Decisão

Edição provisória

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

GIOVANNI PITRUZZELLA

apresentadas em 21 de janeiro de 20211

Processo C50/19 P

Sigma Alimentos Exterior, SL

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Seletividade»






1. O presente processo tem por objeto o recurso interposto pela Sigma Alimentos Exterior, SL (a seguir «Sigma») contra o Acórdão de 15 de novembro de 2018, Sigma Alimentos Exterior/Comissão 2 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral, com base no artigo 263.° TFUE, negou provimento ao recurso de anulação do artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2011/282/UE relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras, aplicada pela Espanha (a seguir «decisão impugnada») 3, e, a título subsidiário, do artigo 4.° dessa decisão, interposto pela Sigma.

2. O presente recurso faz parte de uma série de oito processos paralelos que têm por objeto a anulação dos acórdãos pelos quais o Tribunal Geral negou provimento aos recursos interpostos por algumas empresas espanholas contra a decisão impugnada ou contra a Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras aplicada pela Espanha (a seguir «decisão de 28 de outubro de 2009») 4.

I. Matéria de facto, medida controvertida e decisão impugnada

3. Em 10 de outubro de 2007, no seguimento de várias perguntas escritas que lhe tinham sido colocadas ao longo dos anos de 2005 e 2006 por membros do Parlamento Europeu e de uma denúncia de um operador privado que lhe fora dirigida em 2007, a Comissão Europeia deu início ao procedimento formal de investigação previsto no atual artigo 108.°, n.° 2, TFUE 5 (a seguir «decisão de abertura»), relativamente ao dispositivo previsto no artigo 12.°, n.° 5, introduzido na Ley del Impuesto sobre Sociedades (Lei espanhola do imposto sobre as sociedades) pela Ley 24/2001, de Medidas Fiscales, Administrativas y del Orden Social (Lei 24/2001, que aprova medidas fiscais, administrativas e de ordem social), de 27 de dezembro de 2001 6, e retomado pelo Real Decreto Legislativo 4/2004, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades (Real Decreto Legislativo 4/2004, que aprova o texto adaptado da Lei do imposto sobre as sociedades, a seguir «TRLIS»), de 5 de março de 2004 (a seguir «medida controvertida»). A medida controvertida dispõe que, no caso de uma aquisição de participação numa «empresa estrangeira» por parte de uma empresa sujeita a tributação em Espanha, quando essa aquisição de participação seja de pelo menos 5 % e a participação em causa seja detida de forma ininterrupta durante pelo menos um ano, o financial goodwill 7 8 daí resultante pode ser deduzido, sob a forma de amortização, do rendimento tributável do imposto sobre as sociedades a pagar pela empresa. A medida controvertida precisa que, para ser qualificada de «empresa estrangeira», uma sociedade tem que estar sujeita a um imposto idêntico ao imposto aplicável em Espanha e os seus rendimentos têm que provir essencialmente do exercício de atividades no estrangeiro.

4. Com a decisão de 28 de outubro de 2009, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que se refere às aquisições de participações ocorridas no interior da União Europeia. Nessa decisão, a Comissão declarou incompatível com o mercado interno o regime de auxílios aplicado pela Espanha ao abrigo da medida controvertida no que respeita aos auxílios concedidos aos beneficiários para efetuarem aquisições intracomunitárias.

5. No entanto, a Comissão manteve aberto o procedimento formal de investigação quanto às aquisições de participações realizadas fora da União, aguardando elementos adicionais que as autoridades espanholas se tinham comprometido a fornecer. Esta fase do procedimento foi encerrada com a adoção da decisão impugnada. O artigo 1.°, n.° 1, dessa decisão declarou incompatível com o mercado interno o regime de auxílios aplicado pela Espanha por força da medida controvertida, «no que respeita aos auxílios concedidos aos beneficiários em relação às aquisições no exterior da União» 9. O n.° 4 desse artigo prevê que «[…] as deduções fiscais usufruídas pelos beneficiários por força do artigo 12.°, n.° 5, do TRLIS aquando da realização de aquisições fora da União à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, em relação às participações maioritárias detidas direta ou indiretamente em empresas estrangeiras estabelecidas na China, na Índia e noutros países em que tenha sido demonstrada ou seja possível demonstrar a existência de obstáculos jurídicos expressos às concentrações transfronteiras de empresas, poderão continuar a ser aplicadas durante todo o período de amortização previsto pelo regime de auxílio». O artigo 4.°, n.° 1, da decisão impugnada prevê a recuperação do «auxílio incompatível, que corresponde à redução de impostos prevista no regime referido no artigo 1.°, n.° 1, junto dos beneficiários cujos direitos em empresas estrangeiras, adquiridos no quadro de aquisições fora da União, não cumpram as condições descritas no artigo 1.°, n.os 2 a 5».

II. Tramitação processual no Tribunal Geral e acórdão recorrido

6. Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 3 de maio de 2011, a Sigma interpôs recurso de anulação da decisão impugnada. Em 11 de novembro de 2011, por requerimento separado, a Comissão suscitou uma exceção de inadmissibilidade, de que o Tribunal Geral decidiu conhecer juntamente com a apreciação do mérito da causa. A instância foi suspensa entre 13 de março e 7 de novembro de 2014, data na qual o Tribunal Geral proferiu decisão no processo que deu origem ao Acórdão de 7 de novembro de 2014, Banco Santander e Santusa/Comissão 10 (a seguir «Acórdão Banco Santander e Santusa/Comissão»), pelo qual anulou a decisão impugnada, com base na circunstância de a Comissão ter feito uma aplicação errada do pressuposto de seletividade previsto no artigo 107.°, n.° 1, TFUE. O Tribunal Geral anulou igualmente a Decisão de 28 de outubro de 2009 no Acórdão de 7 de novembro de 2014, Autogrill España/Comissão 11 (a seguir «Acórdão Autogrill España/Comissão»).

7. Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de janeiro de 2015, a Comissão recorreu do Acórdão Banco Santander e Santusa/Comissão. Esse recurso, registado sob o número C‑21/15 P, foi apensado ao recurso registado sob o número C‑20/15 P, que a Comissão tinha interposto do Acórdão Autogrill España/Comissão. Por decisões do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 2015, a República Federal da Alemanha, a Irlanda e o Reino de Espanha foram autorizados a intervir nos processos apensos em apoio da WDFG e do Banco Santander e da Santusa. Por Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o. 12 (a seguir «Acórdão WDFG»), o Tribunal de Justiça anulou o Acórdão Banco Santander e Santusa/Comissão, devolveu o processo ao Tribunal Geral e reservou para final parte das despesas. O Tribunal de Justiça anulou igualmente o Acórdão Autogrill España/Comissão.

8. O processo perante o Tribunal Geral, cuja instância foi novamente suspensa em 9 de março de 2015, foi retomado em 21 de dezembro de 2016 e foi encerrado com a prolação do acórdão recorrido, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Sigma e condenou a mesma nas despesas.

III. Tramitação processual no Tribunal de Justiça e pedidos das partes

9. Por petição inicial apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de janeiro de 2019, a Sigma interpôs o presente recurso. A mesma pede: i) a anulação do acórdão recorrido; ii) a anulação do artigo 1.°, n.° 1, da decisão impugnada, a título principal, na parte em que declara que o regime instituído pela medida controvertida constitui um auxílio de Estado e, a título subsidiário, na parte em que declara que esse regime constitui um auxílio mesmo quando implica uma tomada de controlo; iii) a título ainda mais subsidiário, a anulação do artigo 4.° da decisão impugnada, na parte em que impõe a recuperação dos auxílios no que respeita às operações realizadas antes da publicação da decisão impugnada no Jornal Oficial; iv) a condenação da Comissão nas despesas. A Comissão pede que seja negado provimento ao recurso e a condenação da Sigma nas despesas. A República Federal da Alemanha apoia os pedidos da Sigma.

IV. Análise

A. Observações preliminares

10. Para um exame do estado atual da jurisprudência em matéria de seletividade de medidas fiscais, e, designadamente, para uma ilustração do método de análise da seletividade em três fases elaborado pelo Tribunal de Justiça, remeto para as considerações desenvolvidas e para os critérios invocados nos n.os 11 a 21 das minhas conclusões nos processos apensos C‑51/19, World Duty Free Group/Comissão e C‑64/19, Espanha/Comissão, apresentadas hoje. É à luz dessas considerações e desses critérios que serão examinadas as alegações apresentadas pela Sigma.

B. Quanto ao recurso

11. No seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos. Com o primeiro fundamento, censura ao Tribunal Geral ter feito uma interpretação errada do Acórdão WDFG. O segundo fundamento, que se subdivide em quatro partes, é relativo a uma aplicação incorreta do método de análise da seletividade em três etapas.

