Decisão

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

8 de outubro de 2020 (*)

«Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 37.° – Obrigações e competências das entidades reguladoras – Resolução extrajudicial de litígios – Conceito de “interessado que tenha uma queixa” – Queixa apresentada por um cliente final contra o operador da rede de transporte à qual esse cliente não está diretamente ligado – Avaria ocorrida nessa rede – Inexistência de relação contratual entre o referido cliente e o operador da referida rede – Admissibilidade da queixa»

No processo C‑360/19,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Tribunal de Recurso do Contencioso Administrativo em matéria económica, Países Baixos), por Decisão de 23 de abril de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2019, no processo

Crown Van Gelder B. V.

contra

Autoriteit Consument en Markt (ACM),

sendo interveniente:

TenneT TSO BV,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

composto por: E. Regan, presidente de secção, M. Ilešič, E. Juhász, C. Lycourgos e I. Jarukaitis (relator), juízes,

advogado‑geral: G. Pitruzzella,

secretário: M. Ferreira, administradora principal,

vistos os autos e após a audiência de 5 de março de 2020,

vistas as observações apresentadas:

– em representação da Crown Van Gelder BV, por R. het Lam, advocaat,

– em representação da TenneT TSO BV, por L. Baljon, assistida por I. Brinkman, advocaat,

– em representação do Governo neerlandês, por K. Bulterman e P. Huurnink, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo finlandês, por J. Heliskoski, na qualidade de agente,

– em representação da Comissão Europeia, por E. Manhaeve e o. Beynet, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 4 de junho de 2020,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55) .

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Crown Van Gelder BV e a Autoriteit Consument en Markt (ACM) (Autoridade para a defesa dos consumidores e do mercado, Países Baixos) relativamente a uma decisão desta última que declara inadmissível uma queixa apresentada por esta sociedade contra a TenneT TSO BV, operador da rede nacional de alta tensão, na sequência de uma avaria ocorrida nessa rede.

Quadro jurídico

Direito da União

3 Os considerandos 37, 42, 51 e 54 da Diretiva 2009/72 enunciam:

«(37) Os reguladores da energia deverão ter competência para emitir decisões vinculativas relativas a empresas de eletricidade e para aplicar ou para propor a um tribunal competente a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às empresas de eletricidade que não cumprirem as suas obrigações [...]. Os reguladores da energia deverão igualmente ter competências que lhes permitam contribuir para assegurar padrões elevados de serviço universal e público consentâneos com a abertura do mercado, a proteção dos clientes vulneráveis e a plena eficácia das medidas de proteção dos consumidores. [...]

[...]

(42) Todos os setores da indústria e do comércio [da União Europeia], incluindo as pequenas e médias empresas, e todos os cidadãos da União que beneficiam das vantagens económicas do mercado interno deverão também poder usufruir de elevados padrões de proteção dos consumidores e, em particular, os clientes domésticos [...]. Esses clientes deverão ter acesso a várias opções, à justiça, a representação e a mecanismos de resolução de litígios.

[...]

(51) Os interesses dos consumidores deverão estar no cerne da presente diretiva e a qualidade do serviço deverá ser uma responsabilidade central das empresas de eletricidade. É necessário reforçar e garantir os direitos atuais dos consumidores, direitos esses que deverão incluir uma maior transparência. A proteção dos consumidores deverá assegurar que todos os consumidores na [União] em geral possam retirar benefícios de um mercado competitivo. Os direitos dos consumidores deverão ser aplicados pelos Estados‑Membros ou, quando o Estado‑Membro o tiver determinado, pelas entidades reguladoras.

[...]

(54) A garantia de uma maior proteção dos consumidores assenta em meios de resolução de litígios eficazes e acessíveis a todos. Os Estados‑Membros deverão introduzir processos rápidos e eficazes de tratamento de reclamações.»

