Sumário

Para que haja lugar a liquidação de juros compensatorios, nos termos do disposto no artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial, necessario se torna que o comportamento do contribuinte seja culposo.

Decisão

NEGA PROVIMENTO.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 18 Ago. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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