Sumário

I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio.
II - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão.

Decisão

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
1. Notificada do acórdão do Pleno desta Secção do Contencioso Tributário, de 15/6/2011 (constante de fls. 651 a 662), a recorrente A… vem dele arguir duas nulidades: omissão de pronúncia e falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito.
2. Alega, para tanto, e em síntese, o seguinte:
2.1. Quanto à nulidade por omissão de pronúncia (arts. 1º a 30º e 78º a 80º da alegação de fls. 698 e ss.)
- A questão sobre que versa a contraditoriedade da pronúncia expressa das decisões judiciais em confronto resume-se à divergente interpretação jurídica e aplicação do artigo 2° do CPPT, e bem assim do artigo 2° da LGT.
- Mas o acórdão olvidou a questão principal decidenda dos presentes autos, desviando e monopolizando todo o seu escrutínio sobre as concretas questões factuais que os arestos resolveram, concluindo, nessa conformidade, que a oposição das soluções jurídicas derivava dessa díspar arrumação concreta da factualidade subjacente, sendo totalmente omisso na análise e ponderação da questão principal do presente recurso e que consiste, tal como a recenseou e destacou a recorrente, em saber se no âmbito de uma Reclamação Judicial deduzida nos termos e para os efeitos dos artigos 276° e segs. do CPPT, havendo total omissão do direito adjectivo tributário na regulamentação da sua tramitação, e não havendo remissão expressa do legislador, qual é o ordenamento processual competente que subsidiariamente se deverá aplicar: existe uma regra jurídica na interpretação do artigo 2° do CPPT, em função da qual prevalece o CPTA, ou deve antes buscar-se no CPC o direito competente?
- Ora, os arestos convocados dão resposta diametralmente oposta e ao contrário do erroneamente decidido no acórdão ora questionado, a questão principal decidenda não é a solução jurídica concreta dada para cada particular litígio, pois que a verdadeira e essencial questão fundamental de Direito que perpassa nos dois arestos é, como se disse, a de saber, face ao mesmo meio processual ou tipo de acção (Reclamação Judicial), que direito adjectivo deve ser escolhido em preterição de outro concorrente para acomodar a regulamentação da tramitação daquela.
- É certo que a questão processual em particular que desencadeia aquela decisão judicial não é igual, num caso tratamos da P.I. (e regras do seu aperfeiçoamento), noutro de um pressuposto processual (caducidade do direito de acção), por isso que as soluções finais singulares vão arrimar-se em normas distintas, mas tais decisões mais não são do que a consequência lógica da decisão judicial expressa principal (seu antecedente jurídico) na resposta à questão decidenda: que ordenamento processual escolher para regulamentar a tramitação da acção (ou meio processual) - Reclamação dos actos do órgão da execução fiscal.
- Ao ignorar a questão principal subjacente, pois sobre a interpretação jurídica do artigo 2° do CPPT não reflectiu, mergulhando apenas na concreticidade e acidentalidade dos casos particulares, o acórdão exonerou-se de se pronunciar sobre a questão fundamental de direito que ambos os arestos foram convocados para responder, assim quedando violada a primeira parte da al. d) do nº 1 do art. 668° do CPC.
- Nesta conformidade, imperativo é concluir que sendo a teleologia do Recurso por oposição de acórdãos a necessidade de pacificação da orientação jurisprudencial sobre a mesma questão jurídica fundamental, que tal só possa ser recusado se a divergência assentar em coordenadas fácticas que em concreto motivaram o desalinhamento das decisões judiciais, e só nesse caso.
- Ora, no caso dos autos a questão fundamental de direito substancia-se igualmente na interpretação do artigo 2° do CPPT, e qual a resposta a dar em função daquela norma, quanto ao direito escolhido, para regulamentar a tramitação de uma Reclamação Judicial.
- E do que resulta da vontade expressa do legislador, mais do que uma solução final oposta, o que verdadeiramente releva e está na génese da necessidade de uniformização jurisprudencial, é que a mesma questão fundamental de direito experimente decisões díspares, e no caso tal sucedeu manifestamente com a interpretação da regra jurídica aflorada no artigo 2° do CPPT.
- Isto é, ao omitir a pronúncia sobre a questão jurídica fundamental, o Douto Acórdão falhou totalmente no cumprimento da ratio legis no presente Recurso, e filiando-se exclusivamente na divergência das soluções finais, olvidou que o problema jurídico sempre se colocava a montante daquela, já que a solução final é sua consequência lógica (sem autonomia, aliás), dado que a decisão jurídica fundamental sempre consistiu, simplesmente, no seguinte: aplicar o CPTA ou aplicar o CPC.
