Sumário

1)      O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que as importações de mercadorias não podem ser isentas do direito antidumping instituído pelo artigo 1.° deste regulamento de execução quando a fatura necessária à obtenção dessa isenção mencione, na declaração referida no ponto 9 da enumeração que figura no anexo do referido regulamento de execução, não a Decisão de Execução (UE) 2015/87 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, mas sim a Decisão 2008/899/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China.

2)      Uma fatura do compromisso, que contenha todos os elementos enumerados no anexo do Regulamento de Execução 2015/82, não pode ser apresentada, para efeitos de obtenção da isenção prevista no artigo 2.°, n.° 1, deste regulamento de execução, no âmbito do procedimento instituído pelo artigo 236.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, instaurado com vista ao reembolso de direitos antidumping.

Decisão

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

15 de outubro de 2020 (*)

«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 78.° — Artigo 236.°, n.° 1 — Procedimento de importação — Revisão da declaração aduaneira — Política comercial — Antidumping — Regulamento de Execução (UE) 2015/82 — Direito antidumping definitivo — Compromissos de preços — Isenção — Artigo 2.°, n.° 1 — Condição de apresentação de uma fatura do compromisso — Não menção de um elemento enumerado no anexo do Regulamento de Execução 2015/82»

No processo C‑543/19,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Finanzgericht Hamburg (Tribunal Tributário de Hamburgo, Alemanha), por Decisão de 1 de julho de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de julho de 2019, no processo

Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG

contra

Hauptzollamt Hamburg,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: M. Vilaras (relator), presidente de secção, N. Piçarra, D. Šváby, S. Rodin e K. Jürimäe, juízes,

advogado‑geral: G. Hogan,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

– em representação da Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG, por J. Sparr e S. Pohl, Rechtsanwälte,

– em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por G. Albenzio, avvocato dello Stato,

– em representação da Comissão Europeia, inicialmente por T. Maxian Rusche e N. Kuplewatzky, e em seguida por T. Maxian Rusche, K. Blanck e A. Demeneix, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 9 de julho de 2020,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 (JO 2015, L 15, p. 8) .

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG ao Hauptzollamt Hamburg (Estância Aduaneira Principal de Hamburgo, Alemanha) (a seguir «Estância Aduaneira») a respeito de um pedido de isenção total do direito antidumping imposto por não apresentação de faturas do compromisso, na aceção do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82.

Quadro jurídico

Direito da União

Código Aduaneiro

3 O artigo 62.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1) , conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013 (JO 2013, L 269, p. 1) (a seguir «Código Aduaneiro»), prevê:

«1. As declarações feitas por escrito devem ser emitidas num formulário conforme com o modelo oficial previsto para esse efeito. Devem ser assinadas e conter todos os elementos necessários à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias.

2. À declaração devem ser juntos todos os documentos cuja apresentação seja necessária para permitir a aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual sejam declaradas as mercadorias.»

4 O artigo 68.° deste código dispõe:

«Para a conferência das declarações por elas aceites, as autoridades aduaneiras podem proceder:

a) A um controlo documental que incida sobre a declaração e os documentos que se lhe encontram juntos. As autoridades podem exigir do declarante a apresentação de qualquer outro documento com vista à conferência da exatidão dos elementos da declaração.

[…]»

5 Nos termos do artigo 77.° do referido código:

«1. Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante um procedimento informático, na aceção da alínea b) do artigo 61.°, ou por declaração verbal ou qualquer outro ato, nos termos da alínea c) do artigo 61.°, os artigos 62.° a 76.° aplicar‑se‑ãomutatis mutandis, sem prejuízo dos princípios constantes das referidas disposições.

2. Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante um procedimento informático, as autoridades aduaneiras podem autorizar que os documentos de acompanhamento previstos no n.° 2 do artigo 62.° não sejam apresentados com a declaração. Nesse caso, os documentos serão mantidos à disposição das autoridades aduaneiras.»

6 O artigo 78.° do mesmo código tem a seguinte redação:

«1. As autoridades aduaneiras podem, oficiosamente ou a pedido do declarante, proceder à revisão da declaração após a concessão da autorização de saída das mercadorias.

