Decisão

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

14 outubro 2020 (*)

«Reenvio prejudicial – Princípios do direito da União – Princípio da cooperação leal – Princípios da equivalência e da efetividade – Restituição de impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação do direito da União – Prazo previsto para a apresentação dos pedidos de restituição desses impostos – Inexistência de prazo semelhante para a restituição das quantias recebidas por esse Estado‑Membro em violação do direito nacional»

No processo C‑677/19,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunalul Vâlcea (Tribunal de Grande Instância de Vâlcea, Roménia), por Decisão de 25 de abril de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de setembro de 2019, no processo

SC Valoris SRL

contra

Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea,

Administraţia Fondului pentru Mediu,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, M. Safjan e N. Jääskinen (relator), juízes,

advogado‑geral: G. Hogan,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

– em representação do Governo romeno, por E. Gane, R. I. Haţieganu e L. Liţu, na qualidade de agentes,

– em representação da Comissão Europeia, por C. Perrin e A. Armenia, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos princípios do direito da União, concretamente, os princípios da cooperação leal, da equivalência e da eficácia.

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a SC Valoris SRL (a seguir «Valoris») à Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea (Direção Geral Regional de Finanças de Craiova – Administração Distrital de Finanças de Vâlcea, Roménia) (a seguir «Administração Distrital de Finanças de Vâlcea») e à Administraţia Fondului pentru Mediu (Administração do Fundo para o Ambiente, Roménia), a respeito da restituição de uma quantia paga por esta sociedade a título do selo ambiental dos veículos automóveis, imposto declarado incompatível com o direito da União posteriormente ao seu pagamento.

Quadro jurídico

OUG n.° 9/2013

3 O Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 9/2013 privind timbrul de mediu pentru autovehicule (Despacho Governamental urgente n.° 9/2013, relativo ao selo ambiental dos veículos automóveis), de 19 de fevereiro de 2013 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.° 119, de 4 de março de 2013, a seguir «OUG n.° 9/2013»), vigorou entre 15 de março de 2013 e 31 de janeiro de 2017.

4 O artigo 4.° do OUG n.° 9/2013 enunciava:

«A obrigação de pagamento do selo [ambiental dos veículos automóveis], a efetuar uma única vez, constitui‑se:

a) por ocasião da inscrição no registo da autoridade competente, nos termos da lei, da aquisição do direito de propriedade sobre um veículo automóvel pelo primeiro proprietário na Roménia, da emissão de um certificado de matrícula e da atribuição do número de matrícula;

[...]»

OUG n.° 52/2017

5 O Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 52/2017 privind restituirea sumelor reprezentând taxa specială pentru autoturisme și autovehicule, taxa pe poluare pentru autovehicule, taxa pentru emisiile poluante provenite de la autovehicule și timbrul de mediu pentru autovehicule (Despacho Governamental urgente n.° 52/2017, relativo à restituição dos montantes pagos a título do imposto especial sobre os automóveis ligeiros de passageiros e os veículos automóveis, do imposto sobre a poluição dos veículos automóveis, do imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis e do selo ambiental dos veículos automóveis), de 4 de agosto de 2017 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.° 644, de 7 de agosto de 2017, a seguir «OUG n.° 52/2017»), entrou em vigor em 7 de agosto de 2017.