1. Quanto ao primeiro fundamento de recurso

a) Argumentos das partes

12. Com o seu primeiro fundamento de recurso, a recorrente, apoiada pelo Governo alemão, alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente o Acórdão WDFG quando declarou, nos n.os 69 e 70 do acórdão recorrido, que a seletividade de uma medida pode ser determinada em função do comportamento voluntário das empresas excluídas da vantagem conferida por essa medida, sem ter em consideração as circunstâncias em que essas empresas se encontram. Com efeito, segundo a recorrente, resultaria dos n.os 67, 77 ou 79 do Acórdão WDFG que a análise da seletividade deve ser efetuada com base na situação das empresas, e não com base no regime que é aplicável às operações que as mesmas realizam. Ora, o facto de certas empresas poderem optar por realizar determinadas operações, e de outras não o poderem fazer, implicaria que as mesmas se encontram em situações diferentes. As empresas que investem em sociedades espanholas teriam liberdade para decidir se proceder a uma concentração de empresas e, portanto, se beneficiar da amortização. Para essas empresas, a impossibilidade de amortizar o goodwill não dependeria da situação da empresa adquirente, mas sim do seu comportamento. Pelo contrário, antes da entrada em vigor da medida controvertida, a impossibilidade de amortização no caso de aquisição de participações em sociedades estrangeiras era absoluta, especialmente no caso de aquisições fora da UE, e dependia da situação da empresa adquirente, e não do seu comportamento. As empresas que adquirem ações de sociedades residentes estariam, portanto, numa situação mais vantajosa, tendo a possibilidade de optar.

13. A Comissão considera que o primeiro fundamento de recurso é inadmissível, uma vez que o recurso da Sigma perante o Tribunal Geral não incluía qualquer alegação relativa aos critérios com base nos quais devia ser comparada a situação das empresas beneficiárias da medida controvertida e a das que eram excluídas da sua aplicação. Segundo a Comissão, permitir que a Sigma apresentasse alegações novas em sede de recurso significaria autorizá‑la a submeter ao Tribunal de Justiça um litígio mais amplo do que aquele que foi submetido ao Tribunal Geral. Em todo o caso, o primeiro fundamento de recurso era improcedente, dado que a medida controvertida não é aplicável apenas às empresas que adquirem participações em sociedades estrangeiras com o objetivo de proceder a uma fusão, mas também às que adquirem participações minoritárias.

b) Apreciação

1) Quanto à admissibilidade

14. Em meu entender, a exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão deve ser julgada improcedente.

15. É verdade que, segundo jurisprudência constante, invocada pela Comissão, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se limitada à apreciação da solução jurídica dada aos fundamentos e aos argumentos debatidos perante o Tribunal Geral e que, portanto, em princípio, uma parte não pode invocar, pela primeira vez, no Tribunal de Justiça um fundamento que não apresentou no Tribunal Geral 13.

16. Contudo, o Tribunal de Justiça esclareceu que um recorrente pode invocar, no seu recurso, fundamentos se baseiem no próprio acórdão recorrido e que se destinem a criticá‑lo juridicamente 14.

17. Por conseguinte, no caso em apreço, mesmo admitindo que, como a Comissão sustenta, a alegação apresentada pela Sigma no âmbito do seu primeiro fundamento de recurso constitua um «fundamento novo» em relação aos fundamentos invocados no seu recurso perante o Tribunal Geral, isso não basta, por si só, para que seja declarado inadmissível.

18. Além disso, faço notar que, os argumentos apresentados pela Sigma no âmbito do seu primeiro fundamento contêm uma crítica precisa e detalhada dos fundamentos do acórdão recorrido e visam contestar a interpretação e a aplicação que o Tribunal Geral fez do Acórdão WDFG. Em consequência, não podiam ter sido apresentados no âmbito do processo perante o mesmo 15.

19. Por conseguinte, à luz das considerações precedentes, considero que o primeiro fundamento de recurso invocado pela Sigma deve ser declarado admissível.

2) Quanto ao mérito

20. O exame do primeiro fundamento de recurso exige que se recordem brevemente as passagens mais importantes dos Acórdãos Banco Santander e Santusa/Comissão e WDFG.

21. No Acórdão Banco Santander e Santusa/Comissão, pelo qual anulou a decisão impugnada, o Tribunal Geral considerou, em primeiro lugar, que, para que a condição de seletividade esteja preenchida, deve, em todos os casos, ser identificada uma categoria de empresas, que sejam as únicas beneficiadas pela medida em apreço e que, quando esta é potencialmente acessível a todas as empresas, como no caso da medida controvertida, a seletividade não pode resultar da mera constatação de que foi estabelecida uma exceção a um regime comum ou «normal» de tributação 16. Em segundo lugar, o Tribunal Geral considerou que una diferenciação fiscal não permitia, por si só, concluir no sentido da existência de um auxílio, mas que, para esse efeito, era igualmente necessário identificar uma categoria específica de empresas que pudessem ser reconhecidas em razão de propriedades específicas 17.

22. No Acórdão WDFG, no que é relevante para o presente caso, o Tribunal de Justiça acolheu o recurso da Comissão com vista a contestar, nomeadamente, a obrigação de determinar um grupo de empresas que têm características próprias, a fim de demonstrar o caráter seletivo de uma medida nacional, que lhe tinha sido imposta pelo Tribunal Geral. Depois de ter recordado o método de análise da seletividade em três etapas, o Tribunal de Justiça considerou que a medida controvertida, dado que era suscetível de beneficiar todas as empresas com domicílio fiscal em Espanha que efetuam operações de aquisição de participações de, pelo menos, 5 % em empresas com o domicílio fiscal fora deste Estado‑Membro, podia ser considerada um auxílio de Estado e que incumbia à Comissão demonstrar que esta medida, não obstante conferir uma vantagem de alcance geral, conferia o seu benefício exclusivo a certas empresas ou a certos setores de atividade 18. Em seguida, o Tribunal de Justiça constatou que o raciocínio do Tribunal Geral assentava numa aplicação errada da condição de seletividade e que, tratando‑se de uma medida nacional que confere um benefício fiscal de alcance geral, este critério está preenchido quando a Comissão conseguir demonstrar que esta medida derroga o sistema fiscal comum ou «normal» aplicável no Estado‑Membro em causa, introduzindo, através dos seus efeitos concretos, um tratamento diferenciado entre operadores, quando os operadores a quem é concedido o benefício fiscal e os que dele são excluídos se encontram, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime fiscal desse Estado‑Membro, numa situação factual e jurídica comparável 19. Segundo o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral tinha, pois, cometido um erro de direito ao concluir que a medida controvertida devia ser considerada não uma medida seletiva, mas uma medida geral, por não visar nenhuma categoria particular de empresas ou de produções, por a sua aplicação ser independente da natureza da atividade das empresas ou por ser acessível, a priori ou potencialmente, a todas as empresas que pretendessem obter participações de, pelo menos, 5 % em sociedades estrangeiras e que detivessem essas participações de maneira interrupta durante pelo menos um ano 20. O Tribunal de Justiça precisou igualmente que, ao contrário do que o Tribunal Geral decidiu, o eventual caráter seletivo da medida controvertida não era posto em causa pelo facto de o requisito essencial para a obtenção do benefício fiscal conferido por essa medida visar uma operação económica, mais especialmente uma «operação puramente financeira», que não é acompanhada de um montante mínimo de investimento e que é independente da natureza da atividade das empresas beneficiárias 21. Assim, o Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Geral tinha incorretamente criticado as conclusões da Comissão quanto à seletividade da medida controvertida, sem verificar se esta última tinha efetivamente analisado e demonstrado o caráter discriminatório desta medida 22.

23. Nos n.os 64 a 76 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral aplicou os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no Acórdão WDFG e julgou improcedente a primeira alegação do fundamento único invocado pela Sigma, pela qual esta invocava a falta de seletividade da medida controvertida, uma vez que esta última era aplicável a todas as empresas sujeitas a imposto sobre as sociedades e não reservava o benefício que previa a nenhum tipo de empresas em particular. No n.° 69 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que resulta da solução adotada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão WDFG que «uma declaração de seletividade não resulta necessariamente de uma impossibilidade de certas empresas beneficiarem da vantagem prevista pela medida em causa devido a condicionalismos jurídicos, económicos ou práticos que as impeça de realizar a operação que condiciona a concessão dessa vantagem, podendo resultar apenas do facto de existir uma operação que, apesar de ser comparável à que condiciona a concessão da vantagem em causa, não dá direito a essa vantagem». O mesmo prosseguiu precisando que «[d]aí resulta que uma medida fiscal pode ser seletiva mesmo apesar de qualquer empresa poder livremente optar por realizar a operação que condiciona a concessão da vantagem prevista nessa medida». No n.° 70 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declara que «[d]este modo, colocou‑se a tónica no conceito de seletividade baseada na distinção entre empresas que optam por efetuar certas operações e outras empresas que optam por não as efetuar e não na distinção entre empresas à luz das suas próprias características».

24. Parece claro que, nos n.os 69 e 70 acima referidos, o Tribunal Geral fornece uma interpretação «orientada» do Acórdão WDFG, pondo em evidência os aspetos que distinguem a solução adotada pelo Tribunal de Justiça daquela que foi seguida no Acórdão Banco Santander e Santusa/Comissão, não sem deixar transparecer uma preferência por esta última. No entanto, ao contrário da recorrente, não considero que esses números sejam indício de um entendimento incorreto do Acórdão WDFG por parte do Tribunal Geral, nem que as afirmações neles contidas tenham influenciado o raciocínio do Tribunal Geral num sentido não conforme com os critérios estabelecidos nesse acórdão.