4 O artigo 1.° desta diretiva tem a seguinte redação:

«A presente diretiva estabelece regras comuns para a produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, bem como regras para a proteção dos consumidores, a fim de melhorar e integrar mercados da energia competitivos na [União]. [...] Define ainda as obrigações de serviço universal e os direitos dos consumidores de eletricidade e clarifica as obrigações em matéria de concorrência.»

5 O artigo 2.° da referida diretiva contém as definições seguintes:

«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

[...]

3. “Transporte”, o transporte de eletricidade, numa rede interligada de muito alta tensão e de alta tensão, para entrega a clientes finais ou a distribuidores, excluindo a comercialização;

4. “Operador da rede de transporte”, a pessoa singular ou coletiva responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se for caso disso, pelo desenvolvimento da rede de transporte numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos razoáveis de transporte de eletricidade;

[...]

9. “Cliente final”, o cliente que compra eletricidade para consumo próprio;

[...]»

6 O artigo 3.° da referida diretiva, com a epígrafe «Obrigações de serviço público e proteção dos consumidores», dispõe, no seu n.° 7:

«Os Estados‑Membros devem aprovar medidas adequadas para garantir a proteção dos clientes finais, e, em especial, garantir a existência de salvaguardas para proteger os clientes vulneráveis. [...] Os Estados‑Membros devem garantir níveis elevados de proteção dos consumidores, especialmente no que respeita [...] aos mecanismos de resolução de litígios. [...]»

7 Nos termos do artigo 12.° desta diretiva, com a epígrafe «Funções dos operadores das redes de transporte»:

«O operador da rede de transporte é responsável por:

a) Assegurar a capacidade da rede, a longo prazo, para atender pedidos razoáveis de transporte de eletricidade, explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente viáveis, redes de transporte seguras, fiáveis e eficientes, respeitando devidamente o ambiente;

b) Assegurar meios adequados para cumprir as obrigações de serviço;

c) Contribuir para a segurança do fornecimento através de uma capacidade de transporte adequada e da fiabilidade do sistema;

d) Gerir fluxos de eletricidade na rede, tendo em conta as trocas com outras redes interligadas. Para o efeito, o operador da rede de transporte é responsável por garantir a segurança, a fiabilidade e a eficiência da rede e, nesse contexto, de assegurar a disponibilidade dos serviços auxiliares necessários, incluindo os fornecidos em resposta à procura, desde que essa disponibilidade seja independente de qualquer outra rede de transporte com a qual a sua esteja interligada;

[...]»

8 O artigo 32.° da referida diretiva, com a epígrafe «Acesso de terceiros», prevê, no seu n.° 2:

«O operador da rede de transporte ou de distribuição pode recusar o acesso no caso de não dispor da capacidade necessária. [...] As entidades reguladoras, quando os Estados‑Membros tiverem disposto nesse sentido, ou os Estados‑Membros asseguram a aplicação coerente desses critérios e que o utilizador da rede ao qual tenha sido recusado o acesso possa utilizar um meio de recurso. [...]»

9 O artigo 36.° da Diretiva 2009/72, com a epígrafe «Objetivos gerais das entidades reguladoras», dispõe:

«No exercício das funções reguladoras especificadas na presente diretiva, as entidades reguladoras aprovam todas as medidas razoáveis na prossecução dos seguintes objetivos no quadro das suas obrigações e competências estabelecidas no artigo 37.°, em estreita consulta com outras autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades da concorrência, conforme adequado, e sem prejuízo das competências destas últimas:

[...]

g) Garantia de que os clientes tirem benefícios do funcionamento eficiente do respetivo mercado nacional, promoção de uma concorrência efetiva e garantia da proteção dos consumidores;

[...]»