6 Nos termos do artigo 1.° do OUG n.° 52/2017:

«1) Os contribuintes que tenham pago o imposto especial sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros e os veículos automóveis a que se referem os artigos 2141 a 2143 da Lei n.° 571/2003 que institui o Código Tributário e posteriores modificações e aditamentos, o imposto sobre a poluição dos veículos automóveis, prevista no Despacho Governamental urgente n.° 50/2008 que institui o imposto sobre a poluição dos veículos automóveis, aprovado pela Lei n.° 140/2011, o imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis, previsto na Lei n.° 9/2012 relativa ao imposto sobre as emissões poluentes dos automóveis, e posteriores modificações e aditamentos, bem como o selo ambiental dos veículos automóveis, previsto pelo [OUG] n.° 9/2013, aprovado com alterações e aditamentos pela Lei n.° 37/2014, e posteriores alterações e aditamentos, e que não beneficiaram da restituição até à data de entrada em vigor do presente despacho governamental urgente podem requerer a sua restituição, incluindo os juros devidos pelo período compreendido entre a data da cobrança e a data da restituição, mediante pedido submetido à entidade tributária central competente. A taxa de juros é a prevista no artigo 174.°, n.° 5, da Lei n.° 207/2015 que institui o Código de Procedimento Tributário, e posteriores modificações e aditamentos.

2) O direito dos contribuintes a que se refere o n.° 1 de pedir a restituição constitui‑se na data de entrada em vigor do presente despacho governamental urgente, independentemente do momento em que o imposto foi cobrado, e, em derrogação ao disposto no artigo 219.° da Lei n.° 207/2015 e posteriores modificações e aditamentos, os pedidos de restituição devem ser apresentados, sob pena de caducidade, até 31 de agosto de 2018.

[...]»

Código de Procedimento Tributário

7 O artigo 168.° da Legea nr. 207/2015 privind Codul de procedură fiscală (Lei n.° 207/2015 que institui o Código de Procedimento Tributário), de 20 de julho de 2015 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.° 547, de 23 de julho de 2015, a seguir «Código de Procedimento Tributário»), dispõe:

«1) A pedido do contribuinte/pagador, deve‑lhe ser restituída qualquer importância indevidamente paga ou recebida.

[...]»

8 Nos termos do artigo 219.° do Código de Procedimento Tributário:

«O direito do contribuinte/pagador de pedir a restituição de um crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados do dia 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que se constituiu o direito à restituição.»

Litígio no processo principal e questão prejudicial

9 Em 25 de agosto de 2014, a Valoris, uma sociedade de direito romeno, pagou, com vista ao primeiro registo na Roménia de um veículo automóvel usado proveniente dos Países Baixos, um imposto de 2 451 lei romenos (RON) (cerca de 510 euros) a título do «selo ambiental dos veículos automóveis», em conformidade com o artigo 4.°, alínea a), do OUG n.° 9/2013.

10 Em 7 de agosto de 2017, entrou em vigor o OUG n.° 52/2017. Resulta do seu preâmbulo que este ato normativo foi adotado na sequência da prolação dos Acórdãos de 9 de junho de 2016, Budişan (C‑586/14, EU:C:2016:421) ; de 30 de junho de 2016, Câmpean (C‑200/14, EU:C:2016:494) ; e de 30 de junho de 2016, Ciup (C‑288/14, não publicado, EU:C:2016:495) , nos termos dos quais o Tribunal de Justiça declarou contrários às disposições do direito da União, em especial, do artigo 110.° TFUE, vários impostos instituídos pela Roménia sobre a poluição aplicáveis aos veículos automóveis, entre os quais figura o imposto cobrado a título do referido selo ambiental.

11 O OUG n.° 52/2017 conferiu aos contribuintes, ao abrigo do n.° 1 do seu artigo 1.°, o direito de pedirem a restituição dos montantes pagos a título dos quatro impostos referidos na epígrafe desse ato normativo, que tinham sido considerados contrários ao direito da União (a seguir, conjuntamente, «impostos romenos sobre a poluição»), além do pagamento dos juros legais devidos pelo período compreendido entre a data da cobrança e a data da restituição. No entanto, nos termos do n.° 2 do referido artigo 1.°, em derrogação das disposições do artigo 219.° do Código de Procedimento Tributário, tais pedidos deviam ser dirigidos ao órgão tributário competente, sob pena de caducidade, até 31 de agosto de 2018.