25. Com efeito, por um lado, foi aplicando esses critérios, invocados, em particular, no n.° 68 do acórdão recorrido, que o Tribunal Geral concluiu, no n.° 75 desse acórdão, em conformidade com o que, aliás, já resultava do próprio Acórdão WDFG, que a medida controvertida, «confere uma vantagem cuja concessão está condicionada pela realização de uma operação económica, pode ser seletiva, incluindo quando […] qualquer empresa possa livremente optar por realizar essa operação» e, por conseguinte, julgou improcedente a primeira alegação do fundamento único invocado pela Sigma.

26. Por outro lado, ao contrário do que a Sigma sustenta, dos n.os 69 e 70 do acórdão recorrido não se infere que o Tribunal Geral tenha pretendido afirmar que a seletividade de uma medida nacional apenas pode ser declarada com base no comportamento das empresas excluídas da vantagem conferida pela medida em apreço, sem ter em conta a situação em que se encontram essas empresas. Com efeito, esses números limitam‑se a sublinhar que, segundo o Acórdão WDFG, uma medida pode ser seletiva mesmo quando o gozo da vantagem que a mesma prevê dependa, não das características específicas da empresa, mas da operação que a mesma decide, ou não, realizar 23.

27. Ora, essa afirmação não me parece contrária ao Acórdão WDFG. Com efeito, com base nesse acórdão, uma medida nacional pode ser seletiva mesmo quando não identifique ex ante uma categoria particular de beneficiários e quando todas as empresas estabelecidas no território do Estado‑Membro em causa, independentemente da sua dimensão, forma jurídica, setor de atividade ou outras suas características próprias, tenham, potencialmente, acesso à vantagem prevista por essa medida, desde que procedam a um determinado tipo de investimento. Não foi, pois, de forma errada que o Tribunal Geral salientou, em substância, que, com base no Acórdão WDFG, para efeitos da apreciação do caráter seletivo de uma medida, é também relevante uma desigualdade de tratamento que possa ser associada ao comportamento das empresas.

28. À luz de todas as considerações precedentes, considero que o primeiro fundamento invocado pela Sigma deve ser julgado improcedente.

2. Quanto ao segundo fundamento de recurso

29. Com o seu segundo fundamento, que se subdivide em quatro partes, a Sigma alega que o Tribunal Geral cometeu um erro, na medida em que considerou que a eventual existência de obstáculos às concentrações transfronteiriças não permite excluir a seletividade da medida controvertida.

a) Quanto à primeira parte do segundo fundamento de recurso

1) Argumentos das partes

30. A recorrente considera, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral concluiu, de forma errada, que o objetivo da dedutibilidade fiscal do goodwill é o de equiparar os seus tratamentos fiscal e contabilístico, independentemente do facto de a empresa adquirir participações em sociedades residentes ou não residentes. Desse modo, o Tribunal Geral, não só teria perdido de vista a verdadeira finalidade do tratamento fiscal do goodwill, que consistiria em promover a neutralidade fiscal eliminando os obstáculos à concentração transfronteiriça entre empresas, mas teria também substituído a fundamentação da decisão impugnada pela sua própria fundamentação, uma vez que, em nenhuma passagem da decisão impugnada se encontraria uma conclusão semelhante. A recorrente alega, em segundo lugar, que, no direito espanhol, os tratamentos fiscal e contabilístico do goodwill, embora estando ligados, permanecem diferentes e seguem regras e critérios diferentes. Em terceiro lugar, a mesma observa que, nos n.os 103 e 104 do acórdão recorrido, o próprio Tribunal Geral reconhece que se pode verificar um goodwill contabilístico sem fusão, ou seja, sem que esse registo contabilístico tenha um efeito fiscal. Em quarto lugar, a mesma recorda que, entre 2008 e 2015, o direito espanhol não permitia a amortização contabilística do goodwill, ao passo que a dedução fiscal do decorrente de uma fusão era permitida. Segundo a recorrente, foi como consequência da avaliação errada do objetivo prosseguido pela medida controvertida que o Tribunal Geral confirmou a opção feita pela Comissão de identificar o sistema de referência no tratamento fiscal do goodwill, excluindo que esse sistema pudesse ser constituído pela medida controvertida. Em quinto lugar, a recorrente alega que as empresas que adquirem participações em sociedades espanholas, para além de poderem livremente proceder a uma concentração, valendo‑se da dedução fiscal do goodwill, beneficiam de vantagens adicionais, como o acesso a um regime de consolidação fiscal, do qual são excluídas as empresas que adquirem participações em sociedades estrangeiras. Fazendo referência às operações de aquisição por si realizadas nos Estados Unidos e no Peru, a recorrente assinala que, mesmo que se devesse admitir que não existem obstáculos jurídicos à concentração de empresas, o mero facto de as sociedades espanholas e as sociedades estrangeiras terem formas jurídicas ou sociais diferentes constitui, por si só, um obstáculo. Consequentemente, as empresas que adquirem participações em sociedades residentes encontrar‑se‑iam numa situação jurídica e factual diferente daquela em que se encontram as empresas que adquirem participações em sociedades estrangeiras, em particular, se se tratar de sociedades de países terceiros e de participações de controlo, como é o caso da recorrente.

31. A Comissão, por um lado, suscita uma exceção de inadmissibilidade da primeira parte do segundo fundamento de recurso com os mesmos fundamentos que foram expostos no n.° 12 das presentes conclusões, e, por outro, alega a sua improcedência. Segundo a Comissão, ao contrário do que a Sigma sustenta, a medida controvertida não é suscetível de garantir a neutralidade fiscal e não é proporcionada, uma vez que também é aplicável a aquisições transfronteiriças de participações minoritárias que, em todo o caso, não permitiriam realizar uma concentração de empresas. Daí decorreria que o Tribunal Geral concluiu acertadamente pela irrelevância da alegada existência de obstáculos à concentração de empresas no Peru ou nos Estados Unidos.

2) Apreciação

32. A exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão deve ser julgada improcedente, com os mesmos fundamentos indicados no n.° 13 das presentes conclusões.

33. Quando ao mérito, antes de mais, cabe recordar o raciocínio desenvolvido pelo Tribunal Geral nos n.os 79 a 111 do acórdão recorrido, contra os quais são dirigidas as alegações apresentadas pela Sigma. Esse raciocínio pode ser dividido em duas partes.

34. A primeira parte, que inclui os n.os 79 a 95 aborda, em geral, a questão da metodologia aplicável à determinação do sistema de referência no âmbito da primeira fase do exame relativo à seletividade. No n.° 85, o Tribunal Geral afirma que a delimitação material desse sistema é feita, em princípio, em ligação com a medida analisada e, no n.° 89, precedido de uma análise dos Acórdãos de 8 de setembro de 2011, Paint Graphos 24 (a seguir «Acórdão Paint Graphos») e de 8 de setembro de 2011, Comissão/Países Baixos 25 (a seguir «Acórdão Comissão/Países Baixos»), o mesmo conclui que, «para além da existência de uma relação entre o objeto da medida em causa e o objeto do regime normal, o exame do caráter comparável das situações abrangidas por essa medida e das situações abrangidas por esse regime permite igualmente delimitar materialmente o alcance desse regime». O Tribunal Geral prossegue indicando, nos n.os 90 e 91, que, dado que é a comparabilidade dessas situações que permite também concluir pela existência de uma derrogação, quando as situações abrangidas pela medida controvertida são tratadas de forma diferente das que estão abrangidas pelo regime normal, um «raciocínio de conjunto sobre as duas primeiras etapas do método [de análise da seletividade] pode, em certos casos, levar a determinar simultaneamente o regime normal e a existência de uma derrogação».

35. Na segunda parte do seu raciocínio, que compreende os n.os 96 a 111 do acórdão recorrido, aplicando a metodologia exposta nos n.os 95 a 108 desse acórdão, o Tribunal Geral verificou se, tendo em conta o objetivo do regime normal identificado pela Comissão, as empresas que adquirem participações em sociedades residentes e as que adquirem participações em sociedades não residentes estão em situações jurídicas e factuais que são comparáveis. Esse exame de comparabilidade, que, por regra, é efetuado no âmbito da segunda etapa da análise quanto à seletividade, é, pois, antecipado para a primeira etapa, sendo que o Tribunal Geral faz depender a delimitação correta do sistema de referência do seu resultado (n.° 96 do acórdão recorrido). No final dessa análise, o Tribunal Geral chega à conclusão de que «as empresas que adquirem participações em sociedades não residentes estão, em face do objetivo prosseguido pelo tratamento fiscal do goodwill, numa situação jurídica e factual comparável à das empresas que adquirem participações em sociedades residentes» (n.° 109 do acórdão recorrido) e que foi com razão que a Comissão teve em conta, «no âmbito do regime normal, o tratamento fiscal do goodwill e não o tratamento fiscal do financial goodwill instituído pela medida controvertida» (n.° 110 do acórdão recorrido). No n.° 111 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral encerra esta parte do seu raciocínio salientado que a referida medida «ao permitir a amortização do goodwill em aquisições de participações em sociedades não residentes sem que tenha havido concentração de empresas, dá a essas operações um tratamento diferente daquele que se aplica às aquisições de participações em sociedades residentes, apesar de esses dois tipos de operações se encontrarem, à luz do objetivo prosseguido pelo regime normal, em situações jurídicas e factuais comparáveis».

