Decisão

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)

19 de novembro de 2020 (*)

«Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 29.°, n.o 1 e n.° 3, alínea a) – Artigo 32.°, n.° 1, alínea c), e n.° 5, alínea b) – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Artigo 157.°, n.° 2 – Determinação do valor aduaneiro – Valor transacional das mercadorias importadas – Conceito de “condição da venda” – Pagamento em contrapartida da concessão de um direito de distribuição exclusiva»

No processo C‑775/19,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Finanzgericht Baden‑Württemberg (Tribunal Tributário de Bade‑Vurtemberga, Alemanha), por Decisão de 22 de julho de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de outubro de 2019, no processo

5th Avenue Products Trading GmbH

contra

Hauptzollamt Singen,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),

composto por: E. Regan (relator), presidente da Quinta Secção, exercendo funções de presidente da Décima Secção, E. Juhász e I. Jarukaitis, juízes,

advogado‑geral: M. Szpunar,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

– em representação do Hauptzollamt Singen, por B. Geyer, na qualidade de agente,

– em representação do Governo checo, por M. Smolek, J. Vláčil e L. Dvořáková, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo espanhol, por M. J. Ruiz Sánchez, na qualidade de agente,

– em representação da Comissão Europeia, por C. Vollrath e M. Kocjan, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 32.°, n.° 1, alínea c), e n.° 5, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 50; a seguir «Código Aduaneiro»), bem como do artigo 157.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 (JO 1993, L 253, p. 1; a seguir «Regulamento de Aplicação»).

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a 5th Avenue Products Trading GmbH (a seguir «5th Avenue») au Hauptzollamt Singen (estância aduaneira principal de Singen, Alemanha; a seguir «estância aduaneira») a respeito da tomada em consideração do pagamento efetuado em contrapartida da concessão de um direito de distribuição exclusiva na determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas de um país terceiro com vista à sua introdução em livre prática no território da União Europeia.

Quadro jurídico

Código Aduaneiro

3 O Código Aduaneiro foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.° 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO 2008, L 145, p. 1) , e posteriormente pelo Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1; retificação no JO 2013, L 287, p. 90) . Todavia, por força do artigo 286.°, n.° 2, deste último regulamento, conjugado com o artigo 288.°, n.° 2, do mesmo diploma, o Código Aduaneiro permaneceu aplicável até 30 de abril de 2016.

4 Incluído no capítulo 3, intitulado «Valor aduaneiro das mercadorias», do título II, por sua vez intitulado «Elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação, bem como as outras medidas previstas no âmbito das trocas de mercadorias», do Código Aduaneiro, o artigo 29.° deste previa:

«1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transacional, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, eventualmente, após ajustamento efetuado nos termos dos artigos 32.° e 33.° [...]

[...]

3. a) O preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a efetuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas e compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição da venda das mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor, ou pelo comprador a uma terceira pessoa para satisfazer uma obrigação do vendedor. [...]

[...]»

5 Figurando no mesmo capítulo, o artigo 32.° do referido código dispunha:

«1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 29.°, adiciona‑se ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:

[...]

c) Os direitos de exploração e os direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer direta quer indiretamente, como condição da venda das mercadorias a avaliar, na medida em que estes direitos de exploração e direitos de licença não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar;

d) O valor de qualquer parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior das mercadorias importadas que reverta direta ou indiretamente para o vendedor;

[...]

2. Qualquer elemento que for acrescentado em aplicação do presente artigo ao preço efetivamente pago ou a pagar basear‑se‑á exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis.

[...]

5. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.° 1:

[...]

b) Os pagamentos efetuados pelo comprador em contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas não serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, se estes pagamentos não forem uma condição da venda das referidas mercadorias para a sua exportação com destino à Comunidade.»