12 Em 6 de dezembro de 2018, a Valoris apresentou um pedido de restituição da quantia que tinha pagado a título do selo ambiental dos veículos automóveis, na Administração Distrital de Finanças de Vâlcea, a qual indeferiu esse pedido, por carta de 7 de janeiro de 2019, com o fundamento de que tinha sido apresentado fora de prazo.

13 Em 30 de janeiro de 2019, a Valoris intentou uma ação no órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunalul Vâlcea (Tribunal de Grande Instância de Vâlcea, Roménia), pedindo que as autoridades romenas fossem condenadas a reembolsar‑lhe o imposto controvertido, acrescido dos respetivos juros de mora, apesar de não ter respeitado o prazo de caducidade previsto no artigo 1.°, n.° 2, do OUG n.° 52/2017. Em apoio da sua ação, alegou, por um lado, que esse prazo ad hoc violava o direito da União, na medida em que limitava a faculdade dos contribuintes de obterem a restituição dos impostos considerados contrários a esse direito, e, por outro, que o Tribunal de Justiça tinha considerado o prazo de três a cinco anos razoável para se poder fazer uso dessa faculdade.

14 A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que o prazo extraordinário de caducidade previsto para a restituição dos impostos abrangidos pelo OUG n.° 52/2017 era de cerca de um ano, a saber, entre 7 de agosto de 2017, data da entrada em vigor desse ato, e 31 de agosto de 2018, data do termo do referido prazo, ao passo que o prazo geral de prescrição previsto para a restituição dos créditos tributários era, nos termos do artigo 219.° do Código de Procedimento Tributário, de cinco anos a contar de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que o direito à restituição se tinha constituído.

15 Esse órgão jurisdicional interroga‑se, em primeiro lugar, sobre se o prazo de caducidade previsto no artigo 1.°, n.° 2, do OUG n.° 52/2017 para a restituição de impostos cobrados em violação do direito da União, quando não existe um prazo semelhante para a restituição de montantes cobrados em violação do direito nacional, é compatível com o princípio da cooperação leal, decorrente do artigo 4.°, n.° 3, TUE, conforme interpretado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, e com o princípio da equivalência, conforme definido pelo Tribunal de Justiça.

16 Em segundo lugar, evoca o princípio da efetividade, tal como definido pelo Tribunal de Justiça, sublinhando que o prazo de um ano previsto no artigo 1.°, n.° 2, do OUG n.° 52/2017 é inferior aos prazos de recurso, sob pena de caducidade, que o Tribunal de Justiça considerou terem uma duração razoável e declarou compatíveis com o referido princípio.

17 Nestas condições, o Tribunalul Vâlcea (Tribunal de Grande Instância de Vâlcea) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Devem os princípios da cooperação leal, da equivalência e da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como o artigo 1.°, n.° 2, do [OUG n.°] 52/2017, que estabeleceu um prazo de caducidade de cerca de um ano para a apresentação dos pedidos de restituição de determinados impostos cobrados em violação do direito da União, ao passo que a legislação nacional não prevê esse prazo para o exercício do direito à restituição das quantias cobradas em violação das normas nacionais?»

Quanto à questão prejudicial

18 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se:

– por um lado, o princípio da efetividade, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação de um Estado‑Membro fixe, sob pena de caducidade, um prazo para apresentar os pedidos de restituição de impostos declarados incompatíveis com o direito da União que tem uma duração de cerca de um ano e que corre a contar da entrada em vigor dessa legislação destinada a sanar a violação do referido direito, e

– por outro, o princípio da equivalência, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação de um Estado‑Membro fixe, sob pena de caducidade, um prazo de cerca de um ano para apresentar os pedidos de restituição de impostos declarados incompatíveis com o direito da União, quando esse prazo não foi previsto por esse Estado‑Membro para os pedidos de restituição semelhantes que se baseiam numa violação do direito nacional.