[...]

3. Quando resultar da revisão da declaração ou dos controlosa posteriori que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base em elementos inexatos ou incompletos, as autoridades aduaneiras, respeitando as disposições eventualmente fixadas, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem.»

7 O artigo 201.°, n.° 1, do Código Aduaneiro prevê:

«É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:

a) A introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação

[…]»

8 O artigo 236.°, n.° 1, deste código dispõe:

«Proceder‑se‑á ao reembolso dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no momento do seu pagamento, o respetivo montante não era legalmente devido ou que foi objeto de registo de liquidação contrariamente ao disposto no n.° 2 do artigo 220.°

Proceder‑se‑á à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no momento do seu registo de liquidação, o respetivo montante não era legalmente devido ou que o montante foi registado contrariamente ao n.° 2 do artigo 220.°

[...]»

Legislação antidumping

Regulamento de Execução 2015/82

9 O Regulamento de Execução 2015/82 sucedeu ao Regulamento (CE) n.° 1193/2008 do Conselho, de 1 de dezembro 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO 2008, L 323, p. 1) .

10 Nos termos dos considerandos 183, 184 e 186 do Regulamento de Execução 2015/82:

«(183) A Comissão, através da Decisão de Execução (UE) 2015/87 [da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processoantidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO 2015, L 15, p. 75) ], aceitou substituir os compromissos em vigor por essas novas ofertas dos compromissos. Os novos compromissos eliminam os efeitos prejudiciais do dumping e limitam suficientemente o risco de evasão.

(184) Para auxiliar a Comissão e as autoridades aduaneiras a controlar eficazmente o respeito dos compromissos por parte das empresas aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática à autoridade aduaneira pertinente, a isenção do direitoantidumping fica subordinada:

i) à apresentação de uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração estipulada no anexo;

[...]

(186) Os importadores devem ter em conta que poderá constituir‑se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 184 e 185, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem esses importadores fazem, direta ou indiretamente, as suas aquisições.»

11 Nos termos do artigo 1.°, n.° 2, deste regulamento de execução, a taxa do direito antidumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco‑fronteira da União Europeia, dos produtos não desalfandegados, é, no que respeita ao ácido cítrico e ao citrato trissódico di‑hidratadocitrato, fabricados pela Weifang Ensign Industry Co. Ltd (a seguir «Weifang»), estabelecida na China, de 33,8 %.

12 O artigo 1.°, n.° 4, do referido regulamento de execução tem a seguinte redação:

«Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor pertinentes em matéria de direitos aduaneiros.»

13 O artigo 2.° do mesmo regulamento de execução prevê:

«1. As importações declaradas para introdução em livre prática que tenham sido faturadas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e cujas firmas constem da Decisão de Execução [2015/87] ficam isentas do direitoantidumping instituído pelo artigo 1.°, caso:

a) Tenham sido fabricadas, expedidas e faturadas diretamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na União; e

b) Essas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo do presente regulamento; e

c) As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exatamente à descrição da fatura do compromisso.

2. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:

a) Sempre que se estabeleça, em relação às mercadorias descritas no n.° 1, que pelo menos uma das condições enumeradas nesse número não é respeitada […]».

14 O anexo do Regulamento de Execução 2015/82 enumera os elementos que devem constar da fatura comercial que acompanha as mercadorias que a sociedade vende na União e que são objeto do compromisso. Entre estes elementos figura, nomeadamente, no ponto 9 desta enumeração, o nome do responsável da sociedade que emitiu a fatura comercial e assinou a seguinte declaração:

«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação direta para a União Europeia das mercadorias objeto da presente fatura é efetuada ao abrigo do compromisso oferecido pela [EMPRESA], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão [2015/87]. Declaro que as informações que constam da presente fatura são completas e exatas.»

