• A
aplicação da lei no tempo imputabilidade contencioso aduaneiro desembaraço alfandegário alteração do regime pautal

Sumário

I - O paragrafo 1 do art. 10 das antigas IPPI e tambem aplicavel aquelas situações em que, efectuada a fiança ou pagamento dos direitos e demais imposições em conformidade com as normas então em vigor, o subsequente desembaraço so não ocorreu no prazo de
30 dias posteriores por facto não imputavel ao importador.
II - Assim, não e aplicavel o novo regime pautal do Dec-Lei 201/82 quando, como no caso, os direitos e demais imposições ja haviam sido garantidos e pagos antes da sua entrada em vigor, embora o desembaraço da acção fiscal, apenas por factos não imputaveis ao importador, so ocorresse para la dos
30 dias subsequentes aquela garantia ou pagamento.

Decisão

PROVIDO.

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