrica deve ser considerada abrangida pelo conceito de «carburante», enquanto produto repertoriado na lista alfabética de produtos da classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice.

33 Em sétimo lugar, a Edison contesta a apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre os diferentes elementos de prova que apresentou para demonstrar que a energia elétrica era abrangida pelo conceito de «carburante» e que, por conseguinte, pertencia à classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice.

34 Em primeiro lugar, a Edison critica o Tribunal Geral por, no n.° 51 do acórdão recorrido, ter declarado que as posições tomadas pela Agência Europeia do Ambiente (AEA), o Department of Energy and Climate Change (Departamento da Energia e das Alterações Climáticas, Reino Unido) ou a Sustainable Energy Authority (Autoridade para a Energia Sustentável, Irlanda) não eram pertinentes para interpretar o referido conceito de «carburante».

35 Em segundo lugar, a Edison acusa o Tribunal Geral de não ter examinado determinados documentos por si apresentados na Câmara de Recurso para demonstrar que, desde o final dos anos 70, a energia elétrica era considerada, no debate público, um «carburante alternativo».

36 O EUIPO considera que o primeiro fundamento deve ser julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.

Apreciação do Tribunal de Justiça

37 Em primeiro lugar, na medida em que, no âmbito do seu primeiro fundamento, a Edison acusa o Tribunal Geral de não ter adotado uma abordagem «funcional» para apreciar o alcance dos termos «matérias de iluminação», «combustíveis (incluindo a gasolina para motores)» e «carburantes», importa começar por observar que a Edison não identifica os números precisos do acórdão recorrido visados pela sua argumentação. Ora, nos termos do artigo 169.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, os fundamentos e os argumentos jurídicos invocados num recurso devem identificar com precisão os pontos da fundamentação da decisão do Tribunal Geral que são contestados (Despacho de 7 de junho de 2018, Gaki/Europol, C‑671/17 P, não publicado, EU:C:2018:416, n.° 36 e jurisprudência referida).

38 Em todo o caso, mesmo admitindo que essa argumentação possa ser entendida no sentido de que se destina, em substância, a pôr em causa a metodologia seguida pelo Tribunal Geral para examinar se a eletricidade é abrangida pelos termos «matérias de iluminação», «combustíveis (incluindo a gasolina para motores)» e «carburantes», há que notar que, nos n.os 38 a 56 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral apreciou o alcance destes termos com base numa apreciação literal cujo conteúdo e alcance, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, foi por si exposto nos n.os 29 a 37 do mesmo acórdão.

39 Ora, há que observar que a Edison não formula nenhuma crítica quanto à aplicação e à interpretação dessa jurisprudência pelo Tribunal Geral, nem demonstra, a fortiori, que a abordagem adotada pelo Tribunal Geral nesses números enferma de erro de direito.

40 Com efeito, a Edison limita‑se a invocar, em apoio da abordagem «funcional» que preconiza, os critérios de apreciação consagrados pelo advogado‑geral Y. Bot nas suas Conclusões no processo The Chartered Institute of Patent Attorneys (C‑307/10, EU:C:2012:361, n.os 74 e 75) .

41 Todavia, como concluiu acertadamente o Tribunal Geral no n.° 29 do acórdão recorrido, resulta do n.° 61 do Acórdão de 19 de junho de 2012, Chartered Institute of Patent Attorneys (C‑307/10, EU:C:2012:361) , que os produtos para os quais a proteção da marca é requerida devem ser identificados pelo requerente no seu pedido de registo com clareza e precisão suficientes para permitir às autoridades competentes e aos operadores económicos, unicamente com base nessa identificação, determinar o alcance da proteção requerida. Em contrapartida, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça não consagrou a abordagem proposta pelo advogado‑geral Y. Bot no n.° 74 das suas Conclusões nesse processo, que consistia em precisar que os operadores económicos deviam poder identificar com exatidão «as características e as propriedades objetivas essenciais dos produtos e dos serviços em causa».

