Sumário

I - A escrita dos contribuintes da contribuição industrial que exerçam actividades sujeitas a tributação e actividades isentas deve ser organizada por forma a que os resultados de umas e outras possam claramente distinguir-se.
II - O resultado de cada uma daquelas actividades não pode influenciar o da outra.

Decisão

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Classificação Decimal Universal (CDU):

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 18 Ago. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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