15 Nos termos do seu artigo 3.°, o Regulamento de Execução 2015/82 entrou em vigor em 23 de janeiro de 2015.

Decisão de Execução 2015/87

16 O considerando 11 da Decisão de Execução 2015/87 enuncia:

«Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando o pedido de introdução em livre prática nos termos dos compromissos é apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direitoantidumping fica subordinada à apresentação de uma fatura que contenha, pelo menos, os elementos de informação enumerados no anexo do Regulamento de Execução [2015/82]. Este nível de informação é igualmente necessário para permitir às autoridades aduaneiras verificarem, com exatidão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida fatura não for apresentada, ou se não estiverem preenchidas as outras condições previstas no Regulamento de Execução acima mencionado, deverá ser paga a taxa do direito antidumping pertinente.»

17 Em conformidade com o artigo 1.° desta decisão de execução, o compromisso da Weifang, a sociedade chinesa exportadora das mercadorias em causa no processo principal, foi aceite.

18 O artigo 2.° da referida decisão de execução indica que a Decisão 2008/899/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO 2008, L 323, p. 62) , é revogada.

19 Nos termos do seu artigo 3.°, a Decisão de Execução 2015/87 entrou em vigor em 23 de janeiro de 2015.

Direito alemão

20 O § 8a do Zollverordnung (Regulamento Aduaneiro), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, intitulado «Participação na transmissão eletrónica de dados», tem a seguinte redação:

«O Ministério Federal das Finanças fixa, através de uma instrução processual, as condições […] em que as formalidades a preencher por escrito devem ser efetuadas mediante procedimentos informáticos […] O participante está obrigado a respeitar as condições e as regras fixadas na instrução processual.»

21 O ponto 3.1.2 do Verfahrensanweisung zum IT‑Verfahren ATLAS (instrução processual relativa ao procedimento informático ATLAS), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, intitulado «Apresentação de documentos no âmbito do fornecimento de dados pelo participante», prevê:

«(1) Em aplicação do artigo 77.°, n.° 2, do Código Aduaneiro, o participante pode, aquando do fornecimento dos seus dados, não apresentar os documentos relativos às declarações aduaneiras referidas no n.° 2. O participante deve, porém, manter esses documentos à disposição e apresentá‑los sempre que solicitados pelo funcionário encarregado do desalfandegamento.

(2) Em princípio, é possível não apresentar os seguintes documentos:

– todos os documentos comerciais (faturas comerciais, faturas relativas ao frete, etc.) [...]»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

22 Por contratos datados de 9, 13 e 15/16 de janeiro de 2015, a recorrente no processo principal e a Weifang acordaram o fornecimento na União de 360 toneladas de ácido cítrico ao preço de 884,70 euros por tonelada.

23 Por correio eletrónico de 22 de janeiro de 2015, a Comissão informou os advogados da Weifang da publicação do Regulamento de Execução 2015/82 e da Decisão de Execução 2015/87 no Jornal Oficial da União Europeia desse mesmo dia.

24 Em 30 de janeiro de 2015, a Weifang expediu as 360 toneladas de ácido cítrico.

25 Em doze declarações aduaneiras de 10 e 11 de março de 2015, efetuadas através de um procedimento informático, a recorrente no processo principal declarou a importação dessas mercadorias com vista à sua introdução em livre prática, tendo indicado três faturas da Weifang, datadas de 29 de janeiro de 2015.

26 Antes de conceder a autorização de saída das mercadorias, a Estância Aduaneira pediu a apresentação dessas faturas, as quais continham uma declaração que, embora análoga à prevista no ponto 9 da enumeração que figura no anexo do Regulamento de Execução 2015/82, não fazia, todavia, referência à Decisão de Execução 2015/87, mas sim ao Regulamento n.° 1193/2008 e à Decisão 2008/899.

27 Os certificados do compromisso de exportação conforme, apresentados em apoio das referidas faturas, faziam igualmente referência a esta última decisão.

28 Uma vez que as faturas apresentadas não mencionavam a Decisão de Execução 2015/87, a Estância Aduaneira recusou conceder uma isenção do direito antidumping e sujeitou as importações ao direito antidumping geral de 42,7 %.

29 A recorrente no processo principal deduziu oposição às decisões de indeferimento do seu pedido de reembolso dos direitos antidumping, tendo apresentado três faturas corrigidas, com data de 29 de janeiro de 2015, que mencionam o Regulamento de Execução 2015/82 e a Decisão de Execução 2015/87.