10 Nos termos do artigo 37.° desta diretiva com a epígrafe «Obrigações e competências das entidades reguladoras»:

«1. As entidades reguladoras têm as seguintes obrigações:

[...]

b) Assegurar que os operadores das redes de transporte e distribuição e, se for o caso, os proprietários das redes, assim como as empresas de eletricidade, cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva e de outra legislação [da União] aplicável, inclusive no que respeita a questões transfronteiriças;

[...]

h) Monitorizar o cumprimento e rever os resultados passados das normas de segurança e fiabilidade da rede, bem como definir ou aprovar as normas e requisitos de qualidade do serviço e fornecimento da rede ou para tal contribuir juntamente com outras autoridades competentes;

[...]

m) Monitorizar o tempo que os operadores de transporte e distribuição demoram a executar as ligações e reparações;

n) Contribuir para garantir, em colaboração com outras autoridades competentes, que as medidas de proteção dos consumidores, incluindo as previstas no anexo I, são eficazes e cumpridas;

[...]

4. Os Estados‑Membros devem assegurar que as entidades reguladoras sejam dotadas de competências que lhes permitam exercer de modo eficiente e rápido as obrigações a que se referem os n.os 1, 3 e 6. Para o efeito, a entidade reguladora deve ter as seguintes competências mínimas:

a) Emitir decisões vinculativas sobre as empresas de eletricidade;

[...]

d) Impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às empresas de eletricidade que não cumprem as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva ou de quaisquer decisões juridicamente vinculativas relevantes da entidade reguladora ou da Agência, ou propor a um tribunal competente a imposição dessas sanções. Isto abrange competências para impor ou propor a imposição de sanções até 10 % do volume de negócios anual do operador da rede de transporte ou até 10 % do volume de negócios anual da empresa verticalmente integrada ao operador da rede de transporte ou à empresa verticalmente integrada, consoante o caso, por incumprimento das suas obrigações ao abrigo da presente diretiva; e

e) Ter o direito de conduzir inquéritos e as competências de instrução necessárias para a resolução de litígios ao abrigo dos n.os 11 e 12.

[...]

11. Qualquer interessado que tenha uma queixa contra um operador de rede de transporte ou distribuição relacionada com as obrigações desse operador no quadro da presente diretiva pode apresentá‑la à entidade reguladora que, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo de dois meses após a receção da queixa. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses se a entidade reguladora necessitar de informações complementares. Este prazo pode ainda ser prorrogado, com o acordo do demandante. A decisão da entidade reguladora produz efeitos vinculativos salvo se for, ou até ser, revogada por decisão tomada após a interposição de recurso.

[...]»

Direito neerlandês

11 O artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72 foi transposto para o direito dos Países Baixos pelo artigo 51.°, n.° 1, da Wet houdende regels met betrekking tot de productie, het transport en de levering van elektriciteit (Elektriciteitswet 1998) [Lei relativa à produção, à comercialização e ao transporte de eletricidade (Lei da Eletricidade de 1998) ], de 2 de julho de 1998 (Stb. 1998, n.° 427) . Nos termos deste artigo 51.°, n.° 1, «[u]ma parte que tenha um litígio com um operador de rede sobre o modo como este exerce as suas funções e poderes ou cumpre as suas obrigações nos termos da presente lei pode apresentar uma queixa na [ACM]».

Litígio no processo principal e questão prejudicial

12 Em 27 de março de 2015, uma avaria generalizada na estação de alta tensão de 380 kV de Diemen (Países Baixos), que faz parte da rede de alta tensão de que a TenneT TSO é o operador, privou de eletricidade durante várias horas uma grande parte da província de Noord‑Holland (Holanda do Norte) e uma pequena parte da província de Flevoland.

13 Desta avaria resultou a interrupção durante várias horas do transporte de eletricidade até às instalações da Crown Van Gelder que explora, em Velsen‑Noord (Países Baixos), uma fábrica de papel ligada à rede de distribuição cujo operador é a Liander NV, rede que, por sua vez, é alimentada pela rede de alta tensão operada pela TenneT TSO.

14 Afirmando que, por esse facto, tinha sofrido prejuízos, a Crown Van Gelder apresentou uma queixa na ACM pedindo que declarasse que a TenneT TSO não tinha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a interrupção do serviço de transporte de eletricidade e que o projeto de rede da estação de Diemen não cumpria as exigências legais.

