Sumário

E de manter a colecta fixada anualmente por uma empreitada para a construção do edificio destinado a um colegio, sem impugnação, embora venha a ser tal obra passada a diferente empresa, mas em data posterior ao periodo correspondente as colectas lançadas, verificado o inicio e continuação das obras pela contribuinte tomadora da obra e cuja continuação conferiu a outrem.

Decisão

NEGA PROVIMENTO.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 18 Ago. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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