Pelo que:
a) Há oposição susceptível de servir de fundamento a recurso para o tribunal pleno, mesmo quando a questão final decidida nos acórdãos seja diversa, se, para a decidirem, os acórdãos tiveram de se pronunciar primeiro sobre a mesma questão de direito e se pronunciarem sobre ela em sentidos opostos;
b) Há oposição que justifica o recurso do art. 763°, embora os casos concretos apresentem contornos e particularidades diferentes, se tais diferenças não obstam a que a questão de direito seja fundamentalmente a mesma e se a esta foi dada solução oposta nos acórdãos citados" (Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 250).
2.2. Quanto à nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito (arts. 31º a 77º e 81º a 85º da alegação de fls. 698 e ss.)
- A identidade das situações fácticas não é pressuposto normativo inultrapassável do julgamento por oposição de acórdãos. E não obstante o facto de inexistir, no caso concreto, tal identidade ou sobreponibilidade fáctica, tal não é impeditivo da verificação da oposição de acórdãos.
- Embora não conste da norma, a identidade fáctica traduz uma congruente construção doutrinária e jurisprudencial, porque não havendo factos iguais, o direito respondido pelos Tribunais, porque sempre moldado ao caso concreto, mais facilmente pode espraiar-se por diferentes raciocínios jurídicos, e com estes, chegar a estatuições e entendimentos não coincidentes.
- Mas o contrário não pode ser admitido, nem confundido. Apesar de os factos poderem não coincidir, tal não significa necessariamente que a decisão judicial não tenha que ser a mesma, em virtude de estar em causa a interpretação, nos mesmos moldes, da mesma norma ou regra jurídica, ou do mesmo princípio.
- Casos há em que a aparente diversidade fáctica ou alteridade dos pressupostos factuais não releva grandemente, dado que sempre a unidade e coerência do Direito como sistema de regras, pressuporia a mesma solução jurídica unívoca para aquelas situações,
- Aliás, o acórdão cita Jorge Lopes de Sousa para afirmar "identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais" e a jurisprudência é esmagadora no entendimento filtrado e prudente daquele requisito.
- Ora, no caso dos autos o que está verdadeiramente em causa é a interpretação da mesma norma (artigo 2° do CPPT); e saber qual o ordenamento processual subsidiariamente aplicável é em si mesmo matéria especificamente de direito, pelo que a factualidade pressuposta deve ser “mutatis mutandis” relevada. E porque assim é, não compreende a Recorrente como o acórdão não tenha, de todo, fundamentado de facto e de direito a decisão tomada, ao julgar não verificada a identidade da questão fáctica subjacente, nem tão pouco identificado a norma processual em aplicação.
- É que no caso sub judice sempre é reclamada uma interpretação unívoca da jurisprudência, sob pena de se considerar que a tramitação do mesmo meio processual ou tipo de acção (Reclamação Judicial), deve ser regulamentado quer pelo CPTA, quer pelo CPC indistintamente, o que configuraria verdadeira doutrina esquizofrénica.
- A Recorrente nunca confundiu as duas questões: não está em causa no presente Recurso saber se as disposições do CPC ou do CPTA se aplicam a final em concreto na concretizada tramitação de uma Reclamação Judicial. O que sempre esteve em causa é, antes, saber qual o entendimento que se deve ter na regra da eleição do ordenamento adjectivo competente - em primeira linha o CPTA com prevalência sobre o CPC, ou imediata e directamente o CPC.
- Uma vez aplicada aquela regra, qualquer que seja, pode efectivamente resultar que in casu o CPTA não tenha regulamentação específica, e nessa conformidade o CPC ser plenamente competente para disciplinar o caso omisso, mas não pode é defender-se que a eleição em primeira linha do CPTA ou do CPC é livre para a tramitação do mesmo meio processual ou tipo de acção, sem prejuízo claro está, de ser aplicada a final norma do CPC, em virtude da insuficiência do CPTA (cf. artigo 1° do CPTA e artigo 7° do ETAF).
- Do que ficou dito, resulta manifesto que sempre o Douto Acórdão devia ter fundamentado de facto e de direito (o que não fez) em que medida a diversidade fáctica dos autos (porque não é pressuposto normativo nem obstáculo intransponível do Recurso por oposição de acórdãos) determinou/motivou a divergência na interpretação do mesmo artigo 2° do CPPT.