Regulamento de Aplicação

6 Incluído no capítulo 2, intitulado «Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos direitos de licença», do título V, por sua vez intitulado «Valor aduaneiro», do Regulamento de Aplicação, o artigo 157.° deste regulamento dispunha:

«1. Para efeitos do disposto no n.° 1, alínea c), do artigo 32.° do [C]ódigo [Aduaneiro], entende‑se por direitos de exploração (royalties) e direitos de licença, designadamente o pagamento pelo uso de direitos relativos:

– ao fabrico da mercadoria importada [nomeadamente patentes, desenhos, modelos e conhecimentos (knowhow) em matéria de fabrico],

ou

– à venda para exportação da mercadoria importada (nomeadamente marcas comerciais ou industriais, modelos registados),

ou

– à utilização ou à revenda da mercadoria importada (nomeadamente direitos de autor, processos de fabrico inseparavelmente incorporados na mercadoria importada).

2. Independentemente dos casos previstos no n.° 5 do artigo 32.° do [C]ódigo [Aduaneiro], quando o valor aduaneiro da mercadoria importada for determinado por aplicação do disposto no artigo 29.° do [C]ódigo [Aduaneiro], os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença só serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar se o pagamento:

– estiver relacionado com a mercadoria a avaliar

e

– constituir uma condição de venda dessa mercadoria.»

7 Incluído nesse capítulo 2, o artigo 158.°, n.° 3, do referido regulamento enunciava:

«Se os direitos de exploração (royalties) ou os direitos de licença se referirem em parte às mercadorias importadas e em parte a outros ingredientes ou elementos constitutivos adicionados às mercadorias após a sua importação, ou ainda a prestações e a serviços posteriores à sua importação, só deve ser efetuada uma repartição adequada com base em dados objetivos e quantificáveis, de acordo com a nota interpretativa referente ao n.° 2 do artigo 32.° do código [Aduaneiro] referida no anexo 23.»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

8 Em 31 de janeiro de 2012, a 5th Avenue, sociedade com sede na Alemanha e que tem por objeto social, designadamente, o comércio de tabacos manufaturados e de artigos para fumadores, e a Habanos SA, empresa estatal cubana exportadora de charutos, celebraram um contrato denominado «Exclusive Distribution Agreement» (acordo de distribuição exclusiva; a seguir «EDA»), nos termos do qual a 5th Avenue obteve o direito exclusivo, na qualidade de único distribuidor, de importar, vender e distribuir na Alemanha e na Áustria os charutos produzidos pela referida empresa estatal. Como contrapartida da concessão deste direito de distribuição exclusiva na Áustria, a 5th Avenue comprometeu‑se a pagar à Habanos, durante um período de quatro anos, um montante anual, qualificado de «compensação», que ascendia a 25 % do volume de negócios anual resultante das vendas de charutos nesse Estado‑Membro.

9 Resulta da decisão de reenvio que a 5th Avenue encomendava os charutos com base numa lista de preços e que utilizava, para a importação desses produtos, um entreposto aduaneiro autorizado, situado no local da sua sede, na Alemanha. No momento do armazenamento dessas mercadorias, a 5th Avenue declarava às autoridades aduaneiras o preço de compra efetivamente pago, bem como o frete e o seguro, sem todavia incluir a compensação devida nos termos do EDA relativamente à parte das mercadorias vendida na Áustria. Com efeito, nesse momento, a recorrente ainda não tinha estabelecido a proporção em que as referidas mercadorias seriam vendidas na Áustria ou na Alemanha. Após o seu desalfandegamento, os charutos eram colocados em livre prática ao abrigo do procedimento simplificado de apuramento do regime, através da sua inscrição nos registos contabilísticos, sem que fossem novamente apresentados às autoridades aduaneiras.

10 Na sequência de uma inspeção aduaneira, o inspetor concluiu que o pagamento da compensação prevista pelo EDA constituía um elemento distinto do preço de compra das mercadorias importadas que, em aplicação do artigo 29.°, n.° 3, alínea a), do Código Aduaneiro, deveria ser tomado em consideração para a determinação do valor aduaneiro dessas mercadorias.

11 A estância aduaneira, seguindo a posição do inspetor, emitiu vários avisos de liquidação relativos à fixação de direitos e impostos de importação, entre os quais figura um aviso de liquidação de 28 de agosto de 2015, o único em causa no processo principal. Em conformidade com este aviso de liquidação, a referida estância aduaneira procedeu à cobrança a posteriori de direitos de importação sobre mercadorias que a 5th Avenue tinha colocado sob o regime do entreposto aduaneiro no período compreendido entre 21 de fevereiro e 12 de dezembro de 2013.

