Sumário

Comete a tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que diligenciou introduzir no Pais, atraves de local permanentemente fiscalizado, um casaco de pele de origem estrangeira, que ocultou entre as roupas do seu uso pessoal e lhe foi apreendido pela fiscalização.

Decisão

NEGA PROVIMENTO.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 18 Ago. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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