Sumário

Os retornados das ex-colonias portuguesas mandados instalar pelo Estado nos estabelecimentos hoteleiros não podem ser tidos como hospedes.

Decisão

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 18 Ago. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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