Sumário

Uma sociedade industrial que colocava no mercado angolano, por intermedio de um seu agente, grande parte da sua produção e que, verificada a impossibilidade de esse seu agente continuar a movimentar tal mercado, negoceia com ele, mediante o pagamento de certa quantia, a indicação da clientela e dos conhecimentos necessarios a exploração directa e imediata desse mercado, faz uma despesa a enquadrar, como custo de exercicio para efeitos do artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial, nos ns. 1 e 2 da tabela II, divisão II, da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966.

Decisão

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

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