Sumário

"A indemnização" paga ao anterior arrendatário comercial ou industrial, para denúncia do respectivo contrato de arrendamento, em ordem à alteração de idêntico contrato com o mesmo senhorio e proprietário, para instalação no mesmo local, de um novo estabelecimento comercial, constitui um gasto plurianual na inicial, com enquadramento no n. 2 da Divisão II. - activo incorpóreo - da Port. 737/81 de 29/8, sujeito consequentemente à taxa de 33,33%.

Decisão

PROVIDO.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

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