30 Por Decisão de 7 de junho de 2016, a Estância Aduaneira deferiu o pedido da recorrente no processo principal em que esta pedia, a título subsidiário, que lhe fosse aplicada a taxa de direito antidumping individual.

31 Por Decisão de 13 de junho de 2016, a Estância Aduaneira indeferiu o pedido de isenção do direito antidumping, baseando‑se no facto de que as faturas apresentadas juntamente com a declaração para introdução em livre prática das mercadorias importadas não preenchiam as condições formais previstas no artigo 2.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução 2015/82, uma vez que mencionavam a Decisão 2008/899 em vez da Decisão de Execução 2015/87.

32 A Estância Aduaneira alegou que, na data da aceitação da declaração aduaneira, o Regulamento de Execução 2015/82 estava em vigor e que, para obter a isenção do direito antidumping, era determinante que a base jurídica correta fosse mencionada nas faturas.

33 Em 18 de julho de 2016, a recorrente no processo principal interpôs recurso para o órgão jurisdicional de reenvio, o Finanzgericht Hamburg (Tribunal Tributário de Hamburgo, Alemanha), com vista a obter o reembolso, em conformidade com o artigo 236.° do Código Aduaneiro, do direito antidumping que lhe foi cobrado.

34 Para o efeito, argumenta, baseando‑se no Acórdão de 12 de outubro de 2017, Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:754) , que era possível proceder ao controlo da declaração aduaneira nos termos do artigo 78.° desse código. Considera que este artigo autoriza a apresentação a posteriori de documentos e que a presença de elementos errados numa declaração aduaneira não tem incidência quando seja possível determinar as circunstâncias de facto no âmbito de um controlo dessa declaração, efetuado em conformidade com esse artigo. Salienta que a própria Estância Aduaneira admite que um controlo dos documentos só ocorre após a aceitação dessa declaração.

35 A recorrente no processo principal considera que, para determinar se as condições de isenção do direito antidumping estão preenchidas, há que ter em conta o momento da celebração do contrato de compra das mercadorias, que, no caso em apreço, teve lugar no mês de janeiro de 2015 em função dos preços mínimos de importação comunicados pela Comissão em dezembro de 2014.

36 A Estância Aduaneira considera, em contrapartida, que o processo principal se distingue daquele que deu origem ao Acórdão de 12 de outubro de 2017, Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:754) , que dizia respeito a um direito antidumping específico à empresa então em causa. Sublinha que o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento de Execução 2015/82 exige expressamente que a fatura do compromisso seja apresentada na data da aceitação da declaração aduaneira. Salienta que, embora, por força do artigo 77.°, n.° 2, do Código Aduaneiro, os documentos relevantes para essa declaração possam não ser apresentados com ela, devem, no entanto, estar à disposição das autoridades aduaneiras, como prevê a instrução processual relativa ao procedimento informático ATLAS. Daí deduz que o controlo da isenção do direito antidumping deve ser feito com base na fatura mencionada na declaração aduaneira.

37 O órgão jurisdicional de reenvio observa que o novo compromisso assumido pela Weifang, concretizado pela Decisão de Execução 2015/87, era válido no momento da importação das mercadorias em causa no processo principal.

38 Interroga‑se sobre se as faturas apresentadas no âmbito do controlo da declaração aduaneira preenchem as condições do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução 2015/82 para serem consideradas faturas do compromisso, quando as condições formais que figuram no ponto 9 da enumeração que figura no anexo deste regulamento de execução não estão manifestamente preenchidas.

39 Interroga‑se, porém, sobre a incidência do princípio da proporcionalidade, à luz do qual uma norma em matéria de direito antidumping deve ser interpretada tendo em conta o seu contexto e os objetivos da regulamentação de que faz parte, visto que uma exceção deve ser interpretada de forma estrita apenas na medida em que isso seja necessário para alcançar os seus objetivos.

40 Assim, no caso em apreço, seria desproporcionado recusar a isenção do direito antidumping.

41 Além disso, considera que o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82 não indica expressamente o momento em que as faturas do compromisso devem ser apresentadas.