36. Faço notar, a título preliminar, que a Sigma parece considerar que o sistema de referência identificado pelo Tribunal Geral no tratamento fiscal do goodwill é coerente com o que a Comissão adotou na decisão impugnada e, portanto, não alega, quanto a este ponto, ter havido uma substituição de fundamentos, ao contrário dos recorrentes nos processos paralelos indicados na nota 4 das presentes conclusões. A Sigma também não formula críticas que visem contestar a metodologia exposta pelo Tribunal Geral nos n.os 79 a 95 do acórdão recorrido, a respeito dos quais me limito, pois, a invocar as observações que desenvolvi no n.° 73 das minhas conclusões nos processos apensos C‑51/19 e C‑64/19, apresentadas hoje.

37. No que diz respeito aos argumentos da Sigma que visam contestar a conclusão a que o Tribunal Geral chegou no n.° 108 do acórdão recorrido, segundo a qual, o objetivo do sistema de referência é o de assegurar uma certa coerência entre o tratamento fiscal do goodwill e o seu tratamento contabilístico, considero que os mesmos devem ser declarados inadmissíveis. Com efeito, essa conclusão baseia‑se em constatações que emanam da interpretação dos princípios fiscais e contabilísticos do direito espanhol em matéria de goodwill feita pelo Tribunal Geral e que, por isso, estão subtraídas à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso, exceto quando seja alegada e demonstrada uma desvirtuação desses princípios 26.

38. Em meu entender, em contrapartida, a alegação baseada na substituição dos fundamentos da decisão impugnada no que diz respeito à identificação do objetivo do sistema de referência deve ser acolhida. Com efeito, é forçoso assinalar que em nenhuma passagem da decisão impugnada a Comissão refere como objetivo do sistema de referência por ela identificado a manutenção de uma certa coerência entre tratamento fiscal e tratamento contabilístico do goodwill. É certo que o Tribunal Geral confirma as conclusões constantes da decisão impugnada quando indica que o tratamento fiscal do goodwill é organizado com base no critério da existência ou não de uma concentração de empresas (v. n.os 103 e 105) e quando, invocando os considerandos 28 e 123 dessa decisão, explica que isso se deve ao facto de, no seguimento de uma aquisição ou de uma contribuição dos ativos detidos por empresas independentes, ou de uma fusão ou de uma cisão, um goodwill «surg[ir] como ativo incorpóreo distinto na contabilidade da empresa resultante da concentração» (v. n.° 104 do acórdão recorrido). Do mesmo modo, é também coerente com o que a Comissão determinou na decisão impugnada (v., em particular, considerandos da 121 a 124) a afirmação, que figura no n.° 103 do acórdão recorrido, segundo a qual o tratamento fiscal do goodwill está de acordo com uma lógica contabilística. No entanto, foi de modo totalmente autónomo em relação a essa decisão e com base numa interpretação sua das regras fiscais e contabilísticas espanholas, que o Tribunal Geral concluiu que o objetivo das regras relativas à amortização do goodwill fiscal constantes da lei espanhola do imposto sobre as sociedades é a coerência entre tratamentos fiscal e contabilístico do goodwill e que, em relação a esse objetivo, a situação das empresas que investem em sociedades espanholas é comparável com a das empresas que investem em sociedades não residentes.

3) Quanto às consequências da procedência da alegação relativa a uma substituição dos fundamentos

39. A esse respeito, antes de mais, recordo que, segundo a jurisprudência invocada nos n.os 13 a 15 das minhas conclusões nos processos apensos C‑51/19 e C‑64/19, apresentadas hoje, o exame de comparabilidade que deve ser efetuado no âmbito da segunda etapa da análise da seletividade deve ser realizado à luz do objetivo do sistema de referência, e não à luz do da medida controvertida.

40. Na decisão impugnada, embora afirmando que a medida controvertida também prosseguia o objetivo de aumentar a competitividade internacional das empresas espanholas (v. considerando 138) , a Comissão examinou, contudo, se a mesma podia ser justificada à luz do princípio da neutralidade fiscal, tendo chegado a uma conclusão negativa com base numa dupla fundamentação. Por um lado, rejeitou o argumento apresentado pelo Reino de Espanha, segundo o qual era necessário um tratamento diferente do investimento estrangeiro devido aos obstáculos às fusões transfronteiriças tendo concluído que não tinha sido demonstrada a existência de obstáculos generalizados à fusão nem de obstáculos específicos aos países examinados. Essa argumentação figura nos considerandos 110 a 118 da decisão impugnada, na parte relativa à definição do sistema de referência. Por outro, considerou que, em todo o caso, a medida controvertida não era proporcionada (v. considerandos 132 a 140 da decisão impugnada).

41. Pelo contrário, da leitura da decisão impugnada não resulta que a Comissão tenha atribuído ao sistema de referência por ela identificado o objetivo de neutralidade fiscal reclamado pela Sigma perante o Tribunal de Justiça. Sem identificar expressamente o objetivo desse sistema, a mesma considerou, em substância, que as empresas que investem em empresas nacionais e as que investem em empresas estrangeiras se encontravam numa situação comparável no que diz respeito ao regime instituído pela medida controvertida, que previa, em derrogação do sistema de referência, a amortização do financial goodwill também nos casos em que a aquisição de participações não fosse seguida de fusão 27. Por outras palavras, a Comissão considerou que podia constituir uma discriminação, se não justificada pelo Reino de Espanha, a diferenciação estabelecida pela medida controvertida entre empresas que adquirem participações em sociedades residentes, que, para amortizarem o goodwill, devem proceder necessariamente a uma fusão, e as que, pelo contrário, adquirem participações em empresas estrangeiras, que em contrapartida beneficiam automaticamente da possibilidade de efetuar essa dedução, independentemente do facto de a operação ter por objeto uma fusão e independentemente da prova da existência de obstáculos efetivos à realização dessa fusão.

42. Embora esse modo de proceder possa parecer não estar completamente conforme com o método de análise em três etapas da seletividade, conforme definido pela jurisprudência mais recente a partir do Acórdão Paint Graphos, posterior à decisão impugnada, considero que essa decisão não deve, unicamente por esse motivo, ser anulada.

43. A medida controvertida é, como, aliás, o Reino de Espanha claramente afirma, uma medida corretiva, que visa remediar os efeitos desfavoráveis do tratamento fiscal do goodwill em geral, com base no qual a amortização só é permitida no caso de concentração de empresas (ou no caso de controlo e de apresentação de contas consolidadas). A mesma tende, pois, pela sua própria natureza, a reservar um tratamento favorável a uma determinada categoria de empresas, neste caso, as que realizam um certo tipo de investimentos, como, aliás, o Tribunal de Justiça afirmou nos n.os 62 e 119 do Acórdão WDFG, no pressuposto de que, de outro modo, essas empresas seriam penalizadas pela aplicação do regime normal. Ora, independentemente dos enquadramentos sistemáticos impostos pela jurisprudência, considero que as diferenciações instituídas por medidas deste tipo devem, tendencialmente, ser apreciadas, para além de com base na veracidade dos pressupostos de facto em que assentam, à luz da sua proporcionalidade, bem como da sua adequação para a realização do objetivo prosseguido e, portanto, no âmbito da terceira etapa da análise da seletividade, que se destina a verificar se a desigualdade de tratamento instituída por uma medida derrogatória seletiva prima facie é justificada pela natureza ou pela estrutura do sistema fiscal no qual se insere. Esse controlo seria, pelo contrário, sistematicamente excluído, caso fosse suficiente, no âmbito da segunda etapa da análise da seletividade, invocar como objetivo do sistema de referência, à luz do qual deve ser efetuado o exame de comparabilidade das situações objeto de diferenciação, o objetivo geral de neutralidade fiscal no qual se inscreve o objetivo específico da intervenção corretiva operada pela medida em exame.

44. A neutralidade fiscal é um dos objetivos para que tende qualquer regime fiscal e não há dúvida de que também o regime fiscal do goodwill no âmbito do imposto sobre as sociedades espanhol seja inspirado nesse princípio. Porém, como o Tribunal Geral corretamente declarou no n.° 131 do acórdão recorrido, o objetivo prosseguido por esse regime «não é permitir que as empresas beneficiem da vantagem fiscal constituída pela amortização do goodwill quando se deparam com dificuldades que as impedem de proceder a uma concentração de empresas». Acolher a alegação da Sigma significaria, pois, admitir, de forma contrária à jurisprudência recente em matéria de seletividade, que o exame de comparabilidade no âmbito da segunda etapa da análise quanto à seletividade deve ser realizado à luz do objetivo da medida controvertida, e não do do sistema de referência, e isto, independentemente do facto de esse objetivo não ter sido expressamente identificado na decisão impugnada e mesmo que o mesmo deva ser, em conformidade com o que a Sigma sustenta, identificado com a neutralidade fiscal.

