Sumário

Nos termos dos artigos 1, 2 e 5 do Codigo da Contribuição Industrial, quando a actividade exercida atraves de um escritorio de empresa ultramarina em Lisboa seja de mero apoio a exercida pela sede e sem o exercicio de operações comerciais de caracter lucrativo, não ha lugar a sujeição a contribuição industrial.

Decisão

PROVIDO.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 18 Ago. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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