42 Entende que a apresentação de uma declaração aduaneira através de procedimentos informáticos implica que o momento da aceitação dessa declaração não pode ser o último momento para apresentar esses documentos, uma vez que as disposições em vigor relativas a esses procedimentos preveem unicamente que os mesmos devem ser mantidos à disposição das autoridades aduaneiras.

43 O órgão jurisdicional de reenvio considera, assim, que o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento de Execução 2015/82 pode ser entendido no sentido de que apenas fixa o momento da constituição da dívida aduaneira.

44 O órgão jurisdicional de reenvio precisa que se pode deduzir do princípio da proporcionalidade que certas indicações de uma fatura do compromisso, como as que estão em causa no processo principal, podem ser acrescentadas ou corrigidas a posteriori, na medida em que o objetivo prosseguido pela regulamentação antidumping ainda possa ser alcançado.

45 Estabelece uma analogia com a interpretação do artigo 78.° do Código Aduaneiro efetuada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 12 de outubro de 2017, Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:754) , segundo a qual a economia deste artigo consiste em alinhar o procedimento aduaneiro com a situação real.

46 Nestas circunstâncias, o Finanzgericht Hamburg (Tribunal Tributário de Hamburgo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Nas concretas circunstâncias do [litígio no] processo principal, a isenção, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução […] 2015/82, do direitoantidumping instituído pelo artigo 1.° do mesmo regulamento está excluída pelo facto de uma fatura do compromisso, na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), desse regulamento, não fazer referência à Decisão de Execução […] 2015/87, indicada no ponto 9 do anexo do mesmo regulamento, mas sim à Decisão 2008/899[…]?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é possível apresentar uma fatura do compromisso que cumpra as condições do anexo do Regulamento de Execução […] 2015/82 no âmbito de um processo de reembolso de direitosantidumping, de modo a obter a isenção, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, desse regulamento, do direito antidumping instituído pelo artigo 1.° do mesmo regulamento?»

Tramitação do processo no Tribunal de Justiça

47 Devido à pandemia por Covid‑19, a audiência marcada para o dia 6 de maio de 2020 foi cancelada.

48 Por conseguinte, por Decisão de 20 de abril de 2020, as perguntas a que as partes tinham sido convidadas a responder na audiência foram convertidas em perguntas escritas.

49 Assim, a recorrente no processo principal, o Governo italiano e a Comissão tiveram oportunidade de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelo pedido de decisão prejudicial.

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

50 Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82 deve ser interpretado no sentido de que as importações de mercadorias podem ser isentas do direito antidumping instituído pelo artigo 1.° deste regulamento de execução quando a fatura do compromisso necessária à obtenção dessa isenção mencione, na declaração prevista no ponto 9 da enumeração que figura no anexo do referido regulamento de execução, não a Decisão de Execução 2015/87, mas sim a Decisão 2008/899.

51 Resulta de jurisprudência do Tribunal de Justiça que as isenções de direitos antidumping e de direitos de compensação só podem ser concedidas mediante certas condições, em casos especificamente previstos, e constituem assim exceções ao regime normal dos direitos antidumping e dos direitos de compensação. As disposições que preveem esta isenção devem, assim, ser objeto de interpretação estrita (Acórdão de 22 de maio de 2019, Krohn & Schröder, C‑226/18, EU:C:2019:440, n.° 46 e jurisprudência aí referida).

52 Há igualmente que recordar que a menção da decisão de execução pela qual um compromisso foi aceite pela Comissão reveste especial importância no contexto de um regulamento de execução que permite a isenção do direito antidumping devido a esse compromisso, na medida em que permite às autoridades aduaneiras verificar, no momento dos factos, se estão satisfeitas todas as exigências relativas à isenção dos direitos antidumping e dos direitos de compensação em causa (Acórdão de 22 de maio de 2019, Krohn & Schröder, C‑226/18, EU:C:2019:440, n.° 55) .

53 Ora, o artigo 2.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução 2015/82 prevê que as importações declaradas para introdução em livre prática, faturadas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e citadas na Decisão de Execução 2015/87, estão isentas do direito antidumping instituído pelo artigo 1.° deste regulamento de execução, desde que sejam acompanhadas de uma fatura do compromisso, ou seja, de uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo do referido regulamento.