4) Conclusões quanto à primeira parte do segundo fundamento invocado pela Sigma

45. À luz das considerações acima expostas, proponho que o Tribunal de Justiça declare que o Tribunal Geral interpretou incorretamente a decisão impugnada, tendo substituído pela sua própria fundamentação a dessa decisão, mas que este erro não pode acarretar a anulação do acórdão recorrido, dado que a alegação da Sigma segundo a qual esse erro foi cometido deve, porém, ser julgada improcedente.

b) Quanto à segunda parte do segundo fundamento de recurso

1) Argumentos das partes

46. A recorrente alega que o Tribunal Geral errou ao rejeitar a possibilidade de considerar a medida controvertida como sistema de referência autónomo, baseando‑se nas conclusões do advogado‑geral J.‑P. Warner no processo Itália/Comissão 28 (a seguir «conclusões do advogado‑geral J.‑P. Warner»). Com efeito, ao contrário da medida em causa nesse processo, a medida controvertida não visa solucionar um problema pontual de um determinado setor da indústria, mas é aplicável a todas as empresas sujeitas a imposto sobre as sociedades. O Tribunal Geral teria igualmente cometido um erro na medida em que não considerou a medida controvertida como uma medida de caráter geral destinada a fornecer aos operadores económicos uma solução prática que equiparasse o tratamento fiscal das operações transnacionais ao previsto pelos artigos 89.°, n.° 3, e 11.°, n.° 4, TRLIS para as operações nacionais, para que as decisões de investimento sejam tomadas pelas empresas com base em critérios económicos, e não fiscais. A medida controvertida é claramente uma medida de política económica geral destinada a salvaguardar o princípio da neutralidade fiscal. A título subsidiário, a recorrente alega que a medida controvertida deve ser considerada justificada com base na lógica do sistema fiscal, à luz do princípio da neutralidade fiscal.

47. A Comissão, por um lado, suscita uma exceção de inadmissibilidade da segunda parte do segundo fundamento de recurso com os mesmos fundamentos expostos no n.° 12 das presentes conclusões e, por outro, alega a sua improcedência. Ao contrário do que a recorrente sustenta, a medida controvertida não garante a neutralidade fiscal, uma vez que concede à aquisição de participações em empresas estrangeiras condições mais favoráveis do que as previstas para as participações em empresas nacionais. Com efeito, para as primeiras, a amortização do goodwill está subordinada unicamente à condição de aquisição de uma participação de 5 % no capital da empresa adquirida, ao passo que, no segundo caso, é exigida também uma concentração das empresas.

2) Apreciação

48. Antes de mais, cabe julgar improcedente a exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, com os mesmos fundamentos indicados no n.° 13 das presentes conclusões.

49. Quanto ao mérito, na medida em que a Sigma contesta a referência às conclusões do advogado‑geral J.‑P. Warner, constante dos n.os 114 e 115 do acórdão recorrido, saliento, antes de mais, que os seus argumentos não visam criticar, em si mesma, a afirmação que o Tribunal Geral extrai dessas conclusões, segundo a qual uma medida fiscal não pode constituir um sistema de referência autónomo se visar «resolver um problema particular» 29, bem como a conclusão – que o Tribunal Geral acrescentou no n.° 138 do acórdão recorrido – segundo a qual a eliminação dos efeitos dos obstáculos às concentrações transfronteiriças no tratamento fiscal do goodwill constitui um «problema pontual», para além da equiparação do presente caso ao que foi objeto das conclusões acima referidas.

50. Em seguida, observo que, ao contrário do que a recorrente defende, não foi tendo em consideração o caráter «pontual» do objetivo prosseguido pela medida controvertida que o Tribunal Geral excluiu que essa medida pudesse constituir um sistema de referência autónomo. Com efeito, resulta claramente dos n.os 121 e 122 do acórdão recorrido que o Tribunal Geral chega a essa conclusão tendo em consideração o facto de essa medida constituir «uma exceção [a uma] regra geral de que só as concentrações de empresas podem levar à amortização do goodwill», destinada a combater os efeitos desfavoráveis produzidos pela aplicação dessa regra, conjuntamente com a conclusão segundo a qual a referida medida não erigia a operação de aquisição de participações num novo critério geral que organizasse o tratamento fiscal do goodwill, mas sim «reserva[va] o benefício da amortização do goodwill apenas às aquisições de participações em sociedades não residentes» (v. n.° 122 do acórdão recorrido). Não foi, pois, o caráter «limitado» do objetivo prosseguido pela medida controvertida que o Tribunal Geral, em última análise, considerou decisivo, apesar da afirmação feita ao encerrar a sua análise no n.° 125 do acórdão recorrido.

51. Nestas circunstâncias, em meu entender, os argumentos apresentados pelos recorrentes no sentido de contestar a equiparação do presente caso ao caso em exame no processo objeto das conclusões do advogado‑geral J.‑P. Warner, por um lado, e demonstrar que o objetivo da medida controvertida é a salvaguarda do princípio da neutralidade fiscal e não a solução de um «problema particular», por outro, não bastam, em meu entender, para pôr em causa o raciocínio desenvolvido pelo Tribunal Geral nos n.os 112 a 127 do acórdão recorrido.

52. Por último, saliento que, na medida em que alega que a medida controvertida deve ser considerada não seletiva, uma vez que é acessível a todas as empresas sujeitas a imposto sobre as sociedades, a Sigma põe diretamente em causa o acórdão WDFG, no qual o Tribunal de Justiça afirmou que a referida medida, dado que era suscetível de beneficiar todas as empresas com domicílio fiscal em Espanha que efetuassem aquisições de participações de, pelo menos, 5 % em empresas com o domicílio fiscal fora deste Estado‑Membro, podia ser considerada constitutiva de um auxílio de Estado, não obstante o facto de conferir uma vantagem de alcance geral, caso o seu caráter discriminatório fosse demonstrado 30.

53. À luz de todas as considerações precedentes, considero que a segunda parte do segundo fundamento de recurso da Sigma deve ser julgada improcedente.

c) Quanto à terceira parte do segundo fundamento de recurso

1) Argumentos das partes

54. A terceira parte do segundo fundamento de recurso da Sigma, apresentada a título subsidiário, dirige‑se contra o n.° 134 do acórdão recorrido, no qual, depois de ter recordado que «o regime normal só prevê a amortização do goodwill no caso de concentração de empresas e que a medida controvertida, ao permitir essa amortização por aquisições de participações em sociedades não residentes, aplica a essas operações um tratamento diferente daquele que se aplica às aquisições de participações em sociedades residentes, apesar de esses dois tipos de operações se encontrarem, face ao objetivo prosseguido pelo regime normal, em situações jurídicas e factuais comparáveis», o Tribunal Geral declarou que «[a] medida controvertida introduz […] uma derrogação a esse regime, como acertadamente entendeu a Comissão». Segundo a recorrente, mesmo supondo que o sistema de referência conforme foi definido pela Comissão e confirmado pelo Tribunal Geral esteja correto, o Tribunal Geral não podia concluir pela existência de uma derrogação ao sistema de referência, uma vez que as empresas que adquirem participações em sociedades residentes em Espanha e as que adquirem participações em sociedades estrangeiras não se encontram em situações comparáveis devido à existência de barreiras à concentração transfronteiriça.

55. A Comissão, por um lado, suscita uma exceção de inadmissibilidade da terceira parte do segundo fundamento de recurso com os mesmos fundamentos expostos no n.° 12 das presentes conclusões e, por outro, alega a sua improcedência, uma vez que a questão da existência de obstáculos à concentração de empresas seria irrelevante para efeitos do exame de comparabilidade.

2) Apreciação

56. A exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão deve ser julgada improcedente com os mesmos fundamentos indicados no n.° 13 das presentes conclusões.

57. Quanto ao mérito, antes de mais faço notar que o Tribunal Geral excluiu a relevância da eventual existência de obstáculos às concentrações transfronteiriças para efeitos do exame de comparabilidade entre as empresas que adquirem participações em sociedades residentes em Espanha e empresas que adquirem participações em sociedades estrangeiras, com base nos fundamentos expostos nos n.os 128 a 133 do acórdão recorrido, não abrangidos pela alegação apresentada pela Sigma, e que o n.° 134 desse acórdão, contra o qual, em contrapartida, é dirigida essa alegação, é formulado a título superabundante («[a] mayor abundamiento», em espanhol, língua do processo, que faz fé, e «[a]u surplus», em francês).

58. Na medida em que se deve considerar que os argumentos da Sigma visam contestar as conclusões do Tribunal Geral nos n.os 108 e 111 do acórdão recorrido, os mesmos confundem‑se com os argumentos desenvolvidos em apoio das alegações que a mesma apresentou no âmbito da primeira parte do segundo fundamento de recurso, para cujo exame, por isso, remeto.