19 Importa salientar que, embora o litígio no processo principal incida especificamente sobre a restituição de uma quantia paga a título do «selo ambiental dos veículos automóveis», que tinha sido instituído na Roménia pelo OUG n.° 9/2013, a questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio refere, no entanto, mais genericamente, a restituição de «impostos cobrados em violação do direito da União». Esta generalização é justificada pela circunstância de o prazo fixado pela disposição referida nesta questão também ser aplicável à restituição dos três outros impostos romenos sobre a poluição dos veículos automóveis abrangidos pelo OUG n.° 52/2017, que são de natureza análoga ao referido selo ambiental e foram igualmente declarados contrários ao direito da União pelo Tribunal de Justiça. Com efeito, como indicado nos n.os 10 e 11 do presente acórdão, o OUG n.° 52/2017 foi adotado precisamente para pôr termo à violação do direito da União resultante da instituição de cada um desses impostos.

20 Em apoio do seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, no direito romeno, o prazo «geral» de prescrição previsto no artigo 219.° do Código de Procedimento Tributário é «consideravelmente maior» do que o prazo «ad hoc» de caducidade previsto no artigo 1.°, n.° 2, do OUG n.° 52/2017. Por conseguinte, duvida da compatibilidade desta última legislação nacional com os princípios da cooperação leal, da equivalência e da efetividade, conforme definidos pelo Tribunal de Justiça.

21 A este respeito, recorde‑se que, segundo jurisprudência constante, por força do princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.°, n.° 3, TUE, os Estados‑Membros devem eliminar as consequências ilícitas de uma violação do direito da União e prever modalidades processuais, para os recursos destinados a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos litigantes por esse direito, que não sejam menos favoráveis do que as que dizem respeito aos recursos semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) e que não tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (v., neste sentido, Acórdãos de 29 de julho de 2019, Inter‑Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen, C‑411/17, EU:C:2019:622, n.os 170 e 171, e de 11 de setembro de 2019, Călin, C‑676/17, EU:C:2019:700, n.° 30) . Mais especificamente, não havendo legislação da União em matéria de restituição de impostos nacionais indevidamente cobrados, cabe a cada Estado‑Membro regular as modalidades processuais dos recursos judiciais destinados a garantir a proteção dos direitos decorrentes do direito da União, na condição, todavia, de as referidas modalidades respeitarem tanto o princípio da equivalência como o princípio da efetividade (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de setembro de 1998, Edis, C‑231/96, EU:C:1998:401, n.° 19, e de 11 de abril de 2019, PORR Építési Kft., C‑691/17, EU:C:2019:327, n.° 39) , designadamente no que se refere à fixação dos prazos de caducidade ou de prescrição aplicáveis a esses recursos (v., neste sentido, Acórdãos de 20 de dezembro de 2017, Caterpillar Financial Services, C‑500/16, EU:C:2017:996, n.° 37, e de 19 de dezembro de 2019, Cargill Deutschland, C‑360/18, EU:C:2019:1124, n.° 46) .

22 O Tribunal de Justiça precisou que o respeito dessas exigências deve ser analisado tendo em conta o lugar que as regras em causa ocupam em todo o processo, a tramitação desse processo e as particularidades dessas regras nas diversas instâncias nacionais (v., nomeadamente Acórdãos de 24 de outubro de 2018, XC e o., C‑234/17, EU:C:2018:853, n.° 24; de 11 de setembro de 2019, Călin, C‑676/17, EU:C:2019:700, n.° 31; e de 9 de julho de 2020, Vueling Airlines, C‑86/19, EU:C:2020:538, n.° 40) .

23 Além disso, o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que decorre do princípio da cooperação leal que um Estado‑Membro não pode adotar disposições que submetam a restituição de um imposto, que foi declarado contrário ao direito da União por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com esse direito decorra de tal acórdão, a condições que se refiram especificamente a esse imposto e que sejam menos favoráveis do que as que seriam aplicadas, se aquelas não existissem, a essa restituição (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de fevereiro de 1999, Dilexport, C‑343/96, EU:C:1999:59, n.° 39; de 30 de junho de 2016, Câmpean, C‑200/14, EU:C:2016:494, n.° 40; e de 30 de junho de 2016, Ciup, C‑288/14, não publicado, EU:C:2016:495, n.° 27) .