- Que os factos não são totalmente assimiláveis já tal havia sido assinalado pela própria Recorrente, mas o que sempre se impunha era determinar, fundamentando de facto e de direito, era: como as decisões em confronto sobre a interpretação do artigo 2° do CPPT divergiram porque se basearam em pressupostos fácticos distintos que legitimamente assentiram numa interpretação controversa daquele normativo, e manifestamente o Douto Acórdão não logrou fundamentar, de todo, em que medida o prejuízo na falta de convergência interpretativa do artigo 2° do CPPT se deveu ou foi imputável numa relação causa-efeito à factualidade díspar.
- Sendo que constitui insofismável entendimento deste Tribunal que no caso de não haver total identidade das questões fácticas, cumprirá demonstrar, explicando, como nos arestos em confronto, a divergência sobre a mesma questão fundamental de Direito se deveu ao raciocínio expendido com base naqueles factos específicos prejudiciais, legitimando tal doutrina e justificando a tal inexportabilidade para o outro caso.
- Ainda que se entendesse que as questões processuais concretas em confronto sustentassem juridicamente opinião contrária na interpretação daquele normativo, sempre seria necessário fundamentar em que medida a interpretação do artigo 2° do CPPT sofreria inflexão atenta a variedade fáctica, o que se estranha, porquanto a decisão expressa dos arestos não elege, nos seus termos próprios, como causa do seu sentido interpretativo aquela concreta questão processual, bem como em geral a jurisprudência não faz depender do concreto input processual a escolha na ordem de determinação do direito adjectivo, pelo que queda violado também o artigo 668°, n° 1, alínea d), primeira parte do CPC.
- Bem pelo contrário, tais decisões jurisdicionais aplicam em bloco, atenta a relação de parentesco ou afinidade dos Direitos, um dos ordenamentos com preferência hierárquica sobre os outros concorrentes (e como forma de garantir a unicidade de tratamento da mesma acção, sem prejuízo de operar in concreto, qualquer norma de ordenamento não aplicável em primeira linha).
- E nem se venha invocar agora que as soluções opostas têm de consistir na decisão final do caso singular, porque tal seria antagónico da melhor doutrina, e porque bem assim nunca poderia existir oposição de acórdãos sobre o artigo 2° do CPPT, dado que por definição, tal questão fundamental de direito (saber qual a lei aplicável subsidiariamente) é apenas instrumental da solução final do caso concreto, o que seria um absurdo e completamente ilógico (e não foi essa também a evolução do teor do artigo 763° do CPC).
3. Notificada a Fazenda Pública para se pronunciar, querendo, nada disse.
4. Cabe, pois, apreciar se o acórdão reclamado enferma das invocadas nulidades.
Vejamos.
5. Quanto à invocada nulidade por omissão de pronúncia
5.1. Prevista no nº 1 do art. 125º do CPPT e na al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC, a nulidade da sentença (no caso, do acórdão) por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o comando constante do nº 2 do art. 660º do CPC, segundo o qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».
No caso, a recorrente substancia a nulidade por omissão de pronúncia no entendimento de que o acórdão devia ter conhecido a questão da divergente interpretação jurídica e aplicação do art. 2° do CPPT, e bem assim do art. 2° da LGT, pois que é esta a questão essencial a decidir.
No entendimento da recorrente, o acórdão esqueceu esta questão principal, desviando e monopolizando o seu escrutínio sobre as concretas questões factuais que os arestos em confronto resolveram, concluindo, nessa conformidade, que a oposição das soluções jurídicas derivava dessa díspar arrumação concreta da factualidade subjacente, sendo totalmente omisso na análise e ponderação da questão principal do presente recurso e que consiste, tal como a recenseou e destacou a recorrente, em saber se no âmbito de uma Reclamação Judicial deduzida nos termos e para os efeitos dos arts. 276° e segs. do CPPT, havendo total omissão do direito adjectivo tributário na regulamentação da sua tramitação, e não havendo remissão expressa do legislador, qual é o ordenamento processual competente que subsidiariamente se deverá aplicar: existe uma regra jurídica na interpretação do art. 2° do CPPT, em função da qual prevalece o CPTA, ou deve antes buscar-se no CPC o direito competente? Sendo que, no entendimento da recorrente, os arestos convocados dão resposta oposta a esta questão, e ao contrário do erroneamente decidido no acórdão ora questionado, a questão principal decidenda não é a solução jurídica concreta dada para cada particular litígio, pois que a verdadeira e essencial questão fundamental de Direito que perpassa nos dois arestos é, como se disse, a de saber, face ao mesmo meio processual ou tipo de acção (Reclamação Judicial), que direito adjectivo deve ser escolhido em preterição de outro concorrente para acomodar a regulamentação da tramitação daquela.