59. À luz das considerações precedentes, considero que a terceira parte do segundo fundamento de recurso invocado pela Sigma também deve ser julgada improcedente.

d) Quanto à quarta parte do segundo fundamento de recurso:

1) Posições das partes

60. A quarta parte do segundo fundamento de recurso invocado pela Sigma visa contestar o n.° 155 do acórdão recorrido, no qual o Tribunal Geral, no final da análise desenvolvida nos n.os 147 a 154 do acórdão recorrido, concluiu que não se tinha demonstrado que a vantagem resultante da medida controvertida beneficiaria as empresas sujeitas à diferença de tratamento que essa medida se destinava a sanar e que, por conseguinte, não se tinham demonstrado «os efeitos neutralizadores» da referida medida. Segundo a recorrente, na falta da correção introduzida por essa medida, haveria uma violação do princípio da neutralidade fiscal, uma vez que se consolidariam situações nas quais os obstáculos às aquisições em sociedades estrangeiras impediriam a amortização do goodwill nas mesmas condições a que são sujeitas as aquisições de participações em sociedades residentes. Quanto à existência de obstáculos às fusões com sociedades dos Estados Unidos e do Peru, a Sigma remete para os elementos já deduzidos no âmbito do recurso perante o Tribunal Geral. Quanto à constatação efetuada por este no n.° 154 do acórdão recorrido, segundo a qual não resulta dos autos que o Reino de Espanha «tenha demonstrado que as empresas que pretendem proceder a fusões transfronteiriças e não o possam fazer por causa de obstáculos, nomeadamente jurídicos, à concentração, adquiram subsidiariamente participações em sociedades não residentes ou, pelo menos, conservem as participações de que já dispõem», a Sigma afirma que tal teste não figura na decisão impugnada e que se trataria, portanto, de outra substituição dos fundamentos dessa decisão a que o Tribunal Geral procedeu. Em conclusão, segundo a Sigma, a medida controvertida é justificada pela lógica do sistema fiscal e, em particular, pelo princípio da neutralidade fiscal.

61. A Comissão, por um lado, suscita uma exceção de inadmissibilidade da quarta parte do segundo fundamento de recurso, com os mesmos fundamentos expostos no n.° 12 das presentes conclusões e, por outro, alega a sua improcedência com argumentos idênticos aos já expostos no n.° 44 das presentes conclusões.

2) Apreciação

62. Antes de mais, há que julgar improcedente a exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, com os mesmos fundamentos indicados no n.° 13 das presentes conclusões.

63. Quanto ao mérito, recordo que, nos n.os 149 a 156 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral, partindo da constatação segundo a qual a medida controvertida «[se] baseia […] necessariamente na premissa de que as empresas que pretendam proceder a fusões transfronteiriças e que não possam fazê‑lo por causa de obstáculos […] à concentração adquirem subsidiariamente participações em sociedades não residentes ou, pelo menos, conservam as participações de que já dispõem» (n.° 149 do acórdão recorrido), concluiu que o Reino de Espanha, ao qual incumbia justificar a derrogação introduzida no sistema de referência pela medida controvertida, não tinha demonstrado essa premissa. O Tribunal Geral considerou, em substância, que, dado que a aquisição de participações é uma operação diferente da fusão e não constitui uma alternativa à mesma, a medida controvertida conferia, na realidade, uma vantagem às empresas que pretendem investir em sociedades estrangeiras, mas que não têm necessariamente como objetivo proceder a uma fusão, ou seja, a empresas diferentes daquelas que, segundo afirmou o Reino de Espanha, sofreriam as consequências desfavoráveis das regras gerais relativas à amortização do goodwill.

64. A esse respeito, antes de mais, saliento que, embora nos números contestados na alegação em apreço, o Tribunal Geral tenha concluído que o Reino de Espanha não tinha demonstrado que a medida controvertida neutralizava os efeitos supostamente penalizadores do regime normal, o mesmo prosseguiu, contudo, a sua análise partindo do pressuposto de que essa demonstração tivesse sido feita (v. n.os 157 e 165 do acórdão recorrido). Como é expressamente indicado no n.° 166 do acórdão recorrido, os fundamentos contra os quais é dirigida a referida alegação não são, portanto, os únicos em que assenta a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual a Comissão não incorreu em erro ao considerar que o Reino de Espanha não tinha justificado a diferenciação instituída pela medida controvertida. Daí decorre que, mesmo que a alegação em apreço fosse acolhida, essa conclusão continuaria apoiada por fundamentos diferentes (expostos nos n.os 145 a 165 do acórdão recorrido). Ora, resulta de jurisprudência constante que, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, um fundamento dirigido contra um fundamento meramente supletivo no acórdão recorrido, cujo dispositivo esteja adequadamente baseado noutros fundamentos de direito, é inoperante e, por conseguinte, deve ser julgado improcedente 31.

65. Além disso, saliento que, embora seja verdade que o raciocínio exposto nos n.os 149 a 156 do acórdão recorrido não foi expresso nos mesmos termos na decisão impugnada, o mesmo insere‑se perfeitamente na lógica com base na qual a Comissão assinalou a falta de coerência e de proporcionalidade da medida controvertida em relação ao objetivo identificado, de neutralização dos efeitos desfavoráveis do regime normal de amortização do goodwill para as empresas que adquirem participações em empresas estrangeiras e não têm possibilidade de proceder a fusões transfronteiriças 32. Não considero, pois, que o Tribunal Geral tenha procedido a uma substituição dos fundamentos dessa decisão, como a recorrente sustenta.

66. Pelas razões expostas, em meu entender, a quarta parte do segundo fundamento de recurso invocado pela Sigma é inoperante e, a título subsidiário, improcedente.

C. Quanto ao pedido de substituição de fundamentos deduzido pela Comissão

67. Caso o recurso interposto pela Sigma venha a ser julgado procedente, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que proceda a uma substituição da fundamentação e que declare o recurso perante o Tribunal Geral inadmissível. A esse respeito, recordo que, perante o Tribunal Geral, a Comissão tinha suscitado uma exceção formal de inadmissibilidade do recurso da Sigma, exceção essa que foi junta à questão de mérito. No n.° 26 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral, baseando‑se no Acórdão de 26 de fevereiro de 2002, Conselho/Boehringer 33 (a seguir «Acórdão Boehringer»), considerou, porém, que se justificava examinar o recurso quanto ao mérito, sem conhecer preliminarmente dessa exceção 34.

68. Uma vez que proponho que o Tribunal de Justiça negue provimento ao recurso da Sigma, limitar‑me‑ei, em seguida, a algumas breves considerações quanto ao mérito do pedido da Comissão, que pede, em substância, que a exceção de inadmissibilidade por ela suscitada perante o Tribunal Geral seja analisada.

69. Coloca‑se, em substância, a questão de saber se uma empresa, a fim de demonstrar a sua legitimidade para recorrer da decisão através da qual a Comissão declarou um regime de auxílio que concede uma dedução fiscal incompatível com o mercado interno e impôs a restituição dos auxílios pagos em execução do mesmo, possa limitar‑se a invocar e a apresentar, por um lado, as correções por ganhos e perdas por si fornecidas em aplicação da dedução em causa no quadro de um sistema de autoliquidação do qual resulta uma matéria coletável negativa, e, por outro, as retificações feitas pela autoridade fiscal no âmbito do procedimento de controlo da autoliquidação e provocadas pela adoção da decisão da Comissão.

70. Perante o Tribunal Geral, a Comissão sustentou que a Sigma não tinha legitimidade ativa nem interesse em agir contra a decisão impugnada, uma vez que não tinha a qualidade de beneficiário efetivo de um auxílio concedido em execução do regime instituído pela medida controvertida e não era obrigada à sua restituição nem estava exposta ao risco dessa restituição, como, pelo contrário, é exigido na jurisprudência 35. Segundo a Comissão, um regime fiscal que concede uma dedução fiscal só confere uma vantagem quando o contribuinte realiza benefícios e obtém uma redução de imposto. No caso em apreço, a Sigma não tinha obtido qualquer redução de imposto, uma vez que a sua matéria coletável era negativa. O facto de a decisão impugnada ter determinado a redução da matéria coletável negativa que a Sigma era autorizada a compensar com eventuais benefícios ao longo de exercícios posteriores não bastava, por si só, para demonstrar a sua qualidade de beneficiária obrigada à restituição do auxílio, uma vez que, em tais circunstâncias, o efeito da decisão impugnada seria unicamente o de não lhe permitir aplicar a dedução no futuro. A recorrente contesta a exceção de inadmissibilidade da Comissão alegando que tinha beneficiado de um auxílio individual relativamente às operações efetuadas no Peru e nos Estados Unidos 36, que figurava na lista dos beneficiários dos auxílios em causa e que a recuperação tinha sido realizada através da retificação das matérias coletáveis negativas que a autoridade fiscal tinha efetuado em aplicação da decisão impugnada.

