Sumário

A isenção consignada no n. 4 do artigo 29 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, não aproveita as sociedades cooperativas, que pelos seus fins não se enquadram na qualificação ali fixada.

Decisão

PROVIDO.

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Classificação Decimal Universal (CDU):

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 18 Ago. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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