12 Em 23 de setembro de 2015, a 5th Avenue deduziu oposição contra o referido aviso de liquidação.

13 Por Decisão de 22 de novembro de 2017, a estância aduaneira indeferiu, no essencial, essa oposição.

14 Em 6 de dezembro de 2017, a 5th Avenue interpôs recurso dessa decisão para o Finanzgericht Baden‑Württemberg (Tribunal Tributário de Bade‑Vurtemberga, Alemanha), com o fundamento de que os pagamentos efetuados a título da compensação pela concessão dos direitos exclusivos de distribuição não são nem uma condição da venda nem estão relacionados com a mercadoria a avaliar, na aceção do artigo 32.°, n.° 5, alínea b), do Código Aduaneiro e do artigo 157.°, n.° 2, do Regulamento de Aplicação. Por um lado, o pagamento dessa compensação não tem uma importância tal que o vendedor teria recusado a proceder à venda sem o seu pagamento. Com efeito, a referida compensação deveria ser paga unicamente em contrapartida do direito de distribuição exclusiva na Áustria e apenas em relação ao período correspondente aos quatro primeiros anos. Por outro lado, o direito de distribuição exclusiva vai além do direito de dispor das mercadorias para revenda e não influencia o valor das mercadorias no momento da importação. Com efeito, a venda das mercadorias não está juridicamente excluída se não for concedido um direito de distribuição exclusivo.

15 A estância aduaneira sustenta que a compensação em causa no processo principal, quer seja considerada um elemento distinto do preço de compra quer um direito de exploração ou um direito de licença, deve ser acrescentada ao valor aduaneiro, uma vez que constitui uma condição da venda e está relacionada com as mercadorias importadas. Com efeito, nos termos do artigo 32.°, n.° 1, alínea c), do Código Aduaneiro, o pagamento de um direito de exploração ou de um direito de licença é considerado uma condição da venda se o vendedor ou uma pessoa a ele ligada exigir que o comprador efetue esse pagamento. Quando, como no caso em apreço, o vendedor das mercadorias e o titular dos direitos conexos a quem o comprador dessas mercadorias paga direitos de exploração pela concessão desses direitos são uma só pessoa, importa considerar que o fornecimento das mercadorias sujeitas a licença depende não só do pagamento do preço de compra mas também do preço do direito de exploração, à semelhança do que passou a prever o artigo 136.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento n.° 952/2013 (JO 2015, L 343, p. 558) . Aliás, a 5th Avenue não forneceu elementos que provassem que a Habanos entregaria as mercadorias mesmo na falta de pagamento desses direitos de exploração. Por outro lado, os direitos de exploração e direitos de licença também estão relacionados com as mercadorias importadas. Com efeito, são calculados com base no volume de negócios gerado pela venda dessas mercadorias. Além disso, o pedido de proteção territorial não adveio do comprador.

16 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a compensação em causa no processo principal, prevista pelo EDA, não constitui um elemento distinto do preço de compra, na aceção do artigo 29.°, n.° 3, alínea a), do Código Aduaneiro, mas enquadra‑se no âmbito dos direitos de exploração e direitos de licença, na aceção do artigo 32.°, n.° 1, alínea c), e n.° 5, alínea b), do referido código, em conjugação com o artigo 157.°, n.° 1, terceiro travessão, e n.° 2, do Regulamento de Aplicação. Com efeito, esta compensação é paga pelo uso de direitos relativos à utilização ou à revenda da mercadoria importada. Em conformidade com o Acórdão de 9 de março de 2017, GE Healthcare (C‑173/15, EU:C:2017:195) , esses direitos de exploração e direitos de licença devem, por conseguinte, ser acrescentados ao preço de compra quando estejam preenchidos três requisitos cumulativos, a saber, que não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar, que estejam relacionados com a mercadoria a avaliar e que o comprador seja obrigado a pagá‑los como condição da venda da mercadoria a avaliar.