15 Por Decisão de 30 de abril de 2018, a ACM declarou inadmissível a referida queixa, com o fundamento de que a Crown Van Gelder não tinha uma relação direta com a TenneT TSO, pelo que não podia ser considerada um «parte que [tem] um litígio com um operador de rede», na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Lei da eletricidade de 1998. Constatou, a este respeito, que a fábrica da Crown Van Gelder não estava ligada à rede da TenneT TSO, que a Crown Van Gelder não tinha celebrado um contrato com esse operador de rede e que não recebia quaisquer faturas deste último.

16 A Crown Van Gelder interpôs recurso da referida decisão para o órgão jurisdicional de reenvio, o College van Beroep voor het bedrijfsleven (Tribunal de Recurso do Contencioso Administrativo em matéria económica, Países Baixos).

17 O referido órgão jurisdicional indica que as partes no litígio perante si não estão de acordo quanto à interpretação do conceito de «[q]ualquer interessado que tenha uma queixa», na aceção do artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72. Uma vez que tem que decidir a questão de saber se, em especial, uma queixa pode ser apresentada por uma pessoa coletiva que explora uma empresa ligada à rede regional, cujo fornecimento de eletricidade foi interrompido devido a uma avaria da rede nacional que alimenta essa rede regional, considera que o alcance da referida disposição, não é tão claro que não possa existir nenhuma dúvida razoável quanto à sua interpretação.

18 Foi nestas circunstâncias que o College van Beroep voor het bedrijfsleven (Tribunal de Recurso do Contencioso Administrativo em matéria económica) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Deve o artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72 […] ser interpretado no sentido de que esta disposição também confere a uma parte o direito de queixa face ao operador da rede nacional (operador do sistema de transporte), caso essa parte não esteja ligada à rede desse operador de rede nacional (operador do sistema de transporte), mas esteja ligada exclusivamente a uma rede regional (sistema de distribuição) na qual o transporte da eletricidade sofre uma quebra devido a uma interrupção no fornecimento de eletricidade na rede nacional (sistema de transporte), que alimenta a rede regional (sistema de distribuição)?»

Quanto à questão prejudicial

19 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que a entidade reguladora pode indeferir uma queixa apresentada por um cliente final contra o operador de uma rede de transporte, na sequência de uma avaria ocorrida nessa rede transporte, pelo facto de a instalação desse cliente final não estar diretamente ligada à referida rede de transporte, mas unicamente a uma rede de distribuição alimentada por essa rede.

20 Uma vez que o artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72 prevê que qualquer interessado que tenha uma queixa contra um operador de rede de transporte ou de distribuição relacionada com as obrigações desse operador no quadro dessa diretiva pode apresentá‑la à entidade reguladora que, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo de dois meses após a receção da queixa, para responder à questão submetida, há que interpretar o conceito de «interessado que tenha uma queixa».

21 Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, decorre das exigências tanto da aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito da União que não contenha uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser objeto, em toda a União, de uma interpretação autónoma e uniforme, tendo em conta não só o seu teor mas também o contexto da disposição e do objetivo prosseguido pela regulamentação em causa (Acórdão de 19 de dezembro de 2019, WB, C‑236/18, EU:C:2019:1120, n.° 30 e jurisprudência referida).

22 No caso em apreço, antes de mais, no que se refere à redação do artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72, resulta do mesmo que a competência da entidade reguladora, prevista nesta disposição, está expressamente subordinada a duas condições. Por um lado, a queixa deve referir‑se a um operador de rede de transporte ou de distribuição. Por outro lado, a queixa apresentada deve estar relacionada com as obrigações impostas ao operador da rede pela referida diretiva.

23 Em contrapartida, dos termos do artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72 não resulta que a competência da entidade reguladora, com base nesta disposição, esteja subordinada à existência de uma relação direta entre o demandante e o operador da rede visado pela referida queixa.