54 A este respeito, o ponto 9 da enumeração que figura no anexo do Regulamento de Execução 2015/82 indica que deve figurar nessa fatura comercial, emitida pela sociedade que assumiu esses compromissos, uma declaração assinada pelo seu responsável, segundo a qual «a venda para exportação direta para a União […] das mercadorias objeto da presente fatura é efetuada ao abrigo do compromisso oferecido pela [EMPRESA], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão […] através da Decisão de Execução (UE) 2015/87».

55 Resulta assim da redação destas disposições que a isenção do direito antidumping a favor das importações faturadas por sociedades cujos compromissos foram aceites pela Comissão está, nomeadamente, subordinada à condição formal de que a declaração que deve figurar na fatura comercial que acompanha as mercadorias declaradas para introdução em livre prática mencione o facto de essa fatura corresponder aos termos do compromisso oferecido pela sociedade exportadora, tal como aceite pela Decisão de Execução 2015/87.

56 Quanto ao seu contexto, o artigo 2.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução 2015/82 enuncia uma das condições em que a isenção do direito antidumping instituído pelo artigo 1.° deste regulamento de execução é concedida quando as importações provêm de uma das empresas cujos compromissos de preços mínimos de importação foram aceites pela Comissão.

57 O artigo 2.°, n.° 2, alínea a), do referido regulamento de execução expõe as consequências da falta de uma das condições enumeradas no artigo 2.°, n.° 1, do mesmo regulamento de execução, precisando que uma dívida aduaneira é constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática quando se prove, no que respeita às importações descritas no n.° 1, que não foram preenchidas uma ou mais dessas condições.

58 No que diz respeito à sua finalidade, o regime de isenção previsto no artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82 e as condições que estabelece têm por objeto, como resulta dos considerandos 183 e 184 deste regulamento e como salientou o advogado‑geral no n.° 36 das suas conclusões, por um lado, eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, ao isentar do direito antidumping previsto por esse regulamento de execução certas sociedades exportadoras, quando as mesmas assumiram o compromisso de vender o produto, normalmente sujeito a um tal direito antidumping, a um preço mínimo na União, e, por outro, limitar o risco de evasão em relação ao referido regulamento de execução, sujeitando essas sociedades a um certo número de obrigações, de forma a que tanto o importador desse produto como as autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros possam determinar que certa importação está efetivamente associada a um compromisso de uma dessas sociedades, identificada na Decisão de Execução 2015/87.

59 Por conseguinte, este regime de isenção e as suas condições não têm por finalidade proteger os interesses de um dado importador, mas sim assegurar uma proteção contra as importações objeto de um dumping prejudicial aos interesses das empresas da União, a fim de combater a concorrência desleal que daí resulta.

60 Assim, decorre de uma interpretação tanto literal como contextual e teleológica do Regulamento de Execução 2015/82 que a não menção da Decisão de Execução 2015/87 na fatura referida no artigo 2.°, n.° 1, alínea b), deste regulamento de execução proíbe o importador do produto visado pelo referido regulamento de execução de beneficiar da isenção do direito antidumping prevista no artigo 2.°, n.° 1, do mesmo regulamento de execução, uma vez que essa fatura não é «do compromisso», na aceção da primeira destas disposições.

61 No caso vertente, resulta dos elementos dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que as faturas apresentadas no momento da entrega das declarações aduaneiras das mercadorias em causa no processo principal com vista à sua introdução em livre prática, a saber, em 10 e 11 de março de 2015, não mencionavam a Decisão de Execução 2015/87, que aceita os compromissos oferecidos por alguns produtores‑exportadores chineses, entre os quais aquele que exportou essas mercadorias, decisão essa que entrou em vigor, em conformidade com o seu artigo 3.°, em 23 de janeiro de 2015. Atendendo às considerações anteriores, essas faturas não são faturas «do compromisso», na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução 2015/82.