71. Pela minha parte, saliento que a Sigma apresentou perante o Tribunal Geral, em anexo ao recurso, uma «proposta de liquidação» da Administração Fiscal de Alcobendas, na qual a autoridade fiscal indica expressamente não ter procedido a controlos relativos à veracidade das operações de aquisição declaradas no ato de autoliquidação da Sigma, mas ter examinado apenas a documentação anexa por esta para efeitos do cumprimento da decisão impugnada. Nessa proposta, que não parece ter caráter de ato definitivo e vinculativo, a autoridade fiscal indica ter alterado a matéria coletável declarada pela Sigma, uma vez que as correções introduzidas por esta em aplicação da medida controvertida relativamente à aquisição de participações numa sociedade peruana não deviam considerar‑se corretas, dado que essa medida, na decisão impugnada, tinha sido considerada um auxílio de Estado. Em anexo às observações quanto à exceção de inadmissibilidade, a Sigma apresentou também dois avisos de liquidação provisória que confirmam as retificações feitas ao ato de autoliquidação. O que é afirmado pela Sigma resulta, pois, confirmado pelos articulados, ao contrário do que a Comissão sustentou na sua réplica. Do mesmo modo, assinalo que, perante o Tribunal Geral, a Comissão sustentou erradamente que a situação da Sigma era equiparável à da recorrente no processo que deu origem ao Acórdão de 8 de março de 2012, Iberdrola/Comissão 37, uma vez que, como resulta do n.° 29 desse acórdão, essa recorrente nunca tinha pedido nas suas declarações fiscais que a medida controvertida lhe fosse aplicada.

72. Todavia, questiono‑me quanto a se, por um lado, uma empresa pode ser considerada beneficiária efetiva de uma dedução fiscal concedida em aplicação de um regime de auxílios declarado incompatível mesmo que não tenha beneficiado de uma redução de imposto, mas apenas de um crédito de imposto suscetível de ser invocado ao longo de exercícios posteriores, caso existam lucros acumulados 38 e a se, por outro, é suficiente para demonstrar essa qualidade uma medida na qual esta última se limita a tomar nota da correção feita pela empresa interessada em sede de autoliquidação, sem verificar a existência das condições materiais de aplicação da dedução em causa.

73. Nestas condições, recordo que, no Acórdão de 28 de junho de 2018, Andres/Comissão 39 (a seguir «Acórdão Andres»), o Tribunal de Justiça esclareceu que o facto de um recorrente poder fazer ou não parte da categoria dos beneficiários efetivos ou dos beneficiários potenciais de um auxílio individual concedido ao abrigo de um regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno por uma decisão da Comissão não é decisivo para determinar se essa decisão diz individualmente respeito a esse recorrente quando se demonstre, em qualquer dos casos, que o referido recorrente é, além disso, afetado pela decisão devido a certas qualidades que lhe são particulares ou por uma situação de facto que o caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa. Portanto, caso se pronuncie quanto à exceção de inadmissibilidade da Comissão e chegue à conclusão de que a Sigma não pode ser considerada como beneficiário efetivo da vantagem prevista pela medida controvertida, o Tribunal de Justiça deverá, todavia, examinar se a sua situação é suscetível de a diferenciar dos outros operadores que só são afetados como potenciais beneficiários dessa medida e, em particular, se o «crédito de imposto» que mesma afirma ter obtido aplicando a medida controvertida em sede de autoliquidação lhe confere, por força da legislação espanhola 40, um «direito a uma economia de imposto» 41, como foi reconhecido pela recorrente no processo que deu origem ao Acórdão Andres. A esse respeito, limito‑me a observar que, nesse processo, o Tribunal Geral tinha determinado, por um lado, que a referida recorrente, num exercício anterior à abertura do procedimento formal de investigação, tinha auferido rendimentos tributáveis aos quais poderia deduzir os prejuízos reportados nos termos da cláusula de reestruturação em causa nesse processo e, por outro, que resultava de uma informação vinculativa das autoridades fiscais alemãs que a mesma preenchia os requisitos de aplicação dessa cláusula 42.

74. No que diz respeito à alegada falta de interesse em agir da Sigma, recordo que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou coletiva só é admissível se essa pessoa tiver interesse na anulação do ato recorrido. Esse interesse pressupõe que a anulação desse ato possa, por si só, produzir consequências jurídicas e que, assim, o resultado do recurso possa proporcionar um benefício à parte que o interpôs 43. O interesse em agir do recorrente deve ser efetivo e atual 44. Não pode dizer respeito a uma situação futura e hipotética 45. No caso em apreço, é legítimo que nos questionemos quanto a se estão preenchidos os critérios de existência de um interesse em agir «efetivo e atual», uma vez que a aplicação da medida controvertida à situação da recorrente, supondo que seja constatada, teria determinado, não uma redução da carga fiscal, com a consequente exposição ao risco de dever proceder ao pagamento do imposto devido se não existisse a dedução, mas apenas «o reconhecimento da aplicação futura de matérias coletáveis negativas» a compensar com eventuais benefícios ao longo de um determinado período.

V. Quanto às despesas

75. Nos termos do artigo 184.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decidirá sobre as despesas. Por força do artigo 138.°, n.° 1, desse regulamento, o qual é aplicável, mutatis mutandis, ao processo no Tribunal de Justiça que tenha por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, por força do artigo 184.°, n.° 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Uma vez que proponho que o Tribunal de Justiça negue provimento ao recurso da Sigma, em meu entender, esta deve ser condenada nas despesas, em conformidade com o requerimento nesse sentido apresentado pela Comissão. Nos termos do artigo 184.°, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça «[u]m interveniente em primeira instância, quando não tenha ele próprio interposto o recurso da decisão do Tribunal Geral, só pode ser condenado nas despesas do processo de recurso se tiver participado na fase escrita ou oral do processo no Tribunal de Justiça. Quando participe no processo, o Tribunal de Justiça pode decidir que essa parte suporte as suas próprias despesas». Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça declare que a República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.

VI. Conclusão

76. À luz de todas as considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça negue provimento ao recurso, condene a Sigma nas despesas e declare que a República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.

1

Língua original: italiano.

2

T‑239/11, não publicado, EU:T:2018:781.

3

Decisão n.° C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) (JO 2011, L 135, p. 1) . Esta decisão foi objeto de duas retificações, em 3 de março de 2011 e em 26 de novembro de 2011.

4

C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) (JO 2011, L 7, p. 48) . Os outros processos, nos quais apresento as minhas conclusões hoje, são os processos apensos C‑51/19 P, World Duty Free Group/Comissão e C‑64/19 P, Espanha/Comissão, C‑53/19, Banco Santander e Santusa/Comissão e C‑65/19 P, Espanha/Comissão, e os processos C‑52/19 P, Banco Santander/Comissão, C‑54/19 P, Axa Mediterranean/Comissão e C‑55/19 P, Proseguor Compañía de Seguridad/Comissão.

5

JO 2007 C 311, p. 21 (a seguir «decisão de abertura»).

6

BOE n.° 61, de 11 de março de 2004, p. 10951.

7

O goodwill é definido no considerando 27 da decisão impugnada como «o valor do bom nome comercial, das boas relações com os clientes, das qualificações dos trabalhadores e de outros fatores semelhantes que venham a traduzir‑se, no futuro, em receitas superiores às aparentemente previsíveis», correspondente ao «prémio pago pela aquisição de uma empresa que se situe acima do valor de mercado dos ativos pertencentes a essa empresa», que deve ser contabilizado, com base nos princípios contabilísticos espanhóis, como um ativo incorpóreo distinto, logo que a empresa adquirente assuma o controlo da empresa participada.

8

O considerando 29 da decisão impugnada indica que, em conformidade com o sistema fiscal espanhol, o «goodwill financeiro» corresponde ao goodwill que seria contabilizado se a empresa detentora da participação e a empresa participada procedessem a uma fusão.

9

O artigo 1.°, n.° 2, da decisão impugnada excluiu da declaração de incompatibilidade e da ordem de recuperação as deduções fiscais de que os beneficiários tinham usufruído em relação às aquisições fora da União, por força da medida controvertida, «que [estivessem] relacionadas com direitos detidos, direta ou indiretamente, em empresas estrangeiras que cumpriam as condições pertinentes do regime de auxílios em 21 de dezembro de 2007, com exceção da condição de deterem as participações há pelo menos um ano ininterruptamente». Com efeito, a Comissão considerou que até essa data (correspondente à da publicação no JOUE da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação), os beneficiários da medida impugnada tinham confiança legítima na legalidade dessa medida (v. considerandos 186 a 202 da decisão impugnada).

10

T‑399/11, EU:T:2014:938.

11

T‑219/10, EU:T:2014:939.

12

C‑20/15 P e C‑21/15 P, EU:C:2016:981.

13

V., inter alia, Acórdãos de 1 de fevereiro de 2007, Sison/Conselho (C‑266/05 P, EU:C:2007:75, n.° 95) , e de 28 de fevereiro de 2019, Alfamicro/Comissão (C‑14/18 P, EU:C:2019:159, n.° 38) .