5.2. Mas, a nosso ver e salvo o devido respeito, não pode ser acolhida a arguição da nulidade em questão.
Com efeito, esta nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras (cfr. citado nº 2 do art. 660º do CPC).
Ora, no caso dos autos, tratando-se de recurso por oposição de acórdãos, importava, ainda antes de apreciar aquela questão que a recorrente tem como principal e fundamental, apreciar, previamente, uma outra questão: a de saber se se verifica, ou não, a alegada oposição de julgados.
Questão prévia que, aliás, e como dá conta o acórdão ora reclamado, foi logo suscitada quer pela recorrida Fazenda Pública, quer pelo MP.
E, apreciando esta questão prévia o acórdão concluiu que não ocorre, no caso, a invocada oposição de julgados, pois que, «não se verifica, entre os acórdãos em confronto, efectiva divergência de soluções quanto à questão de direito em análise nos dois recursos, já que as situações de facto subjacentes às questões jurídicas equacionadas e resolvidas nos acórdãos em confronto são manifestamente distintas (conforme resulta, aliás, dos respectivos Probatórios), determinando, assim, a inexistência de questão jurídica fundamental com soluções antagónicas.» (cfr. Ponto 4.4. do acórdão).
E, continua o acórdão reclamado:
«Com efeito, a questão decidida no acórdão recorrido substancia-se na oficiosidade do conhecimento da caducidade do direito de reclamação contra acto do órgão da execução fiscal (penhora de prédio urbano), apesar de não suscitada pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público. E a solução jurídica adoptada (no sentido da possibilidade de tal conhecimento oficioso) radicou na aplicação do disposto no segmento final do nº 5 do art. 234° do CPC, que o acórdão em questão entendeu ser aplicável por força do disposto na al. e) do art. 2° do CPPT, em virtude de no caso não ser aplicável a disciplina da acção administrativa especial – art. 87°, n° 2 do CPTA - dada a específica previsão para este tipo de acções, diversa da prevista para a acção administrativa comum, quer por força do disposto no art. 42°, n° 1, do CPTA, que remete na tramitação da acção administrativa comum para os termos do CPC, quer porque a aplicação subsidiária para o CPC deve ser directa, por via do art. 2°, al. e) do CPPT, que directamente a prevê, pois são as normas do CPC que expressamente dão cobertura à situação omissa no CPPT.
Por seu lado, a questão apreciada no acórdão fundamento reconduz-se à da (i)legalidade da apresentação de nova petição de reclamação contra acto do órgão da execução fiscal, na sequência de despacho de aperfeiçoamento, a que não foi dado cumprimento, relativamente a uma primeira petição que não continha nem a indicação do valor da causa nem as pertinentes Conclusões da alegação: o acórdão em causa decidiu que tal apresentação não é legalmente admissível, nem à luz das normas que subsidiariamente serão aplicáveis (os arts. 88º e 89º do CPTA), nem sequer à luz do também disposto no art. 476º do CPC.
Do confronto entre os arestos em presença resulta, pois, perante o exposto, que são diferentes e distintas quer as situações de facto subjacentes às questões jurídicas apreciadas, quer as normas processuais em aplicação, o que determina, no âmbito da presente oposição de acórdãos, a inexistência de questão jurídica fundamental com soluções antagónicas.
5. Em suma, porque apenas é relevante, para fundamentar o recurso por oposição de julgados, a oposição entre soluções expressas, sendo que a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos (cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, acs. do Plenário deste STA, de 15/11/2006, rec. nº 387/05, bem como os acs. do Pleno desta Secção do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009), concluímos que, no caso presente, a diversidade de soluções a que o Tribunal chegou nos dois casos em confronto não determina qualquer oposição de julgados, na medida em que não se verificam a alegada identidade substancial das situações fácticas em confronto e a divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
E, assim sendo, por falta de um dos pressupostos do recurso de oposição de julgados, este deve ser considerado findo, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.»
Ora, tendo o acórdão concluído que não se verifica, no caso concreto, um dos pressupostos para a admissibilidade do recurso por oposição de julgados, não devia, nem podia, consequentemente, passar à apreciação e decisão da questão que, por essa via, fora chamado também a resolver, já que o conhecimento da mesma ficou necessariamente prejudicado em face da solução dada ao litígio (cfr. art. 125º do CPPT, nº 2 do art. 660º e a al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC).