62 Além disso, o facto de o Regulamento de Execução 2015/82 e a Decisão de Execução 2015/87 terem entrado em vigor uma ou duas semanas após a assinatura dos contratos de venda, mas uma semana antes da expedição do produto em causa de um país terceiro para a União, não é relevante para a consideração que figura no número anterior. Com efeito, a partir da data de entrada em vigor desses instrumentos jurídicos, as sociedades exportadoras são obrigadas a respeitar as condições fixadas pela nova regulamentação para poder beneficiar do regime de isenção em razão dos compromissos aceites pela Comissão, sobretudo numa situação em que a Comissão informou a sociedade exportadora em causa da adoção dessa nova regulamentação antes mesmo da sua entrada em vigor.

63 Por conseguinte, há que responder à primeira questão que o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82 deve ser interpretado no sentido de que as importações de mercadorias não podem ser isentas do direito antidumping instituído pelo artigo 1.° deste regulamento de execução quando a fatura necessária à obtenção dessa isenção mencione, na declaração referida no ponto 9 da enumeração que figura no anexo do referido regulamento de execução, não a Decisão de Execução 2015/87, mas sim a Decisão 2008/899.

Quanto à segunda questão

64 Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se uma fatura do compromisso, que contenha todos os elementos enumerados no anexo do Regulamento de Execução 2015/82, pode ser apresentada, para efeitos de obtenção da isenção prevista no artigo 2.°, n.° 1, deste regulamento de execução, no âmbito do procedimento instituído pelo artigo 236.° do Código Aduaneiro, instaurado com vista ao reembolso de direitos antidumping.

65 A este respeito, há que salientar que, em conformidade com o artigo 236.°, n.° 1, do Código Aduaneiro, procede‑se ao reembolso dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se prove que, no momento do seu pagamento, o respetivo montante não era legalmente devido.

66 Além disso, o artigo 78.° deste código institui um procedimento que permite às autoridades aduaneiras efetuarem, oficiosamente ou a pedido do declarante, uma revisão da declaração aduaneira após a autorização de saída das mercadorias referidas nessa declaração, isto é, posteriormente a esta última.

67 Todavia, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a regulamentação aduaneira no seu conjunto, tal como se encontra nomeadamente concretizada no Código Aduaneiro, só é aplicável aos direitos antidumping ou aos direitos de compensação se os regulamentos que instituem esses direitos o previrem (Acórdão de 22 de maio de 2019, Krohn & Schröder, C‑226/18, EU:C:2019:440, n.° 33) .

68 Importa, portanto, determinar se as disposições do Regulamento de Execução 2015/82 preveem uma derrogação à regulamentação aduaneira ou se, pelo contrário, nos termos dessas disposições, é possível a um importador apresentar, posteriormente à declaração aduaneira de produtos importados e à sua introdução em livre prática, uma fatura comercial do compromisso, que permita beneficiar de uma isenção do direito antidumping em razão de compromissos assumidos pela sociedade exportadora desses produtos e aceites pela Comissão.

69 O artigo 2.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução 2015/82 dispõe que «[a]s importações declaradas para introdução em livre prática que tenham sido faturadas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e cujas firmas constem da Decisão de Execução [2015/87] ficam isentas do direito antidumping instituído pelo artigo 1.°, caso [...] [e]ssas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo do presente regulamento».

70 Ora, a economia deste artigo 2.°, n.° 1, alínea b), implica que a isenção do direito antidumping nele prevista só pode ser concedida, como está aí expressamente indicado, quando as importações declaradas para introdução em livre prática forem acompanhadas dessa fatura do compromisso. À semelhança do que sustenta a Comissão nas suas observações escritas, deve deduzir‑se daí que, em conformidade com o sentido desta disposição, essa fatura deve ser apresentada no momento da declaração das mercadorias às autoridades aduaneiras com vista à sua introdução em livre prática.

71 A este respeito, o considerando 184 do Regulamento de Execução 2015/82 precisa que, «[p]ara auxiliar a Comissão e as autoridades aduaneiras a controlar eficazmente o respeito dos compromissos por parte das empresas aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática à autoridade aduaneira pertinente, a isenção do direito antidumping fica subordinada […] à apresentação de uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração estipulada no anexo».