Quanto ao princípio da efetividade

24 É jurisprudência constante que, não havendo regras harmonizadas que regulem a restituição dos impostos cobrados em violação do direito da União, os Estados‑Membros conservam o direito de aplicar as modalidades processuais previstas na sua ordem jurídica interna, designadamente em matéria de prazos de prescrição ou de caducidade, desde que, em conformidade com o princípio da efetividade, essas modalidades não sejam organizadas de forma a tornarem, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União. Quanto a este último aspeto, há que tomar em consideração não só os critérios gerais de apreciação recordados no n.° 22 do presente acórdão mas também, se for esse o caso, o princípio da proteção dos direitos de defesa, o princípio da segurança jurídica e a correta tramitação do processo (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Cargill Deutschland, C‑360/18, EU:C:2019:1124, n.os 46, 47 e 51 e jurisprudência referida).

25 No que respeita, especificamente, aos prazos de prescrição ou de caducidade, o Tribunal de Justiça declarou que a fixação de prazos razoáveis de recurso respeita, em princípio, a exigência da efetividade, na medida em que esta constitui uma aplicação do princípio fundamental da segurança jurídica, que protege simultaneamente o interessado e a Administração em causa, ainda que o decurso de tais prazos seja suscetível, por natureza, de impedir as pessoas em causa de fazerem valer os seus direitos no todo ou em parte (v., neste sentido, Acórdãos de 20 de dezembro de 2017, Caterpillar Financial Services, C‑500/16, EU:C:2017:996, n.° 42; de 11 de setembro de 2019, Călin, C‑676/17, EU:C:2019:700, n.° 43; e de 19 de dezembro de 2019, Cargill Deutschland, C‑360/18, EU:C:2019:1124, n.° 52) .

26 No presente processo, o órgão jurisdicional de reenvio afirma que o prazo de cerca de um ano que decorre do artigo 1.°, n.° 2, do OUG n.° 52/2017 «é inferior aos outros prazos [considerados] compatíveis» com o princípio da efetividade que identificou na jurisprudência do Tribunal de Justiça. A decisão de reenvio refere, em especial, os Acórdãos de 15 de setembro de 1998, Edis (C‑231/96, EU:C:1998:401, n.° 35) , e de 17 de novembro de 1998, Aprile (C‑228/96, EU:C:1998:544, n.° 19 e jurisprudência referida), nos quais foram considerados razoáveis prazos nacionais com uma duração de três anos, contados a partir da data do pagamento contestado.

27 No entanto, o Tribunal de Justiça já considerou que, em função dos casos concretos analisados, um prazo de um ano, que é imposto para a apresentação de pedidos ou de recursos baseados numa violação do direito da União, não se afigura, em si mesmo, desrazoável, sob reserva, todavia, de o ponto de partida desse prazo não ser fixado de forma a tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício, pela pessoa em causa, dos direitos conferidos pelo direito da União. Assim, foi nomeadamente considerado conforme com o princípio da efetividade o prazo de um ano para intentar uma ação destinada a obter a reparação de um dano sofrido devido à transposição tardia de uma diretiva (v., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2009, Visciano, C‑69/08, EU:C:2009:468, n.os 45 a 50) .

28 No caso em apreço, há que considerar que o princípio da efetividade, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, não se opõe a que uma legislação de um Estado‑Membro fixe, sob pena de caducidade, um prazo para apresentar os pedidos de restituição de impostos declarados incompatíveis com o direito da União que tem uma duração de cerca de um ano e que corre a contar da entrada em vigor dessa legislação destinada a sanar a violação do referido direito.

