Sumário

A Província Portuguesa do Instituto das Irmãs de
Santa Doroteia é uma corporação missionária, assim reconhecida por despacho de 18 de Janeiro de 1948 do Ministro do Ultramar, publicado no Diário do Governo n. 49, II série, de 1 de Março de 1948.
Em tal qualidade, e exercendo a sua actividade no Colégio do Sardão, concelho de Vila Nova de Gaia, em conformidade com os fins traçados às corporações da sua natureza, está isenta de contribuição industrial, nos termos do artigo 19 do respectivo código e dos despachos ministeriais de 3 de Junho de 1964 e 20 de Janeiro de 1965.

Decisão

NEGA PROVIMENTO.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 18 Ago. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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