42 Atendendo ao que precede, esta argumentação deve, em todo o caso, ser julgada improcedente.

43 Em segundo lugar, na medida em que a Edison acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao referir‑se, erradamente, nos n.os 41, 46 e 54 do acórdão recorrido, a uma lista indicativa e não exaustiva publicada pelo EUIPO que contém exemplos de produtos e de serviços que, apesar de estarem incluídos na lista alfabética de produtos da classe 4 desde a nona edição da Classificação de Nice, «não são claramente abrangidos pelo sentido literal» do título da referida classe, para concluir pela exclusão da energia elétrica do título da classe 4 da Classificação de Nice, há que constatar que essa argumentação é inoperante.

44 A este respeito, há que recordar que as acusações dirigidas contra um fundamento apresentado a título exaustivo numa decisão do Tribunal Geral não podem conduzir à anulação dessa decisão e são, portanto, inoperantes (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2019, Comissão/Itália, C‑621/16 P, EU:C:2019:251, n.° 57 e jurisprudência referida).

45 Ora, resulta da locução «de resto», constante dos n.os 41, 46 e 54 do acórdão recorrido, que o Tribunal Geral apenas fez referência a essa lista publicada pelo EUIPO a título exaustivo, para concluir que a energia elétrica não é abrangida pelos termos «matérias de iluminação», «combustíveis (incluindo a gasolina para motores)» e «carburantes», na aceção da classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice.

46 Com efeito, como resulta dos n.os 39, 43 e 48 do acórdão recorrido, o fundamento principal pelo qual o Tribunal Geral considerou que a energia elétrica não pertence à classe 4 da classificação de Nice é o de que, em conformidade com o seu sentido comum e corrente, os termos «matérias de iluminação», «combustíveis (incluindo a gasolina para motores)» e «carburantes» não incluem a energia elétrica.

47 Em terceiro lugar, na medida em que a Edison acusa o Tribunal Geral de ter viciado o seu raciocínio com uma contradição ao referir‑se, no n.° 44 do acórdão recorrido, a uma declaração publicada pela OMPI no seu sítio Internet, para concluir que a energia elétrica não está abrangida pelos «combustíveis (incluindo a gasolina para motores)», há que observar que este argumento assenta numa leitura incompleta do referido acórdão. Com efeito, embora o Tribunal Geral tenha concluído, no n.° 44 do acórdão recorrido, que resultava dessa declaração que, «ainda que a energia elétrica seja um elemento intangível, pode ser considerada análoga aos outros combustíveis tangíveis, como a gasolina e o querosene, pertencentes à classe 4», acrescentou, no entanto, no mesmo número, que, apesar dessa semelhança de um ponto de vista funcional, a energia elétrica não está incluída no significado literal do conceito de «combustíveis».

48 Em quarto lugar, no que respeita ao argumento da Edison segundo o qual o Tribunal Geral não teve em conta o facto de a energia elétrica estar incluída na lista indicativa e não exaustiva publicada pelo EUIPO, que contém exemplos de produtos e de serviços que, apesar de estarem incluídos na lista alfabética de produtos da classe 4 desde a nona edição da Classificação de Nice, «não são claramente abrangidos pelo sentido literal» do título da referida classe, importa recordar que o Tribunal Geral tem competência exclusiva para apreciar o valor a atribuir aos elementos de prova que lhe foram submetidos (v., neste sentido, Despacho de 11 de novembro de 2003, Martinez/Parlamento, C‑488/01 P, EU:C:2003:608, n.° 53 e jurisprudência referida).

49 O Tribunal Geral não pode, sem prejuízo da obrigação de respeitar os princípios gerais e as regras processuais em matéria de ónus e de administração da prova e de não desvirtuar elementos de prova, ser obrigado a fundamentar expressamente as suas apreciações quanto ao valor de cada elemento de prova que lhe foi submetido, nomeadamente quando considere que não têm interesse ou carecem de pertinência para a resolução do litígio (Acórdão de 3 de dezembro de 2009, Evropaïki Dynamiki/Comissão, C‑476/08 P, não publicado, EU:C:2009:752, n.° 17 e jurisprudência referida).

