• A
prazo de recurso jurisdicional recurso para o tribunal pleno

Sumário

Manifestando as partes concordancia com o despacho do relator no sentido da extemporaneidade do recurso e não se suscitando qualquer duvida acerca dos fundamentos da exposição do relator, não deve tomar-se conhecimento do recurso, por haver sido interposto fora do prazo legal.*

Decisão

NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

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