17 Segundo esse órgão jurisdicional, o primeiro e o terceiro destes requisitos estão preenchidos no caso em apreço. Por um lado, resulta das cláusulas do EDA, e de resto é pacífico entre as partes, que os direitos de exploração e direitos de licença pagos em contrapartida do direito de distribuição exclusiva das mercadorias em causa na Áustria não estavam incluídos no preço de compra das mercadorias a avaliar. Por outro lado, o pagamento da compensação em causa no processo principal constitui igualmente uma condição da venda. Com efeito, quando o vendedor das mercadorias importadas é igualmente quem concede a licença, deve presumir‑se que este exige igualmente ao comprador, que é também quem adquire a licença, o pagamento, além do preço, dos direitos de exploração e direitos de licença. Por conseguinte, deve considerar‑se que a Habanos não forneceria as mercadorias destinadas à distribuição na Áustria sem o pagamento dessa compensação ou, em todo o caso, que não as forneceria em condições contratuais iguais às que foram acordadas. A este respeito, é irrelevante a circunstância de essa obrigação ter cessado após ter decorrido o período de quatro anos, uma vez que essa circunstância não demonstra que o comprador teria obtido um direito de distribuição exclusiva durante esse período sem o pagamento da referida compensação. Não tem igualmente importância o facto de a compensação em causa no processo principal ter sido acordada num contrato‑quadro, como o EDA, uma vez que este prevê o princípio do pagamento dessa compensação com qualquer compra individual posterior.

18 Em contrapartida, o referido órgão jurisdicional tem dúvidas sobre o preenchimento do segundo requisito. Em seu entender, deve ser feita, a este respeito, uma distinção entre o direito de distribuição, ao abrigo do qual o distribuidor dispõe do direito de revender pela primeira vez as mercadorias importadas para um determinado território, e a exclusividade territorial, ao abrigo da qual esse distribuidor obtém o direito de distribuição exclusiva das mercadorias em causa nesse território, gozando de proteção territorial. Embora estes dois elementos estivessem, por força do EDA, abrangidos indistintamente pela compensação em causa no processo principal, só o direito de distribuição está claramente relacionado com as mercadorias importadas, uma vez que o direito de revender ou de distribuir essas mercadorias está abrangido pelo poder de delas dispor e está, portanto, incorporado nele. Em contrapartida, o direito de distribuição exclusiva constitui um direito adicional, que vai além da transferência do poder de dispor das mercadorias. Daqui resulta que o direito de exploração ou o direito de licença exigido pela concessão de um direito de distribuição exclusiva é pago já não em contrapartida da mercadoria importada, mas para que o vendedor não forneça a outras pessoas no território a que o acordo se refere.

19 No caso de a concessão da exclusividade territorial não ser considerada relacionada com as mercadorias importadas, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, por outro lado, se essa compensação deve ser integralmente acrescentada ao preço de compra dessas mercadorias para efeitos da determinação do seu valor aduaneiro ou se apenas a parte correspondente ao valor da referida compensação relacionada com as mercadorias deve ser nela integrada. No n.° 52 do Acórdão de 9 de março de 2017, GE Healthcare (C‑173/15, EU:C:2017:195) , o Tribunal de Justiça declarou, no que respeita ao artigo 158.°, n.° 3, do Regulamento de Aplicação, que, mesmo que os direitos de exploração ou os direitos de licença sejam relativos, em parte, às mercadorias importadas e, em parte, a prestações de serviços posteriores à importação, o ajustamento previsto no artigo 32.°, n.° 1, alínea c), do Código Aduaneiro poderá ser aplicado com base em dados objetivos e quantificáveis que permitam avaliar o montante dos direitos de exploração ou direitos de licença ligados a essas mercadorias. Importa, portanto, determinar se estes princípios são transponíveis para o processo principal. Se for esse o caso, coloca‑se a questão de saber com base em que critérios deve ser efetuada essa repartição no que respeita à compensação em causa no processo principal, na falta de quaisquer dados objetivos e quantificáveis, na aceção dessas disposições.