50 No caso em apreço, importa notar que, no n.° 41 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral examinou a decisão de incluir a «energia elétrica» na lista indicativa e não exaustiva publicada pelo EUIPO, tendo considerado que esta decisão não tinha valor probatório, na medida em que, no momento do depósito do pedido de registo em causa, a referida decisão ainda estava em fase de elaboração. Ora, a Edison não demonstrou, nem sequer alegou, que esta apreciação enfermava de uma desvirtuação. Os argumentos invocados a este respeito são, por conseguinte, inadmissíveis.

51 Em quinto lugar, na medida em que a Edison acusa o Tribunal Geral de ter baseado erradamente o seu raciocínio, no n.° 48 do acórdão recorrido, no Acórdão de 14 de março de 2017, Edison/EUIPO – Eolus Vind (e) (T‑276/15, não publicado, EU:T:2017:163) , há que notar que a Edison se limita a criticar este último acórdão pelo facto de não ter o valor de precedente e por conter erros lógicos. Ora, a Edison não expõe com precisão suficiente as razões pelas quais a referência, pelo Tribunal Geral, a esse acórdão é suscetível de viciar com um erro de direito o raciocínio que figura no acórdão recorrido. Daí resulta que este argumento deve ser julgado inadmissível.

52 Com efeito, como resulta do artigo 256.°, n.° 1, TFUE, do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 168.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que especificamente sustentam esse pedido, sob pena de inadmissibilidade do recurso ou do fundamento em causa (Acórdão de 21 de janeiro de 2016, Galp Energía España e o./Comissão, C‑603/13 P, EU:C:2016:38, n.° 43 e jurisprudência referida).

53 Em sexto lugar, o argumento através do qual a Edison se limita a reproduzir de forma idêntica a acusação, formulada em primeira instância no Tribunal Geral, relativa ao facto de se dever considerar a energia elétrica um carburante, pelas mesmas razões que o carvão, o gás e o petróleo, deve ser julgado inadmissível, uma vez que a Edison não identifica nenhum erro de direito que o Tribunal Geral tenha cometido a este respeito no acórdão recorrido.

54 Importa, a este respeito, sublinhar que um recurso de uma decisão do Tribunal Geral é inadmissível na medida em que se limite a repetir os fundamentos e os argumentos já apresentados no Tribunal Geral, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por esse órgão jurisdicional, sem sequer incluir uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito que afeta o acórdão do Tribunal Geral. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal Geral, o que está excluído da competência do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral (Acórdão de 26 de janeiro de 2017, Mamoli Robinetteria/Comissão, C‑619/13 P, EU:C:2017:50, n.° 43 e jurisprudência referida).

55 Em sétimo lugar, no que respeita, em primeiro lugar, à argumentação da Edison segundo a qual o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir, no n.° 51 do acórdão recorrido, que as posições tomadas pela AEA, o Departamento da Energia e das Alterações Climáticas ou a Autoridade para a Energia Sustentável não são pertinentes para interpretar o conceito de «carburantes», conforme entendido pelos operadores económicos, basta recordar que o recurso de uma decisão do Tribunal Geral está limitado às questões de direito. Por conseguinte, o Tribunal Geral tem competência exclusiva para apurar e apreciar os factos pertinentes e para apreciar o valor a atribuir aos elementos de prova que lhe foram submetidos, exceto em caso de desvirtuação desses factos ou elementos de prova (Acórdão de 19 de outubro de 2017, Agriconsulting Europe/Comissão, C‑198/16 P, EU:C:2017:784, n.° 69 e jurisprudência referida).

56 Em segundo lugar, no que respeita à alegação segundo a qual o Tribunal Geral não examinou determinados anexos apresentados na Câmara de Recurso, resulta dos n.os 52 e 53 do acórdão recorrido que, embora o Tribunal Geral não tenha dedicado uma exposição a cada um desses anexos, procedeu, no entanto, ao exame conjunto destes últimos e considerou que eram insuficientes para provar que, à data do depósito do pedido de registo, os operadores económicos entendiam o conceito de «carburantes» como incluindo a energia elétrica.

57 Esta crítica tende, assim, a pôr em causa o valor que o Tribunal Geral atribuiu aos elementos de prova que lhe foram submetidos, o que, segundo a jurisprudência referida no n.° 55 do presente acórdão, não está abrangido pela competência do Tribunal de Justiça.