Ou seja, perante a decisão de que não há oposição de julgados, ficou prejudicada a apreciação daquela questão que a recorrente erigira como questão principal e fundamental a decidir, sendo que, no ponto, e uma vez que a lei releva situações concretas, não é pelo facto de a recorrente entender que tal questão devia ser conhecida, que o Tribunal deve abster-se de cumprir o disposto no nº 2 do art. 660º do CPC.
A alegada questão de saber se, no âmbito da reclamação deduzida nos termos e para os efeitos dos arts. 276° e segs. do CPPT, o ordenamento processual competente que subsidiariamente se deverá aplicar é o constante dos arts. 88º e 89º do CPTA, por força da aplicação subsidiária da regra inserta na al. d) do art. 2º do CPPT, ou o constante do art. 234º, nº 5 do CPC, aplicável directamente, por via da al. e) do mesmo art. 2º do CPPT, só poderia, pois, ser apreciada caso se concluísse pela improcedência desta questão prévia; e, assim sendo, aquela ficou, portanto, prejudicada, face à conclusão a que o acórdão chegou, no sentido de que não se verifica, no caso, a invocada oposição de julgados. E a extensa e douta argumentação da recorrente, visando convencer que o acórdão devia ter concluído pela verificação de tal oposição de julgados, acaba por reconduzir-se à imputação de erro de julgamento (na medida em que o acórdão concluiu pela inexistência de oposição de julgados) e não à alegação de nulidade por omissão de pronúncia. Porém, o eventual erro de julgamento não constitui, como claramente resulta dos citados normativos legais, nulidade da decisão, por omissão de pronúncia.
Nestes termos e por tudo o exposto, julga-se improcedente a arguição desta nulidade (omissão de pronúncia) do acórdão proferido em 15/6/2011.
6. Quanto à nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito
6.1. Constitui causa de nulidade da sentença, além do mais, «a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão» (nº 1 do art. 125º do CPPT; cfr., igualmente, a al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC: é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão).
Alega a recorrente que não compreende como o acórdão não tenha, de todo, fundamentado de facto e de direito a decisão tomada, ao julgar não verificada a identidade da questão fáctica subjacente, nem tão pouco identificado a norma processual em aplicação, sendo que a identidade das situações fácticas não é pressuposto normativo inultrapassável do julgamento por oposição de acórdãos.
E mais alega que o acórdão devia ter fundamentado de facto e de direito (o que não fez) em que medida a diversidade fáctica dos autos (porque não é pressuposto normativo nem obstáculo intransponível do recurso por oposição de acórdãos) determinou/motivou a divergência na interpretação do dito art. 2° do CPPT, e que sempre se impunha determinar, fundamentando de facto e de direito, como é que as decisões em confronto sobre a interpretação do art. 2° do CPPT divergiram porque se basearam em pressupostos fácticos distintos que legitimamente assentiram numa interpretação controversa daquele normativo. Mas, no entendimento da recorrente, o acórdão não logrou fundamentar, de todo, em que medida o prejuízo na falta de convergência interpretativa do art. 2° do CPPT se deveu ou foi imputável numa relação causa-efeito à factualidade díspar.
No caso de não haver total identidade das questões fácticas, cumprirá demonstrar, explicando, como nos arestos em confronto, a divergência sobre a mesma questão fundamental de Direito se deveu ao raciocínio expendido com base naqueles factos específicos prejudiciais, legitimando tal doutrina e justificando a tal inexportabilidade para o outro caso. Pelo que, ainda que se entendesse que as questões processuais concretas em confronto sustentassem juridicamente opinião contrária na interpretação daquele normativo, sempre seria necessário fundamentar em que medida a interpretação do art. 2° do CPPT sofreria inflexão atenta a variedade fáctica.
6.2. Apreciando, dir-se-á que importa distinguir entre a falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação.
É, aliás, sabido e é jurisprudência assente que a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos: isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão (cfr., entre outros, ac. do STA, de 10/5/73, BMJ 228, 259; ac. do STJ, de 8/4/75, BMJ 246, 131). A insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade - cfr. Alberto dos Reis, CPC anotado, Vol. V, 140.