20 Nestas circunstâncias, o Finanzgericht Baden‑Württemberg (Tribunal Tributário de Bade‑Vurtemberga) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Os pagamentos que, além do preço, o comprador de uma mercadoria efetua uma vez por ano, em função do seu volume de negócios, durante quatro anos, para poder vender a mercadoria:

– num determinado território,

– pela primeira vez,

– em exclusivo, e

– de maneira duradoura,

são direitos de exploração ou direitos de licença na aceção do artigo 32.°, n.° 1, alínea c), do [Código Aduaneiro], que devem adicionar‑se ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas nos termos do artigo 32.°, n.° 5, alínea b), do Código Aduaneiro, em conjugação com o artigo 157.°, n.° 2, do [Regulamento de Aplicação]?

2) Devem tais compensações, quando necessário, ser adicionadas apenas proporcionalmente ao preço pago ou a pagar pelas mercadorias importadas e, na afirmativa, segundo que critério?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

21 Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 32.°, n.° 1, alínea c), e n.° 5, alínea b), do Código Aduaneiro, em conjugação com o artigo 157.°, n.° 2, do Regulamento de Aplicação, deve ser interpretado no sentido de que um pagamento, efetuado durante um período limitado, pelo comprador de mercadorias importadas ao vendedor destas, em contrapartida da concessão, por este último, de um direito de distribuição exclusiva dessas mercadorias num determinado território, e calculado com base no volume de negócios realizado nesse território, deve ser integrado no valor aduaneiro das referidas mercadorias.

22 Cabe recordar que o direito da União relativo à avaliação aduaneira tem por objetivo o estabelecimento de um sistema equitativo, uniforme e neutro que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios. O valor aduaneiro deve, portanto, refletir o valor económico real de uma mercadoria importada e, por conseguinte, levar em consideração todos os elementos dessa mercadoria que tenham valor económico (v., nomeadamente, Acórdãos de 16 de novembro de 2006, Compaq Computer International Corporation, C‑306/04, EU:C:2006:716, n.° 30; de 20 de dezembro de 2017, Hamamatsu Photonics Deutschland, C‑529/16, EU:C:2017:984, n.° 24; e de 20 de junho de 2019, Oribalt Rīga, C‑1/18, EU:C:2019:519, n.° 22) .

23 Em especial, nos termos do artigo 29.° do Código Aduaneiro, o valor aduaneiro das mercadorias importadas é constituído pelo seu valor transacional, a saber, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União Europeia, sem prejuízo, porém, dos ajustamentos que devam, se for o caso, ser efetuados, nomeadamente, nos termos do artigo 32.° desse código (v., nomeadamente, Acórdãos de 16 de junho de 2016, EURO 2004. Hungary, C‑291/15, EU:C:2016:455, n.° 24; de 9 de março de 2017, GE Healthcare, C‑173/15, EU:C:2017:195, n.° 31; e de 20 de dezembro de 2017, Hamamatsu Photonics Deutschland, C‑529/16, EU:C:2017:984, n.° 25) .

24 Como o Tribunal de Justiça já referiu, o valor aduaneiro deve ser determinado, prioritariamente, segundo o chamado «método do valor transacional» das mercadorias importadas (Acórdãos de 16 de junho de 2016, EURO 2004. Hungary, C‑291/15, EU:C:2016:455, n.° 30; e de 20 de dezembro de 2017, Hamamatsu Photonics Deutschland, C‑529/16, EU:C:2017:984, n.° 26) . Parte‑se assim do pressuposto de que esse método de determinação do valor aduaneiro é o mais adaptado e o mais frequentemente utilizado (Acórdãos de 12 de dezembro de 2013, Christodoulou e o., C‑116/12, EU:C:2013:825, n.° 44; e de 16 de junho de 2016, EURO 2004. Hungary, C‑291/15, EU:C:2016:455, n.° 30) .