24 A este respeito, há que observar que uma interpretação do conceito de «interessado que tenha uma queixa» no sentido de que implica tal condição limitaria o alcance desse conceito, ao passo que a utilização do termo «qualquer», que precede o de «interessado», indica, pelo contrário, que o referido conceito deve ser entendido em sentido amplo. Além disso, como o advogado‑geral salientou nos n.os 30 a 32 das suas conclusões, o termo «interessado» não designa necessariamente uma parte num contrato, mas pode igualmente ser entendido no «sentido «processual» deste termo, como fazendo referência a pessoas que têm interesse em recorrer à entidade reguladora. Aliás, em certas versões linguísticas desta disposição, são utilizados termos diferentes de «partie» (parte) na versão em língua francesa, como «Betroffene» (pessoa em causa) na versão em língua alemã e «interessado» na versão em língua portuguesa, que não designam uma parte num contrato.

25 Seguidamente, no que respeita ao contexto do artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72, importa salientar que nenhuma disposição desta diretiva tende a restringir o alcance do conceito de «interessado que tenha uma queixa», excluindo do referido conceito as pessoas que não tenham uma relação direta com o operador da rede em causa. Pelo contrário, o artigo 32.°, n.° 2, dessa diretiva estabelece que o utilizador de uma rede ao qual tenha sido recusado o acesso deve poder utilizar um meio de recurso, embora, precisamente no caso de tal utilizador, não exista uma relação contratual entre o interessado e o operador da rede.

26 Por último, no que respeita aos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/72, há que salientar que decorre dos considerandos 37, 42, 51 e 54, bem como do seu artigo 1.°, que esta tem por objeto conferir aos reguladores da energia o poder de garantir a plena eficácia das medidas de proteção dos consumidores, fazer beneficiar todos os setores da indústria e do comércio, bem como todos os cidadãos da União, de níveis elevados de proteção dos consumidores e de mecanismos de resolução de litígios, pôr os interesses dos consumidores no cerne da referida diretiva, o poder de as entidades reguladoras, quando os Estados‑Membros lhes confiram essa competência, fiscalizarem o respeito dos direitos dos consumidores de eletricidade e implementarem meios de resolução de litígios eficazes e acessíveis a todos os consumidores.

27 Do mesmo modo, o artigo 3.°, n.° 7, da Diretiva 2009/72 impõe aos Estados‑Membros nomeadamente que garantam um nível elevado de proteção dos consumidores, especialmente no que respeita aos mecanismos de resolução de litígios, e o artigo 36.°, alínea g), desta diretiva atribui às entidades reguladoras o objetivo de contribuir para garantir a proteção dos consumidores (v., neste sentido, Acórdão de 23 de janeiro de 2020, Energiavirasto, C‑578/18, EU:C:2020:35, n.os 34 e 35) .

28 Para alcançar esses objetivos, o artigo 37.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2009/72 atribui à autoridade reguladora a obrigação de assegurar que os operadores de redes de transporte e distribuição e, se for o caso, os proprietários das redes, assim como as empresas de eletricidade, cumpram as obrigações que lhes incumbem por força desta diretiva e de outras disposições da União aplicáveis. Para o efeito, a entidade reguladora dispõe, nomeadamente, por força do artigo 37.°, n.° 4, alíneas a), d) e e), desta diretiva, do poder de emitir decisões vinculativas sobre as empresas de eletricidade e de impor sanções efetivas, ou propor a um tribunal que imponha essas sanções, bem como do direito de conduzir inquéritos e das competências de instrução necessárias para a resolução de litígios em conformidade com o artigo 37.°, n.° 11, da referida diretiva.

29 No contexto do processo principal, há que observar igualmente que, segundo o artigo 37.°, n.° 1, alíneas h) e m), da Diretiva 2009/72, a entidade reguladora tem a obrigação de monitorizar o cumprimento e rever os resultados passados das normas de segurança, bem como monitorizar o tempo que os operadores de transporte e distribuição demoram a executar as ligações e reparações.