Ora, no acórdão ora em causa, não se verifica falta absoluta de fundamentação que seja geradora da apontada nulidade, porquanto o mesmo é claro ao afirmar o seguinte:
«4.1. Sendo ao caso aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos arts. 2º, nº 1, e 4º, nº 2, da Lei nº 13/2002, de 19/2, na redacção da Lei nº 107-D/2003, de 31/12, (…)a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27º, al. b) do ETAF e 152º do CPTA, depende, como se deixou expresso no ac. de 26/9/2007, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste STA, no processo nº 0452/07, da satisfação dos seguintes requisitos:
«– existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
(…)
Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (( ) Acórdão de 29-3-2006, recurso nº 1065/05), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição:
– identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica;
– que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica;
– que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;
– a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas (( ) Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos da SCA:
– de 29-3-2006, recurso n.º 1065/05;
– de 17-1-2007, recurso n.º 48/06;
– de 6-3-2007, recurso n.º 762/05;
– de 29-3-2007, recurso n.º 1233/06.
No mesmo sentido, pode ver-se MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, páginas 765-766.)».
Por um lado, portanto, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta e, por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais.»
Aliás, que as questões que haviam sido apreciadas em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) são totalmente distintas já o Exmo. relator do acórdão recorrido o havia explicitado em despacho proferido no TCAS em 31/8/2010, no qual se exara o seguinte: «As questões conhecidas em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento), são completamente distintas. Contudo, a doutrina expendida no acórdão recorrido da inaplicabilidade das normas dos arts. 87º, nº 2 e 89, nº 1º, alínea b) do CPTA, para integrar caso omisso no âmbito do CPPT, de dedução fora do prazo da reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, é completamente oposta à doutrina do acórdão fundamento, que defendeu que aquelas (ou outras) normas do CPTA são aplicáveis «tout court» para integrar lacunas de regulamentação daquele CPPT, entendimento que, a ser julgado procedente, levaria à revogação do acórdão recorrido, pelo que propendemos a considerar existir, entre os dois acórdãos, a oposição exigida. (…)».
A recorrente sustenta, contudo, que, mesmo neste caso de não haver total identidade das questões fácticas, cumprirá demonstrar, explicando, como nos arestos em confronto, a divergência sobre a mesma questão fundamental de Direito se deveu ao raciocínio expendido com base naqueles factos específicos prejudiciais, legitimando tal doutrina e justificando a tal inexportabilidade para o outro caso. Ou seja, ainda que se entendesse que as questões processuais concretas em confronto sustentassem juridicamente opinião contrária na interpretação daquele normativo, sempre seria necessário fundamentar em que medida a interpretação do art. 2° do CPPT sofreria inflexão atenta a variedade fáctica.
Mas, salvo o devido respeito, não se nos afigura que, ainda que eventualmente assim fosse, o acórdão reclamado sofra da imputada nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito, até porque, mais adiante, no respectivo Nº 5 (acima já transcrito na parte final do Ponto 5.2. do presente acórdão) também se refere que «Do confronto entre os arestos em presença resulta (…) que são diferentes e distintas quer as situações de facto subjacentes às questões jurídicas apreciadas, quer as normas processuais em aplicação, o que determina, no âmbito da presente oposição de acórdãos, a inexistência de questão jurídica fundamental com soluções antagónicas» e que, dado que «apenas é relevante, para fundamentar o recurso por oposição de julgados, a oposição entre soluções expressas, sendo que a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos (cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, acs. do Plenário deste STA, de 15/11/2006, rec. nº 387/05, bem como os acs. do Pleno desta Secção do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009), concluímos que, no caso presente, a diversidade de soluções a que o Tribunal chegou nos dois casos em confronto não determina qualquer oposição de julgados, na medida em que não se verificam a alegada identidade substancial das situações fácticas em confronto e a divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
E, assim sendo, por falta de um dos pressupostos do recurso de oposição de julgados, este deve ser considerado findo, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT
Independentemente, pois, da questão de saber se o acórdão reclamado errou, ou não, quanto ao julgamento de direito atinente aos pressupostos do prosseguimento do recurso por oposição de julgados, não ocorre a invocada nulidade por falta de fundamentação do mesmo.
Daí que também esta aludida nulidade não se verifique.
7. Nestes termos acorda-se em julgar improcedente a arguição das nulidades ora imputadas ao acórdão reclamado (por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação de facto e de direito).
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 99 Euros e metade a procuradoria.
Lisboa, 16 de Novembro de 2011. - Joaquim Casimiro Gonçalves (relator) - Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale - António Francisco de Almeida Calhau - João António Valente Torrão - António José Martins Miranda de Pacheco - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Dulce Manuel da Conceição Neto.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 30 Out. 2017. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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