25 O preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias forma portanto, regra geral, a base de cálculo do valor aduaneiro, mesmo que esse preço seja um dado que deva eventualmente ser objeto de ajustamentos quando essa operação seja necessária para evitar que seja determinado um valor aduaneiro arbitrário ou fictício (v., nomeadamente, Acórdãos de 16 de junho de 2016, EURO 2004. Hungary, C‑291/15, EU:C:2016:455, n.° 25; de 20 de dezembro de 2017, Hamamatsu Photonics Deutschland, C‑529/16, EU:C:2017:984, n.° 27; e de 20 de junho de 2019, Oribalt Rīga, C‑1/18, EU:C:2019:519, n.° 23) .

26 Com efeito, em conformidade com o objetivo prosseguido pelas regras do Código Aduaneiro relativas à determinação do valor aduaneiro, recordado no n.° 22 do presente acórdão, o valor transacional deve refletir o valor económico real de uma mercadoria importada (Acórdãos de 12 de dezembro de 2013, Christodoulou e o., C‑116/12, EU:C:2013:825, n.° 40; de 16 de junho de 2016, EURO 2004. Hungary, C‑291/15, EU:C:2016:455, n.° 26; e de 20 de dezembro de 2017, Hamamatsu Photonics Deutschland, C‑529/16, EU:C:2017:984, n.° 28) .

27 A este título, os elementos a adicionar ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, a fim de determinar o seu valor aduaneiro, estão enunciados no artigo 32.° do Código Aduaneiro. Assim, segundo a alínea c) do n.° 1 desta disposição, são adicionados a esse preço os direitos de exploração e os direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar como condição da venda das mercadorias a avaliar, na medida em que esses direitos de exploração e direitos de licença não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar.

28 O artigo 157.°, n.° 2, do Regulamento de Aplicação esclarece, a este respeito, que os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença só serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar se o pagamento, por um lado, estiver relacionado com a mercadoria a avaliar e, por outro, constituir uma condição de venda dessa mercadoria.

29 Todavia, como a Comissão Europeia referiu com razão nas suas observações escritas, há que constatar que os conceitos de «direitos de exploração» e de «direitos de licença», que figuram nessas disposições, dizem unicamente respeito a pagamentos efetuados por um comprador a um vendedor a título da utilização de direitos de propriedade intelectual.

30 Com efeito, como resulta da própria redação do artigo 157.°, n.° 1, do Regulamento de Aplicação, estes conceitos referem‑se a pagamentos pelo uso de direitos relativos ao fabrico de mercadorias, tais como, nomeadamente, «patentes, desenhos, modelos e conhecimentos (knowhow) de fabrico», à venda para exportação das mercadorias, como, nomeadamente, «as marcas comerciais ou industriais e os modelos registados», bem como à utilização ou à revenda dessas mercadorias, tais como, nomeadamente, «os direitos de autor e os processos de fabrico inseparavelmente incorporados nas referidas mercadorias» (v., nesse sentido, Acórdão de 9 de março de 2017, GE Healthcare, C‑173/15, EU:C:2017:195, n.° 33) .

31 Ora, no caso em apreço, resulta dos elementos de que o Tribunal de Justiça dispõe que os pagamentos em causa no processo principal são efetuados, por força das disposições contratuais que vinculam as partes no processo principal, em contrapartida da concessão, não de direitos de propriedade intelectual, mas de um direito de distribuição exclusiva. Em especial, nada na decisão de reenvio sugere que esses pagamentos sejam devidos em razão da concessão, pelo vendedor, de uma eventual licença relativa a direitos de propriedade intelectual de que seja titular.

32 Daqui resulta que o artigo 32.°, n.° 1, alínea c), e n.° 5, alínea b), do Código Aduaneiro, bem como o artigo 157.°, n.° 2, do Regulamento de Aplicação, não são aplicáveis no processo principal.

33 Dito isto, segundo jurisprudência constante, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.° TFUE, cabe a este dar ao juiz nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas. Com efeito, o Tribunal tem por missão interpretar todas as disposições do direito da União de que os órgãos jurisdicionais nacionais necessitem para decidir dos litígios que lhes são submetidos, ainda que essas disposições não sejam expressamente referidas nas questões que lhe são apresentadas por esses órgãos jurisdicionais (Acórdão de 12 de março de 2020, Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace‑Moselle, C‑769/18, EU:C:2020:203, n.° 39) .