72 Além disso, o considerando 11 da Decisão de Execução 2015/87 enuncia que, para permitir à Comissão fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando o pedido de introdução em livre prática nos termos dos compromissos é apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito antidumping fica subordinada à apresentação de uma fatura que contenha, pelo menos, os elementos de informação enumerados no anexo do Regulamento de Execução 2015/82. Este considerando acrescenta, nomeadamente, que este nível de informação é igualmente necessário para permitir às autoridades aduaneiras verificarem, com exatidão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais.

73 Por conseguinte, o artigo 2.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução 2015/82 exige que a fatura comercial do compromisso que ele menciona seja apresentada no momento da declaração aduaneira dos produtos a que diz respeito, e não posteriormente.

74 Aliás, tal como resulta do n.° 57 do presente acórdão, o artigo 2.°, n.° 2, deste regulamento de execução retira expressamente as consequências da falta de uma das condições enumeradas no artigo 2.°, n.° 1, do mesmo regulamento de execução, precisando que uma dívida aduaneira é constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática quando se prove, no que respeita às importações descritas no n.° 1 desse artigo, que não foram preenchidas uma ou mais dessas condições.

75 Quanto a este ponto, o considerando 186 do mesmo regulamento de execução enuncia que uma dívida aduaneira dessa natureza, a cargo dos importadores, é constituída «mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem esses importadores fazem, direta ou indiretamente, as suas aquisições».

76 Quanto à finalidade da condição fixada pelo artigo 2.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução 2015/82, resulta do n.° 72 do presente acórdão que a mesma visa, no essencial, permitir tanto à Comissão como às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, por um lado, assegurarem‑se de que, no momento do pedido de introdução em livre prática, as sociedades exportadoras respeitam os seus compromissos e, por outro, verificarem com suficiente precisão se as importações correspondem aos documentos comerciais.

77 Por conseguinte, deve considerar‑se que a regulamentação antidumping em causa no processo principal tem um alcance diferente daquele que foi examinado no Acórdão de 12 de outubro de 2017, Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:754) , no qual se declarou que o artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO 2013, L 131, p. 1) , devia ser interpretado no sentido de que não proibia os importadores em causa de apresentar uma fatura comercial após a declaração aduaneira.

78 Com efeito, o artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento de Execução n.° 412/2013 não previa o momento em que a fatura comercial devia ser apresentada às autoridades aduaneiras, limitando‑se a dispor que «[a] aplicação das taxas do direito antidumping individual especificadas para as empresas mencionadas no n.° 2 deve estar subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II».

79 Decorre de todas as considerações anteriores que o Regulamento de Execução 2015/82 contém uma disposição, a saber, o artigo 2.°, n.° 1, que, em conformidade com o seu artigo 1.°, n.° 4, derroga expressamente as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros, entre as quais, nomeadamente, os artigos 78.° e 236.° do Código Aduaneiro.

80 Por conseguinte, há que responder à segunda questão que uma fatura do compromisso, que contenha todos os elementos enumerados no anexo do Regulamento de Execução 2015/82, não pode ser apresentada, para efeitos de obtenção da isenção prevista no artigo 2.°, n.° 1, deste regulamento de execução, no âmbito do procedimento instituído pelo artigo 236.° do Código Aduaneiro, instaurado com vista ao reembolso de direitos antidumping.

Quanto às despesas

81 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

1) O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que as importações de mercadorias não podem ser isentas do direito antidumping instituído pelo artigo 1.° deste regulamento de execução quando a fatura necessária à obtenção dessa isenção mencione, na declaração referida no ponto 9 da enumeração que figura no anexo do referido regulamento de execução, não a Decisão de Execução (UE) 2015/87 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, mas sim a Decisão 2008/899/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China.

2) Uma fatura do compromisso, que contenha todos os elementos enumerados no anexo do Regulamento de Execução 2015/82, não pode ser apresentada, para efeitos de obtenção da isenção prevista no artigo 2.°, n.° 1, deste regulamento de execução, no âmbito do procedimento instituído pelo artigo 236.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, instaurado com vista ao reembolso de direitos antidumping.

Assinaturas


* Língua do processo: alemão.

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