58 Daqui resulta que esta argumentação é inadmissível.

59 Por conseguinte, o primeiro fundamento do presente recurso deve ser julgado parcialmente inadmissível, parcialmente inoperante e parcialmente improcedente.

Quanto ao segundo fundamento

Argumentos das partes

60 Com o seu segundo fundamento, a Edison alega que o acórdão recorrido não respeitou os seus direitos processuais e violou o artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009.

61 Em primeiro lugar, a Edison acusa o Tribunal Geral de ter validado a decisão controvertida, apesar de esta ter sido adotada sem respeitar os seus direitos processuais. Com efeito, segundo a Edison, ao não responder, quanto ao mérito, ao pedido de inscrição de uma renúncia, o EUIPO inverteu o ónus da prova da ilegalidade da rejeição da renúncia parcial no que respeita à energia elétrica, de modo que a recorrente se viu obrigada a apresentar razões que justificam a inclusão em vez de contestar as razões da exclusão pelo EUIPO.

62 Em segundo lugar, a Edison sustenta que o Tribunal Geral se limitou a confirmar a decisão controvertida apesar de esta enfermar de falta de fundamentação, na medida em que não continha os fundamentos que justificavam o facto de a eletricidade ser excluída das «matérias de iluminação», dos «combustíveis (incluindo a gasolina para motores)» e dos «carburantes», na aceção da classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice. Por outro lado, a Edison considera ilógico afirmar, como fez o Tribunal Geral, que existem veículos elétricos a circular no mercado e, simultaneamente, negar que os operadores económicos consideram a energia elétrica um carburante, ainda que alternativo.

63 O EUIPO pede que o segundo fundamento seja julgado improcedente.

Apreciação do Tribunal de Justiça

64 Em primeiro lugar, na medida em que a Edison acusa o Tribunal Geral de ter confirmado a decisão controvertida apesar de esta ter sido adotada em violação dos seus direitos processuais, há que observar que a Edison se limita a reproduzir textualmente os argumentos que já foram apresentados no Tribunal Geral, sem identificar especificamente o erro de direito de que enferma o acórdão recorrido nem, a fortiori, especificar os números precisos deste em que figura esse erro de direito.

65 Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência referida no n.° 54 do presente acórdão, este argumento deve ser julgado inadmissível.

66 Em segundo lugar, na medida em que a Edison acusa o Tribunal Geral de ter confirmado a decisão controvertida apesar de esta última enfermar de falta de fundamentação, basta observar que o Tribunal Geral procedeu a uma análise extensiva, nos n.os 39 a 42, 43 a 47 e 45 a 54 do acórdão recorrido, dos fundamentos que justificavam a exclusão da eletricidade das «matérias de iluminação», dos «combustíveis (incluindo a gasolina para motores)» e dos «carburantes», na aceção da classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice.

67 Além disso, a alegação da Edison, segundo a qual o acórdão recorrido enferma de uma contradição de fundamentos, também deve ser julgada improcedente, na medida em que resulta de uma leitura incompleta desse acórdão, em especial dos seus n.os 52 e 53. Com efeito, embora o Tribunal Geral tenha reconhecido, no n.° 52 do referido acórdão, que, tendo em conta os elementos de prova fornecidos pela Edison, «determinados» modelos de veículos parcial ou totalmente alimentados a energia elétrica já tivessem sido colocados no mercado, o mesmo observou, todavia, no número seguinte do referido acórdão, que o desenvolvimento, no mercado europeu, de modelos de automóveis alimentados a energia elétrica só tinha «realmente» ocorrido vários anos após o depósito do pedido de registo em causa. Assim, esta análise não pode enfermar de qualquer contradição.

68 Daqui resulta que o segundo fundamento do presente recurso deve ser julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.

69 Tendo em conta as considerações precedentes, há que negar provimento ao presente recurso na íntegra.

Quanto às despesas

70 Em conformidade com o artigo 138.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.°, n.° 1, deste, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Edison ficado vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com os pedidos do EUIPO.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) decide:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Edison SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

Assinaturas

* Língua do processo: italiano.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

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