34 Consequentemente, mesmo que, no plano formal, o órgão jurisdicional de reenvio tenha limitado a sua primeira questão à interpretação do artigo 32.°, n.° 1, alínea c), e n.° 5, alínea b), do Código Aduaneiro e do artigo 157.°, n.° 2, do Regulamento de Aplicação, esta circunstância não obsta a que o Tribunal de Justiça lhe forneça todos os elementos de interpretação do direito da União que possam ser úteis para a decisão do processo que lhe foi submetido, quer esse órgão jurisdicional lhes tenha ou não feito referência no enunciado das suas questões. A este respeito, cabe ao Tribunal extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, designadamente da fundamentação da decisão de reenvio, os elementos do referido direito que requerem uma interpretação, tendo em conta o objeto do litígio (Acórdão de 12 de março de 2020, Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace‑Moselle, C‑769/18, EU:C:2020:203, n.° 40) .

35 No caso em apreço, uma vez que, como resulta dos n.os 23 a 25 do presente acórdão, os ajustamentos previstos no artigo 32.° do Código Aduaneiro só devem ser efetuados ao valor transacional das mercadorias importadas, na aceção do artigo 29.° do Código Aduaneiro, quando tais ajustamentos sejam necessários para que esse valor reflita o valor económico real dessas mercadorias, há que examinar se, como alega a Comissão, um pagamento como o que está em causa no processo principal já faz parte do valor aduaneiro das referidas mercadorias, enquanto elemento do preço efetivamente pago ou a pagar, em aplicação do artigo 29.°, em especial do seu n.° 1 e do seu n.° 3, alínea a).

36 Por conseguinte, deve considerar‑se que a primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio visa saber se o artigo 29.°, n.° 1 e n.° 3, alínea a), do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que um pagamento, efetuado durante um período limitado, pelo comprador de mercadorias importadas ao vendedor destas, em contrapartida da concessão, por este último, de um direito de distribuição exclusiva dessas mercadorias num determinado território, e calculado sobre o volume de negócios realizado nesse território, deve ser integrado no valor aduaneiro das referidas mercadorias.

37 A este respeito, importa salientar que o «preço efetivamente pago ou a pagar», na aceção do n.° 1 do artigo 29.° do Código Aduaneiro, corresponde, em conformidade com o n.° 3, alínea a), deste artigo, ao pagamento total efetuado ou a efetuar pelo comprador ao vendedor pelas mercadorias importadas e compreende todos os pagamentos efetuados entre ambos como «condição da venda» dessas mercadorias.

38 Daqui resulta que um pagamento efetuado pelo comprador ao vendedor deve ser incluído no valor transacional das mercadorias em causa, desde que esse pagamento faça parte das «condições da venda» dessa mercadoria, na aceção do artigo 29.°, n.° 3, alínea a), do Código Aduaneiro.

39 De resto, esta conclusão é corroborada pelo artigo 32.°, n.° 5, alínea b), desse código, que prevê, em sentido contrário, tratando‑se precisamente dos pagamentos efetuados pelo comprador em contrapartida do direito de distribuir ou de revender mercadorias importadas, que esses pagamentos não são adicionados ao preço efetivamente pago ou a pagar quando não sejam uma condição da venda dessas mercadorias.

40 Embora nenhuma disposição do Código Aduaneiro ou do Regulamento de execução contenha uma definição do conceito de «condição da venda», na aceção do artigo 29.°, n.° 3, alínea a), desse código, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para preservar a prioridade do método do valor transacional, os conceitos que figuram nesse artigo 29.° devem ser interpretados de modo amplo (v., neste sentido, Acórdão de 12 de dezembro de 2013, Christodoulou e o., C‑116/12, EU:C:2013:825, n.° 45) .

41 Assim, o Tribunal de Justiça já declarou, no que respeita ao conceito de «condição da venda» que figura no artigo 32.°, n.° 1, alínea c), do Código Aduaneiro, que um pagamento constitui uma tal «condição da venda» das mercadorias a avaliar, se, no âmbito das relações contratuais estabelecidas entre o vendedor, ou a pessoa a que este está ligado, e o comprador o pagamento do direito de exploração ou do direito de licença se reveste de uma tal importância para o vendedor que, na sua falta, o vendedor não faria a venda (Acórdão de 9 de março de 2017, GE Healthcare, C‑173/15, EU:C:2017:195, n.° 60) .

