Sumário

O preceituado no artigo 5 do Decreto-Lei n. 37115, considerou o suplemento a recair sobre a remuneração-base, para o efeito ali referido, no seu quantitativo iliquido.
Os vencimentos a abonar aos oficiais de reserva, quando na efectividade do serviço e não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, não estão sujeitos ao desconto de 4 por cento para aquela Caixa.

Decisão

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 18 Ago. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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