Sumário

Tendo as sociedades pago a contribuição devida pela construção de uma casa para venda e sendo depois
(no ano seguinte) exigida outra contribuição igual aos socios, verifica-se o fundamento da anulação com fundamento na duplicação da colecta: e indiferente que as duas contribuições sejam exigidas a uma ou a duas pessoas e num ano ou em dois anos diferentes.

Decisão

NEGA PROVIMENTO.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 18 Ago. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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