42 Uma vez que o artigo 32.° deste código tem por objetivo precisar o valor transacional de uma mercadoria importada, na aceção do artigo 29.° do referido código, e prossegue, assim, o mesmo objetivo que o referido nesse artigo 29.°, há que considerar que esta interpretação do conceito de «condição de venda» se aplica igualmente no contexto deste último artigo. Com efeito, tendo em conta as exigências de unidade e de coerência da ordem jurídica da União, os conceitos utilizados nos atos adotados num mesmo domínio devem ter o mesmo significado, a menos que o legislador da União tenha manifestado uma vontade diferente (v., nomeadamente, Acórdão de 15 de setembro de 2016, Landkreis Potsdam‑Mittelmark, C‑400/15, EU:C:2016:687, n.° 37 e jurisprudência referida).

43 Daqui resulta que um pagamento como o que está em causa no processo principal deve ser considerado uma «condição da venda» das mercadorias importadas, na aceção do artigo 29.°, n.° 3, alínea a), do Código Aduaneiro, quando esse pagamento tenha sido exigido pelo vendedor como condição para a distribuição exclusiva dessas mercadorias no território em causa.

44 Ora, resulta dos elementos de que o Tribunal de Justiça dispõe que, segundo a apreciação efetuada pelo órgão jurisdicional de reenvio, é precisamente esse o caso, uma vez que esse órgão jurisdicional já chegou à conclusão, na decisão de reenvio, de que o vendedor das mercadorias, sendo igualmente o beneficiário do pagamento em causa, não teria, na falta desse pagamento, fornecido essas mercadorias com vista à sua distribuição exclusiva no território austríaco, pelo que se deve considerar que esse pagamento faz parte das condições da venda das referidas mercadorias.

45 A este respeito, é irrelevante, como aliás constatou o órgão jurisdicional de reenvio, a circunstância de esse pagamento ser imposto no contrato‑quadro de distribuição exclusiva em vez de o ser em cada contrato individual de venda posterior das mercadorias em causa, uma vez que as condições fixadas nesse contrato‑quadro determinam as condições em que cada venda individual deve ser efetuada (v., neste sentido, Acórdãos de 4 de fevereiro de 1986, Van Houten International, 65/85, EU:C:1986:53, n.° 13; e de 23 de fevereiro de 2006, Dollond & Aitchison, C‑491/04, EU:C:2006:144, n.° 26) .

46 Do mesmo modo, é indiferente, como também referiu esse órgão jurisdicional, que o mencionado pagamento só deva ser efetuado durante um período limitado, no caso concreto durante quatro anos, incidindo o litígio no processo principal precisamente sobre a determinação do valor aduaneiro das mercadorias em causa nesse período inicial, durante o qual o vendedor exigiu efetivamente esse pagamento para a distribuição exclusiva das suas mercadorias.

47 Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 29.°, n.° 1 e n.° 3, alínea a), do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que um pagamento, efetuado durante um período limitado, pelo comprador de mercadorias importadas ao vendedor destas, em contrapartida da concessão, por este último, de um direito de distribuição exclusiva dessas mercadorias num determinado território, e calculado com base no volume de negócios realizado nesse território, deve ser integrado no valor aduaneiro das referidas mercadorias.

Quanto à segunda questão

48 Atendendo à resposta dada à primeira questão, não há que responder à segunda questão.

Quanto às despesas

49 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:

O artigo 29.°, n.° 1 e n.° 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que um pagamento, efetuado durante um período limitado, pelo comprador de mercadorias importadas ao vendedor destas, em contrapartida da concessão, por este último, de um direito de distribuição exclusiva dessas mercadorias num determinado território, e calculado com base no volume de negócios realizado nesse território, deve ser integrado no valor aduaneiro das referidas mercadorias.

Assinaturas

* Língua do processo: alemão.

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