30 Ora, limitar o direito de apresentar uma queixa à autoridade reguladora em conformidade com o artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72 apenas aos clientes finais que tenham uma relação direta com o operador de rede em causa não se afigura conforme com os objetivos recordados nos n.os 26 e 27 do presente acórdão, na medida em que restringe o acesso dos consumidores ao mecanismo de resolução de litígios e, portanto, as possibilidades de essa autoridade cumprir as obrigações que lhe são atribuídas, tal como as expostas nos n.os 28 e 29 deste acórdão.

31 Além disso, no que se refere, em especial, aos operadores de redes de transporte, há que observar que, como salientou o advogado‑geral no n.° 47 das suas conclusões, as funções e as obrigações que lhes são impostas pela Diretiva 2009/72 não dizem apenas respeito às entidades cuja instalação está ligada à sua rede. Assim, em especial, o artigo 12.°, alíneas a) a d), desta diretiva impõe‑lhes, nomeadamente, a obrigação de explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente viáveis, redes de transporte seguras, fiáveis e eficientes, de assegurar meios adequados para cumprir as obrigações de serviço, de contribuir para a segurança do fornecimento através de uma capacidade de transporte adequada e da fiabilidade do sistema, bem como de gerir fluxos de eletricidade na rede, tendo em conta as trocas com outras redes interligadas.

32 Por conseguinte, limitar o direito de apresentar uma queixa à autoridade reguladora em conformidade com o artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72 unicamente aos clientes finais que tenham uma relação direta com o operador da rede de transporte em causa restringe, em especial, a capacidade da autoridade reguladora para cumprir, mediante uma queixa, a obrigação que recai sobre ela e que consiste em assegurar o cumprimento, pelos operadores da rede de transporte, das obrigações que lhes incumbem por força da referida diretiva.

33 Decorre de tudo o que precede que o conceito de «interessado que tenha uma queixa» não pode ser interpretado no sentido de que implica uma relação direta entre o demandante e o operador da rede de transporte visado pela queixa.

34 Deste modo, embora o artigo 37.° da Diretiva 200/72 não imponha aos Estados‑Membros que atribuam à entidade reguladora a competência para resolver os litígios entre os consumidores e os operadores da rede, mas lhes permita atribuir essa competência a outra autoridade (v., neste sentido, Acórdão de 23 de janeiro de 2020, Energiavirasto, C‑78/18, EU:C:2020:35, n.os 36 a 40 e 43) , a referida competência, quando conferida por um Estado‑Membro à entidade reguladora, não pode estar sujeita à existência de uma relação direta entre o demandante e o operador da rede visado pela queixa.

35 Por conseguinte, a partir do momento em que recebe uma queixa de um cliente final na qual invoca o incumprimento de obrigações impostas pela Diretiva 2009/72 aos operadores da rede de transporte, a entidade reguladora não pode indeferir essa queixa com o fundamento de que a instalação desse cliente final não está diretamente ligada à referida rede de transporte, mas unicamente a uma rede de distribuição alimentada por essa rede.

36 Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que a entidade reguladora não pode indeferir uma queixa apresentada por um cliente final contra o operador de uma rede de transporte, na sequência de uma avaria ocorrida nessa rede, com o fundamento de que a instalação desse cliente final não está diretamente ligada à referida rede de transporte, mas unicamente a uma rede de distribuição alimentada por essa rede.

Quanto às despesas

37 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

O artigo 37.°, n.° 11, da Diretiva 2003/54 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que a entidade reguladora não pode indeferir uma queixa apresentada por um cliente final contra o operador de uma rede de transporte, na sequência de uma avaria ocorrida nessa rede, com o fundamento de que a instalação desse cliente final não está diretamente ligada à essa rede de transporte, mas unicamente a uma rede de distribuição alimentada por essa rede.

Assinaturas


* Língua do processo: neerlandês.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 08 Out. 2020. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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