14

V. Acórdãos de 29 de novembro de 2007, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (C‑176/06 P, não publicado, EU:C:2007:730, n.° 17) ; de 10 de abril de 2014, Comissão/Siemens Österreich e o. (C‑231/11 P a C‑233/11 P, EU:C:2014:256, n.° 102) ; de 20 de dezembro de 2017, EUIPO/European Dynamics Luxembourg e o. (C‑677/15 P, EU:C:2017:998, n.° 28) ; de 6 de setembro de 2018, República Checa/Comissão (C‑4/17 P, EU:C:2018:678, n.° 24) ; e, por último, de 26 de fevereiro de 2020, SEAE/Alba Aguilera e o. (C‑427/18 P, EU:C:2020:109, n.° 54) .

15

V., nesse sentido, Acórdão de 1 de junho de 2006, P & O European Ferries (Vizcaya) e Diputación Foral de Vizcaya/Comissão (C‑442/03 P e C‑471/03 P, EU:C:2006:356, n.° 60) .

16

V., em particular, n.os 48 e 49, 57 e 66 do Acórdão Banco Santander e Santusa/Comissão.

17

V. n.os 71 e 72 do Acórdão Banco Santander e Santusa/Comissão.

18

V. n.° 62 do Acórdão WDFG.

19

V. n.° 67 do Acórdão WDFG.

20

V. n.° 69 do Acórdão WDFG.

21

V. n.° 81 do Acórdão WDFG.

22

V. n.° 93 do Acórdão WDFG.

23

Observo, além disso, que, nos n.os 69 e 70 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral se refere claramente à opção entre aquisições de participações nacionais ou estrangeiras, que condiciona a obtenção da vantagem prevista pela medida controvertida, e não à opção de proceder, ou não, a uma fusão com a empresa adquirida, de que depende a possibilidade de as empresas excluídas da aplicação da medida controvertida amortizarem o goodwill.

24

C‑78/08 a C‑80/08, EU:C:2011:550.

25

C‑279/08 P, EU:C:2011:551.

26

V. Acórdão Andres, n.° 78, bem como, em sentido idêntico, Acórdãos de 3 de abril de 2014, França/Comissão (C‑559/12 P, EU:C:2014:217, n.° 79 e jurisprudência referida); de 20 de dezembro de 2017, Comunidad Autónoma del País Vasco e o./Comissão (C‑66/16 P a C‑69/16 P, EU:C:2017:999, n.° 98) ; e de 20 de setembro de 2018, Espanha/Comissão (C‑114/17 P, EU:C:2018:753, n.° 75) . V., neste mesmo sentido, n.os 90 e 91 das minhas conclusões nos processos apensos C‑51/19 e C‑64/19, apresentadas hoje.

27

Podem ser interpretadas nesse sentido várias passagens da decisão impugnada, v., em particular, os considerandos 89 a 91.

28

173/73, não publicadas, EU:C:1974:52, p. 728.

29

Na realidade, as conclusões do advogado‑geral J.‑P. Warner acima referidas contêm uma apreciação mais sistematizada da medida em exame no processo 173/73, que consistia num desagravamento temporário de alguns encargos sociais a favor do setor têxtil e destinado a reequilibrar a desvantagem que o sistema anterior implicava para os setores com uma elevada percentagem de trabalhadores do sexo feminino. O advogado‑geral J.‑P. Warner excluiu que essa medida instituísse um regime fiscal autónomo, não só na medida em que tinha por objeto resolver a situação de um setor industrial determinado, mas também tendo em consideração o seu caráter limitado no tempo, pelo facto de fazer parte integrante de uma lei que visava a «reestruturação, a reorganização e a conversão» do setor da indústria em causa, e pela constatação de que não se encontrava baseada num critério geral associado à proporção de trabalhadores do sexo feminino em diferentes indústrias.

30

V., em particular, n.os 62 e 93 do acórdão WDFG.

31

V., por exemplo, Acórdão de 21 de dezembro de 2011, ACEA/Comissão (C‑319/09 P, não publicado, EU:C:2011:857, n.° 120 e jurisprudência referida).

32

V., em particular, considerando 106 da decisão impugnada, referido no n.° 156 do acórdão recorrido. V., também, considerando 139 dessa decisão.

33

C‑23/00 P, EU:C:2002:118, n.° 52.

34

A inversão da ordem lógica ou natural de tramitação dos meios de recurso que decorre da aplicação da denominada jurisprudência Boehringer no caso de o juiz da União julgar improcedente um recurso em razão do mérito mesmo quando tenha sido suscitada uma exceção de inadmissibilidade – em particular, se for de ordem pública e se for deduzida mediante requerimento separado pelo qual seja pedida decisão sem dar início à discussão quanto ao mérito –, foi objeto de críticas; v., por exemplo, conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen no processo Suíça/Comissão (C‑547/10 P, EU:C:2012:565, n.os 46 a 54) ; do advogado‑geral Y. Bot no processo Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho (C‑511/13 P, EU:C:2015:206, n.os 50 a 67) ; do advogado‑geral P. Mengozzi no processo SNCF Mobilités/Comissão (C‑127/16 P, EU:C:2017:577, n.° 163) ; e do próprio advogado‑geral Ruiz‑Jarabo Colomer no processo Conselho/Boehringer (C‑23/00 P, EU:C:2001:511, n.° 30 a 36) . Apesar dessas críticas, a jurisprudência Boheringer continua a ser aplicada, tanto pelo Tribunal Geral (v., mais recentemente, Acórdão de 11 de novembro de 2020, AV e AW/Parlamento, T‑173/19, não publicado, EU:T:2020:535, n.° 42) , como pelo Tribunal de Justiça (para uma aplicação recente no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, v. Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Club Hotel Loutraki e o./Comissão, C‑131/15 P, EU:C:2016:989, n.° 68) .

35

Segundo jurisprudência assente, os beneficiários efetivos de auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios de Estado cuja recuperação tenha sido ordenada pela Comissão são, por este motivo, individualmente afetados na aceção do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE (v., nomeadamente, Acórdão de 9 de junho de 2011, Comitato «Venezia vuole vivere» e o./Comissão, C‑71/09 P, C‑73/09 P e C‑76/09 P, EU:C:2011:368, n.° 53, a seguir «Acórdão Comitato “Venezia vuole vivere”»), mesmo que a recuperação só seja levada a cabo numa fase ulterior em que se deve estabelecer se as vantagens recebidas constituem efetivamente auxílios de Estado a reembolsar (v. Acórdão Comitato «Venezia vuole vivere», n.° 55) . Com efeito, segundo o Tribunal de Justiça, a injunção de recuperação diz individualmente respeito a todos os beneficiários do regime em causa, «na medida em que, desde o momento da adoção da decisão [da Comissão], ficam expostos ao risco de os auxílios que receberam virem a ser recuperados, encontrando‑se assim afetados na sua situação jurídica» (v. Acórdão Comitato «Venezia vuole vivere», n.° 56) . Por conseguinte, os beneficiários fazem parte de um círculo restrito, na aceção da jurisprudência referida no Acórdão de 17 de janeiro de 1985, Piraiki‑Patraiki e o./Comissão (11/82, EU:C:1985:18, n.° 31) .

36

Isso resultaria das retificações à conta de ganhos e perdas correspondentes, efetuadas pela Sigma em sede de autoliquidação.

37

T‑221/10, EU:T:2012:112, n.° 29.

38

Neste sentido, a situação da Sigma é idêntica à da recorrente no processo que deu origem ao Acórdão de 11 de junho de 2009, AMGA/Comissão (T‑300/02, EU:T:2009:190, n.° 50) .

39

C‑203/16 P, EU:C:2018:505, n.° 48.

40

A recorrente refere, em particular, o artigo 25.° TRLS.

41

V. Acórdão Andres n.os 54 a 58.

42

V., em particular, n.os 13 e 55 do Acórdão Andres.

43

V. em particular, nesse sentido, Acórdãos de 17 de setembro de 2009 Comissão/Koninklijke FrieslandCampina (C‑519/07 P, EU:C:2009:556, n.° 63) ; de 21 de dezembro de 2011, ACEA/ Comissão (C‑319/09 P, EU:C:2011:857, n.° 67) ; Stichting Woonpunt e o./ Comissão (C‑132/12 P, EU:C:2014:100, n.° 67) , bem como Stichting Woonlinie e o./Comissão, C‑133/12 P, EU:C:2014:105, n.° 54) .

44

V., nesse sentido, Acórdãos de 17 de setembro de 2009, Comissão/Koninklijke FrieslandCampina (C‑519/07 P, EU:C:2009:556, n.° 65) , e de 26 de fevereiro de 2015, Planet/Comissão (C‑564/13 P, EU:C:2015:124, n.° 34) .

45

V., nesse sentido, Acórdãos de 21 de janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas (204/85, EU:C:1987:21, n.° 11) ; de 20 de junho de 2013, Cañas/Comissão, C‑269/12 P (EU:C:2013:415, n.os 16 e 17) ; e, por último, de 17 de setembro de 2020, Compagnie des pêches de Saint‑Malo (C‑212/19, EU:C:2020:726, n.° 34) .

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