Sumário

Antes do Decreto-Lei 137/81, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos apurados pelo sistema do grupo A, a que o contribuinte pertencia.

Decisão

PROVIDO.

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Classificação Decimal Universal (CDU):

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 18 Ago. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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