Quanto ao princípio da equivalência

29 Em conformidade com jurisprudência constante, o respeito do princípio da equivalência implica que os Estados‑Membros não prevejam modalidades processuais menos favoráveis para os pedidos de restituição de um imposto baseados numa violação do direito da União do que as modalidades aplicáveis aos recursos semelhantes, tendo em conta o seu objeto, a sua causa e os seus elementos essenciais, baseados numa violação do direito interno. Cabe unicamente ao juiz nacional, que tem um conhecimento direto das modalidades processuais destinadas a assegurar, no direito interno, a salvaguarda dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União, verificar se essas modalidades são conformes com o princípio da equivalência. Todavia, para a apreciação a que o juiz nacional deverá proceder, o Tribunal de Justiça pode fornecer‑lhe certos elementos relativos à interpretação do direito da União (v., neste sentido, Acórdãos de 30 de junho de 2016, Câmpean, C‑200/14, EU:C:2016:494, n.os 45 e 46; de 31 de maio de 2018, Sziber, C‑483/16, EU:C:2018:367, n.os 35, 41 e 42; e de 9 de julho de 2020, Raiffeisen Bank e BRD Groupe Société Générale, C‑698/18 e C‑699/18, EU:C:2020:537, n.os 76 e 77) .

30 No presente processo, o próprio órgão jurisdicional de reenvio efetua a comparação entre, por um lado, o prazo de caducidade de cerca de um ano, que esse órgão jurisdicional qualifica de «prazo extraordinário», previsto no artigo 1.°, n.° 2, do OUG n.° 52/2017, para os pedidos de restituição de montantes indevidamente pagos a título dos impostos romenos sobre a poluição declarados incompatíveis com o direito da União e, por outro, o prazo de prescrição de cinco anos, que qualifica de «prazo geral» e de «consideravelmente maior», previsto no artigo 219.° do Código de Procedimento Tributário, para a restituição dos créditos tributários.

31 O Governo romeno, embora contestando o mérito desta comparação, indica que a adoção do referido «prazo extraordinário» tinha precisamente por objetivo evitar que o orçamento da Roménia fosse onerado pelo pagamento de juros de um montante global que correria o risco de ser demasiado elevado, na hipótese de os pedidos de restituição dos impostos abrangidos pelo OUG n.° 52/2017 serem submetidos não a um prazo extraordinário de um ano, como o instituído por este ato normativo, mas ao prazo geral de cinco anos, previsto no Código de Procedimento Tributário.

32 Acresce que o artigo 1.°, n.° 2, do OUG n.° 52/2017 indica expressamente que o prazo de caducidade aí previsto se aplica aos pedidos de restituição abrangidos por este ato normativo «em derrogação do disposto no artigo 219.° [do Código de Procedimento Tributário]», que diz respeito aos pedidos de «restituição de um crédito tributário» de qualquer natureza. Como a Comissão Europeia alega, com razão, nas suas observações escritas, ainda que o direito romeno preveja não um prazo de caducidade mas um prazo de prescrição, o qual pode ser interrompido ou suspenso em certas condições, para a restituição dos montantes cobrados em violação do direito nacional, o objeto de um pedido ao abrigo do artigo 1.° do OUG n.° 52/2017 consiste em solicitar o reembolso de um imposto, o que parece constituir igualmente o objetivo do artigo 219.° do Código de Procedimento Tributário. Afigura‑se, portanto, que os pedidos apresentados ao abrigo da primeira destas disposições e os pedidos apresentados ao abrigo da segunda têm um objeto e uma causa semelhantes. Todavia, só o órgão jurisdicional de reenvio está em condições de o verificar.

33 Por conseguinte, sob reserva de se comprovar a semelhança dos pedidos em causa, importa examinar se as modalidades processuais dos recursos que, como o do processo principal, se baseiam no OUG n.° 52/2017, que visa sanar uma violação de regras do direito da União, são menos favoráveis do que as dos recursos que se baseiam exclusivamente na violação de regras do direito nacional.

34 A este respeito, basta declarar que, como salientaram, em substância, tanto o órgão jurisdicional de reenvio na sua decisão como a Comissão nas suas observações escritas, os pedidos destinados à restituição dos impostos abrangidos pelo OUG n.° 52/2017, baseados numa violação do direito da União, estão sujeitos a um prazo processual, com uma duração de cerca de um ano, que é consideravelmente inferior e, portanto, menos vantajoso, do que o prazo de cinco anos aplicável aos pedidos destinados à restituição de créditos tributários baseados numa violação do direito interno.

35 Esta declaração não pode ser validamente posta em causa pelos argumentos do Governo romeno segundo os quais, por um lado, o OUG n.° 52/2017 concedeu um novo prazo aos contribuintes relativamente aos quais, por força da legislação anterior, o prazo de prescrição de cinco anos aplicável ao seu direito à restituição de impostos tinha expirado ou estava prestes a expirar e, por outro, o sistema instituído por este despacho para os impostos romenos sobre a poluição é suscetível de se aplicar igualmente à restituição destes, na medida em que sejam contrários ao direito nacional.

36 Com efeito, ainda que a adoção do OUG n.° 52/2017, que impôs 31 de agosto de 2018 como data‑limite para pedir a restituição dos impostos romenos sobre a poluição indevidamente pagos à luz do direito da União, tenha tido o efeito favorável de prorrogar o prazo de restituição aplicável a alguns dos contribuintes que pagaram esses impostos, é ponto assente que teve também o efeito desvantajoso de reduzir o prazo de restituição aplicável a outros contribuintes, que perderam o pleno benefício do período de cinco anos previsto no artigo 219.° do Código de Procedimento Tributário, disposição que, em contrapartida, permaneceu totalmente operante no que respeita aos créditos tributários indevidamente pagos ao abrigo do direito nacional. Ora, o princípio da equivalência não permite compensar uma desvantagem sofrida por um grupo de contribuintes com uma vantagem concedida a outro grupo que se encontra numa situação semelhante.

37 Nestas circunstâncias, há que considerar que o princípio da equivalência, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, se opõe a que uma legislação de um Estado‑Membro fixe, sob pena de caducidade, um prazo de cerca de um ano para apresentar os pedidos de restituição de impostos considerados incompatíveis com o direito da União, quando tal prazo não foi previsto por esse Estado‑Membro para os pedidos de restituição semelhantes que se baseiam numa violação do direito interno.

38 Atendendo ao conjunto das considerações precedentes, há que responder à questão submetida do seguinte modo:

– O princípio da efetividade, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma legislação de um Estado‑Membro fixe, sob pena de caducidade, um prazo para apresentar os pedidos de restituição de impostos declarados incompatíveis com o direito da União que tem uma duração de cerca de um ano e que corre a contar da entrada em vigor dessa legislação destinada a sanar a violação do referido direito.

– O princípio da equivalência, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação de um Estado‑Membro fixe, sob pena de caducidade, um prazo de cerca de um ano para apresentar os pedidos de restituição de impostos declarados incompatíveis com o direito da União, quando esse prazo não tiver sido previsto por esse Estado‑Membro para os pedidos de restituição semelhantes que se baseiam numa violação do direito nacional.

Quanto às despesas

39 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:

O princípio da efetividade, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma legislação de um EstadoMembro fixe, sob pena de caducidade, um prazo para apresentar os pedidos de restituição de impostos declarados incompatíveis com o direito da União que tem uma duração de cerca de um ano e que corre a contar da entrada em vigor dessa legislação destinada a sanar a violação do referido direito.

O princípio da equivalência, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação de um EstadoMembro fixe, sob pena de caducidade, um prazo de cerca de um ano para apresentar os pedidos de restituição de impostos declarados incompatíveis com o direito da União, quando esse prazo não tiver sido previsto por esse EstadoMembro para os pedidos de restituição semelhantes que se baseiam numa violação do direito nacional.

Assinaturas


* Língua do processo: romeno.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 14 Out. 2020. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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